Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da emissao das carteiras
(Revogado)

Petição Inicial - TRT08 - Ação Reclamação Trabalhista - Rorsum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA ___VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PA , brasileira, garçonete, convivente estável, portadora do RG n° PC/PA, titular do CPF/MF n° , residente e…

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista (Rito Ordinário) - Atord

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF SANTOS , brasileiro, casado, desempregado, portador no RG sob o n° 2.115.184 SSP/DF, Data de Nascimento:…

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Hora Extra - Atsum - contra Consorcio Terraco-Flapa e Vale

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG Processo: Recorrente: Recorrida: CONSORCIO TERRACO-FLAPA +01 O reclamante, por intermédio de seus advogados…

Emenda à Inicial - TRT02 - Ação Assédio Moral - Atsum

AO EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 07a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. EMENDA A INICIAL - PEÇA SUBSTITUTIVA RITO SUMARISSIMO PROCESSO: NUNES, brasileira, casada, OPERADORA…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Agropecuaria Urucuia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BETIM-MG. MIZAEL EDUARDO RAMILO , brasileiro, casado, pedreiro, inscrito no CPF sob o n°: , portador do documento de…

Intimação - Apelação Cível - 5001121-38.2017.4.03.6183 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001121-38.2017.4.03.6183 POLO ATIVO AUGOSTINHO DA COSTA VELOSO E SILVA ADVOGADO(A/S) AUGOSTINHO DA COSTA VELOSO E SILVA | 250929/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 0017969-28.2013.4.03.9999 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017969-28.2013.4.03.9999 POLO ATIVO ANTONIO ODACIR RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA | 140741/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Agropecuaria Urucuia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BETIM-MG. , brasileiro, solteiro, cozinheiro, portador da Carteira de Identidade M- , emitida em 14/02/2006, CPF: , PIS: , residente e…

Recurso - TRT01 - Ação Licitude / Ilicitude da Terceirização - Atsum - contra MSN Logistica e VIA

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/08/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2018 NÚMERO DO PROCESSO: 463 DATA DO PROTOCOLO:…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da Comarca de Curitiba - Paraná , brasileira, solteira, babá, portadora da série n° , do RG n° /SSP-PR, inscrita no CPF/MF sob o n.° , no…