Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º Equipara-se à Carteira Profissional a carteira especial instituída para o exercício de emprego em atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)
(Revogado)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º Nas localidades onde não se processar regularmente a emissão de Carteira Profissional, poderá ser admitido o exercício de emprêgo ou de atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território nacional, independentemente da Carteira Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do exercício ou emprêgo ou da atividade profissional. Para êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente salário. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)
(Revogado)
§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado)
§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Nas localidades onde não fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, temporàriamente, o exercício de emprêgo ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a emprêsa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao pôsto de emissão mais próximo.
(Revogado)
(Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado)
§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
(Revogado)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado)
I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado)
II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da emissao das carteiras
(Revogado)
Charles Machado, Advogado
há 15 horas

Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, e alguns pontos polêmicos na lei do Bem

Toda inovação é sempre resultado de um processo, que engloba direcionamento para pesquisa, mão de obra qualificada e incentivos fiscais e financeiros que façam valer a pena cada valor dispendido pela…
1
0

Página 3401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2024

PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC A penalidade prevista no art. 400 do CPC é aplicável quando descumprida ordem judicial para juntada de documentos e não por inobservância de solicitação formulada pela…
0
0

Página 3405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2024

m) indenização substitutiva de vale-refeição, nos exatos termos estipulados nas normas coletivas; n) indenização substitutiva de vale-alimentação, nos exatos termos estipulados nas normas coletivas;…
0
0

Página 3407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2024

TST), diante do documento de ID 59a1651, acolho a tese obreira de dispensa imotivada. Por consectário, considerando o período contratual reconhecido (24/04/2013 a 28/11/2020) e a modalidade da…
0
0

Página 3410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2024

ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897 -A, da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como…
0
0

Página 7229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab30504 proferida nos autos. Órgão prolator do Acórdão: 6ª Turma 1. VERA REGINA FIGUEIREDO Recorrente(s):…
0
0

Página 7230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Março de 2024

trabalho, o que descredibiliza este ponto do depoimento. As duas outras testemunhas foram categóricas ao afirmar que o Sr. José foi levado ao ônibus uma única vez e que, poucos minutos após ser…
0
0

Página 7231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Março de 2024

- ANA BEATRIZ FIGUEIREDO PINTO - JOSE ANTONIO FIGUEIREDO PINTO - VERA REGINA FIGUEIREDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab30504 proferida…
0
0

Página 7232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Março de 2024

demandado a retornar ao trabalho mesmo após passar mal, contudo, tal informação foi obtida mediante comunicação de terceiro e a testemunha não presenciou a referida ordem de retorno ao trabalho, o…
0
0

Publicação do processo nº 0000062-75.2023.5.09.0093 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0000062-75.2023.5.09.0093 Relator SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS RECORRENTE ANA BEATRIZ FIGUEIREDO PINTO ADVOGADO THIAGO VENTURINI FERREIRA(OAB: 57477/PR) RECORRENTE JOSE…