Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º Equipara-se à Carteira Profissional a carteira especial instituída para o exercício de emprego em atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)
(Revogado)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º Nas localidades onde não se processar regularmente a emissão de Carteira Profissional, poderá ser admitido o exercício de emprêgo ou de atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território nacional, independentemente da Carteira Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do exercício ou emprêgo ou da atividade profissional. Para êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente salário. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)
(Revogado)
§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado)
§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Nas localidades onde não fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, temporàriamente, o exercício de emprêgo ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a emprêsa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao pôsto de emissão mais próximo.
(Revogado)
(Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado)
§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
(Revogado)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado)
I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado)
II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da emissao das carteiras
(Revogado)

TRT20 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000037-49.2016.5.20.0013 • Vara do Trabalho de Itabaiana do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000037-49.2016.5.20.0013 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/02/2016…

Andamento do Processo n. 0000218-44.2019.5.23.0051 - ATOrd - 08/03/2021 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000218-44.2019.5.23.0051 RECLAMANTE SILENE VITORIA ALVES CORREA ADVOGADO Newton Zacarias Petermann Fregadolli Brandão(OAB: 10515/MT) ADVOGADO Sandra Eliane John(OAB: 12756/MT)…

Andamento do Processo n. 0000218-44.2019.5.23.0051 - ATOrd - 08/03/2021 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000218-44.2019.5.23.0051 RECLAMANTE SILENE VITORIA ALVES CORREA ADVOGADO Newton Zacarias Petermann Fregadolli Brandão(OAB: 10515/MT) ADVOGADO Sandra Eliane John(OAB: 12756/MT)…

Andamento do Processo n. 0000218-44.2019.5.23.0051 - ATOrd - 08/03/2021 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000218-44.2019.5.23.0051 RECLAMANTE SILENE VITORIA ALVES CORREA ADVOGADO Newton Zacarias Petermann Fregadolli Brandão(OAB: 10515/MT) ADVOGADO Sandra Eliane John(OAB: 12756/MT)…

Andamento do Processo n. 0010899-42.2020.5.15.0025 - ATSum - 08/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010899-42.2020.5.15.0025 AUTOR THAYANE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO(OAB: 258201/SP) RÉU SHOPPING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO FERNANDO JOSE…

Andamento do Processo n. 0010899-42.2020.5.15.0025 - ATSum - 08/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010899-42.2020.5.15.0025 AUTOR THAYANE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO(OAB: 258201/SP) RÉU SHOPPING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO FERNANDO JOSE…

Página 1310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Março de 2021

salário de R$ 1.101,78, tendo pedido demissão em 13.03.2018. Sustentou, ainda, que, além da sua CTPS não ter sido anotada, não recebeu as correspondentes verbas rescisórias. Em razão do exposto,…

Página 1314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Março de 2021

A reclamante alegou que foi contratada diretamente pela primeira ré (CONSÓRCIO) para prestar serviços em favor da segunda (MUNICÍPIO) e terceira (ESTADO) em 10.03.2015, no exercício da função de…

Página 1318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Março de 2021

ficta de todas as reclamadas quanto aos fatos debatidos nestes autos. 2.4. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alegou que foi contratada diretamente pela…

Página 7035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Março de 2021

RÉU USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. ADVOGADO MARCELO DELEVEDOVE(OAB: 128843/SP) Intimado(s)/Citado(s): - PAULO SERGIO THOMAZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 0011831-30.2020.5.15.0025 -…