Art. 13 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
SECÇÃO II
(Revogado)
Da emissao das carteiras
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1139020145120005

, SBDI-1, DEJT 8/4/2011). [...]. - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . EXTINÇÃO DO CONTRATO... DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MORA NO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO AR…

Andamento do Processo n. 0012706-39.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei 8.213.../91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas …

Andamento do Processo n. 0017232-49.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, assimredigidos: "Art... por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (a…

Andamento do Processo n. 0010179-81.2020.5.03.0131 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0010179-81.2020.5.03.0131 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-3

a solução da presente (art. 13 da CLT), sob pena de indeferimento da petição inicial com fulcro nos artigos 320, 330, IV... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª …

Andamento do Processo n. 0010179-81.2020.5.03.0131 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-3

(art. 13 da CLT), sob pena de indeferimento da petição inicial com fulcro nos artigos 320, 330, IV e 485, I... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Contagem …

Andamento do Processo n. 0010179-81.2020.5.03.0131 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-3

da presente (art. 13 da CLT), sob pena de indeferimento da petição inicial com fulcro nos artigos 320, 330, IV e 485, I... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª Vara do T…

Página 2769 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova... as contribuições previdenciárias (Lei 5.859/72, art. 5º; Decreto

Página 2782 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio... de recolher as contribuições previdenciárias (Lei 5.859/72, art. 5º; Decreto

Página 209 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio... previdenciário, nos termos do artigo 181-B do Decreto 3.048/99; e …