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29 de maio de 2017
Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

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Andamento do Processo n. 0006644-58.2013.403.6183 - 26/05/2017 do TRF-3

O direito à aposentadoria especial é previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999... a tabela de conversão constante do art. 70 do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91... dos períodos laborados, necessária breve digressão acerca da matéri...

Pg. 458. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

o caput do artigo 55 da Lei n 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no... empresa no período de 06/10/1976 a 05/01/1977 (fl. 51).Sendo a CTPS documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art... menores, a dependência econômica é presumida, nos termos do 4º, do artigo 16, da...

Pg. 3352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2017

sobre as parcelas anteriores; multa do art. 477 , CLT . Fazer: Deve a ré depositar FGTS+40%; entregar guia CD/SD, TRCT código 01... de a Secretaria o fazer e oficiar ao MTPS nos termos do art. 39 , § 1º , CLT . DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO JORNADA...Pg. 3352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT...

Andamento do Processo n. 0010009-03.2017.5.03.0168 - RTSum - 25/05/2017 do TRT-3

os termos do art. 832 § 5º da CLT. Nada mais. OSMAR RODRIGUES BRANDÃO Juiz do Trabalho UBERABA, 24 de Maio de 2017. OSMAR...; multa do art. 477, CLT. Fazer: Deve a ré depositar FGTS+40%; entregar guia CD/SD, TRCT código 01, chave de conectividade, no... e oficiar ao MTPS nos termos do art. 39, § 1º, CLT. DURAÇÃO E JOR...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/05/2017

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Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/05/2017

de qualquer trabalho (art. 13, CLT). Outrossim, a CTPS é também importante documento no contexto das demais relações jurídicas...Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/05/2017 CTPS nos anos em que o autor... a quo decidiu da seguinte forma: "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Carte...

A lei dos Trabalhadores Domésticos como sendo um avanço nas negociações laborais Os avanços nas negociações trazidos pela Lei Complementar 150/2015

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Pg. 829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

e decorre da própria natureza do benefício, alémde haver previsão expressa na legislação emvigor (artigo 101 da Lei n.º 8.213... DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE.... A qualidade de segurado da parte autora e a carência prevista no incis...

Pg. 918. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

vigência da Lei 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art... do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar.... A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art....

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