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19 de dezembro de 2018
Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º Equipara-se à Carteira Profissional a carteira especial instituída para o exercício de emprego em atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º Nas localidades onde não se processar regularmente a emissão de Carteira Profissional, poderá ser admitido o exercício de emprêgo ou de atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território nacional, independentemente da Carteira Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do exercício ou emprêgo ou da atividade profissional. Para êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente salário. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)

§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 3º Nas localidades onde não fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, temporàriamente, o exercício de emprêgo ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a emprêsa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao pôsto de emissão mais próximo.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

SECÇÃO II

Da emissao das carteiras

Inteiro Teor. 21297420105020089 São Paulo - SP

41, do C. TST, in verbis: “Art. 13 A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a iniciativa do juiz na execução..., acrescentado pela Lei 13.467/2017, bem como da alteração ocorrida no artigo 878, da CLT. Em que pese a r. decisão recorrida... tenha sido proferida sob a égide da Lei 13.467/2017, entendo inaplicáv...

Andamento do Processo n. 5000974-59.2016.4.03.6114 - Apelação - 17/12/2018 do TRF-3

contida no art. 15 da referida EC 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 mantêma..., página 1 e ID 2069827, página 1). A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera... de 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9....

Pg. 1264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

, desde o requerimento administrativo, calculado nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/91, comcorreção monetária e juros de mora... 2069827, página 1). A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris...Pg. 1264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 1268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo... das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei 9.528/97, ou seja, até 10... Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12114920165120035

477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada... a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO... o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1000663820165010401

do trabalhador, sendo obrigatório para o exercício de qualquer profissão. O artigo 13 da CLT estabelece que " a Carteira... , § 1º-A, da CLT , introduzidos pela Lei 13.015/2014. 2 - O artigo 29 da CLT estabelece que o empregador é obrigado... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NOR...

Inteiro Teor. : E-ARR 7845720135040010

do Trabalho. É o relatório. V O T O EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014 CONHECIMENTO Atendidos, na hipótese... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. COMPENSAÇAO. RETENÇAO DA CTPS. NAO PROVIMENTO. 1. Segundo a atual...) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RETENÇAO DA CTPS. IN...

Andamento do Processo n. 0000097-59.2018.5.05.0016 - Rtord - 14/12/2018 do TRT-5

. 331 do E. TST. O dispositivo legal invocado pelo Reclamado Estado, contido no art. 71 da lei . 8.666/93, deve ser... : Conforme disposto no art. 13, da CLT, a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício..., a jurisprudência pacífica e dominante dos Tribunais trabalhistas segue exatament...

Andamento do Processo n. 0017403-22.2015.5.16.0022 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-16

sobre as normas da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, no seu art. 13, que "A partir da vigência da Lei 13.467... da Reforma Trabalhista, sendo que a Instrução Normativa n° 41, editada pela RESOLUÇÃO TST 221/2018, ao dispor..., via DEJT. Assinatura SAO LUIS, 13 de Dezembro de 2018 PAULO SERGIO MO...

Andamento do Processo n. 0019222-20.2017.5.16.0023 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-16

, apurados nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, na forma do art. 883 da CLT, Orientação Jurisprudencial 7 do C.../2017 A Lei 13.467/2017, designada como "Reforma Trabalhista", foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio... trabalhador (art. 15, da Lei indicada). Diante da inexistência de provas q...

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