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22 de janeiro de 2019
Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

SECÇÃO II

Da emissao das carteiras

Pg. 326. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2019

no DOE de 15/01/2015, republicada no DOE de 28/01/2015, e tendo em vista ao disposto no artigo 2º do Decreto 64.069..., republicada no DOE de 28/01/2015, e tendo em vista ao disposto no artigo 2º do Decreto 64.069/2019, de 02 de janeiro..., EDITAL 133/01/2018 PROCESSO 1502505/2018. AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTA...

Inteiro Teor. : RTOrd 14851820165100019 DF

do mesmo art. 71 consolidado. Por isso, defiro o pedido de pagamento de indenização relativa ao trabalho em intervalo.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Atendidos os requisitos das Leis 1.060/50 e 5.584/70 e do § 3º do art. 790 da CLT, como vigentes... do crédito devido à parte autora, o disposto no art. 459 da CLT e o ente...

Inteiro Teor. : CorPar 10009304920185000000

III, da Consolidação das Leis do Trabalho , incluído pela Lei n.º 13.467 /2017, de modo que, não obstante configurar ponto... explicitamente autorizado pelo inciso III do caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho . Acrescenta... da CLT não permite a redução do intervalo mínimo de 01h. Entretanto, o ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 187178420184039999 SP

Provisória 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia.... REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS. 1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei 8.213/91... de absolutamente incapaz (116, §4º, da Lei do Decreto 3.048/99) e o ter...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 82597620164039999 SP

técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei 9.528/97... a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei 8.213/91. 6. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados.../1997, data da publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77584520134036114 SP

, com a ressalva contida no art. 15 da referida EC 20 /98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91..., do artigo 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91, no tocante à possibilidade da conversão do tempo trabalhado em condições especiais... Medida Provisória 2.180-35/01) e do art. 8º , § 1º , da Lei 8....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 76678720104036104 SP

em dobro quando se tratar de autarquia (art. 188 do CPC e art. 10 da Lei 9.469/97). Com a edição da Lei 10.910, de 15... e verificadas anotações no CNIS. A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção... do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 34156720134036126 SP

Medida Provisória 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais... do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova... da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9270220144036128 SP

da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei 8.213/91. 5... o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei ... atividade urbana, no período descrito acima. A CTPS é docume...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 172567720184039999 SP

(dispositivo acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93, o que não... do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio... da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artig...

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