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19 de agosto de 2018
Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º Equipara-se à Carteira Profissional a carteira especial instituída para o exercício de emprego em atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º Nas localidades onde não se processar regularmente a emissão de Carteira Profissional, poderá ser admitido o exercício de emprêgo ou de atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território nacional, independentemente da Carteira Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do exercício ou emprêgo ou da atividade profissional. Para êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente salário. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)

§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 3º Nas localidades onde não fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, temporàriamente, o exercício de emprêgo ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a emprêsa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao pôsto de emissão mais próximo.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

SECÇÃO II

Da emissao das carteiras

Inteiro Teor. 10006913420175020482 SP

da Consolidação das Leis do Trabalho. Deve-se destacar que, nos termos do Art. 37, II da Constituição Federal, é válida..., nos termos do Art. 37, II da Carta Magna. A Lei Municipal n.º 1.726/1977, que autorizou a constituição da 1ª reclamada..., dispõe expressamente no Art. 13 que as relações de trabalho, dentro da s...

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com a Instrução Normativa 41/2018 que dispõe da aplicação das normas processuais da Consolidação das leis do Trabalho alteradas pela... Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 ficou determinado em seu artigo 13 que a partir da vigência desta Lei, a iniciativa... subsidiária da execução e a Lei aplicada ao ato solicitado sob...

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da aplicação das normas processuais da Consolidação das leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 ficou... determinado em seu artigo 13 que a partir da vigência desta Lei, a iniciativa do juiz prevista no artigo 878 da CLT fica...Andamento do Processo n. 0010199-84.2017.5.15.0053 - RTOrd - 17/0...

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, do C. TST, em: DSR (art. 7º da Lei 605 /1949 e Súmulas 27 e 172, do C. TST) e feriados, 13º salário (Decreto ..., neste incluída a Sexta-Feira da Paixão (art. 2º da Lei 9.093 /1995); - 25 de dezembro e 1º de janeiro. As horas trabalhadas... aplicadas, uma vez que o contrato de trabalho em exame se extingui...

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Pg. 5086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/08/2018

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