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24 de outubro de 2017
Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 13 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 88744920084036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE URBANA COMUM. SENTENÇA TRABALHISTA. CTPS. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo retido conhecid...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 113106820144036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE COMUM. CTPS. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. - A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 62312620054036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE COMUM. CTPS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. - A CTPS é documento ob...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 83151720134036119 SP

PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. ATIVIDADE URBANA COMUM. CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. FERREIRO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Não há falar em ...

Pg. 1084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a

Pg. 1089. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A) : OS MESMOS No. ORIG. : 00083151720134036119 2 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL.

Pg. 1111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

MORA. VERBA HONORÁRIA. - A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se emmeio de prova do efetivo

Pg. 1124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data emque o autor implementou o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Os juros de mora e a correção

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TRT-8 -

Pg. 547. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/10/2017

portanto indiferentes aos pedidos elaborados, pois não prestam a comprovar o quanto alegado na exordial, ou mesmo a alterar os fundamentos da presente defesa". Analiso. Trata-se de "impugnação"

Pg. 2645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

registro. Saliento que o registro da CTPS, por ser mera exigência administrativa decorrente da existência de uma relação de emprego (CLT, art. 13 e seguintes), não sofre a incidência da prescrição,

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