Art. 12 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.
Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001029-75.2019.5.09.0024 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-9

10 da Resolução 66/2010 do CSJT e Provimento Presidência/Corregedoria 01/2011 do TRT9, artigo 12, inclusive para medida...Andamento do Processo n. 0001029-75.2019.5.09.0024 - ATSum - 24/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001031-45.2019.5.09.0024 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-9

da Resolução 66/2010 do CSJT e Provimento Presidência/Corregedoria 01/2011 do TRT9, artigo 12, inclusive para medida...Andamento do Processo n. 0001031-45.2019.5.09.0024 - ATSum - 24/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000001-38.2020.5.09.0024 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-9

Presidência/Corregedoria 01/2011 do TRT9, artigo 12, inclusive para medida para prevenir as despesas da prova pericial...Andamento do Processo n. 0000001-38.2020.5.09.0024 - ATSum - 24/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000993-33.2019.5.09.0024 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-9

do(a) trabalhador(a) e o meio ambiente de trabalho, à luz dos artigos 7, XXII, da CF/88, artigo 157, da CLT e 19,§1º da Lei... 01/2011 do TRT9, artigo 12, inclusive para medida para prevenir as …

Andamento do Processo n. 0001033-15.2019.5.09.0024 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-9

de trabalho, à luz dos artigos 7, XXII, da CF/88, artigo 157, da CLT e 19,§1º da Lei. 8213/91, com a defesa, a parte reclamada... do artigo 10 da Resolução 66/2010 do CSJT e Provimento …

Andamento do Processo n. 0011799-37.2017.5.15.0152 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

de causalidade com o trabalho. ESTABILIDADE ARTIGO 118 DA LEI 8.213 O autor postula a reintegração ao emprego pelo período..., § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais …

Andamento do Processo n. 1001616-66.2019.5.02.0609 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-2

DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL No tema, por violação ao art. 39 da Lei 8.177/91, dá-se provimento ao Agravo... e vinte) dias estabelecido no artigo 6º da lei da Reforma Trabalhista. …

Página 3346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Janeiro de 2020

e Provimento Presidência/Corregedoria 01/2011 do TRT9, artigo 12, inclusive para medida para prevenir as despesas da prova...Pg. 3346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 …

Página 3349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 3349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/01/2020 das hipóteses do art. 770, caput... ambiente de trabalho, à luz dos artigos 7, XXII, da CF/88, artigo 157, da CLT …

Página 3350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Janeiro de 2020

do artigo 10 da Resolução 66/2010 do CSJT e Provimento Presidência/Corregedoria 01/2011 do TRT9, artigo 12, inclusive para...Pg. 3350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 …