Art. 12 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.
ce7c), daí, porque, aplicável, à hipótese, o disposto na Instrução Normativa nº 41, do C. TST, in verbis: " Art. 12.... Os arts. 840 e 844, § 2º , 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de novembro de 2017, não...Pg. 19070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/...
O Considerando que o artigo 12 da IN nº 41/2018, de 21.06.2018, expressamente determina que "os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º...) do Trabalho Despacho Processo Nº RTOrd-0011195-87.2017.5.15.0116 AUTOR KAIKE EDUARDO ADVOGADO NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR(OAB..., da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 ...
Súmula 378 do Colendo TST, cuja transcrição é oportuna: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº... porque as condições de trabalho eram adversas, alegando que faz jus à estabilidade do artigo 118 da Lei 8213 /1991, e Súmula 378... da Lei nº 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade p...
do Colendo TST, cuja transcrição é oportuna: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991... quais preceituam os artigos 10 a 12 , da Lei 9868 /1999. Outrossim, trata a referida Lei da Reforma Trabalhista... decorrente da doença do trabalho, do artigo 118 , da Lei 8213 /1991, aduzindo...
, sobre a aplicação das normas processuais contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467... Nº 41/2018 Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº...). INTELIGÊNCIA DO ART. 12 , CAPUT , DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N...
, sobre a aplicação das normas processuais contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467... 41/2018 Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº... (11.11.2017). INTELIGÊNCIA DO ART. 12, CAPUT , DA INSTRUÇAO NOR...
processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. (...) Art. 12... na Consolidação das Leis Trabalhistas alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, considerando a necessidade de dar...). INTELIGÊNCIA DO ART. 12, CAPUT , DA INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 41/2018, DO...
, anteriormente, portanto, à vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o §2º ao art. 844 da CLT. No mesmo sentido é... a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, a teor do art. 12, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT..., com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , ...
ao quinquídio legal, nos termos do art. 841 da CLT e conforme o disposto no art. 12, inciso VIII da Consolidação das Normas...Pg. 13877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2018 o teor da manifestação... do sindicato autor (documento ID nº 9282898) e o requerimento da reclamada (docum...
, nos termos do art. 841 da CLT e conforme o disposto no art. 12, inciso VIII da Consolidação das Normas da Corregedoria... de Agosto de 2018 TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº RTOrd-1002524...Pg. 13880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/...