Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 12 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 12 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/09/2017

Consta do acórdão recorrido: RECURSO DE EMBARGOS ADESIVO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIADENORMACOLETIVA. NAT~ZA INDENIZATORIA. Em face do não

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2017

" 9. Da Participação nos Lucros e Resultados A participação nos lucros e/ou resultados representa direito excepcional da classe trabalhadora, cujo pagamento só é cabível quando preenchidos os

Pg. 962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2017

as condições ambientais laborais a que era submetido não atendiam aos requisitos mínimos de saúde e higiene, tendo em vista a precariedade dos banheiros químicos, alimentação fornecida com atrasos e

Pg. 2705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2017

RELATÓRIO VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da Vara do Trabalho de Xanxerê, SC, sendo recorrente EMPLOYER RECURSOS HUMANOS LTDA .e recorridos 1. REJANE

Pg. 2710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2017

empregador ser de empresa de trabalho temporário, o que importa é a forma como o contrato foi celebrado entre as partes e que a aplicação do art. 479 da CLT exige a indenização, pela empresa, da

Pg. 2714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2017

de horas in itinere. RELATÓRIO VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da Vara do Trabalho de Xanxerê, SC, sendo recorrente EMPLOYER RECURSOS HUMANOS LTDA .e

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2017

dos serviços de telecomunicações e, em seu artigo 60, apenas define o serviço de telecomunicações como sendo o conjunto de atividades que possibilita a sua oferta de telecomunicação, não trazendo

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2017

94, II e 154, não obsta o reconhecimento da ilicitude da contratação terceirizada, tendo em vista a presença de todos os requisitos essenciais para tanto, entendimento que não configura violação à

Pg. 1129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2017

notadamente, da argumentação defensiva, em especial da segunda reclamada, que em nada lhe aproveita a alegação de inexistência dos requisitos configuradores da relação de emprego previstos no artigo

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2160320165060391

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N.º TRT- 0000216-03.2016.5.06.0391 (RO). Órgão Julgador :

×