Artigo 12 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.
Armazenamento em meio eletrônico
(Revogado)
Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 0000905-42.2019.5.12.0046 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-12

Normativa 41/2018, que estabelece no artigo 12 , § 2º, que “para fim do que dispõe o art. 840 , §§ 1º e 2º , da CLT...Andamento do Processo n. 0000905-42.2019.5.12.0046 - ATOrd - 19/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000905-42.2019.5.12.0046 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-12

Normativa 41/2018, que estabelece no artigo 12 , § 2º, que “para fim do que dispõe o art. 840 , §§ 1º e 2º , da CLT...Andamento do Processo n. 0000905-42.2019.5.12.0046 - ATOrd - 19/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000973-26.2018.5.12.0046 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-12

368 do TST (itens II e III), devendo os recolhimentos fiscais observarem o disposto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713...Andamento do Processo n. 0000973-26.2018.5.12.0046 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-1…

Andamento do Processo n. 0000973-26.2018.5.12.0046 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-12

368 do TST (itens II e III), devendo os recolhimentos fiscais observarem o disposto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713 /1988...Andamento do Processo n. 0000973-26.2018.5.12.0046 - ATOrd - 19/01/2021 …

TRT2 • ATSum • Aumento Compensatório Especial • 1001613-20.2017.5.02.0080 • 80ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O artigo Art. 790-B da CLT assim dispõe: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte... de forma imediata, aos processos em curso, nos moldes do imposto pelos arts. 14 do …

Andamento do Processo n. 0020009-82.2021.5.04.0010 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-4

) dias para que emende a inicial, observando o §2º, do art. 12, da IN 41/2018, do TST, de forma a estimar valores...Andamento do Processo n. 0020009-82.2021.5.04.0010 - ATOrd - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 1000764-70.2020.5.02.0362 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

em data posterior à entrada em vigor da Lei . 13.467/2017, entendo, arrimado no art. 12, caput, da IN 41/2018, do TST... nesse sentido. À análise. O trabalho no regime 12x36, até o advento da Lei

Andamento do Processo n. 1000764-70.2020.5.02.0362 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

do artigo 790, §3º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Deve o reclamante, portanto, comprovar... prestadas no período noturno e FGTS + 40%. Com fundamento no artigo 791-A …

Página 798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Janeiro de 2021

o §2º, do art. 12, da IN 41/2018, do TST, de forma a estimar valores,separadamente,aos pedidos indicados na letra "c...Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 7065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

em vigor da Lei . 13.467 /2017, entendo, arrimado no art. 12 , caput, da IN 41/2018, do TST, que a petição inicial deve.... À análise. O trabalho no regime 12x36, até o advento da Lei . 13.467 …