Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.
Armazenamento em meio eletrônico
(Revogado)
Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Normativa nº 41/2018, que estabelece no artigo12 , § 2º, que “para fim do que dispõe o art. 840 , §§ 1º e 2º , da CLT...Andamento do Processo n. 0000905-42.2019.5.12.0046 - ATOrd - 19/01/2021 do …
Normativa nº 41/2018, que estabelece no artigo12 , § 2º, que “para fim do que dispõe o art. 840 , §§ 1º e 2º , da CLT...Andamento do Processo n. 0000905-42.2019.5.12.0046 - ATOrd - 19/01/2021 do …
368 do TST (itens II e III), devendo os recolhimentos fiscais observarem o disposto no artigo12-A da Lein.º 7.713...Andamento do Processo n. 0000973-26.2018.5.12.0046 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-1……
368 do TST (itens II e III), devendo os recolhimentos fiscais observarem o disposto no artigo12-A da Lein.º 7.713 /1988...Andamento do Processo n. 0000973-26.2018.5.12.0046 - ATOrd - 19/01/2021 …
O artigoArt. 790-B da CLT assim dispõe: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte... de forma imediata, aos processos em curso, nos moldes do imposto pelos arts. 14 do …
) dias para que emende a inicial, observando o §2º, do art. 12, da IN nº 41/2018, do TST, de forma a estimar valores...Andamento do Processo n. 0020009-82.2021.5.04.0010 - ATOrd - 15/01/2021 do …
em data posterior à entrada em vigor da Leinº. 13.467/2017, entendo, arrimado no art. 12, caput, da IN 41/2018, do TST... nesse sentido. À análise. O trabalho no regime 12x36, até o advento da Lei …
do artigo 790, §3º da CLT, alterado pela Leinº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Deve o reclamante, portanto, comprovar... prestadas no período noturno e FGTS + 40%. Com fundamento no artigo 791-A …
o §2º, do art. 12, da IN nº 41/2018, do TST, de forma a estimar valores,separadamente,aos pedidos indicados na letra "c...Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …
em vigor da Leinº. 13.467 /2017, entendo, arrimado no art. 12 , caput, da IN 41/2018, do TST, que a petição inicial deve.... À análise. O trabalho no regime 12x36, até o advento da Leinº. 13.467 …