Artigo 12 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.
Armazenamento em meio eletrônico
(Revogado)
Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000726-81.2022.5.06.0172 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000726-81.2022.5.06.0172 POLO ATIVO BBM LOGISTICA S.A. POLO PASSIVO LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GABRIELA DO NASCIMENTO JUSTINO | 0043770/PE CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO |…

Edital - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0010846-95.2023.5.15.0109 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010846-95.2023.5.15.0109 POLO ATIVO ITAU UNIBANCO S.A. RENATO LIMA NITO POLO PASSIVO ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. RENATO LIMA NITO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010068-34.2024.5.18.0004 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010068-34.2024.5.18.0004 POLO ATIVO AURI SOUZA PEREIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A. POLO PASSIVO AURI SOUZA PEREIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A/S) RICARDO LOPES GODOY | 077167/MG…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000281-22.2024.5.14.0091 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT14

NÚMERO ÚNICO: 0000281-22.2024.5.14.0091 POLO ATIVO V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. POLO PASSIVO CLEIDIANE CALIMAN MARIANO SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ EDUARDO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001139-65.2022.5.07.0011 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001139-65.2022.5.07.0011 POLO ATIVO IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. POLO PASSIVO SOLANGE RICARTE BARBOSA ADVOGADO(A/S) PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000380-31.2022.5.09.0663 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000380-31.2022.5.09.0663 POLO ATIVO CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL POLO PASSIVO VIVIANE DE CARLA ROSSETINI ADVOGADO(A/S) FERNANDA MICHELLE KHATER FONTES BRITO |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000008-41.2022.5.05.0551 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000008-41.2022.5.05.0551 POLO ATIVO GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSANGELA GONCALVES SANTOS POLO PASSIVO GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSANGELA GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A/S) CARLA ELISANGELA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000931-95.2019.5.05.0511 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000931-95.2019.5.05.0511 POLO ATIVO CRBS S/A POLO PASSIVO JOSCILENE DE JESUS ALVES LJ SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LIMITADA ADVOGADO(A/S) JACQUELINE SILVA CARVALHO | 0025555/BA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001016-10.2022.5.09.0012 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0001016-10.2022.5.09.0012 POLO ATIVO DEBORA ROCHA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A. POLO PASSIVO DEBORA ROCHA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) NEWTON DORNELES SARATT |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010825-33.2019.5.03.0097 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010825-33.2019.5.03.0097 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KRICIA NAYARA BICALHO OLIVEIRA ALMEIDA POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KRICIA NAYARA BICALHO OLIVEIRA…