Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Petição - Ação Adicional

EXMA. DRA. JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS. CÓDIGO - 140 DELTASERV-SERVIÇOS GERAIS LTDA , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (Processo n° ) , que lhe é movida por…

Andamento do Processo n. 0002542-45.2015.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0002542-45.2015.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - JACQUES PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - Indefiro a produção de prova pericial,…

Andamento do Processo n. 0001241-10.2020.5.07.0027 - Rot - 22/10/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001241-10.2020.5.07.0027 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI ADVOGADO IGOR OTONI AMORIM(OAB: 35340/CE)…

Página 2817 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. 3. Se o segurado entende que há…

Página 948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Outubro de 2021

técnicos, mas que eram tratados pelo Banco empregador como cargo de confiança. Há referência expressa à interrupção da prescrição em relação à 7ª e 8ª horas como extras e seus reflexos. Saliente-se…

Página 954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Outubro de 2021

Portanto, o próprio Sindicato Autor, expressamente, restringe sua atuação em nome dos empregados “ que estão (ou estiveram)lotados (as) na função de “ESPEC CREDITO”, o que, por si só, exclui do rol…

Página 960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Outubro de 2021

1.6. DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO O Sindicato Autor pleiteia que, com a procedência da ação seja permitida a execução nos próprios autos e pelo substituto. Sem razão, eis…

Página 966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Outubro de 2021

apenas sobre o procedimento do protesto judicial, sem qualquer relação com a interrupção da prescrição, propriamente dita, que é questão de direito material. Não haveria prescrição bienal a ser…

Página 1865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Outubro de 2021

normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data,…

Página 1871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Outubro de 2021

origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai…