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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11841020155080101 0001184-10.2015.5.08.0101

DE TRABALHO. Entende que, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT, não se aplica prescrição aos pleitos declaratórios de vínculo..., e da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, também do TST, considero prequestionados, mas não violados, todos os dispositivos...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11841020155080101 000...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2408320125200002

constituídas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499 , de 24 de maio de 1995, 3.363 , de 11 de fevereiro de 2000, e 5.115 , de 24... do governo Fernando Collor de Mello, e que veio a ser beneficiado pela edição da Lei n. 8.878, de 11 de maio de 1994.... Alegação (ões): - violação do,(s) art (s). 7º , XXIX , da CF . - violaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4159620125100021

de natureza declaratória (artigo 11 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho ). Quanto às diferenças salariais... , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 11 , I da CLT ; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma..., nos termos do § 1º do art. 11 da CLT , como no caso do registro do vínculo ...

Andamento do Processo n. 1001172-46.2016.5.02.0089 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

, XXIX , da CF . Excetuo pedido declaratório porque não se submete à prescrição ( CLT , artigo 11 , § 1o ) e o FGTS... saúde e à segurança do trabalhador ( CLT , art. 193 , § 1º e TST, OJ 259 da SDI-1). No particular, não cabe à ré reduzir... o cálculo da complementação de aposentadoria, nos exatos termos do art. 2º d...

Andamento do Processo n. 1001587-29.2016.5.02.0089 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

se submete à prescrição ( CLT , artigo 11 , § 1o ) e o FGTS como parcela principal, que obedecerá a diretriz da Súmula 362... a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, na forma do artigo 114 da Constituição Federal... de inépcia da inicial porque o formulado obedeceu ao art. 840 , § 1º da CL...

Andamento do Processo n. 1001947-96.2016.5.02.0433 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

a qualquer tempo. Embargos não conhecidos". 2 Acrescente-se a isso, ainda, o disposto no artigo 11, § 1º, da CLT... em conta vinculada se impõem, sendo vedado o pagamento direto nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90... e a título da multa de 40% (artigo 18, § 1º, Lei 8036/90) serão depositados pela...

Andamento do Processo n. 1000800-55.2016.5.02.0491 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

do artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo qualquer prejuízo à defesa a ausência... obrigatória (artigo 846 da Consolidação das Leis do Trabalho), que foi infrutífera, supre a ausência da tentativa... e transcendência (artigos 794 e 796, a, da Consolidação das Leis do Trabalho). De outro la...

Andamento do Processo n. 1000854-21.2016.5.02.0491 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

na inicial, ressalvadas anotações na CTPS (imprescritíveis nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis... da Consolidação das Leis do Trabalho), na forma da Lei, incidindo sobre o valor total corrigido (Súmula 200 do TST... de mora (art. 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e Orientação Jurisprudencial n.º ...

Andamento do Processo n. 1001129-67.2016.5.02.0491 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

na CTPS (imprescritíveis nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), registrando que as férias... Universidade. § 1.º - Para os efeitos do disposto no Artigo 4.º do Decreto-lei Complementar 7, de 6 de novembro de 1969... somente estão sujeitas à prescrição após o término do prazo concessiv...

Andamento do Processo n. 1001706-16.2014.5.02.0491 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

(artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), na forma da Lei, incidindo sobre o valor total corrigido (Súmula 200... da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho. b) DE PAGAR : 1.) aviso prévio indenizado..., da Consolidação das Leis do Trabalho), impossibilitando a sua impugnação, instr...

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