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26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Andamento do Processo n. 0000415-63.2017.5.14.0004 - Rtord - 25/09/2017 do TRT-14

, porque nunca prescrevem, conforme o artigo 11, § 1º, da CLT, e aqueles relativos ao FGTS como verba principal, dada a prescrição... especial trintenária, determinada pelo artigo 9º, IV, da Lei 8.036/1990. C - Mérito. 1. Contrato de emprego. A Autora... DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO SUELEN SALES DA CRUZ (OAB: 4289/RO) A...

Andamento do Processo n. 0001027-29.2016.5.14.0006 - Rtord - 25/09/2017 do TRT-14

declaratória, porque nunca prescrevem, conforme o artigo 11, § 1º, da CLT, e aqueles relativos ao FGTS como verba principal..., dada a prescrição especial trintenária, determinada pelo artigo 9º, IV, da Lei 8.036/1990. C - Mérito. 1. Contrato..., por determinação administrativa do Egrégio. 3.4. Despesas com advogado. ...

Andamento do Processo n. 0101967-66.2016.5.01.0037 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-1

do mérito (art. 487, II, do NCPC c/c art. 769 da CLT), à exceção das meramente declaratórias (art. 11, § 1º, da CLT...Andamento do Processo n. 0101967-66.2016.5.01.0037 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-1 Processo RTOrd-0101967..., propôs, em 19-12-2016, ação trabalhista em face de VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE S...

Andamento do Processo n. 0100065-79.2016.5.01.0263 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-1

profissional, como exigido pelo art. 14 da Lei 5.584/70, ainda vigente no âmbito do processo do trabalho (Súmulas 219... I do § 1º do art. 46 da Lei 8541/92, não haverá incidência do IR sobre os juros moratórios, por se tratar de valores... dos pedidos de natureza meramente declaratória, eis que imprescritíveis ...

Andamento do Processo n. 0100992-96.2016.5.01.0343 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-1

declaratórias (art. 11, § 1º, da CLT) e das que tenham o FGTS como parcela principal (art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, Súmulas...Andamento do Processo n. 0100992-96.2016.5.01.0343 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-1 Processo RTOrd-0100992... a manifestação expressa da parte ré (art. 193 do CC c/c art. 8º, parágrafo único,...

Andamento do Processo n. 0001063-03.2015.5.06.0015 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-6

da prescrição (art. 11, parágrafo 1º, da CLT). 6. Sustenta a reclamante que prestou serviços para o reclamado ITAÚ UNIBANCO S... são características das instituições financeiras, consoante se depreende do artigo 17, caput, da Lei 4.595/64: Art... do disposto no artigo 94, II, da Lei 9.472/97, objeto do referido ...

Andamento do Processo n. 0000388-51.2017.5.06.0021 - RTSum - 25/09/2017 do TRT-6

do que dispõe o art. 11 § 1º. Da CLT. III- DO MÉRITO: 1. DO PEDIDO REMANESCENTE DE BAIXA DA CTPS: Tendo em vista... art. 4º. da Lei 1060/1950. Com base na Lei 1060/1950 dispõe a OJ n.° 331 da SDI-1 do C. TST: "Justiça gratuita... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação eco...

Andamento do Processo n. 0001208-04.2016.5.06.0313 - RTSum - 25/09/2017 do TRT-6

reconhecido o vínculo de emprego doméstico pois nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, considera-se empregado... - VALQUIRIA GALDINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado (Lei 9.957/00). II - FUNDAMENTAÇÃO 1... gratuita, em face do art. 790, § 3º, com a redação dada pela Lei n...

Andamento do Processo n. 0001126-27.2015.5.06.0371 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-6

) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e d), observando... do Trabalho, devem ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º... - PRESCRIÇÃO BIENAL O autor manteve com a reclamada 3 contrat...

Andamento do Processo n. 0011329-97.2015.5.03.0026 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-3

e os de anotação da CTPS (art. 11, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. II) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS...-se os pedidos declaratórios e os de anotação da CTPS (art. 11, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Estabilidade... de mérito (art. 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratór...

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