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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/12/2018

ou periculosas serão realizadas por meio de perícia técnica, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho... ), bem como as anotações na CTPS, nos termos do art. 11 , § 1º , CLT e FGTS (TST, Súmula 206 e 362). III - MÉRITO REVELIA...Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT...

Pg. 12027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

, XXIX da Constituição Federal , art. 11 da CLT e art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não...Pg. 12027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018 emitido em 08/02/2012 (fl 45... vindicados na presente reclamação trabalhista, ônus processual que lhe comp...

Pg. 13066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

, não está sujeito à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º da CLT, segundo o qual a prescrição não se aplica às ações...Pg. 13066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018 dia 07/05/2018. Excluindo o dia... que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art...

Pg. 13073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

sujeito à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º da CLT, segundo o qual a prescrição não se aplica às ações que tenham...Pg. 13073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018 A conclusão é a seguinte... porque os primeiros nem sequer foram analisados. Sobre o pedido de reconsideração, ...

Pg. 13080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

que o reconhecimento do vínculo de emprego, não está sujeito à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º da CLT, segundo o qual a prescrição...Pg. 13080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018 18/05, ao se negar a enfrentar... foi publicada em 11/06. Desse modo, o recurso ordinário in...

Pg. 13088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

sujeito à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º da CLT, segundo o qual a prescrição não se aplica às ações que tenham...Pg. 13088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018 O reclamante somente teve ciência... trabalhou em condições insalubres, e que não houve qualquer agente de risc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119598920165150122 0011959-89.2016.5.15.0122

QUE ENSEJA DECISAO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT aduz que os prazos... caso, aplicar-se-á a legislação material anterior à Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), uma vez que o presente... de admissibilidade. PRELIMINAR Pretende o Recorrente seja decretada a nulidade da...

Andamento do Processo n. 0000216-52.2017.5.06.0331 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-6

do prazo prescricional intercorrente (parágrafo 1º do art. 11- A, da CLT). Decorrido o prazo, sem qualquer requerimento... ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO 0000216-52.2017.5.06.0331 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985..., remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 (dois) anos contado...

Andamento do Processo n. 0010584-59.2018.5.03.0076 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-3

do contrato de trabalho na CTPS, eis que a ação declaratória não prescreve, nos termos do art. 11, parágrafo 1º, CLT... do contrato de trabalho na CTPS os termos do art. 11, parágrafo 1º, CLT; no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos... trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e, considerando a garantia constitucio...

Andamento do Processo n. 0010584-59.2018.5.03.0076 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-3

a reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e, considerando a garantia constitucional da segurança jurídica (art... do registro do contrato de trabalho na CTPS, eis que a ação declaratória não prescreve, nos termos do art. 11, parágrafo... na CTPS os termos do art. 11, parágrafo 1º, CLT; no mérito, JULGO PRO...

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