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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 1687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2017

na CTPS (art. 11 , § 1º , da CLT ). MÉRITO RESPONSABILIDADE DO BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - BANSICREDI Pede o autor..., com fulcro nos artigos 7º , XXIX , da Constituição Federal e 11 , I , da CLT , e da Súmula 308 do Colendo TST...Pg. 1687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2...

Pg. 1691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2017

econômica, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 4º da Lei 1060 /50 e art. 790 , Parágrafo 3º... declaratórios e anotações e retificações na CTPS (art. 11 , § 1º , da CLT ) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados... do artigo 832 da CLT , reconheço que são de natureza salarial as parce...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

( parágrafo 1º do art. 11 , CLT ), que não prescrevem, e de férias, cuja prescrição está regulada pelo art. 149 da CLT e pedidos... de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas..., de modo que até 13/11/2019 o trabalhador poderá reivindicar as diferenças de F...

Pg. 1975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

declaratória não se sujeitam à prescrição. Art. 11 , § 1º , CLT . No que diz respeito à prescrição em relação aos depósitos... - SUS, não importa a incidência do artigo 4º-A, da Lei Estadual 8.975/94 quanto ao contrato com o Hospital... de Fundo de Garantia, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalida...

Pg. 1980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

DO TRABALHO Aos 19 dias do mês de maio de 2017, às 15h01, na sala de audiências desta Vara, sob a minha presença, Beatriz... prescrição. Art. 11 , § 1º , CLT . No que diz respeito à prescrição em relação aos depósitos de Fundo de Garantia, o Supremo... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 23 da ...

Pg. 2587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

declaratório porque não se submete à prescrição (CLT, artigo 11, §1o) e o FGTS como parcela principal, que obedecerá... de pessoal sem a devida dotação orçamentária é vedada pela Constituição Federal (artigo 169, §1-A, inciso I). E o autor... tal declaração. Aplicável, pois, a conclusão exposta pela OJ 304 da SDI1 do ...

Pg. 4973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

-9951400- 04.2006.5.09.0513). Na seara trabalhista, a prescrição aplicável está prevista no art. 7º , XXIX da CF e art. 11... quanto ao FGTS, eis que o contrato de trabalho ainda está em vigor, exceção feita às pretensões declaratórias (art. 11...Pg. 4973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Pg. 4988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

pretensões declaratórias (art. 11, § 1º da CLT e art. 19 do CPC), que são imprescritíveis. 3) Alega o obreiro que à época... , alegando, em síntese, que trabalhou de 01/10/2008 a 27/05/2015, na função de meio oficial mecânico de manutenção.... É o relatório. D E C I D O 1) Declaro de ofício a incompetência absoluta da...

Pg. 5939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

se submeter à prescrição, em razão do seu caráter declaratório (CLT, art. 11, §1º) e do pedido referente aos depósitos fundiários... ora reconhecido. Registro, por fim, que a multa estabelecida no artigo 22, da Lei 8.036/90 tem natureza administrativa...Pg. 5939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

Inteiro Teor. : RTOrd 8371720165210024

de natureza declaratória, por imprescritíveis (art. 11 , § 1º , CLT ). Em relação ao FGTS da contratualidade, não há prescrição...). 8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária na forma do art. 39 , § 1º da Lei 8.177 /91 e art. 883... de trabalho (02/04/1993 a 09/11/2016), pronuncio a prescrição quinquena...

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