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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Andamento do Processo n. 0100556-18.2016.5.01.0027 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

e 43 da Lei 8212 /91 e no art. 46 da Lei 8541 /92, bem como na Consolidação dos Provimentos da CGJT e na Súmula 368 do C..., é imprescritível, nos termos do art. 11 , § 1º , da CLT , não se vislumbrando a incidência dos efeitos dos prazos... prescricional de 30 anos do artigo 23 da Lei 8.036 /1990 e do artigo 55 do De...

Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

, na forma do art. 30 da Lei . 8.212, de 24.07.91, com as modificações da Lei . 8.620, de 05.01.93, da Lei . 9.528... Superior do Trabalho e da Súmula . 368 do E. TST, sob pena de execução, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição... incidente sobre as verbas condenatórias, na forma do art. 46, da Lei . ...

Andamento do Processo n. 0001177-39.2016.5.20.0007 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-20

a valores fundiários não depositados (art. 23 da Lei 8.036 /1990 e art. 55 do Decreto 99.684 /1990). Seguindo... segundo os ditames do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991 e do art. 883 da CLT , incidirão sobre o montante.../88 ). Ademais, se a alimentação é fornecida com base no Plano de Alimentação do Trabal...

Andamento do Processo n. 0025767-71.2016.5.24.0071 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-24

da Lei 7.115 /83 e OJ 304 da SDI-1, do TST), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 790 , § 3... do art. 852 -I da CLT . D E C I D O. II - FUNDAMENTOS: 1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Conforme artigo 840 , § 1º , da CLT... e, portanto, imprescritível. Nesse sentido, o § 1º do art. 11 da CLT . D...

Andamento do Processo n. 0001680-90.2016.5.07.0017 - Rtsum - 17/05/2017 do TRT-7

a análise do pedido de reconhecimento do período clandestino em ctps, posto que este, de acordo com o parágrafo 1º do art. 11..., o novo CPC de 2015 em seu parágrafo 1º, art. 332 disse que: "O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente.... O art. 4º da lei 1060 /50 diz que para a concessão do benefício é s...

Andamento do Processo n. 0101538-84.2016.5.01.0042 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

na Justiça do Trabalho rege-se pelo disposto no artigo 840 , § 1º , da CLT . Portanto, basta que o reclamante tenha feito... exceção das pretensões de natureza declaratória (art. 11 , § 1º , da CLT ), férias (art. 149 da CLT - contagem a partir...Andamento do Processo n. 0101538-84.2016.5.01.0042 - RTOrd - 17/05/2017 ...

Andamento do Processo n. 0101839-31.2016.5.01.0042 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

, II , do CPC )à exceção das pretensões de natureza declaratória (art. 11 , § 1º , da CLT ), férias (art. 149 da CLT...Andamento do Processo n. 0101839-31.2016.5.01.0042 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1 Processo RTOrd-0101839... - ELVIS ALAN SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGION...

Andamento do Processo n. 0101251-55.2016.5.01.0064 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

na CTPS, por força do disposto no § 1º do artigo 11 da CLT ; e, deixando de reconhecer o trabalho em período anterior...Andamento do Processo n. 0101251-55.2016.5.01.0064 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1 Processo RTOrd-0101251...-se as partes. Michael Pinheiro McCloghrie Juiz do Trabalho Substituto RIO DE JANEIRO, 17 ...

Andamento do Processo n. 0010515-46.2016.5.03.0060 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-3

imprescritíveis (art. 11 , § 1º , da CLT ) e as relativas aos depósitos de FGTS sujeitam-se, no caso, à prescrição quinquenal... em 08/11/2010 e Charlene em 01/01/2012, devendo ser igualmente respeitado o princípio da irredutibilidade salarial (art... e art. 39 , § 1º , da Lei 8177 /91). Correção monetária na forma do...

Andamento do Processo n. 0020328-41.2016.5.04.0781 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

imprescritível a pretensão de natureza declaratória na forma do art. 11, §1º, da CLT. Por outro lado, as pretensões... da fundamentação, sanar a omissão/contradição apontada. Intimem-se. Nada mais. ESTRELA, 17 de Maio de 2017 ROGERIO DONIZETE FERNANDES Juiz do Trabalho Titular 1 VT Estrela (PJe-JT)...Andamento do Proc...

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