Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00015805920175200011

. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma... art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação …

Andamento do Processo n. 1004248-10.2018.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TJSP

, portanto, por esta via, dar por superada a referida tese. Ocorre que, nos termos do art.1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas... fase, por aplicação integrativa do art. 55 da Lei

Andamento do Processo n. 0042100-64.2010.5.13.0023 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-13

promover a execução. Portanto, ao caso em tela, aplica-se o que preceitua o art. 11 - A e seu §1º da CLT, diante da ausência...Andamento do Processo n. 0042100-64.2010.5.13.0023 - ATOrd - 24/01/2020…

Andamento do Processo n. 0000482-08.2017.5.05.0027 - Atord - 24/01/2020 do TRT-5

(art. 11, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho). Quanto ao FGTS, observe-se a nova redação da Súmula 342 do TST...Andamento do Processo n. 0000482-08.2017.5.05.0027 - Atord - 24/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0021754-82.2016.5.04.0201 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

do art. 1º, caput, da Lei 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro-lhe o benefício da justiça... empregatícia, nos termos do citado dispositivo constitucional e do art. 11

Andamento do Processo n. 0020656-66.2019.5.04.0004 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

12.506/11, art. 1º) - período que integra o tempo de serviço para todos os efeitos; 13º salário proporcional (Lei 4.090... - art. 8º, § 1º, da LC 95/98, faz-se imprescindível o posicionamento …

Andamento do Processo n. 0020331-34.2019.5.04.0702 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

de serviços. Ainda que a Lei 4.886/65 permita ao representado alguns atos de ingerência nas atividades do representante (art...Andamento do Processo n. 0020331-34.2019.5.04.0702 - ATOrd - 24/01/2…

Andamento do Processo n. 0065800-48.1995.5.04.0281 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

e início da fluência do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11 -A da CLT...Andamento do Processo n. 0065800-48.1995.5.04.0281 - ATOrd - 24/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0020690-41.2019.5.04.0004 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

trabalhista, publicada no dia 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e, portanto, em vigor no dia 11/11/2017 - art. 8... por objeto a anotação da CTPS, que são imprescritíveis - art. 11, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0020997-92.2019.5.04.0004 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

trabalhista, publicada no dia 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e, portanto, em vigor no dia 11/11/2017 - art. 8... declaratória, como as que têm por objeto a anotação da CTPS, que são …