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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119598920165150122 0011959-89.2016.5.15.0122

QUE ENSEJA DECISAO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT aduz que os prazos... caso, aplicar-se-á a legislação material anterior à Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), uma vez que o presente... de admissibilidade. PRELIMINAR Pretende o Recorrente seja decretada a nulidade da...

Andamento do Processo n. 0000216-52.2017.5.06.0331 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-6

do prazo prescricional intercorrente (parágrafo 1º do art. 11- A, da CLT). Decorrido o prazo, sem qualquer requerimento... ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO 0000216-52.2017.5.06.0331 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985..., remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 (dois) anos contado...

Andamento do Processo n. 0010584-59.2018.5.03.0076 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-3

do contrato de trabalho na CTPS, eis que a ação declaratória não prescreve, nos termos do art. 11, parágrafo 1º, CLT... do contrato de trabalho na CTPS os termos do art. 11, parágrafo 1º, CLT; no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos... trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e, considerando a garantia constitucio...

Andamento do Processo n. 0010584-59.2018.5.03.0076 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-3

a reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e, considerando a garantia constitucional da segurança jurídica (art... do registro do contrato de trabalho na CTPS, eis que a ação declaratória não prescreve, nos termos do art. 11, parágrafo... na CTPS os termos do art. 11, parágrafo 1º, CLT; no mérito, JULGO PRO...

Pg. 710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/12/2018

. Ressalvo, todavia, a imprescritibilidade do pedido de anotações em CTPS (art. 11, parágrafo 1º, da CLT), a modulação... do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd-0024378-78.2018.5.24.0007 AUTOR EMERSON DE ASSIS SOARES ADVOGADO FERNANDO... finais rejeitadas. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - APLICAÇÃO...

Pg. 1420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/12/2018

Salarial. Alegação(ões): - violação aos artigos 11, §1°, e 818 da CLT; - violação aos artigos 128, 219, 264, 302, 303, 333, I... pela reforma do v. acórdão. Dispõe o artigo 896, §1°-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena... pela ausência de defesa clara e precisa. Pugna pela reforma do v. acórdã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1006724220175010042 RJ

na súmula 65, do C. TST, por se tratar de pedido declaratório que não prescreve, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100672-42.2017.5.01.0042 (RO) RECORRENTE: ELIAS ROSA TAVARES RECORRIDO: COMPANHIA... do Presidente da República ao art. 6º da Lei 8.693/93, é desnecessária ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4804020185170004

DE PPP . O pedido é declaratório devendo ser observado o disposto no art. 11, §1º da CLT. Prescrição bienal afastada... de relação jurídica, sem produzir efeitos constitutivos. È o que se pode defluir do disposto no § 1, do art. 11, da CLT..., pois sua pretensão está abarcada pela regra do parágrafo 1º daquele artigo ...

Inteiro Teor. : ARR 11419720145120036

º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015 , de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus.... Inicialmente saliente-se que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015 /2014. O artigo 896 , § 1º-A, da CLT... 896 , § 1º-A, da CLT , introduzido pela Lei 13.015 /2014, exige, como...

Inteiro Teor. : RTOrd 6706220185210013

fins justrabalhistas, está lançado tanto na CLT quanto na lei do trabalho rural. Dispõe a CLT, em seu art. 2º, parágrafos... a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei . 8.666/93, deixando claro que a responsabilidade subsidiária... ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei d...

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