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16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Andamento do Processo n. 0000161-98.2014.5.04.0384 - 15/08/2018 do TRT-4

intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11 -A da CLT. Assessoria de Informática da Corregedoria...Andamento do Processo n. 0000161-98.2014.5.04.0384 - 15/08/2018 do TRT-4 Processo 0000161-98.2014.5.04.0384... Complemento 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Autor Shirley Nunes Monteiro Advogado José Vanderle...

Andamento do Processo n. 0000231-18.2014.5.04.0384 - 15/08/2018 do TRT-4

intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11 -A da CLT. Assessoria de Informática da Corregedoria...Andamento do Processo n. 0000231-18.2014.5.04.0384 - 15/08/2018 do TRT-4 Processo 0000231-18.2014.5.04.0384... Complemento 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Autor Almira Bock Advogado José Vanderlei Both(OAB:...

Andamento do Processo n. 0000728-32.2014.5.04.0384 - 15/08/2018 do TRT-4

de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11 -A da CLT. Assessoria de Informática da Corregedoria...Andamento do Processo n. 0000728-32.2014.5.04.0384 - 15/08/2018 do TRT-4 Processo 0000728-32.2014.5.04.0384... Complemento 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Autor José Adriano Batista da Costa A...

Andamento do Processo n. 0011988-24.2017.5.15.0052 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)." Com efeito, a Lei Federal . 11.738/2008, em seu artigo 2º, §2º..., contudo, os pedidos declaratórios, imprescritíveis por natureza (art. 11, § 1º, CLT). Em relação ao FGTS, deverão ser observados..., conforme disposto no art. 29 da Lei 9.394/1996. Mas deve ser l...

Andamento do Processo n. 0011987-39.2017.5.15.0052 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)." Com efeito, a Lei Federal . 11.738/2008, em seu artigo 2º, §2º, dispõe... declaratórios, imprescritíveis por natureza (art. 11, § 1º, CLT). Em relação ao FGTS, deverão ser observados os entendimentos... disposto no art. 29 da Lei 9.394/1996. Mas deve ser levado em conta ...

Andamento do Processo n. 0012232-25.2015.5.15.0083 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

, imprescritíveis por natureza (art. 11, §1º, CLT). Ressalto que de acordo com o entendimento que tem prevalecido na doutrina... os requisitos da Súmula 378 do C. TST e nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, fará jus o trabalhador à estabilidade de 12... DOS SANTOS - EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A PODER...

Andamento do Processo n. 0011403-57.2016.5.15.0132 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

, imprescritíveis por natureza (art. 11, §1º, CLT). Ressalto que de acordo com o entendimento que tem prevalecido na doutrina... - ROSINEI SERAFIM DOS ANJOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo 0011403-57.2016.5.15.0132 Reclamante... de direito material, haverá implicações nas relações jurídic...

Andamento do Processo n. 0017249-67.2016.5.16.0022 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-16

ainda o reclamante advertido, em caso de omissão, quanto à regra do art. 11 , § 1º , também da CLT , , de modo que, se a conta não for... Intimado (s)/Citado (s): - CAROLINA THAIS DINIZ EVERTON PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 1. Já há alguns..., o que faço com arrimo no art. 879 , § 1º , da CLT . O ...

Andamento do Processo n. 0017252-22.2016.5.16.0022 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-16

, se houver. Fica ainda o reclamante advertido, em caso de omissão, quanto à regra do art. 11 , § 1º , também da CLT..., os seus cálculos de liquidação, o que faço com arrimo no art. 879 , § 1º , da CLT . A parte autora deverá informar, destacadamente...Andamento do Processo n. 0017252-22.2016.5.16.0022 - RTSum - 15/08...

Andamento do Processo n. 0017078-47.2015.5.16.0022 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-16

previdenciários, havendo. O (a) aludido (a) causídico (a) fica advertido (a), igualmente, quanto à regra do art. 11 , § 1º , também... Fundamentação 1. Com arrimo no art. 879 , § 1º da CLT , determino a intimação do (a) patrono (a) do (a) reclamante para...-se os autos ao arquivo provisório por 01 (um) ano. Assinatura...

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