Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0010078-16.2020.5.03.0011 • 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

necessária a prática pelo empregador de quaisquer das condutas tipificadas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho... a Secretaria da Vara (art. 11, parágrafo 1º, e art. 29, ambos da …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000998-30.2016.5.02.0447 • 7ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades.... Assim, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23 , parágrafo 5º …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100081-79.2017.5.01.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Prevalecente 01 do Egrégio TRT da 1ª Região: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS... e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1002137-36.2017.5.02.0009 • 9ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da Lei n.º 8.212/91, art. 277 do Decreto n.º 3.048/99 e a atual redação do art. 114, VIII, da CF/88, determino... os pedidos declaratórios (artigo 11, parágrafo único, da CLT) e de FGTS sobre …

TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1000999-45.2017.5.02.0361 • 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Ao contrário do alegado em sede de contestação (fl. 359... serviços determinados e específicos . (Incluído pela Lei 13.429, de …

Andamento do Processo n. 0024461-35.2020.5.24.0101 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-24

, a imprescritibilidade do pedido de anotações em CTPS (art. 11 , § 1º , da CLT ), e a regra concernente à contagem da prescrição...Andamento do Processo n. 0024461-35.2020.5.24.0101 - ATOrd - 19/01/…

Andamento do Processo n. 0024461-35.2020.5.24.0101 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-24

, a imprescritibilidade do pedido de anotações em CTPS (art. 11 , § 1º , da CLT ), e a regra concernente à contagem... prorrogações, deverá ser computado com a observância da redução da hora de traba…

Andamento do Processo n. 0020744-42.2018.5.04.0812 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-4

deferidas que integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.212 /91 e da Lei n.º 12.546 /11... DA REFORMA TRABALHISTA INSTITUÍDA PELA LEI N.º 13.467 /17. No tocante às …

Andamento do Processo n. 0010789-63.2020.5.15.0083 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-15

, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11 , § 1º , da CLT . Recurso...Andamento do Processo n. 0010789-63.2020.5.15.0083 - ATSum - 19/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0010789-63.2020.5.15.0083 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-15

meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11 , § 1º , da CLT . Recurso de revista...Andamento do Processo n. 0010789-63.2020.5.15.0083 - ATSum - 19/01/2021 do …