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19 de setembro de 2018
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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140044678000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - NÃO CONHECIMENTO. - Tendo em vista que a ação penal tramita em Irati, Estado do Paraná, necessário o não conhecimento do presente habeas corpus, em razão da incompetência do TJMG para apreciação de qualquer constrangimento ilegal a que se sujeita o paciente.

Encontrado em: Corpus HC 10000140044678000 MG (TJ-MG) Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024095888582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJMG) - PROMOÇÃO - CLASSE A - TÍTULO DECLARATÓRIO DE APOSTILA - REQUISITO ESSENCIAL. O servidor ocupante de cargo efetivo da Secretaria do TJMG sem título declaratório de apostila não tem direito à promoção à classe A da carreira, porque o ingresso nessa classe é privativo do servidor que ostente tal titulação.

Encontrado em: CÍVEL 06/06/2014 - 6/6/2014 Ap Cível/Reex Necessário AC 10024095888582001 MG (TJ-MG) Oliveira Firmo

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000140132465000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL. CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGA. RESOLUÇÃO TJMG Nº 367/2001. DIREITO LÍQUIDO E CERTO . AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA A concessão da progressão vertical ao servidor integrante dos quadros do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não é automática, mas sim condicionada, entre outros requisitos, à existência de vagas, conforme dispõe a Resolução 367/2001, razão pela qual não se vislumbra a existência de direito líquido e certo passível de reconhecimento na via mandamental.

Encontrado em: MS 10000140132465000 MG (TJ-MG) Afrânio Vilela

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000140039884000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL. CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGA. RESOLUÇÃO TJMG Nº 367/2001. DIREITO LÍQUIDO E CERTO . AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA A concessão da progressão vertical ao servidor integrante dos quadros do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não é automática, mas sim condicionada, entre outros requisitos, à existência de vagas, conforme dispõe a Resolução 367/2001, razão pela qual não se vislumbra a existência de direito líquido e certo passível de reconhecimento na via mandamental.

Encontrado em: MS 10000140039884000 MG (TJ-MG) Afrânio Vilela

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000140132440000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL. PROCESSO SELETIVO. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE VAGA. LEI ESTADUAL N.º 16.645/2007 E RESOLUÇÃO TJMG 367/2001. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA - A promoção vertical do servidor efetivo integrante dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais condiciona-se ao cumprimento dos requisitos previstos em lei e em regulamento, dependendo da existência de vagas e da disponibilidade orçamentária.

Encontrado em: 10000140132440000 MG (TJ-MG) Marcos Lincoln

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027990016944001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. PREVENÇÃO. ARTIGO 79, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS PELA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG. ACOLHIMENTO. Consoante o artigo 79, do RITJMG, "o órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não tenha apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados".

Encontrado em: /09/2013 - 12/9/2013 Apelação Cível AC 10027990016944001 MG (TJ-MG) Vanessa Verdolim Hudson Andrade

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120706858001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - a fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE de 18.2.2012, aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, desde que a sentença tenha sido prolatada após a data de publicação do convênio supramencionada. V.V.: AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1- A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE de 18.2.2012, aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais. 2- Vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado são fixados segundo os parâmetros estabelecidos no art. 20 , § 4º , do CPC . (Des. Alyrio Ramos)

Encontrado em: /9/2013 Apelação Cível AC 10024120706858001 MG (TJ-MG) Alyrio Ramos

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120226287001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG - REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE de 18.2.2012, aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, desde que a sentença tenha sido prolatada após a data de publicação do convênio supramencionada. V. V.: AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1- A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE de 18.2.2012, aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais. 2- Vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado são fixados segundo os parâmetros estabelecidos no art. 20 , § 4º , do CPC . (Des. Alyrio Ramos)

Encontrado em: /9/2013 Apelação Cível AC 10024120226287001 MG (TJ-MG) Alyrio Ramos

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120756416001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE de 18.2.2012, aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. 1. O advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local de prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a ser pagos pelo Estado de Minas Gerais. 2. Deve ser mantida a quantia fixada, a título de honorários de sucumbência, quando se apresenta razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.

Encontrado em: /07/2013 - 15/7/2013 Apelação Cível AC 10024120756416001 MG (TJ-MG) Bitencourt Marcondes

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120225115001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE de 18.2.2012, aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local de prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a ser pagos pelo Estado de Minas Gerais. 2. Deve ser mantida a quantia fixada, a título de honorários de sucumbência, quando se apresenta razoável, diante das circunstâncias do caso concreto.

Encontrado em: /07/2013 - 15/7/2013 Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120225115001 MG (TJ-MG) Bitencourt Marcondes

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