Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010083-88.2020.5.03.0156 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010083-88.2020.5.03.0156 AUTOR NERIA SILVA DE CASTRO BRITO ADVOGADO GILVIANO MARCOS DE QUEIROZ(OAB: 169830/MG) RÉU MUNICIPIO DE FRUTAL ADVOGADO BRUNO AUGUSTO FERREIRA GRISOLIA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000197-05.2020.5.21.0014 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-21

, da Constituição Federal e art. 11, inciso I, da CLT e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista.../2015, por força do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da …

Andamento do Processo n. 0000197-05.2020.5.21.0014 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-21

, da Constituição Federal e art. 11, inciso I, da CLT. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Do contrato de labor e seus efeitos. Disse..., normatizada no artigo 196, incisos I, alínea “a” e II, da Lei

Andamento do Processo n. 0001681-65.2017.5.06.0018 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-6

, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação vigente à época da propositura da ação (10/11/2017), e declaração... Com base no art. 7º, XXIX, da Constituição da República (CF/1988), e art

Andamento do Processo n. 0001681-65.2017.5.06.0018 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-6

, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação vigente à época da propositura da ação (10/11/2017), e declaração..., da Constituição da República (CF/1988), e art. 11, I, da CLT, acolho a …

Andamento do Processo n. 0010599-58.2020.5.03.0108 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-3

, vigente a partir de 11/01/2017, alterou o art. 9o, § 3o, da Lei 11.350/2006, que passou a dispor: "O exercício de trabalho... de insalubridade, a ser calculado sobre o salário-base da …

Andamento do Processo n. 1000967-38.2016.5.02.0082 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-2

. Dita o artigo 118 da Lei 8213/91: "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo...% (um por cento) ao mês, conforme previsto no artigo 39, da Lei 8.177/91, …

Andamento do Processo n. 1000967-38.2016.5.02.0082 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-2

gera o dever de indenizar. Dita o artigo 118 da Lei 8213/91: "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida... pelo reclamado. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Da prescrição quinquenal Com …

Andamento do Processo n. 1001455-90.2016.5.02.0082 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-2

o dever de indenizar. Dita o artigo 118 da Lei 8213/91: "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida... da Lei 13.467/17 por respeito aos princípios constitucionais de que trata o in…

Andamento do Processo n. 1001455-90.2016.5.02.0082 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-2

o dever de indenizar. Dita o artigo 118 da Lei 8213/91: "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida... 39, da Lei 8.177/91, observado a Súmula 200 do C. TST e OJ 400 da SDI-I do …