Art. 11, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011402-28.2016.5.15.0082 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

prescrição a pronunciar, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11, inciso I, da CLT, já que o alegado... os requisitos do art. 3º da Lei 13.134/2015, motivo pelo qual julgo …

Andamento do Processo n. 0010988-40.2019.5.15.0077 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

, com fulcro nos artigos 11, inciso I da CLT e 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Aduz... a Lei 13.467/2017 que alterou diversas regras de direito material e …

Andamento do Processo n. 0010882-15.2018.5.15.0077 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

. Oportunamente arguida, reconheço a prescrição com marco em 18/05/2013 , com fulcro nos artigos 11, inciso I da CLT e 7º... de Operador de Produção I/ Motorista Mecânico de Testes ½ Oficial (desde 0…

Página 593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

de verbas anteriores a 09-11-2006, com fulcro nos artigos 7°, XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308...Pg. 593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região …

Página 594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento...Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Página 595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/01/2020 Sem mais provas a serem... Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com …

Página 598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento... contrato de emprego, anteriores a 04-08-2012, com fulcro nos artigos 7°, …

Página 605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/01/2020 ADVOGADO JAMILLE RACHEL... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Submetido o processo a análise, …

Página 607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

incidente às relações coletivas de trabalho. Indefiro. Honorários advocatícios A Lei 13.467/17, que modificou a legislação... mesmo sentido a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, …

Página 609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/01/2020 - MAIARA CRISTINA BRUNETTO... a análise, foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO MAIARA CRISTINA …