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20 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5266120115040028

que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei... violação dos artigos 7º , XXIX , da CF ; 11 , I , da CLT , bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Analiso. Ao afastar..., o que não é a hipótese dos autos. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABAL...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3544920125190002

decorrentes da circular VPRH 006/2001, com fulcro nos arts. 1°, XXIX, da CF, c/c o art. 11, I, da CLT e na Súmula 294... ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇAO TRABALHISTA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA REALIZADA APÓS A EC 45... de trabalho por entender que o prazo prescricional aplicável é o decenal, pre...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10386220115040022

será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 13.015/2014.... Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações... por seu sindicato de classe, por conseguinte, são indevidos os honorários advoc...

Inteiro Teor. : ARR 7962020115180053

, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14 , § 2º ), para... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510... apostos). Por sua vez, o art. 4º , caput e § 1º, da Lei 1.060 /50 prec...

Inteiro Teor. : ARR 28727820105120001

no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II... de acordo com a Portaria do Ministério de Estado do Trabalho 1.120, de 08/11/95, e art. 913 da CLT e chancelados... EXTRAORDINÁRIO. RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . I - Pelo Ofíci...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 18521720115040332

do Consumidor , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, que: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I... , XXIX , da CF . - violação do (s) art (s). 11 , I , da CLT ; 202 do CC ; 219 do CPC . - divergência jurisprudencial... agravo de instrumento, a reclamante apontou ofensa aos artigos 7º , X...

Inteiro Teor. 10012631320175020442 SP

uns dos outros e não são contínuos, com breves períodos de duração, restam aplicáveis os artigos 7º, XXIX, da CF e 11, I... ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade... atraiu para si o encargo de comprovar suas alegações, nos moldes do art. 818, da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18023520135020442

com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de lº de maio... de 1943 (Incluído pela Lei 11.146, de 2015)" À evidência, o artigo 9º da Lei n 8.213/1991 criou uma reserva legal... DE EMPREGO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102796520155010002

(os empregados continuam trabalhando), não há falar em ofensa aos artigos 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal e 11... da CLT . Infrutífera, nessa senda, a arguição de violação aos artigos art. 2º e 5º, caput e incisos I, e II... de preparo (arts. 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei 779 /69) e subscrição po...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6305320125200002

no art. 2º do Decreto-Lei . 1.971 /82, anterior à Constituição Federal , in verbis: Para os fins deste Decreto-lei... e 11 , I , da CLT ou contrariedade à Súmula 326/TST, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT (redação anterior à Lei... em apreço, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula . 327 do Colen...

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