Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001003-89.2018.5.02.0024 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2

, da Constituição Federal e art. 11, inciso I, da CLT. 1 .5. Do Vale-transporte e Gastos com Veículos A Lei 7.418/85 estatui... o relatório, a teor do art. 852-I da CLT. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Da Aplicação da Lei 13.467/2017 Lei nova aplica... de regramento legal anterior a 11/11/2017 aos contratos de trabalho iniciados...

Andamento do Processo n. 1001919-39.2017.5.02.0322 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

previdenciário e deverão ser comprovados na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991 e em conformidade com o inciso III da Súmula 368.... Em relação às ações trabalhistas propostas na vigência da Lei 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017) as novas leis... da CF e inciso I do art. 11 da CLT, pronuncio a prescrição quinquena...

Andamento do Processo n. 1000358-43.2018.5.02.0322 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2

na vigência da Lei 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017) as novas leis processuais trabalhistas produzem efeitos imediatos. 2... quando do ajuizamento da ação, com base no inciso XXIX do art. 7º da CF e inciso I do art. 11 da CLT, pronuncio a prescrição... que o contrato de trabalho foi rompido posteriormente a 13/11/2...

Andamento do Processo n. 1000085-64.2018.5.02.0322 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2

da Lei 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017) as novas leis processuais trabalhistas produzem efeitos imediatos. 2. Das normas... quando do ajuizamento da ação, com base no inciso XXIX do art. 7º da CF e inciso I do art. 11 da CLT, pronuncio a prescrição quinquenal... de trabalho foi rompido posteriormente a 13/11/2014 ...

Andamento do Processo n. 1002087-75.2016.5.02.0322 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

. Em relação às ações trabalhistas propostas na vigência da Lei 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017) as novas leis.... 7º da CF e inciso I do art. 11 da CLT, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro prescritos eventuais direitos.../11/2014 (inciso I da Súmula 362 do C. TST) e exceção feita às pretensões declaratória...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

caso de processo trabalhista (arts. 7º, XXIX, e 11, inciso I, da CLT). Neste sentido, inclusive, o art.161 do novo PGC... do seu arquivamento, nos termos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/1980. É cediço, não se pode olvidar, que a aplicação...Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

, e do disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, 11, I, da CLT, 40, § 4º, da Lei 6830/80, 921, § 4º, do novo CPC... válida se: (i) proferida após 11/11/2017 (data do início do início da vigência da Lei 13.467/17) e (ii) descumprida...Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18...

Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

Federal e no artigo 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, extinguindo o processo com julgamento de mérito, quanto às... dos direitos eventualmente exigíveis anteriormente a 02-11-2012, conforme preceituado no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição...Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Regi...

Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, extinguindo...Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019 inseridas na CLT pela Lei 13.467... a função de operador de produção I em 01-07-2013 (f. 176), o paradigma Adail...

Inteiro Teor. : RTOrd 10771820175210041

, inciso XXIX, da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No... o trabalho. Ainda, segundo artigo 20, inciso II, da mesma lei, considera-se acidente de trabalho a doença do trabalho.... 0001029-59.2017.5.21.0041 e . 0001077-18.2017.5.21.0041 que tramita na 11ª ...

×