Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

Andamento do Processo n. 0016166-94.2017.5.16.0017 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-16

/2012, para extingui-las com exame do mérito (artigo 7º , XXIX da CF e artigo 11 , I da CLT c/c artigo 487 , II do NCPC... a mês (artigo 43 , § 2º da Lei 8212 /91) e incidirá sobre as verbas deferidas que se enquadrem na definição legal... de salário de contribuição, nos termos do artigo 28 , da Lei 8.212 /91 e do arti...

Andamento do Processo n. 0024790-13.2015.5.24.0072 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-24

dos artigos 7º, XXIX da Constituição Federal e art. 11, I, da CLT, e, consequentemente extingo-as com resolução do mérito... externa, não se enquadra na exceção do inciso I do artigo 62 da CLT, uma vez que a ré exercia o controle da jornada... da Lei 5.584/70 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência econôm...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/05/2017

, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, inciso I.... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º... (anuênios). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Sup...

Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/05/2017

e no artigo 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, extinguindo o processo com julgamento de mérito, quanto às... eventualmente exigíveis anteriormente a 04/05/2011 , conforme preceituado no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal...Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 d...

Pg. 1317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/05/2017

preceituado no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 1317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/05/2017 Razões finais remissivas.... Conciliação final recusada. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1.1. Impu...

Pg. 1323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/05/2017

da Constituição Federal e no artigo 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, extinguindo o processo com julgamento... a prescrição dos direitos eventualmente exigíveis anteriormente a 04/05/2011 , conforme preceituado no artigo 7º, inciso XXIX...Pg. 1323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT...

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/05/2017

da Constituição Federal e no artigo 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, extinguindo o processo com julgamento... a prescrição dos direitos eventualmente exigíveis anteriormente a 07/06/2011 , conforme preceituado no artigo 7º, inciso XXIX...Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT...

Pg. 2965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2017

em 19.10.2016, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Prejudicial acolhida, nestes termos... da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, da Constituição da República), que encontra ressonância na jurisprudência... sedimentada do c. Tribunal Superior do Trabalho, cuja maior express...

Pg. 2970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2017

de serviços (Súmula 381 do TST). Juros, de 1,0% (um por cento) ao mês, pro rata die, nos termos do art. 39, §1º, da Lei ... a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368..., da Constituição e do art. 11, I, da CLT e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE...

Pg. 2982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2017

o ajuizamento da ação em 23/11/2016, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Atente-se para... que o reclamante somente foi promovido para essa função em 01/09/2012 (ID. e3ed11e - Pág. 2), quando, inclusive, a equiparando já...Pg. 2982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regi...

×