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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 28467420115020017

Recorrente: ADYR DA SILVA Advogado :Dr. Mauro Bergamini Levi Recorrida : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogado :Dr. Marcos Caldas Martins Chagas Recorrida : FAZENDA PÚBLICA DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10831320105200004

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. Alberto Figueiredo Neto Agravante: HELENO NUNES DO NASCIMENTO Advogada : Dra. Vivian Contreiras Borba Agravado : OS MESMOS GMWOC/nmp/wx

Andamento do Processo n. 0100332-32.2016.5.01.0431 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100332-32.2016.5.01.0431 RECLAMANTE ERINALDO DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA(OAB: 138434/RJ) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO MONIQUE JURBARG(OAB:

Andamento do Processo n. 1000208-02.2017.5.02.0030 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000208-02.2017.5.02.0030 RECLAMANTE JOSE SILVA NETO ADVOGADO JOSE GERALDO VIEIRA(OAB: 76995/SP) ADVOGADO MAURO FERRIM FILHO(OAB: 77006/SP) RECLAMADO PROTEGE S/A PROTECAO E

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11656020115010029

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. Rafael Cabral Lobo Recorrido : ELAINE LOSS CUNHA Advogado :Dr. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonça GMHCS/dft D E S

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14113220145050161

Agravante: JOSÉ RAIMUNDO GONÇALVES DE ALCÂNTARA Advogado :Dr. Marthius Sávio Cavalcante Lobato Advogado :Dr. Cleriston Piton Bulhões Advogado :Dr. Francisco Lacerda Brito Advogado :Dr. Leon Ângelo

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201321420175040821

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020132-14.2017.5.04.0821 (RO) RECORRENTE: CARLA LIDIANE DA LUZ PIRES, MFB MARFRIG

Andamento do Processo n. 0000506-10.2013.5.10.0812 - RT - 16/10/2017 do TRT-10

Processo Nº RT-0000506-10.2013.5.10.0812 Reclamante Jardene Cerdeira da Silva Advogado EUNICE FERREIRA DE SOUSA KUHN(OAB: 529/TO) Reclamado A H J Construtora Ltda Advogado FRANKLIN RODRIGUES SOUSA

Andamento do Processo n. 0010131-26.2014.5.15.0123 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010131-26.2014.5.15.0123 AUTOR LUCIMARA SULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO(OAB: 108908/SP) RÉU SL BRASIL COMERCIO E PUBLICIDADE LTDA - EPP RÉU FUNDACAO PARA

Andamento do Processo n. 0010584-50.2016.5.15.0123 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010584-50.2016.5.15.0123 AUTOR CLAUDINEI CORREA MONTEIRO ADVOGADO ROSANA MARIA DO CARMO NITO(OAB: 239277/SP) ADVOGADO DIEGO FRANCISCO ALVES(OAB: 363456/SP) RÉU MARGEM COMPANHIA DE

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