Art. 11, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21397320135020361

CÓDIGO CIVIL E APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º , INCISO XXIX... previdenciária. Aponta violação dos arts. 7º , XXIX , da CF , 11 , I , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 207018120145040251

do artigo 14 Lei 5584 /70 e contrariedade às Súmula 219, I, e 329 do TST e traz arestos para cotejo de teses... de Periculosidade. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 364, item I, do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 21859006520075090013

, também, os honorários advocatícios a teor do artigo 3º , inciso V , da mesma Lei 1.060 /50 (Art. 3º. A assistência... ajuizada em 2007, quando já superado o quinquênio previsto no artigo 11 , in…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3565720135050007

: Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 11 , inciso I . - divergência jurisprudencial. A Recorrente/Reclamada "requer... os pressupostos formais, notadamente o disposto no inciso Ido § 1º-A do a…

Andamento do Processo n. 0001166-07.2018.5.12.0025 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-12

do extinto contrato de emprego, anteriores a 21-09-2013, com fulcro nos artigos 7°, XXIX, da Constituição Federal e 11, I... Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o …

Andamento do Processo n. 0000359-06.2018.5.12.0051 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-12

disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (§ 3º do art. 322 da CLT), que expressamente assegura a percepção do salário... os pedidos anteriores a 17.05.2013, art. 7º, XXIX da Constituição …

Andamento do Processo n. 0010964-35.2019.5.15.0134 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e do inciso I do art. 11 da CLT, considerados o período de prestação..., em virtude do disciplinado no art. 43 da Lei 8.212/91, que a reclamada …

Andamento do Processo n. 0010538-23.2019.5.15.0134 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

e do inciso I do art. 11 da CLT, considerados o período de trabalho alegado na exordial (14/10/2015 a 3/5/2018) e a data... ISSO, DECIDO: I - NO MÉRITO 1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos moldes do inci…

Andamento do Processo n. 0100663-12.2019.5.01.0042 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-1

deferidos, não haverá contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei 8212/91 e art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99... Geral de Previdência Social, pela(s) reclamada(s), nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0001460-88.2018.5.17.0132 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

, XXIX, da CF, e art. 11, I, da CLT a ação está prescrita. (Recurso desprovido). 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso... dentro do prazo fixado no art. 7º, XXIX, da CF, e art. 11, I, da CLT a ação está …