Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Geniali Distribuidora de Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP, Processo n°. GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. , abaixo qualificada nos autos da reclamação…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA em epígrafe, no…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Itaú Unibanco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO Tramitação Preferencial - Acidente de…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 24a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, 5a REGIÃO. PROCESSO n° RTOrd CABOTO COMERCIAL E MARÍTIMA LTDA. , sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida à…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/02/2009 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/02/2009 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Transferência contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

DOUTO JUÍZO DO POSTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TRAMANDAÍ/RS Reclamação Trabalhista Processo n. Reclamante: Reclamada: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA…

Petição - Ação Diárias

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1a Vara do Trabalho da Comarca de Aracaju/SE. Processo n° Reclamante: Reclamada: - Comércio Representações e Serviços Eireli - Comércio Representações e Serviços…

Petição - Ação Diárias

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1a Vara do Trabalho da Comarca de Aracaju/SE. Processo n° Reclamante: Reclamada: - Comércio Representações e Serviços Eireli - Comércio Representações e Serviços…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO SR. DR. JUIZ DA 41a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. RT n°: DE ARAUJO PINHO CIA, ARAUJO PINHO SOCIEDADE DE ADOGADOS, DE ARAUJO PINHO CONSULTORES…