Art. 11, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001505-31.2018.5.02.0314 - ROT - 12/11/2019 do TRT-2

, conforme art. 7º, XXIX, a, da CF/88 c.c. art. 11, I, da CLT, excetuando-se apenas as anotações em CTPS e as diferenças...Andamento do Processo n. 1001505-31.2018.5.02.0314 - ROT - 12/11/2019 do …

Página 12400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

pela Lei 13.467/2017, em especial as estampadas nos artigos 790, 791-A, 793-A e 793-B, 793-C e 793-D, 800, 818, 840... parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, a…

Página 20107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

funcional. Nesta esteira e com base no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, bem como artigo 11, I da Consolidação... do E. Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI

Página 20112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

, bem como artigo 11, I da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro prescritos os pleitos totalmente a pretensão...Pg. 20112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2…

Página 21242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

os eventuais títulos reconhecidos em sentença, anteriores a 12.12.2013, conforme art. 7º, XXIX, "a", da CF/88 c.c. art. 11, I...Pg. 21242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Andamento do Processo n. 0025137-25.2016.5.24.0003 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-24

: Pronuncia-se, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e no art. 11, inciso I, da CLT, a prescrição... - Estabilidade e Indenizações: A indenização por acidente do trabalho

Andamento do Processo n. 0000638-44.2019.5.10.0008 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-10

prevista nos artigos 7º, inciso XV, da Constituição e 1º da Lei 605/1949, coloca em risco a saúde do trabalhador..., no seu art. 11, I, que também trata da prescrição qüinqüenal dispõe que: O …

Andamento do Processo n. 0000710-31.2019.5.10.0008 - ATSum - 11/11/2019 do TRT-10

os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; A CLT, no seu art. 11, I... firmada a fl. 15 dos autos. Ao tratar dos honorários recíprocos, a L…

Andamento do Processo n. 0000710-31.2019.5.10.0008 - ATSum - 11/11/2019 do TRT-10

de trabalho; A CLT, no seu art. 11, I, que também trata da prescrição qüinqüenal dispõe que: O direito de ação... Lei 13.467, de 2017)" Por aplicação do disposto no artigo 791-A da CLT (na …

Andamento do Processo n. 0000694-77.2019.5.10.0008 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-10

: Desembargador Convocado Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho. Publicação: 05.09.2014. A CLT, no seu art. 11, I, que também trata... pela Lei 8.878/94 e do Decreto 6.077/2007, a reclamante foi …