Art. 11, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Lanza e Miranda, Advogado
há 12 dias

Projeto de Lei visa Prorrogar Licença-Maternidade para mães de Prematuros

das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, o pagamento do salário-maternidade... de que tratam os incisos I e II do caput do art. 11 desta Lei fizer a …

A Prescrição do FGTS como pedido principal (depósito ou recolhimento)

A prescrição trabalhista encontra amparo no artigo 7º , XXIX da Constituição Federal bem como no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho , cujos prazos prescricionais quanto aos créditos…

Aplicabilidade da Súmula 268 TST

O presente trabalho pretende elucidar a aplicação da súmula 268 do TST. Não tem intenção de esgotar cometários acerca da infinidade de argumentos e interpretações possíveis ao tema aqui tratado, já…

Prescrição do FGTS: Prazo foi alterado pelo STF

O prazo de prescrição do FGTS era aquele previsto na Lei 8.036 /90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Segundo a determinação legal, o trabalhador poderia mover ação na…
Vitor Pécora, Advogado
há 5 anos

Desvio de Função

Introdução Em regra, quando o empregado é contratado, ele deverá exercer somente aquela função para o qual foi contratado, considerando a regra geral do artigo 468 da CLT : Art. 468 - Nos contratos…

Noções de Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

Muito frequentes são os questionamentos acerca da prescrição e decadência no processo do trabalho. Clientes perguntam: “até quando posso abrir um processo”, “já se passou um ano acho que perdi os…