Art. 11, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 496 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

no cadastro ou registro do trabalhador portuário junto ao OGMO, na forma do artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93...), considerando que o art. 8º da Lei 9.719/98 impõe a observância de um …

Página 2145 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

administrativa. Assim sendo, poderia o reclamante até 2003, em consonância com o inciso I do artigo 11 da CLT c/c artigo 189...-A, I, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, que disciplina ser …

Página 2914 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

da(o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 8º, parágrafo único, e 11, inciso I; Código de Processo Civil de 1973... Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos …

Página 3251 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

(ões): - violação do (s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 43 da Lei 12815... que dispõe o artigo 43 da Lei 12.815 , de 05.06.2013, in verbis:"Art. 43 . …

Página 1669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

preceituado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como na nova redação do artigo 11, I, da Consolidação das Leis...Pg. 1669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 2309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

a prescrição das pretensões patrimoniais anteriores a 9-9 -2014, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11, I... de natureza declaratória, pois imprescritíveis - art. 11, § 1º, da CLT. …

Página 1786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal, reiterada no artigo 11, inciso I, da CLT. 2.2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada perícia... de trabalho, visto que decorrem de relação diversa da trabalhista, de cunho …

Página 1794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Fevereiro de 2020

, visto que decorrem de relação diversa da trabalhista, de cunho previdenciário. O artigo 114, inciso VIII... a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais previstas no …

Página 2494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Fevereiro de 2020

, com amparo no art. 11, inciso I, da CLT e art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O reclamante... imediata, pois a ação foi ajuizada em 29 de novembro de 2018, já …

Página 2498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Fevereiro de 2020

em contestação, com amparo no art. 11, inciso I, da CLT e art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DA REVERSÃO DA JUSTA... PORTO ALEGRE, 13 de Fevereiro de 2020. MARCELO BERGMANN HENTSCHKE …