Art. 11, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 471-07.2014.5.06.0172

nos arts. 7°, XXIX, da CF/88 e 11, I, da CLT. Como o pedido de reforma se refere à prescrição da pretensão de reparação civil.... 896, §§1°-A, I e III, e 8°, da CLT. ACIDENTE DO TRABALHO . DANOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020154-65.2018.5.04.0812

na legislação ordinária, no inciso I do art. 11 da CLT. Recurso provido, no ponto.... prescricional de cinco anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal é autoaplicável, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601965 RS 2019/0307756-8

, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ; 34 , § 2º , da Lei 6.435 /77; e 13 , § 1º , da Lei Complementar 109... do Código Civil ; 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ; …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021711-52.2015.5.04.0017

, da Constituição Federal e artigo 11, I, da CLT, e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II... do contrato de trabalho no período pretendido na inicial …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722928-02.2018.8.07.0001 DF 0722928-02.2018.8.07.0001

prescricional distinto. 6. São inaplicáveis, no caso, os prazos prescricionais dos arts. 11 , I , da CLT , e art. 7º... contado a partir do trânsito em julgado da reclamação trabalhista. 8. Nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720018-02.2018.8.07.0001 DF 0720018-02.2018.8.07.0001

a prazo prescricional distinto. 6. São inaplicáveis, no caso, os prazos prescricionais dos arts. 11, I, da CLT, e art. 7... contado a partir do trânsito em julgado da reclamação trabalhista. 8. Nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000565-87.2017.5.06.0191

, da Constituição Federal, e 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, tendo o liame empregatício findado...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00005658720175060191 ACORDAM os Membros …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 803-61.2016.5.05.0000

100, II, DO TST. DECISÃO INDICADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.... 485 , VI , DO CPC DE 2015 ). 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001611-71.2015.5.09.0006 PR

Público nesta oportunidade (Lei Complementar 75 /93), a teor do artigo 28 da Consolidação dos Provimentos... , § 1º , do novo CPC (antes descritas no art. 3º , Lei 1060 /50, revogado); b) deferir …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 855-57.2013.5.02.0255

DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Verifica... de prescrição. Os artigos 7º, XXIX, da CF e 11, I, "a", da CLT dizem respeito ao …