Art. 11, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Correio Forense
há 4 anos

TRT-3 declara de ofício prescrição de ação proposta mais de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho

Se o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista depois do prazo previsto em lei, o magistrado poderá declarar a prescrição da ação, mesmo sem manifestação da parte contrária? Essa questão foi…

Turma declara de ofício prescrição de ação proposta mais de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho

*Publicada originalmente em 26/08/2015 Se o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista depois do prazo previsto em lei, o magistrado poderá declarar a prescrição da ação, mesmo sem manifestação da…

Alteração do Prazo Prescricional para depósito de Fgts

Em novembro de 2014 o STF alterou o entendimento de que se aplicava o prazo de 30 anos para prescrição dos depósitos do FGTS, prazo este previsto na Lei 8036/96. Basicamente, o julgamento considerou…

TRT-3ª Turma declara de ofício prescrição de ação proposta mais de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho

Se o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista depois do prazo previsto em lei, o magistrado poderá declarar a prescrição da ação, mesmo sem manifestação da parte contrária? Essa questão foi…

Turma declara de ofício prescrição de ação proposta mais de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho

Se o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista depois do prazo previsto em lei, o magistrado poderá declarar a prescrição da ação, mesmo sem manifestação da parte contrária? Essa questão foi…

Turma declara de ofício prescrição de ação proposta mais de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho

Se o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista depois do prazo previsto em lei, o magistrado poderá declarar a prescrição da ação, mesmo sem manifestação da parte contrária? Essa questão foi…

Jurisprudência TJ-SP - Serviços notariais e de registro - Servidora admitida após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei nº 8.935/94

EMENTA SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - Servidora admitida após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei nº 8.935 /94 �- Pretensão à obtenção da nulidade do ato de…

Ação para entrega de documento que atesta trabalho perigoso não prescreve

Julgando desfavoravelmente o recurso da empresa reclamada, a 2a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que afastou a alegação de prescrição, embora a ação tenha sido ajuizada nove anos após o…
JurisWay
há 9 anos

Ação para entrega de documento que atesta trabalho perigoso não prescreve

Julgando desfavoravelmente o recurso da empresa reclamada, a 2a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que afastou a alegação de prescrição, embora a ação tenha sido ajuizada nove anos após o…

Ação para entrega de documento que atesta trabalho perigoso não prescreve

Julgando desfavoravelmente o recurso da empresa reclamada, a 2a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que afastou a alegação de prescrição, embora a ação tenha sido ajuizada nove anos após o…