Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000601-73.2009.8.06.0090 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0000601-73.2009.8.06.0090 POLO ATIVO KERGINALDO CANDIDO PEREIRA ADVOGADO(A/S) KERGINALDO CANDIDO PEREIRA | 18629/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Página 569 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

Advogado: Jancylee Da Silva Sa (OAB:PE27603) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA…
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Intimação - Apelação Cível - 0006061-19.2015.8.10.0058 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0006061-19.2015.8.10.0058 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ADVOGADO(A/S) JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR | 9004/MA FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR | 18023/MA CHRISTIAN…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003566-64.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003566-64.2021.4.03.6126 POLO ATIVO LUIZ CARLOS DE RAMOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARIA MARA DAS DOURES NOGUEIRA DE SALES | 132314/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 8001018-16.2018.8.05.0052 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001018-16.2018.8.05.0052 Procedimento Comum Infância E Juventude…

Publicação do processo nº 0012128-27.2017.5.18.0003 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATSum-0012128-27.2017.5.18.0003 AUTOR MARCIO NASCIMENTO MIRANDA ADVOGADO TADEU DE ABREU PEREIRA(OAB: 11271/GO) ADVOGADO JOAO AUGUSTO DA SILVA(OAB: 43255/GO) RÉU SOUSA GOMES…

Publicação do processo nº 0010748-21.2021.5.18.0005 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATSum-0010748-21.2021.5.18.0005 AUTOR MURILO ROCHA DE LIMA ADVOGADO CRISTIANO SANTOS DE SOUSA(OAB: 46797/GO) RÉU MARCO ANTONIO MENDES MOREIRA RÉU HONOFRE JOSE MENDES MOREIRA…

Publicação do processo nº 0011014-71.2022.5.18.0005 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATSum-0011014-71.2022.5.18.0005 AUTOR IRAIDES CARDOSO SANTIAGO ADVOGADO SALET ROSSANA ZANCHETA(OAB: 7708/GO) ADVOGADO VINICIUS LIBORIO DE PAULA(OAB: 28575/GO) ADVOGADO ILIANE…

Publicação do processo nº 0010341-97.2023.5.18.0052 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATSum-0010341-97.2023.5.18.0052 AUTOR MARCIO LUIZ PIO VENANCIO ADVOGADO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 155089/MG) RÉU ASSOCIACAO ATLETICA ANAPOLINA ADVOGADO DIOGO PETRY…

Publicação do processo nº 0010873-29.2020.5.18.0003 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATOrd-0010873-29.2020.5.18.0003 AUTOR LARISSA CANDIDO DE QUEIROZ ADVOGADO ANA CAROLINA RAMOS DEMITO EVANGELISTA(OAB: 40478/GO) RÉU EMPORIO BKN MODA PRAIA COMERCIO EIRELI…