Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT2 • ATOrd • Empreitada / Dono da Obra • 1000692-14.2018.5.02.0052 • 52ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando... de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001159-47.2016.5.02.0089 • 89ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

com o artigo 7o, XXIX, da CF. Excetuo pedido declaratório porque não se submete à prescrição (CLT, art. 11, §1o) e o FGTS... a mês, na forma da Lei 7.713/88, artigo 12-A, IN RFB 1.127/2011 e …

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1000389-44.2016.5.02.0060 • 60ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de trabalho seria de 1/4/2015 a 13/10/2015. Sendo assim, em conformidade com o artigo 7º , XXIX , da CF/88 e o artigo 11 , I... com o que dispõem o artigo 39 da Lei 8.177 /91, combinado com o artigo

TRT2 • ATOrd • Bancários • 1001257-48.2017.5.02.0719 • 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. 789 e 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT (Lei 13.467 /17). Ciência às partes. Nada mais. SÃO PAULO,15 de Maio de 2018 SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juiz (a) do Trabalho Titular... em que passou …

TRT3 • ATOrd • Saldo de Salário • 0010635-47.2019.5.03.0137 • 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § 1.... Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Reforma trabalhista (lei 13.467 /2017) e …

TRT3 • ATOrd • Saldo de Salário • 0010635-47.2019.5.03.0137 • 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, da Constituição Federal e art. 11 da CLT , observada a imprescritibilidade dos pedidos meramente declaratórios... Federal e art. 11 da CLT , observada a imprescritibilidade dos pedidos meramente …

TRT2 • ATOrd • Anotação na CTPS • 1000331-28.2016.5.02.0032 • 32ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. FUNDAMENTAÇAO DA APLICAÇAO DA LEI N. 13.467/2017 A Lei 13.467/17 que trata de regras de direito material e de direito... processual no âmbito trabalhista entrou em vigor no dia 11/11/2017. …

TRT2 • ATSum • Tomador de Serviços / Terceirização • 1001342-34.2019.5.02.0373 • 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, do C. TST, e do artigo 5- A, § 5º da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429, de 2017. Portanto, na hipótese da 1ª..., nos termos do art. 459, parágrafo único e Súmula 381 do C. TST, …

TRT2 • ATOrd • Abandono de Emprego • 1000821-95.2018.5.02.0447 • 7ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

indicar meios práticos e objetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, ressaltando-se o disposto no art. 11...Inteiro Teor. ATOrd 10008219520185020447 7ª Vara do Trabalho de Santos - TRT2 …

TRT14 • ATOrd • Férias Proporcionais • 0001022-11.2015.5.14.0404 • 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

em branco, aguarde-se nos termos do artigo 11-A, da CLT. RP RIO BRANCO, 10 de Dezembro de 2018 EDSON CARVALHO BARROS JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular... do disposto no artigo 11- A, da CLT. …