Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0024733-48.2019.5.24.0106 - ATOrd - 17/05/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024733-48.2019.5.24.0106 AUTOR GISLAINE DE LANA SANTOS GARCIA ADVOGADO RONI VARGAS SANCHES(OAB: 18758/MS) RÉU JBS AVES LTDA. ADVOGADO LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES(OAB: 10062/MS)…

Andamento do Processo n. 0024733-48.2019.5.24.0106 - ATOrd - 17/05/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024733-48.2019.5.24.0106 AUTOR GISLAINE DE LANA SANTOS GARCIA ADVOGADO RONI VARGAS SANCHES(OAB: 18758/MS) RÉU JBS AVES LTDA. ADVOGADO LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES(OAB: 10062/MS)…

Andamento do Processo n. 0024370-27.2020.5.24.0106 - ATOrd - 17/05/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024370-27.2020.5.24.0106 AUTOR CLAIR MORON DOS SANTOS MUNHOZ ADVOGADO RENATO CESAR BEZERRA ALVES (OAB: 11304/MS) RÉU LAURO ANDREY MONTEIRO DE CARVALHO ADVOGADO LIDIANE VILHAGRA DE…

Andamento do Processo n. 0024370-27.2020.5.24.0106 - ATOrd - 17/05/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024370-27.2020.5.24.0106 AUTOR CLAIR MORON DOS SANTOS MUNHOZ ADVOGADO RENATO CESAR BEZERRA ALVES (OAB: 11304/MS) RÉU LAURO ANDREY MONTEIRO DE CARVALHO ADVOGADO LIDIANE VILHAGRA DE…

Andamento do Processo n. 0024352-06.2020.5.24.0106 - ATSum - 17/05/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024352-06.2020.5.24.0106 AUTOR MARLI FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO PIERRE CHAVES YAMASHITA (OAB: 20467/MS) ADVOGADO GUILHERME HENRIQUE SANTOS SARAIVA (OAB: 23359/MS) RÉU…

Andamento do Processo n. 0024352-06.2020.5.24.0106 - ATSum - 17/05/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024352-06.2020.5.24.0106 AUTOR MARLI FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO PIERRE CHAVES YAMASHITA (OAB: 20467/MS) ADVOGADO GUILHERME HENRIQUE SANTOS SARAIVA (OAB: 23359/MS) RÉU…

Andamento do Processo n. 0024383-26.2020.5.24.0106 - ATOrd - 17/05/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024383-26.2020.5.24.0106 AUTOR JOSE RENIVALDO ALENCAR ADVOGADO RENATO CESAR BEZERRA ALVES (OAB: 11304/MS) RÉU IVELI MONTEIRO ADVOGADO LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB: 8698/MS) RÉU…

Andamento do Processo n. 0024383-26.2020.5.24.0106 - ATOrd - 17/05/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024383-26.2020.5.24.0106 AUTOR JOSE RENIVALDO ALENCAR ADVOGADO RENATO CESAR BEZERRA ALVES (OAB: 11304/MS) RÉU IVELI MONTEIRO ADVOGADO LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB: 8698/MS) RÉU…

Andamento do Processo n. 0000410-48.2020.5.13.0009 - ATOrd - 17/05/2021 do TRT-13

Processo Nº ATOrd-0000410-48.2020.5.13.0009 AUTOR VITOR OLIVEIRA SOUTO ADVOGADO ALAMIR VENANCIO DE CARVALHO(OAB: 18738/PB) RÉU INOVE TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA E VENDAS LTDA - EPP RÉU RONIERE DOS…

Andamento do Processo n. 0001019-09.2020.5.07.0038 - Atord - 17/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0001019-09.2020.5.07.0038 RECLAMANTE FRANCISCA ARAUJO OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO JEFFERSON DE OLIVEIRA SA(OAB: 35357/CE) ADVOGADO PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE(OAB: 25092/CE)…