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21 de outubro de 2018
Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117683420165150093 0011768-34.2016.5.15.0093

da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". Além disso, de acordo com o art. 3º da Lei 8.073 /90... nascida com tal violação. O artigo 7º , XXIX , da CRFB/88 , e 11 , da CLT dispõem sobre a prescrição trabalhistas... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCE...

Inteiro Teor. 182428220175160020 0018242-82.2017.5.16.0020

. Nos termos do art. 791-A da CLT , inserido pela Lei 13.467 /2017 ("Reforma Trabalhista"), são devidos ao advogado... do Trabalho, dada a edição da Lei Municipal . 418/2012, autorizadora da contração de trabalhadores temporários pelo Poder... da Lei Municipal . 418/2012, autorizadora da contração de trabalhador...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8312920175170010

ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos da CGJT..., os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894 , § 2º , da CLT , considerada a redação dada pela Lei 13.015 /2014... Acidente Trabalho: 3,52% e INSS Reclamante sempre respeita...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8260220175170141

às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem... as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST . Na presente situação, os honorários... NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST . Em que pese o artigo 133 da...

Inteiro Teor. : RTOrd 14586220165100010 DF

do disposto no art. 11, I, da CLT, julgando o processo extinto com resolução do mérito no particular (CPC, art. 487, II). 2... . Acidente de trabalho. O reclamante manteve contrato de trabalho com a reclamada no período de 21/03/2011 a 22/01/2018, tendo... da Portaria PRE-SGJUD 01/2017. 3 . Justiça gratuita. O recl...

Inteiro Teor. 1282004720075020083 SP

de prescrição intercorrente, porquanto o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente na Justiça do trabalho, foi... "reforma trabalhista", que corresponde à época dos fatos. Antes de o art. 11-A ser incluído na CLT, a prescrição... intercorrente. Execução trabalhista. Inaplicabilidade. (Res. TP 07/2015 -...

Inteiro Teor. 10015289720175020447 SP

, importante ressaltar que os trabalhadores avulsos estão sob a égide da Lei 8.630 /93, dispondo o seu artigo 29... pelos créditos oriundos da relação de trabalho, na expressa e literal dicção do art. 33, § 2º da lei 12.815 /2013, in verbis : Art...-se disciplinada no § 4º do art. 37 da Lei 12.815 /2013, de segui...

Inteiro Teor. : RTOrd 13733420175100821 DF

por força da disposição contida no parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho . Destaque-se que, no... celebrado entre as Reclamadas. Não há como se possa admitir que o artigo 71 da Lei 8.666 /93 exima os órgãos..., que não é sujeita a prazo prescricional (art. 11 , § 1º , CLT ) e quanto ao F...

Inteiro Teor. : RTOrd 10154420175100021 DF

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI...", sustentou. De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684.... Adilson Ferreira Lira, melhor sorte não assiste ao reclamante. Assi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6276220105040019

da reserva matemática, revela-se afrontado o artigo 6º da Lei Complementar 108 /2001. Recurso de revista da primeira... cabe falar em afronta ao inciso XXIX do artigo 7º da CF, artigo 11 da CLT e nem ofensa à Súmula 294 do TST, observando..., como ocorre na presente hipótese. Precedente da SBDI-1. Incidência da ...

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