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23 de maio de 2018
Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001215-32.2017.5.20.0002 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-20

, com exceção de eventuais pedidos declaratórios e anotação em CTPS que são imprescritíveis (art.11, par. 1º da CLT.... Barbosa Comercial Ltda a partir 02/01/2002, sem solução de continuidade, tendo trabalhado até 18/05/2016, quando foi... ajuizadas antes de 11/11/2017, entendo que permanece inaplicável o art. 791-A da...

Andamento do Processo n. 0016031-39.2018.5.16.0020 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-16

, em ambas as Turmas, vem decidindo reiteradamente que se a relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a competência é.... Segundo a Súmula 363 do TST, a nulidade de contrato de trabalho de servidor público, por ofensa ao artigo 37, II, e § 2º... épocas. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI N...

Andamento do Processo n. 0016032-24.2018.5.16.0020 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-16

POSTERIOR À LEI N.º 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA Em relação aos institutos de natureza híbrida ou bifronte (processuais... a inconstitucionalidade do "caput" do art. 39 da Lei n.º 8.177/91 e do §7º do art. 879, CLT, introduzido pela Lei 13.467/17... do trabalhador, nos quadros do serviço público, não observou a regr...

Andamento do Processo n. 0016033-09.2018.5.16.0020 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-16

Corte, em ambas as Turmas, vem decidindo reiteradamente que se a relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.... EFEITOS. Segundo a Súmula 363 do TST, a nulidade de contrato de trabalho de servidor público, por ofensa ao artigo... LEI N.º 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA Em relação aos institutos de natur...

Andamento do Processo n. 0016043-53.2018.5.16.0020 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-16

Consolidação das Leis do Trabalho, a competência é desta Justiça Especializada. Como exemplo: Rcl 5698, Min. Luiz Fux... 4.357/DF e 4.425/DF. III. No mesmo sentir, o modelo de recomposição patrimonial, previsto no Art. 1º-F da Lei 9.494... a inconstitucionalidade do "caput" do art. 39 da Lei n.º 8.177/91 e do §7º d...

Andamento do Processo n. 0016044-38.2018.5.16.0020 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-16

pela Consolidação das Leis do Trabalho, a competência é desta Justiça Especializada. Como exemplo: Rcl 5698, Min. Luiz... 363 do TST, a nulidade de contrato de trabalho de servidor público, por ofensa ao artigo 37, II, e § 2º, da CF.... JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI N.º 13.467/17. REFORMA TRABALHIS...

Andamento do Processo n. 0016045-23.2018.5.16.0020 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-16

que se a relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a competência é desta Justiça Especializada. Como exemplo.... JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI N.º 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA Considerando que a parte autora declarou... da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POSTERIOR À LE...

Andamento do Processo n. 0016046-08.2018.5.16.0020 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-16

que se a relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho , a competência é desta Justiça Especializada. Como exemplo... mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Não há falar em inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei .... AÇÃO POSTERIOR À LEI N.º 13.467 /17. REFORMA TRABALHISTA Em relação a...

Andamento do Processo n. 0016047-90.2018.5.16.0020 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-16

reiteradamente que se a relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho , a competência é desta Justiça Especializada... do art. 19-A da Lei 8.036 /90, com a redação determinada pela MP 2.164/41, de 24.08.2001. Primeiro, porque não... épocas. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI N.º 13.467 /17....

Andamento do Processo n. 0016048-75.2018.5.16.0020 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-16

que se a relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho , a competência é desta Justiça Especializada. Como exemplo... em inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, com a redação determinada pela MP 2.164/41, de 24.08.2001. Primeiro, porque não... das respectivas épocas. JUSTIÇA GRATUITA. REQU...

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