Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT2 • ATOrd • Assédio Moral • 0000708-46.2010.5.02.0090 • 90ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2020. JOAO GABRIEL ALVES CAMARGO SENTENÇA Vistos. Desarquivem...-se os autos. 1 – Nos termos do art.11-A da CLT, ocorre a prescrição …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000713-75.2018.5.02.0444 • 4ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, desde que a parte vencedora pudesse comprovar a reversão da condição de necessidade, conforme dispõe o artigo 11 § 2° da lei... na declaração incidental de inconstitucionalidade das alterações …

TRT2 • ATOrd • Acúmulo de Função • 1001380-59.2015.5.02.0511 • Vara do Trabalho de Itapevi do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, artigo 11 A da CLT. ITAPEVI...Inteiro Teor. ATOrd 10013805920155020511 1ª Vara do Trabalho de Itapevi - …

TRT2 • ATOrd • Acúmulo de Função • 1001380-59.2015.5.02.0511 • Vara do Trabalho de Itapevi do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

serão remetidos ao arquivo provisório. Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, artigo 11 A da CLT. ITAPEVI, 1 de Agosto de 2019 TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz(a) do Trabalho Titular...Inteiro …

TRT2 • ATOrd • Aumento Compensatório Especial • 1000570-70.2017.5.02.0008 • 8ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, previstas no art. 28, I, da Lei 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º do mencionado artigo e outras não constantes... anos, estando em descompasso constitucional a prescrição trintenária do …

TRT10 • ATOrd • Equipamento de Proteção Individual - EPI • 0000166-72.2017.5.10.0021 • 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO... do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não …

TRT2 • ATOrd • Sexta Parte • 1000234-63.2017.5.02.0009 • Precatórios e RPV do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

). DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇAO MONETÁRIA Juros de mora nos termos da legislação específica (Lei 9.494/97, art. 1º- F...-se-ão os arts. 11, par. único, " a" a " c" e 43, Lei 8.212/91; …

TRT6 • ATSum • FGTS • 0000511-74.2019.5.06.0281 • 1ª Vara do Trabalho de Barreiros do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇAO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI 11.101/2005... do STJ, da regra inserta no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, que …

TRT2 • ATOrd • Mínimo • 1000327-63.2017.5.02.0029 • 29ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

férias (art. 142) e no Decreto 578.155/65, que regulamenta a Lei 4.090 /62, que dispõe sobre a gratificação natalina...$ 75.000,00, nos termos do artigo 789 da CLT. Intimem-se as partes (artigo 832 …

TRT3 • ATSum • Rescisão Indireta • 0011252-82.2016.5.03.0049 • 1ª Vara do Trabalho de Barbacena do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de suspensão do processo, pelo prazo de 01 ano, conforme o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80 quanto ao crédito da União... e de início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11- A …