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17 de agosto de 2018
Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14226320154036111 SP

com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105 /2015. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS... apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105 /2015. 2. O artigo... Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 83314120114036183 SP

propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art... (PPP), conforme o disposto no artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73... de Série do Certificado: 11DE18032058641B Data e Hora: 06/08/2018 12:15:43 APELA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 60001820154036128 SP

, § 1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320 , do CPC/15 (art. 283 , CPC /73), documento indispensável à propositura da ação... (PPP), conforme disposto no artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320 , do CPC/15 (art. 283 , CPC /73... ao artigo 57, §§ 3º e 4º , da Lei 8.213 /91, o segurado passou a ter que compro...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111522920175150027 0011152-29.2017.5.15.0027

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em relação aos direitos violados anteriormente a 9.10.2012, nos termos do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho . C... a Lei 5.584 /1970, no particular. O art. 133 da CF prevê que o advogado é indispensável à administração da justiça... do Trabalho. Por ser incompatível com os arts. 133 da CF e 22 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001026-10.2016.5.17.0152 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-17

do Trabalho, conforme ementa transcrita abaixo. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. GARANTIA... do contrato Por habituais, todas as horas extras repercutem nos repousos semanais remunerados, feriados (art. 7º da Lei 605 /49... nos repousos semanais remunerados, feriados (art. 7º da L...

Andamento do Processo n. 0000112-82.2018.5.17.0181 - RTSum - 16/08/2018 do TRT-17

de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei 9.528 , de 1997)." O artigo 6º da LICC , atual Lei... Previdenciário - PPP - foi instituído a partir de 01/07/2003, mediante o artigo 148 da Instrução Normativa INSS/DC 84... 8.213 /91 pela Lei 9.528 /97, que acrescentou os §§ 3º e 4º, in ver...

Andamento do Processo n. 0000898-67.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-17

-se de pretensões declaratórias, de acordo com norma expressa constante do artigo 11 , § 1º , da CLT . Não há..., depois de comparecer espontaneamente, através da citada testemunha do trabalhador, tudo isso nos termos do art. 80 , IV e V , do CPC...Andamento do Processo n. 0000898-67.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08/2018...

Andamento do Processo n. 0000898-67.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-17

da CTPS, pois tratam-se de pretensões declaratórias, de acordo com norma expressa constante do artigo 11 , § 1º , da CLT . Não..., depois de comparecer espontaneamente, através da citada testemunha do trabalhador, tudo isso nos termos do art. 80 , IV...Andamento do Processo n. 0000898-67.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08...

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