Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Raitec Radiologia

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO da MM. VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - RS - INSTITUTO DE CARDIOLOGIA - HOSPITAL DE VIAMÃO , pessoa jurídica de direito privado, com sede em Viamão/RS, na .550/0005-11, vem…

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Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. 1 PROCESSO N° E COMÉRCIO DE RAÇÕES DE PAUDALHO LTDA - EPP , já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

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Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS(PE) RTOrd n. Embargante: Embargado: MUNICÍPIO DE SALOÁ(PE) , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS(PE) , brasileira, , secretária executiva, portadora da cédula de RG n. , inscrita no CPF sob o n. [ ANEXO…

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Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Via Varejo

José Fiorencio Júnior (in memoriam) Barbara Amarante da Costa Alberto Craveiro de Almeida (in memoriam) Antonio Werneck de Lacerda Afonso Cesar Burlamaqui Rafael Bartolomeu Lopes Virginia Maria…

Petição - Ação Assédio Moral contra Via Varejo

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