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18 de julho de 2018
Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001453-51.2016.5.07.0001 - Rtord - 17/07/2018 do TRT-7

com base no disposto no artigo 11 da CLT (06.09.2011). 2.3 Adicional de insalubridade. De acordo com o laudo pericial..., mas dispensadas na forma da lei (artigo 790, § 3º da CLT com a redação da época da propositura da reclamação). Intimem...Andamento do Processo n. 0001453-51.2016.5.07.0001 - Rtord - 17/07/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0000354-19.2017.5.05.0631 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-5

da Lei 8.212/91 e § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. A contribuição da parte autora será descontada..., a qual se presume verdadeira, conforme art. 1º, da Lei 7.115/83. Nesse sentido, Súmula 463 do C.TST. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto... e da Súmula 200/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata ...

Andamento do Processo n. 0000354-19.2017.5.05.0631 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-5

, conforme inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91 e § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. A contribuição da parte autora... já na vigência da Lei 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, que ocorreu em 11/11/2017, não há como se aplicar... da petição inicial, a qual se presume verdadeira, conforme art. 1º, ...

Andamento do Processo n. 0220100-91.1991.5.21.0003 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-21

e considerando o disposto no artigo 11 e art. 11-A da CLT . 2-Determino a intimação do advogado do autor, para, no prazo de 30... e o seu patrono foram intimados para nos termos do ATO TRT 242, de 25/04/2017, em seu artigo 4ª, incisos 1º ,2º e 5º...Andamento do Processo n. 0220100-91.1991.5.21.0003 - RTOrd - 17/07/...

Andamento do Processo n. 0011110-90.2016.5.18.0104 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-18

da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 11 CLT). DANIELE CRISTINA BORGES RIO VERDE, 16 de Julho de 2018 RAFAEL...Andamento do Processo n. 0011110-90.2016.5.18.0104 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-18 Processo RTOrd-0011110... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RTOrd - 0011110-90.2016.5.18.0104 AUTOR: ANDREA N...

Andamento do Processo n. 0011110-90.2016.5.18.0104 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-18

(art. 11 CLT). DANIELE CRISTINA BORGES RIO VERDE, 16 de Julho de 2018 RAFAEL TANNER FABRI Juiz do Trabalho Substituto 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia...Andamento do Processo n. 0011110-90.2016.5.18.0104 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-18 Processo RTOrd-0011110... BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITAL...

Andamento do Processo n. 0010242-49.2015.5.18.0104 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-18

, por oportuno, que a inércia do reclamante implicará no início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 11 CLT...Andamento do Processo n. 0010242-49.2015.5.18.0104 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-18 Processo RTOrd-0010242... E SERVICO DE TELEFONIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RTOrd - 0010242-...

Andamento do Processo n. 0024888-17.2016.5.24.0022 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-24

anotação da CTPS não prescrevem, por expressa previsão do art. 11, § 1º, da CLT. 3. REVERSÃO - PEDIDO DEMISSIONAL..., com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes... do Trabalho, a lei, em verdade, pretendeu determinar a condenação em hono...

Andamento do Processo n. 0024597-24.2013.5.24.0086 - RTSum - 17/07/2018 do TRT-24

da intimação da presente decisão ( CLT , art. 11 -A, com a redação dada pela Lei 13.467 /17). II - Encaminhem-se os autos...Andamento do Processo n. 0024597-24.2013.5.24.0086 - RTSum - 17/07/2018 do TRT-24 Processo RTSum-0024597... DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO N...

Andamento do Processo n. 0024285-09.2017.5.24.0086 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-24

artigo 7º , inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho... antes da data do início de vigência da norma A Lei 13.467 /2017, publicada em 14/7/2017, entrou em vigor em 11/11... e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" e o art. 2º...

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