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23 de maio de 2017
Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Francielle Paiva

Francielle Paiva -

- Responsabilidade Civil em face do Assédio Moral no Trabalho

para seus superiores, além de se propagar entre os colegas de trabalho. O artigo tem como objetivo analisar... de indenizar: Art.5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... aos procedimentos previstos em lei, bem como acordos, regulamentos internos, entre out...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8086120115050161

): - violação do (s) art (s). 5º , LIV , 114,1 e 202 , § 2º da CF . - violação do (s) art (s). 40 , do Decreto 81.240 /78; Lei.... - violação do (s) art (s). 11 da CLT ; 269 , IV , do CPC . - divergência jurisprudencial. Defende a tese de prescrição total... § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1765320155080018

, da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 11 , inciso I . Insurge-se a recorrente... Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.... O processo está sob a vigência da Lei 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO - AUXÍL...

Inteiro Teor. : RTOrd 3436820165230131

, estabelecidas pela Lei n.º 11.232/2005, para o processo de execução, aplicados aqui de forma subsidiária, nos termos do art...-se a presente audiência relativa à Ação Trabalhista (Proc. n.º 0000343-68.2016.5.23.0131) , entre as partes: AUTOR... a data de 23/06/2011, já que a ação foi proposta em 23/06/2016, nos termo...

Inteiro Teor. : RTOrd 3523020165230131

, realizou-se a presente audiência relativa à Ação Trabalhista (Proc. n.º 0000352-30.2016.5.23.0131) , entre as partes: AUTOR... em 30/06/2016, id. a48f2e0, nos termos do art. 11 da CLT.   Do período contratual e forma do desligamento   Não existem... controvérsias quanto ao período contratual e forma em que ocorreu o...

Inteiro Teor. : RTOrd 11759420165230004

o disposto no artigo 883 , in fine , da Consolidação das Leis do Trabalho , e no art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91... de que, mesmo nas hipóteses em que admitida a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060 /1950,às pessoas... , da Consolidação das Leis do Trabalho , os valores at...

Inteiro Teor. : RTOrd 10632820165230004

(artigo 879, caput, da CLT). Nos termos do artigo 879 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho , os valores atinentes às... das Leis do Trabalho , e no art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, devendo incidir os juros a partir do ajuizamento... em que admitida a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 964000820095190002

jurisprudencial, contrariedade às Súmulas nºs 294 e 326, bem como violação dos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição... de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333.      Nego provimento ao agravo de instrumento... súmula do STF, bem como violação dos artigos 11 da CLT e 5º, II, XXXVI,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616139 CE 2016/0194081-8

. PREJUDICIAL DE MÉRITO: a) PRESCRIÇÃO DO ART. 11 DA CLT - AFASTADA POR AUSÊNCIA DE LIAME TRABALHISTA; b) PRESCRIÇÃO...: a) PRESCRIÇÃO DO ART. 11 DA CLT - AFASTADA POR AUSÊNCIA DE LIAME TRABALHISTA; b) PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PONTUADA NA ÉPOCA DO CÓDIGO... de mérito, também não devem prosperar, posto que: a) A prescrição...

Andamento do Processo n. 0000999-55.2015.5.11.0014 - AIRR - 17/05/2017 do TST

; artigo 950; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 11 . - divergência jurisprudencial: folha 8 (3 arestos); folha 9 (3... : Na forma do artigo 832 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho , declara-se a natureza indenizatória... do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho ) ...

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