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16 de agosto de 2018
Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000794-26.2017.5.05.0401 - Rtord - 15/08/2018 do TRT-5

com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas..., posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor... ordenamento jurídico pela Lei 13.467/17 -também chamada de Reforma Tr...

Andamento do Processo n. 0000161-98.2014.5.04.0384 - 15/08/2018 do TRT-4

intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11 -A da CLT. Assessoria de Informática da Corregedoria...Andamento do Processo n. 0000161-98.2014.5.04.0384 - 15/08/2018 do TRT-4 Processo 0000161-98.2014.5.04.0384... Complemento 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Autor Shirley Nunes Monteiro Advogado José Vanderle...

Andamento do Processo n. 0000231-18.2014.5.04.0384 - 15/08/2018 do TRT-4

intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11 -A da CLT. Assessoria de Informática da Corregedoria...Andamento do Processo n. 0000231-18.2014.5.04.0384 - 15/08/2018 do TRT-4 Processo 0000231-18.2014.5.04.0384... Complemento 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Autor Almira Bock Advogado José Vanderlei Both(OAB:...

Andamento do Processo n. 0000728-32.2014.5.04.0384 - 15/08/2018 do TRT-4

de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11 -A da CLT. Assessoria de Informática da Corregedoria...Andamento do Processo n. 0000728-32.2014.5.04.0384 - 15/08/2018 do TRT-4 Processo 0000728-32.2014.5.04.0384... Complemento 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Autor José Adriano Batista da Costa A...

Andamento do Processo n. 0021564-97.2017.5.04.0003 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-4

46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei 8.212/91, apurados na forma da Súmula 368 do TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT... a sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70. Saliento, ao caso, que à comprovação da hipossuficiência... como a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, 28/1...

Andamento do Processo n. 0020798-68.2014.5.04.0029 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-4

disposto no artigo 11 A § 1º da CLT . Alerto, por fim, que eventual requerimento de utilização dos convênios e/ou ferramentas...Andamento do Processo n. 0020798-68.2014.5.04.0029 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-4 Processo RTOrd-0020798... LTDA. - MARCELO NOTARI DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundament...

Andamento do Processo n. 0010042-53.2018.5.15.0061 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-15

ser feitos pelo reclamado na forma e no prazo estabelecidos no Provimento 01/1996 da CGJT, sob pena de execução..., sem prejuízo da contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11 -A, § 1º, da CLT. Intime-se o exequente...Andamento do Processo n. 0010042-53.2018.5.15.0061 - RTSum - 15/08/2018 do...

Andamento do Processo n. 0010070-87.2015.5.15.0073 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-15

VIEIRA DE MORAES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabalho de Birigui Processo ... albis", arquivem-se os autos, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11...Andamento do Processo n. 0010070-87.2015.5.15.0073 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-15 Pro...

Andamento do Processo n. 0011509-22.2017.5.15.0152 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

-se que esta ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Reforma trabalhista, Lei 13.467 /2017 em 11 de novembro de 2017... INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - LEVI ANTONIO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO N.º 0011509... 370 ). Em reforço, consigne-se que ré arguiu a ocorrência de prescri...

Andamento do Processo n. 0011988-24.2017.5.15.0052 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)." Com efeito, a Lei Federal . 11.738/2008, em seu artigo 2º, §2º..., conforme disposto no art. 29 da Lei 9.394/1996. Mas deve ser levado em conta que a autora trabalhou com crianças... Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n.º ...

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