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18 de outubro de 2018
Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. 2473006920015020062 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO AGRAVO DE PETIÇAO - 3ª TURMA Processo TRT/SP nº 0247300-69.2001.5.02.0062 ORIGEM: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: ADILTON DA

Andamento do Processo n. 0000746-43.2018.5.07.0024 - Rtord - 17/10/2018 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0000746-43.2018.5.07.0024 RECLAMANTE ANTONIO RAMALHO DOS ANJOS DE ARAUJO ADVOGADO FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA(OAB: 28426/CE) ADVOGADO JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA(OAB: 36037/CE)

Andamento do Processo n. 0010863-78.2017.5.18.0103 - RO - 17/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010863-78.2017.5.18.0103 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA ADVOGADO HEITOR DE NUEVO CAMPOS NETO(OAB: 233734/SP) ADVOGADO ADALBERTO CARMO DE

Andamento do Processo n. 0010863-78.2017.5.18.0103 - RO - 17/10/2018 do TRT-18

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Pg. 1019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/10/2018

ROSENTINA MEIJON JORGE Juiz (a) do Trabalho Titular Notificação Processo RTOrd- 0000864-91.2017.5.05.0191 RECLAMANTE... das parcelas anteriores a 18/04/2012 , na forma do art. 11 da CLT c/c art. 7º , inciso XXIX , da CF , ao tempo em que ACOLHO... a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência ...

Pg. 1213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/10/2018

intercorrente (art. 11 A, § 2º da CLT ). Notificação Processo RTOrd- 0001049-53.2017.5.05.0281 RECLAMANTE GILBERTO DIAS... decorrido o prazo dará início ao curso da prescrição intercorrente (art. 11 A, § 2º da CLT ). Notificação Processo ...Pg. 1213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de...

Pg. 1218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/10/2018

dará início ao curso da prescrição intercorrente (art. 11 A, § 2º da CLT ). Notificação Processo RTOrd- 0001194... (art. 11 A, § 2º da CLT ). Notificação Processo RTOrd- 0001438-38.2017.5.05.0281 RECLAMANTE GEOGIA BARBOSA DE AZEVEDO..., ciente de que sua inércia após decorrido o prazo dará início ao curso da pre...

Pg. 1219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/10/2018

de que sua inércia após decorrido o prazo dará início ao curso da prescrição intercorrente (art. 11 A, § 2º da CLT ). Notificação...Pg. 1219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/10/2018 Fica V.Sa. notificada para tomar... ciência do despacho de id b1607a3, para liquidar o julgado. Prazo ...

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