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25 de fevereiro de 2018
Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Quais os seus direitos na rescisão do contrato de trabalho?

90 (noventa) dias (artigo 1º, § único da Lei 12.506/11). Portanto, se você trabalhou até 1 ano, você receberá 30 dias... a partir do término do contrato de trabalho (Artigo 477, § 6º da CLT alterado pela Lei 13.467/2017). Caso haja... de trabalho, o prazo para discutir questões trabalhistas (artigo 11 da CLT). Grande ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116243620165150101 0011624-36.2016.5.15.0101

por procuradores regularmente constituídos nos autos. A reclamada é isenta de preparo (Decreto-Lei 779 de 21/08/1969, art.1º, inciso...º, do artigo 11 da CLT. O C.Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que, havendo cumulação..., o que está em consonância com o artigo 7º, inc.XXIX, da CF c/c...

Inteiro Teor. : RTOrd 14037120175210010

da inobservância da disposição contida no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada, por sua vez, alega... ANTERIOR. A presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, no entender... antes do início da vigência do citado diploma legal (11/11/2017) devem obs...

Inteiro Teor. : RTOrd 13438620175210014

de tais verbas. No mais, o teor do art. 71 da Lei 8.666 /93 afasta a responsabilidade da contestante pelo fato de ter... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... semanal remunerado devido ao autor de 02 de maio de 2011 a 0...

Inteiro Teor. : RTOrd 12494120175210014

-0714.2001.036.23.00-1 - Ac. TP 678/2002 ORIGEM: 714/2001 - VARA DO TRABALHO DE SINOP RELATOR: JUIZ JOAO CARLOS REVISOR: JUÍZ..., nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - CF, art. 11, da CLT e do art. 487, inciso II, do Código... de Processo Civil Brasileiro - CPC, aplicável subsidiariamente ao ...

Inteiro Teor. : RTOrd 11861620175210014

de HOST ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA - EPP e RMB HOTELARIA EIRELI, alegando que trabalhou para reclamada no período de 12/01.... Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684... /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da ...

Inteiro Teor. : RTOrd 14219220175210010

da verba denominada de "Passivo Trabalhista", " VPNI PASSIVO", com base no Dissídio Coletivo 21.895/91.4, apurando... em benefício da ré em 01/10/1986. Assim, ante os fundamentos supramencionados e com fulcro no art. 7º, inciso XXIX..., do vigente Texto Magno, combinado com o art. 11, da CLT, é forçoso concluir que...

Inteiro Teor. : 10014046620165020054 SP

prescritas as pretensões anteriores a 03/08/2011, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF/88 e 11, I da CLT, extinguindo... constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, e é garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...

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Andamento do Processo n. 0000264-55.2016.5.13.0006 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-13

a prescrição intercorrente de que trata o artigo 11 - A da CLT. João Pessoa, 22 de Fevereiro de 2018 MARIE SUZANNE...Andamento do Processo n. 0000264-55.2016.5.13.0006 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-13 Processo RTOrd-0000264..., prejudicando, portanto, o prosseguimento regular da ação; Considerando, por fim, as novas ...

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