Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001975-78.2017.5.20.0002 - Atord - 17/01/2020 do TRT-20

Andamento do Processo n. 0001975-78.2017.5.20.0002 - Atord - 17/01/2020 do TRT-20 Processo ATOrd-0001975... ALCANTARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO N.º

Andamento do Processo n. 0000634-80.2018.5.20.0002 - Atord - 17/01/2020 do TRT-20

: APLICABILIDADE TEMPORAL DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017): Tratando-se de relação de trabalho encerrada após 11... de competência, conforme art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Súmula 368, …

Andamento do Processo n. 0000347-64.2019.5.17.0003 - AP - 17/01/2020 do TRT-17

, da Lei 8.177/91 que "aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes... considerar a importância total da condenação, já corrigida monetariamente. …

Andamento do Processo n. 0000347-64.2019.5.17.0003 - AP - 17/01/2020 do TRT-17

e correção monetária incidem sobre o valor bruto, sem quaisquer deduções, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177... DE MORA. BASE DE CÁLCULO. NÃO DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E …

Andamento do Processo n. 0000347-64.2019.5.17.0003 - AP - 17/01/2020 do TRT-17

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Dispõe o artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91 que "aos débitos trabalhistas constantes... bruto, sem quaisquer deduções, nos termos do art. 39, caput, da …

Andamento do Processo n. 0000159-56.2018.5.17.0181 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-17

, nos artigos 100 e seguintes da IN-DC/INSS 971, de 13.11.2009, no artigo 43 da Lei 8.212 de 1991 e na OJ 363... arcará integralmente com os acréscimos legais moratórios de que trata o § 3° …

Andamento do Processo n. 0001014-24.2017.5.17.0002 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0001014-24.2017.5.17.0002 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-17 Processo ATSum- 0001014... da execução, pois se inicia, neste ato, a contagem do prazo prescricional, conforme …

Andamento do Processo n. 0000545-07.2019.5.17.0002 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos...Andamento do Processo n. 0000545-07.2019.5.17.0002 - ROT - 17/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000545-07.2019.5.17.0002 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

no art. 7º, XXIX, CF (e art. 11 da CLT), ou seja, de cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho e de dois anos..., em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, …

Andamento do Processo n. 0000545-07.2019.5.17.0002 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

, CF (e art. 11 da CLT), ou seja, de cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho e de dois anos após...Andamento do Processo n. 0000545-07.2019.5.17.0002 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17 …