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21 de setembro de 2017
Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Pg. 4935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC. 10. Visando a demonstração

Andamento do Processo n. 0002001-31.2016.5.07.0016 - Rtord - 20/09/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0002001-31.2016.5.07.0016 RECLAMANTE JOAO PAULO CASTRO PINHEIRO BASTOS ADVOGADO Túlio Vila Nova Torres Martins (OAB: 18354/CE) ADVOGADO TEREZA CHRISTINNI VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0000379-71.2016.5.17.0101 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000379-71.2016.5.17.0101 AUTOR JOELSON HERBST ADVOGADO MARCELO BALIANA JUSTO (OAB: 12092/ES) RÉU PETERFRUT AGRÍCOLA S.A. ADVOGADO RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB: 13807/ES) Intimado

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000693-41.2017.5.08.0001 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-8

Processo Nº RTSum-0000693-41.2017.5.08.0001 AUTOR DARLAM DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO MARIA RAIMUNDA PRESTES MAGNO REIS (OAB: 4397/PA) RÉU SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO

Andamento do Processo n. 0000378-17.2017.5.21.0012 - RO - 20/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000378-17.2017.5.21.0012 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE FRANCISCO ASSIS DE LIMA ADVOGADO KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA(OAB: 12766/RN) RECORRIDO APODI PREFEITURA

Andamento do Processo n. 0000378-17.2017.5.21.0012 - RO - 20/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000378-17.2017.5.21.0012 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE FRANCISCO ASSIS DE LIMA ADVOGADO KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA(OAB: 12766/RN) RECORRIDO APODI PREFEITURA

Andamento do Processo n. 0010162-74.2017.5.15.0112 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010162-74.2017.5.15.0112 AUTOR GERALDO APARECIDO PAIVA ADVOGADO SERGIO TOZETTO(OAB: 60041-D/SP) RÉU TATE & LYLE DO BRASIL S/A ADVOGADO PRISCILA DE CARVALHO PINTO(OAB: 298623/SP)

Andamento do Processo n. 0010764-90.2017.5.15.0136 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010764-90.2017.5.15.0136 AUTOR RITA ELISA ROMANO ADVOGADO ALESSANDRA AZEVEDO SPOSITO(OAB: 229733/SP) RÉU MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS ADVOGADO TAMIRIS GONCALVES

Andamento do Processo n. 0011306-11.2017.5.15.0136 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011306-11.2017.5.15.0136 AUTOR VLADIMIR APARECIDO CUSTODIO ADVOGADO FELIPE ABDALLA CARAM(OAB: 337735/SP) ADVOGADO LUIZ CARLOS MARTINI(OAB: 97226/SP) RÉU MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS

Andamento do Processo n. 0011340-83.2017.5.15.0136 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011340-83.2017.5.15.0136 AUTOR ROSIMEIRE ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO RIBEIRO(OAB: 292962/SP) RÉU MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CLEBER BOTAZINI

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