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10 de dezembro de 2018
Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. 1807320105020005 São Paulo - SP

REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 00001807320105020005 – 12ª TURMA Art. 11-A. Ocorre a prescrição... antes do advento da Lei 13.467/2017 que introduziu o art. 11-A da CLT, devendo ser observado o disposto no art. 40 da Lei 6830... art. 11-A da CLT introduzida pela Lei 13.467/2017 não alcanç...

Inteiro Teor. 766006820055020014 São Paulo - SP

a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei 13.467/2017 - DOU 14... significativas, inclusive quanto ao tema supracitado; registre-se que foi acrescentado à CLT o artigo 11-A: “Art. 11-A. Ocorre... TRT/SP 0076600-68.2005.5.02.0014 AGRAVO DE PETIÇAO DA 14ª V...

Inteiro Teor. 1368000720075020035 São Paulo - SP

-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei 13.467/2017... significativas, inclusive quanto ao tema supracitado; registre-se que foi acrescentado à CLT o artigo 11-A: “Art. 11... recorrida foi proferida em 07/08/2017, anteriormente, portanto, à vige...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13693720175170001

os privilégios previstos no art. 12, do Decreto Lei 509/69, de impenhorabilidade de suas rendas e de isenção de custas... E TELÉGRAFOS ART. 12 DO DECRETO-LEI N° 509/69 CUSTAS. Apesar de ser empresa pública com personalidade jurídica de direito... expressos do art. 12 do Decreto-Lei n° 509/69, que a equiparou à Fazenda...

Inteiro Teor. 2027006519985020062 São Paulo - SP

que introduziu o art. 11-A da CLT, devendo ser observado o disposto no art. 40 da Lei 6830/80, o qual estabelece que "o juiz... mais que se falar em sua inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo... do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7264220145040811

a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvado... 3807/60, art. 23, § 5º, da lei 8036/90, 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no... de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 8...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1006724220175010042 RJ

na súmula 65, do C. TST, por se tratar de pedido declaratório que não prescreve, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100672-42.2017.5.01.0042 (RO) RECORRENTE: ELIAS ROSA TAVARES RECORRIDO: COMPANHIA... do Presidente da República ao art. 6º da Lei 8.693/93, é desnecessária ...

Inteiro Teor. 1504001620065020008 São Paulo - SP

-A: “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela... 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) ”. Dessa forma, não é aplicável, na hipótese específica, o artigo 485, III... proferida em 07/08/2017, anteriormente, portanto, à vigência da Lei no 13....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4804020185170004

de trabalho extinguiu-se em 13/01/2013 e ação foi ajuizada em 30/05/2018. O art. 7o, XXIX da CF trata da prescrição bienal...-se a prescrição bienal do direito do autor, do ex vi disposto no art. 7o. XXIX, da CR/88 e artigo 11 da CLT, julgando extinto... concreto, verbis : Art. 11. O direito de ação quanto a créditos ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19791120145090008

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 11, inciso I. - divergência jurisprudencial. A ré pede que seja afastada a condenação em indenização... diretivo da empregadora, ao visar proteger o seu patrimônio em violaç...

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