Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 1748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

9.099/95. Sem reexame necessário (art.11, Lei 12.153/2009) P.I.C. 2. Decisão Fls.137: Vistos. Em tempo, retifico ex..., nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, fundamento e decido. A …

Andamento do Processo n. 0000466-98.2019.5.07.0004 - Atord - 14/02/2020 do TRT-7

o disposto no parágrafo primeiro, do art. 11 da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Recurso Ordinário ...-se que o art. 468 consolidado garante ao empregado a incorporação das …

Andamento do Processo n. 0000548-08.2019.5.07.0012 - Atord - 14/02/2020 do TRT-7

parágrafo primeiro, do art. 11 da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Recurso Ordinário 0000203..., haja vista o que determina o § 1º 5 do art. 11 da CLT . Existe a incidência, no …

Andamento do Processo n. 0000203-46.2018.5.07.0022 - Atord - 14/02/2020 do TRT-7

, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 11 A §1º da CLT...Andamento do Processo n. 0000203-46.2018.5.07.0022 - Atord - 14/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0020258-25.2019.5.04.0003 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-4

que trabalhou para as rés de 01-09-2015 a 18-01-2019, quando foi dispensado imotivadamente. Expostos os fatos, conforme... entre as partes vigeu de 01-09-2015 a 18-01-2019, inexiste prescrição a …

Andamento do Processo n. 0020148-60.2018.5.04.0003 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-4

na rescisão contratual em 01-03-2016 - ID c450b6e - Pág. 1), nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n... 31-01-2020. I - RELATÓRIO: Julio Cesar de Lima Almeida , já …

Andamento do Processo n. 0001166-07.2018.5.12.0025 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-12

e retificações na CTPS (art. 11, § 1°, da CLT). Mérito Reversão da Demissão A autora postula a rescisão indireta... a respeito do trabalho insalubre, acolho o pedido da autora e defiro a verba …

Andamento do Processo n. 0000359-06.2018.5.12.0051 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-12

disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (§ 3º do art. 322 da CLT), que expressamente assegura a percepção do salário... DO QUE PREVÊ O ART. 322 DA CLT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 10 DO C. …

Andamento do Processo n. 0001027-02.2017.5.12.0054 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-12

disposto no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação..., no que couberem, os descontos fiscais e previdenciários, na forma do …

Andamento do Processo n. 0000402-94.2019.5.12.0054 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-12

Federal e art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.658... e previdenciários, na forma do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 com …