Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 1780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

de excepcional interesse público. Por este ângulo, a Lei Complementar Estadual 1.093/09 dispõe: Artigo 1º - A contratação... Público. Contratação temporária. Cf. art. 37, IX, Lei 9.198/90 e Le…

Página 795 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

prescricional, na forma do artigo 11, §1°, da CLT- buscando o fornecimento de umformulário cominformações corretas, não tendo... administrativamente ouainda ajuizar a competente ação na Justiça do T…

Página 336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Fevereiro de 2020

INTERTEMPORAL Como é de conhecimento público, a Lei 13.467/2017, designada como "Reforma Trabalhista", foi publicada no dia 14... os presentes autos a(o) Sr(a).Juiz(a) do Trabalho.Imperatriz/MA, …

Página 337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Fevereiro de 2020

, aplica-se o parágrafo primeiro do art. 11 da CLT, que dispõe que não se aplica o prazo prescricional às ações dessa natureza... registrado em CTPS, anterior à data de admissão registrada (01/11/201…

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Fevereiro de 2020

a Lei Municipal 003/2014, vindo a findar em dezembro de 2016. A tese da municipalidade, portanto, é de que o regime... corresponde à realidade, consoante alhures analisado, uma vez que, somente …

Página 358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Fevereiro de 2020

créditos do reclamante. Segundo disposto no art. 7º, XIX da Constituição federa c/c o art. 11 da CLT, a prescrição...Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de …

Página 29 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Fevereiro de 2020

anos contados da data da propositura da reclamação (02.08.2011). Artigo 11 da CLT . 2.2 Justiça gratuita. O reclamante...Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …

Página 1555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Fevereiro de 2020

DE ABREU LIMA PISCO Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho /isb Sentença Processo CumSen-0101034-98.2018.5.01.0045 EXEQUENTE.... 11 , da CLT , e art. 7º , XXIX , da CRFB/88 e na Súmula 150 do STF, …

Página 1556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Fevereiro de 2020

nas relações jurídicas e está previsto no art. 11 , da CLT , e art. 7º , XXIX , da CRFB/88 e na Súmula 150 do STF, verbis.... XXIX do art. 7º da CF c/c o art. 11 , da CLT e o entendimento …

Página 1193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Fevereiro de 2020

, COM FUNDAMENTO NO ART. 790 , § 3º , IN FINE, DA CLT , ARTIGO 4º DA LEI 1.060 /50, BEM COMO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL..., PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO: PRONUNCIAR, COM FULCRO NO ART. 7º …