Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 471-07.2014.5.06.0172

Turma DEJT 21/02/2020 - 21/2/2020 Alexandre de Souza Agra Belmonte AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N... em razão de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, o TRT …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020154-65.2018.5.04.0812

na legislação ordinária, no inciso I do art. 11 da CLT. Recurso provido, no ponto....Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201546520185040812 Recurso Ordinário Trabalhista Vistos, relatados e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601965 RS 2019/0307756-8

, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ; 34 , § 2º , da Lei 6.435 /77; e 13 , § 1º , da Lei Complementar 109... do Código Civil ; 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ; …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011598-26.2017.5.03.0040 0011598-26.2017.5.03.0040

. Nos termos do art. 11 , § 1º , da CLT , a pretensão a pronunciamento jurisdicional que declare a natureza empregatícia de uma relação jurídico-contratual não se submete a prazo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 45400-80.2006.5.15.0132

pela Lei 13.467 /2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11.... ARTIGOS 19 E 20 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. SÚMULA 426 DO TST. ART

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011453-63.2018.5.03.0030 0011453-63.2018.5.03.0030

/2017. Da leitura do novo caput do art. 11 , da CLT , com a redação conferida pela Lei n. 13.467 /2017, apenas...: "a expressão"reclamatória trabalhista"contida no § 3º do art. 11 da CLT refere-se …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020744-02.2019.5.04.0523

DO TRABALHO APÓS A LEI 13.467 /17. Nos termos do artigo 202 do CC e da OJ 392 da SDI-1 do TST, o protesto interruptivo... em vista que o art. 11 , § 3º , da CLT , refere-se ao genêro "reclamação tra…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 930-91.2017.5.07.0037

, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte..., ilesos os arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT e 202 do CC. 2. DIFERENÇAS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 534-65.2018.5.11.0006

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Diante da possível violação do art. 11 da CLT, dá-se provimento... e determinou a extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002256-52.2015.5.02.0466

Turma DEJT 07/02/2020 - 7/2/2020 Alexandre de Souza Agra Belmonte PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 AGRAVO... parágrafo de pág. 5) ou do artigo 896 , § 7º , da CLT e à Súmula/TST 333 …