Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966.

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Lei no 4.330, de 1º de junho de 1964.

Regula o direito de greve, na forma do art. 158 , da Constituição Federal .

Decreto-lei nº 538, de 17 de abril de 1969.

Altera a redação do artigo 11 do Decreto-lei nº 509 , de 20 de março de 1969 e dá outras providências.

Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966.

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Lei nº 9.658, de 5 de junho de 1998

Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.

Lei nº 14600 de 27 de novembro de 2007

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DAS CARREIRAS QUE ESPECIFICA; DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS…

Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985.

Regulamenta a Lei nº 7.369 , de 20 de setembro de 1985, que instituiu a adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica e dá outras providências.

Lei nº 74 de 19 de dezembro de 1967

DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.