Art. 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Contestação Trabalhista

Contestação Trabalhista AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo 000 NOME DO CLIENTE... da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT que estabeleceram o mesmo prazo …

Contestação

do Trabalho desta capital (Proc. 000) da qual juntamos cópia da petição inicial e da certidão de trânsito em julgado... do art. 11 da CLT, assim, pedimos a extinção do processo com resolução do …

Contestação Trabalhista

. Entretanto, conforme art. 7, XXIX, da CF/88, art. 11, I, da CLT e Súmula 308, I, do TST, a prescrição trabalhista..., conforme o art. 7, XXIX, da CF/88, art. 11, I, da CLT, e Súmula 308, I, do …

Contestação Trabalhista

de todo o contrato laboral. Entretanto, conforme art. 7, XXIX, da CF/88, art. 11, I, da CLT e Súmula 308, I, do TST.../MÊS/ANO Entretanto, conforme o art. 7, XXIX, da CF/88, art. 11, I, da CLT, e …
Yorana Bárbara, Estudante de Direito
há 2 meses

Modelo Contestação - Direito do Trabalho

, consoante o que aduz o art. 791-A, da CLT. Nestes termos, pede deferimento. Local e data. Advogado ... OAB ... Modelo Contestação - Direito do Trabalho...Modelo Contestação - Direito do Trabalho

Modelo de Contestação

Modelo de Contestação AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo 000000 NOME DO CLIENTE... a pacificação social e a certeza jurídica, temos o inciso XXIX do artigo 7º …

Contestação

Contestação 11 AO MM. JUÍZO DO TRABALHO DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF PROCESSO 0000 NOME DO CLIENTE... Federal e o artigo 11 da Nova CLT que estabeleceram o mesmo prazo prescricional, qual …
há 3 meses

Embargos de declaração na prática trabalhista

a embargante tenha apresentado defesa arguindo o instituto da prescrição, previsto no artigo 7º, XXIX da CF/88 c/c com 11 da CLT...Embargos de declaração na prática trabalhista EXCELENTÍSSIMO …
Mari Marinho, Estudante de Direito
há 4 meses

Contestação (Reclamação Trabalhista)

Processo Empresa ..., já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta... de pedir e pedido, a constante articula os fatores prescricionais, conforme ART 7º XXIX, da CF e …
Savio Bezerra, Estudante de Direito
há 4 meses

Contestação trabalhista com preliminares e prejudicial de mérito

, perante Vossa Excelência, através de seu advogado (procuração anexa), com fulcro no art. 847 da Consolidação das Leis Trabalhistas... , da Constituição Federal e art. 11 , I , da CLT , o direito …