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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Importância da anotação da CTPS

que o antecedeu. Em 1943, temos o diploma mais importante para a disciplina, que é a Consolidação das Leis do trabalho (CLT). (BARROS..., de 11-12-1972, para efeito de sua admissão (art. 2º). O decreto 71.885, de 9-3-73, em seu art. 5º estabeleceu... do art. 12 da Lei 6.019/74, que trata dos trabalhadores tempor...

Usina deverá entregar documentos para trabalhador requerer aposentadoria especial

A Primeira Turma do TRT18 manteve determinação de Juízo de primeiro grau para que uma empresa do ramo alimentício retifique e entregue a um ex-empregado o Perfil Profissiográfico Previdenciário

Projeto amplia prazo de reivindicação de créditos trabalhistas na Justiça

Um projeto pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode permitir ao trabalhador demitido entrar com ação trabalhista por ações ocorridas até cinco anos antes da

Senado

Senado -

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Ex-empregadora é obrigada a fornecer PPP ao ex-empregado

Muitos ex-empregados possuem enorme dificuldade em conseguir um documento que é de suma importância para sua aposentadoria, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), pois através do mesmo

Delegados e agentes da Polícia Federal precisam estar no mesmo sindicato

A Constituição Federal prevê que só pode existir um sindicato para cada categoria profissional de um determinado local, com a chamada unicidade sindical. Quando duas entidades disputam os mesmos

TRT-6ª – Período de recebimento de auxílio-doença é considerado suspensão de contrato de trabalho mesmo em caso de temporários

Um trabalhador rural deu entrada em ação junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) alegando ter sido demitido sem justa causa e não ter recebido as referidas verbas. Mas o caso em

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Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido como formulário PPP, é um documento que as empresas devem preencher, registrando nele todas as informações relativas à prestação de serviços

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