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26 de maio de 2017
Artigo 10 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 10 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Pg. 2044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2017

sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT. A continuidade do contrato de emprego, das condições... nos artigos 10 e 448, da CLT, o que transfere para o sucessor (no caso, a terceira ré), a responsabilidade...Pg. 2044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2017 ...

Pg. 2072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

. Assim, admito a sucessão trabalhista da 2ª pela 1ª reclamada, nos termos dos art. 10 e 448 da CLT. Deverão as 1ª e 2ª... de verbas rescisórias. O reclamante contava com 04 anos de trabalho completos e nos termos da Lei 12.506/2011, são devidos...Pg. 2072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 d...

Pg. 3964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

de Cachoeira Paulista perdura desde o dia 07 de maio de 1997, data da publicação do Decreto Municipal 92/97, assinado..., máquinas, organização e empregados." (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 35ª ed., 2010, p.87... a continuidade, cujo objetivo primordial é salvaguardar o contrato de t...

Pg. 8122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

demonstrando que, a partir de 02/01/2007, passou a trabalhar para a Rodopa, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT... que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2°, § 2°, CLT; art. 3°, § 2°, Lei n...Pg. 8122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 10479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

Pg. 10479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017 Sucessivamente, alega... precípua da Administração Municipal - a educação infantil (art. 211, § 2º, da Constituição Federal), interferindo diretamente... na forma da prestação de serviços e não atuando como mero "repassador de recur...

Pg. 29664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

público não é possível simplesmente aplicar o disposto nos artigos 10 e 448 , da CLT a fim de reconhecer a existência...Pg. 29664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017 CLT . PRELIMINARES RECURSO... do empregado público no gênero "servidor público". Cabe destacar que o art. 489 ,...

Pg. 29669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

nos artigos 10 e 448 , da CLT a fim de reconhecer a existência de sucessão trabalhista, como pretende a reclamante... mais, o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Estadual n.º 8.898/94 estabelece que a Faculdade de Medicina... esferas de governo, municipal e estadual. Destaco que, na forma dos artigos 1º e 3º...

Pg. 29674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

de direito público não é possível simplesmente aplicar o disposto nos artigos 10 e 448 , da CLT a fim de reconhecer... de servidores municipais por expressa autorização legal No mais, o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Estadual... dos artigos 1º e 3º das Disposições Transitórias da Lei Estadual n. 8.898/1...

Pg. 29679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

entidades de direito público não é possível simplesmente aplicar o disposto nos artigos 10 e 448 , da CLT a fim... da Lei Estadual n.º 8.898/94 estabelece que a Faculdade de Medicina de Marília iria utilizar-se de servidores.... Destaco que, na forma dos artigos 1º e 3º das Disposições Transitórias da Lei Estadual n. ...

Andamento do Processo n. 0000344-80.2012.5.03.0024 - RR - 25/05/2017 do TST

dos empregados (arts. 10 e 448 da CLT ), o sucessor assume os direitos e as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho. Não...Andamento do Processo n. 0000344-80.2012.5.03.0024 - RR - 25/05/2017 do TST Processo RR-0000344-80.2012.5.03.0024... de empregadores, como regra, a responsabilidade exclusiva pelo adim...

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