Artigo 10 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07243868320208070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0724386-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011205-64.2019.5.15.0051 0011205-64.2019.5.15.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT Nº: 0011205-64.2019.5.15.0051 RECORRENTE: ISABEL BONILHA DE OLIVEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010655-13.2016.5.15.0039 0010655-13.2016.5.15.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010655-13.2016.5.15.0039 (AP) AGRAVANTE: WESLEY PEREIRA DE SOUZA, RTB ENERGIAS RENOVAVEIS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011942-40.2016.5.15.0094 0011942-40.2016.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011942-40.2016.5.15.0094 (AP) AGRAVANTE: EDENILDES SILVA PINA AGRAVADO: FIZZY FASHION…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010432-63.2019.5.15.0101 0010432-63.2019.5.15.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação 5ª CÂMARA - 3ª TURMA (GABINETE DOS JUÍZES DO TRABALHO CONVOCADOS) PROCESSO n.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0008959-20.2020.5.15.0000 0008959-20.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação PROCESSO nº 0008959-20.2020.5.15.0000 (AR) AUTOR: FUNDACAO MUNICIPAL…

Página 932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Maio de 2021

Aduz que "tendo em vista a inexistência de grupo econômico, e que restou devidamente comprovada a venda da empresa Ideal e configurada a figura do sócio retirante em relação a esta Recorrente, o que…

Página 3984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Maio de 2021

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente reclamação, para condenar as Rés, sendo a 2ª Ré subsidiariamente nos seguintes pedidos: 1)…

Página 3985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Maio de 2021

IR – R$ 0,00 Total bruto da condenação: R$ 50.206,63 Total líquido ao trabalhador: R$ 40.022,45 Honorários sucumbenciais: R$ 4.002,24 Custas de R$ 1.004,13 calculadas sobre o valor da condenação de…