Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 10 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 10 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. 616008620055020027 São Paulo - SP

do artigo 2º da CLT. A leitura conjunta do artigo 3º, § 2º, da Lei 5.889/73 (Lei do Trabalhado Rural) fundamenta essa conclusão... TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIAO AGRAVO DE PETIÇAO – TRT/SP 0061600-86.2005.5.02.0027..., de 27/01/2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, deixo...

Andamento do Processo n. 0000696-51.2018.5.12.0000 - AR - 13/11/2018 do TRT-12

do trabalho do disposto nos arts. 790, II, e 795 do CPC e do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Registro... da Consolidação das Leis Trabalhistas, de modo que a responsabilidade dos sócios retirantes subsistiria pelos débitos... TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 448, DA CLT. PRECEDENT...

Andamento do Processo n. 0000696-51.2018.5.12.0000 - AR - 13/11/2018 do TRT-12

da Consolidação das Leis Trabalhistas, de modo que a responsabilidade dos sócios retirantes subsistiria pelos débitos trabalhistas... TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 448, DA CLT. PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTIGOS 1º, IV, DA CARTA MAGNA, 2º, 3º, 9º, 10, 448... do disposto nos arts. 790, II, e 795 do CPC e do ar...

Andamento do Processo n. 0000696-51.2018.5.12.0000 - AR - 13/11/2018 do TRT-12

, e do art. 448 da Consolidação das Leis Trabalhistas, de modo que a responsabilidade dos sócios retirantes subsistiria... do trabalho do disposto nos arts. 790, II, e 795 do CPC e do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 448, DA CLT. PREC...

Andamento do Processo n. 0000697-36.2018.5.12.0000 - AR - 13/11/2018 do TRT-12

da Consolidação das Leis Trabalhistas, de modo que a responsabilidade dos sócios retirantes subsistiria pelos débitos... TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 448, DA CLT. PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTIGOS 1º, IV, DA CARTA MAGNA, 2º, 3º, 9º, 10... de coibir abusos, passou a admitir, por intermédio das Leis 8.078/...

Andamento do Processo n. 0000697-36.2018.5.12.0000 - AR - 13/11/2018 do TRT-12

da Consolidação das Leis Trabalhistas, de modo que a responsabilidade dos sócios retirantes subsistiria pelos débitos trabalhistas... abusos, passou a admitir, por intermédio das Leis 8.078/90 e 8.894/94, e atualmente por meio do art. 50 do Código Civil... PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - BATISTA COLPAN...

Andamento do Processo n. 0000697-36.2018.5.12.0000 - AR - 13/11/2018 do TRT-12

. 448 da Consolidação das Leis Trabalhistas , de modo que a responsabilidade dos sócios retirantes subsistiria... DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 448 , DA CLT . PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTIGOS 1º... das Leis 8.078 /90 e 8.894 /94, e atualmente por meio do art. 50 do Código Civil ...

Andamento do Processo n. 0000224-81.2018.5.12.0022 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-12

do Código de Defesa do Consumidor, 790, inciso II, do CPC, artigo 10 do Decreto n. 3708/19, 186 e 135 do Código...Andamento do Processo n. 0000224-81.2018.5.12.0022 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-12 Processo RTSum-0000224... ADMINISTRATIVO E CONTEINERES LTDA - ME - ELAINE CRISTINA SOARES - ME - JEFFERSON BIEGING PODER...

Andamento do Processo n. 0101641-16.2016.5.01.0067 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

recolhido, visto que o valor tributável está na faixa de isenção fiscal, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei ... JUDICIÁRIO 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070... a possibilidade de redirecionamento aos sócios que constam da ma...

Andamento do Processo n. 0101868-06.2016.5.01.0067 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

do disposto no artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. (5...ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel... de redirecionamento aos sócios que constam da mais recente alteração contr...

×