Artigo 10 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 1º da Lei federal 6.858, de 24 de novembro de 1980. Parágrafo Único : O empregado que aderir ao PDV...Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 19/01/2021 Art. …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000697-34.2017.5.02.0064 • 64ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

distribuídos antes da vigência da Lei 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", serão processados segundo... eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000077-81.2013.5.02.0063 • 63ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

trabalhista entre a Executada e a empresa Smart Fit, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. A mera juntada de fotos extraídas...Inteiro Teor. ATOrd 778120135020063 63ª Vara do Trabalho de São …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001450-98.2015.5.02.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

pagamento da multa do art. 467 da norma consolidada. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Não... efetuados pela parte reclamada, na forma do art. 46 da Lei 8541/92 e do art. …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000985-89.2015.5.02.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a exigibilidade das obrigações trabalhistas (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º). À luz da Consolidação dos Provimentos... em execução direta por quantias equivalentes (CC, art. 186) às parcelas …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001099-28.2015.5.02.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da parcela vindicada, julgo improcedente o pleito. Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante... do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Não verifico qualquer …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001263-93.2015.5.02.0341 • 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212 /91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto ... equivalentes caso verificada a inadimplência dos depósitos. Em …

TRT2 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 1000619-19.2016.5.02.0341 • 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

que os mesmos respondam solidariamente pelos pretensos créditos. Acontece que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT , quem deve responder...Inteiro Teor. ATOrd 10006191920165020341 1ª Vara do Trab…

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001202-38.2015.5.02.0341 • 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212 /91. Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212 /91, deverá a reclamada recolher... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ) e décimos terceiros salários, …

TRT2 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 1000691-06.2016.5.02.0341 • 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

que os mesmos respondam solidariamente pelos pretensos créditos. Acontece que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT , quem deve...-se a sucessora Avant. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA, 3 de Maio de …