Art. 10 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000313-09.2019.5.11.0019 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-11

, todos da CLT e art. 3º, § 2º, Lei 5.889/73 e nos princípios de proteção e valor social do trabalho, consagrados...Andamento do Processo n. 0000313-09.2019.5.11.0019 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-11 …

Andamento do Processo n. 0000955-69.2018.5.17.0012 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

ou da vontade das partes, conforme estabelece o artigo 265, do Código Civil. O artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis...Andamento do Processo n. 0000955-69.2018.5.17.0012 - RORSum - 17/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0000955-69.2018.5.17.0012 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

, do Código Civil. O artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, trata de uma dessas hipóteses... (artigos 98 e seguintes do CPC), isentou a Recorrente do recolhimento do depósito …

Andamento do Processo n. 0000955-69.2018.5.17.0012 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

o artigo 265, do Código Civil. O artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, trata de uma dessas hipóteses...Andamento do Processo n. 0000955-69.2018.5.17.0012 - RORSum - 17/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000955-69.2018.5.17.0012 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

. O artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, trata de uma dessas hipóteses de solidariedade, vejamos: Art. 2... (artigos 98 e seguintes do CPC), isentou a Recorrente do recolhimento do …

Andamento do Processo n. 0000955-69.2018.5.17.0012 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

. O artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, trata de uma dessas hipóteses de solidariedade, vejamos: Art. 2º...Andamento do Processo n. 0000955-69.2018.5.17.0012 - RORSum - 17/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0020339-66.2019.5.04.0522 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-4

na I Jornada Sobre a Reforma Trabalhista realizada pelo TRT4 em 10/11/2017: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA... a mesma durante o contrato. Nada mais." Ilce Poganski (testemunha da …

Andamento do Processo n. 0000751-59.2018.5.08.0114 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-8

e, ainda, o disciplinado nos §§1º a 5º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, concedo à exequente o prazo de 10 dias para indicar meios efetivos...Andamento do Processo n. 0000751-59.2018.5.08.0114 - ATOrd …

Andamento do Processo n. 0000096-10.2018.5.23.0037 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23

solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" [STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa...Andamento do Processo n. 0000096-10.2018.5.23.0037 - ROT - 17/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0000096-10.2018.5.23.0037 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" [STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux... dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido por violação …