Artigo 10 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 2077 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

corrigidos. Com a juntada, tornem os autos conclusos para análise quanto ao pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB…
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Andamento do Processo n. 0000109-56.2023.5.08.0132 - ROT - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000109-56.2023.5.08.0132 Relator ALDA MARIA DE PINHO COUTO RECORRENTE ANDRESSA SILVA DA SILVA ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS (OAB: 87946/MG) RECORRIDO GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000109-56.2023.5.08.0132 - ROT - 22/02/2024 do TRT-8

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Andamento do Processo n. 0001526-85.2015.5.08.0209 - AP - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº AP-0001526-85.2015.5.08.0209 Relator CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AGRAVANTE ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB: 74368/MG) ADVOGADO MARVIO…

Andamento do Processo n. 0001526-85.2015.5.08.0209 - AP - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº AP-0001526-85.2015.5.08.0209 Relator CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AGRAVANTE ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB: 74368/MG) ADVOGADO MARVIO…

Andamento do Processo n. 0000073-91.2021.5.08.0129 - AP - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº AP-0000073-91.2021.5.08.0129 Relator ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS AGRAVANTE ODILON SANTOS INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (OAB: 24190/GO)…

Andamento do Processo n. 0000073-91.2021.5.08.0129 - AP - 22/02/2024 do TRT-8

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Andamento do Processo n. 0001542-80.2021.5.12.0059 - ATSum - 22/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0001542-80.2021.5.12.0059 RECLAMANTE ALINE ROSA DA CUNHA ADVOGADO ELAINE REGINA CARDOSO(OAB: 24914/SC) ADVOGADO HARIANY ALVENIR BARCELOS DE SOUZA(OAB: 45511/SC) RECLAMADO ORSEGUPS…

Andamento do Processo n. 0001542-80.2021.5.12.0059 - ATSum - 22/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0001542-80.2021.5.12.0059 RECLAMANTE ALINE ROSA DA CUNHA ADVOGADO ELAINE REGINA CARDOSO(OAB: 24914/SC) ADVOGADO HARIANY ALVENIR BARCELOS DE SOUZA(OAB: 45511/SC) RECLAMADO ORSEGUPS…

Andamento do Processo n. 0000188-11.2021.5.07.0010 - Atsum - 22/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000188-11.2021.5.07.0010 RECLAMANTE JOSE ALMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO(OAB: 25510/CE) ADVOGADO HARLEY XIMENES DOS SANTOS(OAB: 12397/CE) ADVOGADO…