Artigo 10 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE RECIFE - PE. PROCESSO N° 000510-38.2015.5.06.0020 0 0000510-38.2015.5.06.0020…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 91a VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE - MT Autos n° , através de sua advogada abaixo assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, 5a. REGIÃO. , Brasileiro, , Diretor Financeiro, ., CPF no. , PIS/PASEP no. ,…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, 5a. REGIÃO. Proc. No. .84.2020.5.05.0531 - RTOrd. , qualificado nos autos em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Autos do processo - RT. QUEIROZ GALVÃO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A nos autos da Ação Trabalhista que lhe…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores

Fls.: 2 Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 70a VARA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Autos n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Equatorial Piaui Distribuidora de Energia

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a. - REGIÃO - MM. DESEMBARGADORA LIANA CHAIB, RELATORA DO V. ACÓRDÃO - 2a. Turma AUTOS N°: 0000271-38.2020.5.22.0109 , devidamente qualificado nos autos em…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE BETIM- MG. AUTOS PROCESSO N°. , nos autos da reclamatória trabalhista que move contra Lukel Empreiteiro Ltda e Outros , por seu…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Pavsolo Construtora

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC. URGENTE PROCESSO N° BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por sua advogada e bastante…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 da Vara do Trabalho de Itaberaba - Estado da Bahia , Autos do Processo de n° , nos autos do processo da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida contra ALSTON BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA ,…