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15 de janeiro de 2019
Artigo 10 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 10 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

1º Turma do TRT-15 afasta condenação solidária trabalhista

60 da Lei 11.101/2005, que sobrepõe-se aos artigos 10 e 448 da CLT. “De fato, o artigo 60, e § único, da Lei 11.101... ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei... do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto ...

Andamento do Processo n. 0001099-81.2016.5.06.0121 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-6

os empregados. A regulamentação legal da matéria, no âmbito trabalhista, está contida nos artigos 10 e 448, da CLT...Andamento do Processo n. 0001099-81.2016.5.06.0121 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-6 Processo RTOrd- 0001099..., que assim dispõem: Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetar...

Andamento do Processo n. 0001513-79.2016.5.06.0121 - RTSum - 11/01/2019 do TRT-6

, no âmbito trabalhista, está contida nos artigos 10 e 448, da CLT, que assim dispõem: Art. 10. Qualquer alteração...Andamento do Processo n. 0001513-79.2016.5.06.0121 - RTSum - 11/01/2019 do TRT-6 Processo RTSum- 0001513... trabalhista, requerendo o direcionamento dos atos de constrição em desfavor da LC DE SOUZA F...

Andamento do Processo n. 1000608-49.2015.5.02.0462 - AP - 11/01/2019 do TRT-2

o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará...Andamento do Processo n. 1000608-49.2015.5.02.0462 - AP - 11/01/2019 do TRT-2 Processo AP- 1000608-49.2015.5.02.0462... E SISTEMAS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000608-49.2...

Andamento do Processo n. 1000608-49.2015.5.02.0462 - AP - 11/01/2019 do TRT-2

do contrato de trabalho afronta o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica...Andamento do Processo n. 1000608-49.2015.5.02.0462 - AP - 11/01/2019 do TRT-2 Processo AP- 1000608-49.2015.5.02.0462... E BRAGANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000608-49...

Andamento do Processo n. 1000608-49.2015.5.02.0462 - AP - 11/01/2019 do TRT-2

de coincidência entre a participação societária e a vigência do contrato de trabalho afronta o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT...Andamento do Processo n. 1000608-49.2015.5.02.0462 - AP - 11/01/2019 do TRT-2 Processo AP- 1000608-49.2015.5.02.0462... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000608-49.2015.5.02.0462 RECU...

Andamento do Processo n. 1000608-49.2015.5.02.0462 - AP - 11/01/2019 do TRT-2

de coincidência entre a participação societária e a vigência do contrato de trabalho afronta o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT...Andamento do Processo n. 1000608-49.2015.5.02.0462 - AP - 11/01/2019 do TRT-2 Processo AP- 1000608-49.2015.5.02.0462... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000608-49.2015.5.02.0462 RECU...

Andamento do Processo n. 1002811-45.2016.5.02.0204 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, nos autos da reclamação trabalhista 0000479... de sujeição das demandas às alterações legislativas implementadas na Consolidação das Leis do Trabalho. E quanto ao tema... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das S...

Andamento do Processo n. 1002811-45.2016.5.02.0204 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. TRT/SP 1002811-45.2016.5.02.0204 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO... pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao autor não afronta os artigos 265 do Código Civil e 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT... a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, nos autos da ...

Andamento do Processo n. 1002811-45.2016.5.02.0204 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. TRT/SP 1002811-45.2016.5.02.0204 - 10ª TURMA RECURSO... na Consolidação das Leis do Trabalho. E quanto ao tema, releva ponderar que a inovação legislativa processual, em regra...), que regulamenta, sem seu artigo 6º: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a con...

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