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11 de dezembro de 2017
Artigo 10 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 10 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000649-51.2017.403.6142 - 11/12/2017 do TRF-3

o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT... do artigo 148 da CLT.Quanto às férias indenizadas, a lei expressamente afasta a exação no art. 28, 9º, d, da Lei ... de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999)...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/69, caso... à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela... de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015468420165010002 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101546-84.2016.5.01.0002 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE : ALEXIS MENDONCA... de convicção dessa i. turma para determinar que houve a "sucessão de empregadores nos moldes dos artigos 10 e 447 da CLT" 2... da serventia de escolher livremente seus empregados e prepostos, nos ...

Pg. 2278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/12/2017

efetuou o pagamento do débito exequendo, pelo que, com fulcro no artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... por seus empregados. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas...-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, de forma expressa, de...

Inteiro Teor. : 9529720145020004 São Paulo - SP

responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas pela sucessora, Proc. TRT/SP 0000952-97.2014.5.02.0004 - 3ª Turma que assume... o pagamento de horas extras à trabalhadora, nos seguintes termos: “SÚMULA 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção... que a reclamante trabalhou em jornada extraordiná...

Inteiro Teor. : 2388009420045020066 São Paulo - SP

se olvide que o artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que “qualquer alteração na estrutura jurídica... empresarial. Segundo a interpretação do artigo 2º, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, o grupo econômico... 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP 0238800-94.2004.5.02.0066 RECURSO: AGRAVO DE...

Inteiro Teor. : 11872120155020201 Barueri - SP

trabalhista nos moldes do artigo 71 da Lei 8666 /93 e que o STF já se pronunciou acerca da constitucionalidade do artigo... REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Razão lhe assiste. O artigo 790-A , caput e inciso I, da CLT dispõe: “ Art. 790... há nenhum vínculo econômico ou administrativo entre as reclamadas. Afirma que ...

Inteiro Teor. : 403007020045020361 Mauá - SP

empresarial trabalhista, nos termos dos art. 10 e 448 da CLT . No caso retratado nestes autos, em que pese as alegações... Pub.: 16/08/2012) Caracterizada, pois, a responsabilidade solidária do agravante, nos termos dos artigos 10 e 448 , da CLT.... _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª ...

Inteiro Teor. : 21521520155020034 São Paulo - SP

trabalhista, a qual transfere para a empresa sucessora todos os encargos trabalhistas da empresa sucedida (artigos 10... de forma subsidiária perante o trabalhador, nos termos dos artigos 927 e 186 do Código Civil , porque a empresa tomadora... perante o trabalhador, consoante artigos 927 e 186 do Código Civil , na me...

Inteiro Teor. : 23089820155020067 São Paulo - SP

Bradesco Financiamentos SA., que assumiu o contrato de trabalho, conforme artigos 10 e 448 da CLT , e passou a exercer... ORDINÁRIO - 3ª TURMA Processo TRT/SP 0002308-98.2015.5.02.0067 ORIGEM: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES... da Lei 5.584 /1970, em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST, o q...

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