Artigo 10 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000921-94.2019.5.20.0006 - Rot - 24/09/2020 do TRT-20

ao Órgão do Ministério Público do Trabalho por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 109 do Regimento Interno... os artigos 9º , 10 e 448 da CLT . Transcreve ementas de julgados. Requer …

Andamento do Processo n. 0000921-94.2019.5.20.0006 - Rot - 24/09/2020 do TRT-20

do Ministério Público do Trabalho por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 109 do Regimento Interno... dos contratos". Diz que a recorrida negou o obreiro o pagamento do triênio, …

Andamento do Processo n. 0100138-66.2020.5.01.0342 - ExTAC - 24/09/2020 do TRT-1

a sucessão, tal instituto é regulado pelos artigos 10 e 448 da Consolidação, que tem por escopo resguardar os direitos... (inteligência dos artigos 10 e 448 da CLT ). Nesse contexto, entende -se …

Página 8570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Setembro de 2020

dos autos de grupo econômico, sucessão trabalhista ou subempreitada nos termos previstos pelos artigos 10 , 448 e 455..., decorre da lei ou de acordo entre as partes, nos termos do artigo 265 , do …

Página 8577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Setembro de 2020

, de início, que a solidariedade não se presume, decorre da lei ou de acordo entre as partes, nos termos do artigo 265... nos termos previstos pelos artigos 10 , 448 e 455 , da CLT ou qualquer outro …

Página 8584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Setembro de 2020

, de início, que a solidariedade não se presume, decorre da lei ou de acordo entre as partes, nos termos do artigo 265... nos termos previstos pelos artigos 10 , 448 e 455 , da CLT ou qualquer outro …

Página 8591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Setembro de 2020

, de início, que a solidariedade não se presume, decorre da lei ou de acordo entre as partes, nos termos do artigo 265... nos termos previstos pelos artigos 10 , 448 e 455 , da CLT ou qualquer outro …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021527-95.2017.5.04.0221

da sucessão de empresas verificada conforme artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho , julgo improcedente... da Consolidação das Leis do Trabalho , a mudança na propriedade ou na …

Andamento do Processo n. 0000583-05.2020.5.11.0017 - ATOrd - 23/09/2020 do TRT-11

do ente público. Os artigos 10 , 444 , 448 e 468 da CLT , além da súmula 51 do TST, mencionados pelo reclamante, tratam... da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço; com …

Andamento do Processo n. 0000583-05.2020.5.11.0017 - ATOrd - 23/09/2020 do TRT-11

do ente público. Os artigos 10 , 444 , 448 e 468 da CLT , além da súmula 51 do TST, mencionados pelo reclamante, tratam... e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço; …