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20 de maio de 2018
Artigo 10 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 10 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000701-65.2017.5.13.0005 - RO - 18/05/2018 do TRT-13

. Inteligência da Súmula 369, IV, do C. TST. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Conforme exposto no artigo 2º da CLT... nos arts. 10 e 448 da CLT, os quais garantem ao obreiro os direitos trabalhistas adquiridos, independentemente da alteração...Andamento do Processo n. 0000701-65.2017.5.13.0005 - RO - 18/05/2018 ...

Andamento do Processo n. 0000780-19.2017.5.07.0035 - Rops - 18/05/2018 do TRT-7

a tese de prestação de serviços eventuais - Art. 1º da Lei Complementar 150/2015 - a existência de relação de emprego...: "Admite-se, pois, afastada a tese de prestação de serviços eventuais - Art. 1º da Lei Complementar 150/2015..., impossibilitando, assim, a aplicação da figura prevista no art. 10 e 448 do text...

Andamento do Processo n. 0001513-07.2016.5.22.0001 - RO - 18/05/2018 do TRT-22

, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis... DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO 0001513-07.2016.5.22.0001 REDATORA: DESEMBARGADORA LIANA CHAIB RELATOR : DESEMBARGADOR... -ME ADVOGADO : DANILO RIBEIRO CARVALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRA...

Andamento do Processo n. 0001513-07.2016.5.22.0001 - RO - 18/05/2018 do TRT-22

da Consolidação das Leis do Trabalho. No que diz respeito à aplicabilidade e vigência do art. 522 da CLT após a promulgação... trabalhistas contraídos pela empresa sucedida perante os seus empregados, a teor dos art. 10 e 448 da CLT. Desse modo, resta... LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO...

Andamento do Processo n. 0001513-07.2016.5.22.0001 - RO - 18/05/2018 do TRT-22

da Consolidação das Leis do Trabalho. No que diz respeito à aplicabilidade e vigência do art. 522 da CLT após a promulgação... trabalhistas contraídos pela empresa sucedida perante os seus empregados, a teor dos art. 10 e 448 da CLT. Desse modo, resta... LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO...

Andamento do Processo n. 0000588-41.2010.5.02.0045 - Ag / AIRR - 18/05/2018 do TST

inseridos no conceito de Lei Federal de que cogita a alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim... de trabalho de 1995/1996, sendo certo também que o § 3.º do art. 4.º da Lei Estadual n.º 9.343/96 determinou o reajuste... de n.º 294, do C. Tribunal superior do Trabalho. O recebimento do recurso...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000973-19.2016.5.08.0107 - RO - 18/05/2018 do TRT-8

. - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... em recuperação judicial é comprada, não há sucessão trabalhista, nos termos do art. 141, II, da Lei 11.101/2005. Assim, tanto...): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo...

Andamento do Processo n. 0001022-43.2016.5.23.0107 - RO - 18/05/2018 do TRT-23

com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação... de antigas estatais, na forma disposta do artigos 10 e 448 da CLT. Por fim, ausente a unicidade contratual, requer a pronuncia... após a extinção do contrato de trabalho mantido com a 1ª Ré, pronu...

Andamento do Processo n. 0001057-75.2017.5.23.0007 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-23

, constituindo tais fatores fundo de comércio, decido, consoante o que dispõe os artigos 10 e 448 da CLT, DECLARAR...Andamento do Processo n. 0001057-75.2017.5.23.0007 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-23 Processo RTOrd- 0001057... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO Nesta data, levo o feito à con...

Andamento do Processo n. 0000950-75.2017.5.17.0014 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-17

DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS): DO DIREITO: A leitura do Art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação... prévio e 13º salário. A parte ré deverá prestar as informações a que se ref...

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