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20 de setembro de 2018
Artigo 10 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 10 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0101368-37.2016.5.01.0067 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-1

contratual, nos termos do art 10 0 - A, da CLT T, com a nova redação dada pela Lei 13467 7/2017. (7) Caso o bloqueio... recolhido, visto que o valor tributável está na faixa de isenção fiscal, nos termos do disposto no artigo 12-A A da Lei ... ENGENHARIA LTDA - EPP Fundamentação PODER JUDICIÁRIO 67ª Vara do Traba...

Andamento do Processo n. 0010080-76.2014.5.01.0067 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0100354-81.2017.5.01.0067 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-1

DINIZ Fundamentação PODER JUDICIÁRIO 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO... de redirecionamento aos sócios que constam da mais recente alteração contratual, nos termos do art 10 - A, da CLT... , com a nova redação dada pela Lei 13467 /2017. (6) Caso o bloqueio seja pa...

Andamento do Processo n. 0011745-93.2015.5.01.0067 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-1

que constam da mais recente alteração contratual, nos termos do art 10 0 - A, da CLT T, com a nova redação dada pela Lei 13467... Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel...Andamento do Processo n. 0011745-93.2015.5.01.0067 - RTOrd - 19/09/...

Andamento do Processo n. 0011375-17.2015.5.01.0067 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-1

fiscal, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei 7713 /88, regulamentado pela Instrução Normativa 1127/2011... Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21... aos sócios que constam da mais recente alteração contratual, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0101551-08.2016.5.01.0067 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-1

da mais recente alteração contratual, nos termos do art 10 0 - A, da CLT T, com a nova redação dada pela Lei 13467 7/2017. (7... artigo 12-A da Lei 7713 /88, regulamentado pela Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. (4) Convola... JUDICIÁRIO 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 1...

Andamento do Processo n. 0100431-79.2018.5.01.0221 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-1

, quando esta decorre da falta de fiscalização." Assim, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada na ADC... o pagamento de parcelas ao contratado inadimplente (artigo 58, inciso III; artigo 67, e; artigo116, § 3º, da Lei 8.666/93... ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída ...

Andamento do Processo n. 0100380-62.2018.5.01.0223 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-1

do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não afasta...." Assim, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada na ADC 16, por si só, não obsta o reconhecimento..., inciso III; artigo 67, e; artigo116, § 3º, da Lei 8.666/93)....

Andamento do Processo n. 0100468-09.2018.5.01.0221 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-1

Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização." Assim, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93..., suspender o pagamento de parcelas ao contratado inadimplente (artigo 58, inciso III; artigo 67, e; artigo116, §3º, da Lei .... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distri...

Andamento do Processo n. 0100297-52.2018.5.01.0221 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-1

que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei 13.467 /17, a fase postulatória já era regida... passivo da obrigação tributária. Tanto que a lei 8.541 /92, em seu art. 46 dispõe que "O imposto sobre a renda incidente... reclamada, deverá ser deduzido do crédito do reclamante, observado o regi...

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