Art. 10 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 550007420055010060

tampouco se pronunciou sobre a incidência de juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, embora... quanto ao julgamento extra petita e quanto à incidência de juros de mora …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 799002020085110002

do Trabalho, a teor do art. 95 do RITST. Processo anterior à Lei 13.015/2014. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO... - PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - EXECUÇAO - SUCESSAO TRABALHISTA

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9770220105040811

DA CORTE . Ante a potencial possibilidade de ofensa ao art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 109/2001, dá..., e que foram violados os arts. 6.º, 17, § 1.º, e 68 da LC n.º 109/01 e 39 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114303120155150114 0011430-31.2015.5.15.0114

.TST. Inaplicável, ademais, a disposição do art. 791-A da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, porquanto... recursal, por se encontrar em recuperação judicial, valendo-se assim da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102772720165150146 0010277-27.2016.5.15.0146

reclamada em 01/10/2009 para trabalhar como "vigilante de segurança pessoal", tendo laborado até 14/02/2014, quando foi... , da Consolidação das Leis do Trabalho , à falta de prova ou inexistindo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 200971120155040664

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. ÓBICE DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM.... 03 do documento de ID 829bdd9): "Nos termos dos artigos 10 e 448 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10601820115030065

, a Lei Complementar 104/2004 introduziu o inciso VI ao artigo 151 do mesmo Diploma Legal que reconhece o parcelamento... da Lei 6.830/80, c/c o artigo 922 do CPC. Precedentes desta Corte. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7139420105030137

do artigo 1º da Lei 6.830/80, c/c o artigo 922 do CPC: "Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa... da Lei 6.830/80, c/c o artigo 922 do CPC. Precedentes desta Corte. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24475006220095090004

ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019... . A decisão do Tribunal Regional contraria o item I da Súmula 437 do TST, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14726720115090004

-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇAO, VERBAS... HOFFMANN CREVELIN (...) APLICAÇAO DE JUROS 1% AO MÊS - LEI