Art. 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
entre as partes, já que a autora realizava atividade fim da reclamada, em patente fraude, nos termos do art. 9º, da CLT. Ocorre... EMBARGANTE: HYPNOBOX CONSULTORIA LICENCIAMENTO DE SISTEMA ONLINE LTDA. EMBARGADO: Acórdão nº 20180007356 EMBARGOS... Regional do Trabalho da 2ª Região em: ACOLHER PARCIALMENTE os embargos ...
, do TST e no artigo 9º da CLT, reconheceu ter havido contratação ilícita por meio de empresa interposta e fraude trabalhista..., como natural corolário, ante a aplicação do artigo 9º da CLT e do entendimento cristalizado na Súmula 331, item I, do C... da reclamante por empresa interposta. O artigo 60, §1º, da Lei nº 9...
do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento... aos artigos 1º, IV, e 7º, XI e XXVI, 8º, VI, e 170 da CF, 2º, 612 e 614 da CLT e 2º, § 1º, II, e 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº... do recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído...
/2.226) Ora, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... compatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição...
trabalhistas do autor, razão pela qual, com fundamento no art. 9º, da CLT, declaro nulo o contrato particular e a ficha... "caput", do artigo 1013, do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 3º, XXVIII, da IN 39, do C. TST... (Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamen...
o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014)." (fl. 1.651 - seq. n° 3...) Ora, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não... recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I,...
da Súmula nº 126/TST. Incólumes, portanto, os artigos 2º, § 2º, 3º, caput , e 9º, caput , da CLT, bem como as Súmulas nº.... Incólumes, portanto, os artigos 2º, § 2º, 3º, caput , e 9º, caput , da CLT, bem como as Súmulas nº 129 e 331, I, do TST... 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da par...
do CPC/73, 1º, 2º, 3º, 9º, 10 e 12 da Lei nº 6.019/74, bem como contrariedade à OJ nº 383 da SDI-1 do TST e divergência... 324 E RE 958252. REPERCUSSAO GERAL. Ante a demonstração de possível violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, merece... se desvencilhou. Indica violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, XXVI e XXX, ...
do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento... , da CF , 3º da Lei nº 6.321 /76, 6º, § 1º, da LICC , 818 da CLT , 373 do CPC e 114 do CC e contrariedade à OJ nº 133 da SBDI... encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896 , § 7º , da CLT...
, em especial os artigos 7º, VI, da CF, 9º, 444, 457 e 468 da CLT e 300 e 1.013 do CPC. Igualmente não há contrariedade à... não tenha registrado expressamente os artigos 7º, VI, da CF, 9º e 444 da CLT, o acórdão transcreveu julgado da Corte... 7º, VI e XXXVI, da CF e 9º, 444 e 468 da CLT, em contrariedade à Súmula nº ...