Artigo 9 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020877-37.2017.5.04.0451

, da Constituição Federal. - violação dos arts. 9º, 468 e 477 da CLT, e dos arts. 1.030 e 1.707 do Código Civil. - divergência... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021519-55.2016.5.04.0221

. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9º, 457, §1º, 899... cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020254-95.2017.5.04.0281

º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada.... A norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020651-81.2018.5.04.0003

Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte... Federal. - violação dos arts. 2º,§2º, 9º, 455, 818, da CLT, 927, do CC, 333, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020193-38.2016.5.04.0002

(§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco... do disposto no art. 9º da CLT: "serão nulos de pleno direito os atos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020600-59.2018.5.04.0233

, os arts. 9º, 444 e 468 da CLT e o art. 6º da LINDB. Refere que juntou declaração de insuficiência econômica. Cita o art.... 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 98, § 1º, do CPC. Em …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020131-09.2016.5.04.0451

Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior... com o artigo 48, 97, da Constituição Federal. - violação dos arts. …

Andamento do Processo n. 0011530-63.2020.5.15.0064 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

, com redação dada pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, concedo à parte reclamante, nos termos do artigo 9º..., sob as penas do §3º do referido artigo da CLT. Intime-se a parte reclamante. …

Andamento do Processo n. 0010367-75.2020.5.15.0055 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017... o empregado, consoante artigo 468 da CLT. No entanto, as demais condições de trabalho

Andamento do Processo n. 0010367-75.2020.5.15.0055 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467... se beneficiarem o empregado, consoante artigo 468 da CLT. No …