Art. 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Andamento do Processo n. 37.872 - Reclamação - 11/12/2019 do STF

a direitos trabalhistas (arts. 2º, 3º e 9º da CLT), bem como à norma constitucional (art. 37, II, da CRF). Logo, é fraudulenta... vigência ao § 1º do artigo 25 da Lei 8.987/1995, sem, contudo, …

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

trabalhistas, reduzindo o custo do empreendimento, impõe-se a aplicação do preceito contido no artigo 9º da CLT, o que atrai... sustenta que a autoridade reclamada negou vigência ao §1º do artigo

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

. ADPF 324. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95... impeditiva da plena incidência dos direitos trabalhistas, conforme …

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

a direitos trabalhistas (arts. 2º, 3º e 9º da CLT), bem como à norma constitucional (art. 37, II, da CRF). Logo, é fraudulenta... do obreiro a concurso público (art. 37, II, da CRF). [...] Assim, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108999120195150117 0010899-91.2019.5.15.0117

da jornada de trabalho. Assim, além da remuneração pela supressão do intervalo, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, são... o e outra, motivo pelo qual, nos termos do art. 9 º da CLT, declaro nulos …

Andamento do Processo n. 34.723 - Reclamação - 10/12/2019 do STF

da tomadora, nos termos da OJ 383 da SDBI-1 do TST, em face do princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da CR/88 e 9ª da CLT...”. Alega que, ao assim proceder, a decisão reclamada “negou vigência …

Andamento do Processo n. 0000920-98.2018.5.08.0129 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-8

Federal de 1988, e em face da norma do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho . Diante disso, é dever do empregador... da jornada do reclamante, pois não registram a real jornada praticada, …

Andamento do Processo n. 0000920-98.2018.5.08.0129 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-8

do reclamante, pois não registram a real jornada praticada, nos termos do art. 9º , da Consolidação das Leis do Trabalho... de 1988, e em face da norma do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalh…

Andamento do Processo n. 0001405-17.2016.5.08.0114 - 10/12/2019 do TRT-8

, consoante assevera o artigo 9º da CLT. Vejamos. sua atividade econômica e, certamente agregar valor à... é matéria de exclusiva competência do TST, nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT. DIREITO …

Andamento do Processo n. 0001438-94.2017.5.08.0009 - ROT - 10/12/2019 do TRT-8

Jurisprudencial SBDI-I/TST, 413. - violação do(a) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458...): A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva competência do TST nos …