Art. 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

. A fraude para o Direito do Trabalho é presumida, subentende-se da simples condenação judicial e do art. 9º , da CLT... a legislação trabalhista aos atos que infrinjam os direitos dos trabalhadores …

da lesão menor - hipótese que apenas é necessário o nexo causal e a existência do dano), na forma do art. 9º, da CLT...Agravo de Petição AP 01012025520165010018 RJ Agravo de Petição Quarta Turma …

de serviços, mas todos os elementos do artigo 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são completamente preenchidos... de contrato de trabalho entre este e a tomadora dos serviços. Com …

de que o art. 9º da Lei 6.019 não deixa dúvidas ao estabelecer, que o contrato entre a empresa de trabalho temporário... aqueles previstos nos incisos XXXIV, XXXV LIV e LV do artigo 5º da CRFB , …

a constitucionalidade do disposto no artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, não eximiu a Administração de responsabilidade... na citada ação, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. …

-se a declaração de sua nulidade, na forma do artigo 9º , da CLT . 2. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO... de emprego em juízo, o autor faz jus à multa do artigo 477 , da CLT …

com o previsto no art. 9º da Lei nº 1.060/50 e no art. 98, §1º, VI, do CPC que, por serem mais favoráveis ao beneficiário... aos cidadãos amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, …

, considerando que encontram-se em conflito com o previsto no art. 9º da Lei nº 1.060/50 e no art. 98, §1º, VI, do CPC.... A respeito da correção monetária, deixo de aplicar a regra do parágrafo 7º …

art. 9º da Lei nº 1.060/50 e no art. 98, §1º, VI, do CPC que, por serem mais favoráveis ao beneficiário da justiça... previstas para o descumprimento da referida obrigação trabalhista (art. 477, §8º…

Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 3. Os recursos de revista... dos mecanismos meramente formais que tendam a burlar sua aplicação (CLT, art. …