Artigo 9 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Recurso - TRT02 - Ação Abono - Rot - contra Interbelle Comercio de Produtos de Beleza

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMa VARA DO TRABALHO DE CARAPICUIBA/SP RITO ORDINARIO , brasileira, divorciada, Consultora de Vendas, nascido(a) em 29/07/1994, filho(a) de , inscrito(a) no RG…

Petição Inicial - TRT14 - Ação Trabalhista - Atord - contra Trans - Jamantao Transportes Rodoviarios

AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VILHENA - RO , brasileiro, motorista profissional, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da afere das fotocópias em anexo, residente e…

Impugnação - TRT14 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Trans - Jamantao Transportes Rodoviarios

AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VILHENA - RO Autos do processo: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face do Reclamado TRANSJAMANTÃO TRANSPORTE…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - de Tranzilog Operadora Logistica contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. Assunto: Contribuição Previdenciária incidente sobre os Valores Pagos a título de Auxílio Doença,…

Recurso - TRF01 - Ação 1/3 de Férias - Mandado de Segurança Cível - de Tranzilog Operadora Logistica contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE GOIÂNIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. Mandado de Segurança Autos n° Impetrante: Tranzilog Operadora Logística Ltda. - ME…

Manifestação - TRT02 - Ação Fruição / Gozo - Rot - contra Siqueira & Lima

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE/SP Proc. n° , por seu advogado e procurador judicial infra- assinado, nos autos da reclamação trabalhista - processo em epígrafe, vem…

Impugnação - TRT21 - Ação Comissão - Atord - contra VIA Varejo

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN AUTOS DO PROCESSO N°. RECLAMADA: VIA VAREJO S/A , já qualificada nestes autos, vem perante V. Exa., por seus procuradores, apresentar…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Ap - contra Banco Bradesco

Fabiana Nogueira N. Salvador Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 77a Vara do Trabalho da Capital. Processo n° , por sua advogada infra-assinada, nos autos da reclamação trabalhista que promove contra BANCO…

Manifestação - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Ap - contra Banco Bradesco

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 77a Vara do Trabalho da Capital. Processo n° , por sua advogada infra-assinada, nos autos da reclamação trabalhista que promove contra BANCO BRADESCO S/A , estando em…

Impugnação - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Ap - contra Banco Bradesco

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 77a Vara do Trabalho da Capital. Processo n° , por sua advogada infra-assinada, nos autos da reclamação trabalhista que promove contra BANCO BRADESCO S/A , estando em…