Artigo 9 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT . Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido... , inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos dos arts. 166 …

da justiça gratuita, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060 /50 e do art. 790 , § 3º , CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... qualquer conluio das rés para fraudar direitos trabalhistas - art. 9º , CLT . …

se dar em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605 /49 e da Súmula 146 do TST; - a dedução das horas extras quitadas...-SRF nº 392/04 (art. 3º) e na súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho …

fundamental ao exercício do contraditório, defiro o pedido para declarar, com base no art. 9º, da CLT, a nulidade... por seu procurador, com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT. Ausentes os …

a nulidade dos contratos de sociedade, na forma do art. 9º da CLT e reconheço o vínculo empregatício da reclamante, no período... nº 7.115 /83, artigo 38 do CPC e artigo 790, parágrafo 3º, da CLT), …

nulo de pleno direito ( CLT , art. 9 .). Conclui-se que o autor fora admitido mediante contrato por prazo indeterminado.... Em consonância com art. 791-A , § 3º , da CLT , é vedada a compensação …

(art. 9º, da CLT). Incabível a responsabilização do tomador somente em terceiro grau, após esgotados todos os meios...-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo.284, I, do Decreto n. º 3.048/99. 3. …

da alteridade (art. 2º. da CLT), que orienta todo o Direito do Trabalho, o empregador responde, de forma exclusiva, pelos "riscos... da CLT, e art. 39, §1º, da Lei 8.177/91. Também devem ser …

º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 7.855 , de 24/10/1989), determina... a emitir nota fiscal de prestação de serviço, o que seria nulo, na forma do art…

O § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 7.855 , de 24/10/1989), determina... que passasse a emitir nota fiscal de prestação de serviço, o que seria …