Art. 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
, o aviso prévio será considerado nulo por força do artigo 9º da CLT que assim estabelece: Art. 9º – Serão nulos... na presente Consolidação. Esclareça-se, todavia, que com base no mesmo artigo 9º da CLT acima descrito é também ilegal... no art. 9º das Leis n.º 6.708/79 e 7238/84. Como visto, não há impossibilidade em ...
DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMAR A (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º... do art. 3º da CLT (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade na prestação de serviços), forçoso concluir... julgado em 17 de dezembro de 2018, nos termos do artigo 1º da Resoluçã...
previsto nos artigos 7º, XV, da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 605/49 é assegurado a todos os trabalhadores... da norma trabalhista, conduta vedada pela ordem e absolutamente nula na forma do art. 9º da CLT. Diante disso, reconhece..., vez que o direito previsto nos artigos 7º, XV, da Constituição Federal e ...
nos artigos 7º, XV, da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 605/49 é assegurado a todos os trabalhadores... da norma trabalhista, conduta vedada pela ordem e absolutamente nula na forma do art. 9º da CLT. Diante disso, reconhece... que o direito previsto nos artigos 7º, XV, da Constituição Federal e art. 1º da Lei...
) Emface do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei nº 8.036/90 c.c. o art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, os valores... caráter indenizatório o pagamento das férias emdobro, nos termos do art. 137 da CLT c.c. o art. 28, § 9º, d, da Lei nº 8.212... da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outu...
artigo 5º, caput, da Constituição, e considerando, ainda, a norma do artigo 9º da CLT, que estabelece a nulidade dos atos.... Por essa razão, o art. 26 da Lei nº 8.987/95 admite a subconcessão, ou seja, a delegação de uma parte do serviço objeto... da Constituição. Portanto, o art. 25 da Lei nº 8.987/95 autoriza apena...
de natureza alimentar, como reconhecem o art. 100 da Constituição, o artigo 9o da CLT e o art. 1707 do Código Civil... ALEGRE, 17 de Dezembro de 2018 VALDETE SOUTO SEVERO Juiz do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTSum-0021435... POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. ...
aplicada pela primeira demandada. Diante do exposto, nos termos do art. 9º da CLT, declaro a nulidade da despedida... tempo de serviço (36 dias - art. 487, §§ 1° e 4º, da CLT, art. 1º da Lei 12.506/11 e Orientação Jurisprudencial 82 da SDI.... 1° da Lei 12.506/11, art. 3° da Lei 4.090/62, art. 146, capute parágrafo ún...
da realidade). Diante do exposto, com base no art. 9° da CLT, declaro a nulidade da associação do reclamante à... DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO Nº: 0021825-35.2017.5.04.0012 - Reclamante: HIAGARO FERNANDO PINHEIRO Reclamados... mantida com a Cooperativa atendia todos os requisitos do art. 3° da CLT, sendo que a contra...
, nos termos do art. 9º da CLT, c/c art. 942 do Código Civil, bem como nos termos do Enunciado de Súmula n. 331, item II... proposta pela Lei 13.467/2017 a qual imprimiu nova redação ao art. 4º da Lei 6.019/74, cabe ponderar que a relação jurídica... filio, verbis: 3.33. REFORMA TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA. I...