Artigo 9 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

TRT4 • ATOrd • Bancos • 0021951-35.2016.5.04.0331 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

artigo 62 da CLT (mormente após a modificação inserida pela Lei 8.966/94), à luz do disposto no inciso XIII... de natureza híbrida, que geram efeitos materiais - como os artigos 790-B e 791-A, …

TRT24 • ATOrd • Anotação na CTPS • 0025599-36.2017.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

perpetrada pelo empregador (CLT, art. 9º). Como bem destaca o reclamante, o parágrafo único do art. 87-A, da Lei n. 9.615/98...) que proceda ao registro e baixa do contrato de trabalho em sua CTPS. …

TRT3 • ATOrd • Cargo de Confiança • 0011051-74.2017.5.03.0140 • 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de ofensa aos artigos 9º , 444 e 468 da CLT , por não se tratar de benefício previsto em lei. A prescrição, portanto, é... com a jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Aplicação do art. 896 , § 2º

TRT12 • ATOrd • Anistia • 0000531-68.2018.5.12.0011 • 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

hipóteses : I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ; II... art. 9º da Lei 11.350 /2006, não recaindo, pelo menos não há alegação …

Andamento do Processo n. 1000565-81.2016.5.02.0461 - ATOrd - 26/01/2021 do TRT-2

da indisponibilidade dos Direitos, não podem ser renunciadas pelo trabalhador em seu prejuízo (art. 9º , CLT ). Cumpre... ao trabalhador. Poderia também se falar aqui na aplicação, por analogia, da …

Andamento do Processo n. 1000565-81.2016.5.02.0461 - ATOrd - 26/01/2021 do TRT-2

em seu prejuízo (art. 9º , CLT ). Cumpre inclusive ressaltar aqui que no TRCT do obreiro consta ressalva expressa no..., da regra do art. 58 , § 1º da CLT e da Súmula 366 do C.TST, de modo que, …

Página 17964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2021

do artigo 485 , § 4º , do CPC , aplicável a processo do trabalho quanto à matéria, nos termos do artigo 769 da CLT , até... LTDA, trata-se aqui de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo

Página 17965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2021

a fraude à legislação trabalhista, com escopo nas disposições do artigo 9º , da CLT . Reconheço, portanto, o vínculo.../2016. Assim sendo, à luz do princípio da primazia da realidade e consoante os …

Página 17966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2021

. MOTORISTAPROFISSIONAL. ART. 235-C , § 9º, DA CLT . TEMPO DE ESPERA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A Lei 12.619 /2012 alterou a CLT para regular e... PROFISSIONAL. ART. 235-C , § 9º, DA CLT . TEMPO DE …

Página 17967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2021

jornada de trabalho (art. 235-C , § 9º, e art. 235-E , § 5º, da CLT ). Diz o § 9º do art. 235-C da Consolidação: "§ 9º... PROFISSIONAL. ART. 235-C , § 9º, DA CLT . TEMPODE ESPERA. NATUREZA …