Art. 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01012025520165010018 RJ

. A fraude para o Direito do Trabalho é presumida, subentende-se da simples condenação judicial e do art. 9º , da CLT... a legislação trabalhista aos atos que infrinjam os direitos dos trabalhadores

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01012025520165010018 RJ

da lesão menor - hipótese que apenas é necessário o nexo causal e a existência do dano), na forma do art. 9º, da CLT...Agravo de Petição AP 01012025520165010018 RJ Agravo de Petição Quarta Turma …

Terceirização: Uma análise acerca dos aspectos que possibilitam o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços

de serviços, mas todos os elementos do artigo 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são completamente preenchidos... de contrato de trabalho entre este e a tomadora dos serviços. Com …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00110087920155010006 RJ

de que o art. 9º da Lei 6.019 não deixa dúvidas ao estabelecer, que o contrato entre a empresa de trabalho temporário... aqueles previstos nos incisos XXXIV, XXXV LIV e LV do artigo 5º da CRFB , …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01001254620195010037 RJ

a constitucionalidade do disposto no artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, não eximiu a Administração de responsabilidade... na citada ação, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00110087920155010006 RJ

-se a declaração de sua nulidade, na forma do artigo 9º , da CLT . 2. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO... de emprego em juízo, o autor faz jus à multa do artigo 477 , da CLT

Andamento do Processo n. 0020704-50.2019.5.04.0028 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-4

com o previsto no art. 9º da Lei 1.060/50 e no art. 98, §1º, VI, do CPC que, por serem mais favoráveis ao beneficiário... aos cidadãos amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, …

Andamento do Processo n. 0020127-72.2019.5.04.0028 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

, considerando que encontram-se em conflito com o previsto no art. 9º da Lei 1.060/50 e no art. 98, §1º, VI, do CPC.... A respeito da correção monetária, deixo de aplicar a regra do parágrafo 7º

Andamento do Processo n. 0020141-56.2019.5.04.0028 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-4

art. 9º da Lei 1.060/50 e no art. 98, §1º, VI, do CPC que, por serem mais favoráveis ao beneficiário da justiça... previstas para o descumprimento da referida obrigação trabalhista (art. 477, §8º

Andamento do Processo n. 0020913-85.2018.5.04.0373 - RORSum - 24/01/2020 do TRT-4

Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. 3. Os recursos de revista... dos mecanismos meramente formais que tendam a burlar sua aplicação (CLT, art. …