Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Sócio Retirante

ao direito material trabalhista, é regido pelos artigos 912 da CLT e 2.035 do CCB (art. 8º, §1º, CLT) e, quanto ao direito... responsabilização dos sócios na área trabalhista (CDC, art. 28, §5º; Lei 9.605/98, art. 4º), bastando que a personalidade... será solidária (art. 9º, CLT; art. 942, CCB). Quanto à questão do di...

Andamento do Processo n. 5001061-42.2016.4.03.6105 - Mandado Desegurança - 16/02/2018 do TRF-3

de vale-transporte, ex vi do art. 28, § 9º, alíneas f e m, da Lei 8.212/91 e do art. 6º do Decreto 95.247/87..., as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 9.711, de 1998... remuneratório das parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, qu...

Andamento do Processo n. 0000117-77.2017.5.14.0002 - Rtord - 16/02/2018 do TRT-14

sensível de distúrbios do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo em trabalhadores. O artigo 21-A da Lei 8.213/1991..., por conseguinte, nula a sua dispensa em 05/12/2016, nos termos do artigo 9º da CLT. A reclamada deverá pagar salários... os benefícios da Justiça gratuita à parte reclamante (CLT -art. 790, §...

Andamento do Processo n. 0000168-55.2017.5.14.0401 - Rtord - 16/02/2018 do TRT-14

do art. 9º da CLT. Acrescente-se, ainda, que a exclusividade da prestação de serviço do trabalhador para o tomador de serviço..." (artigo 5º da Lei n.º 4.950-A), já que não provou o requisito contido no art. 4º, a, da Lei n.º 4.950-A no tocante à... teleológicas extraídas do art. 74 da CLT e da Súmula n.º 338 do TST. ...

Andamento do Processo n. 0000426-98.2016.5.10.0017 - RO - 16/02/2018 do TRT-10

dimensões da subordinação, configura-se este elemento individuado pela ordem jurídica trabalhista (artigo 3º , caput, CLT..., consoante dispõe o artigo 3º , da CLT , somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade , da subordinação... previstos pelos artigos 2º e 3º da CLT . Nego provimento ao recur...

Andamento do Processo n. 0000426-98.2016.5.10.0017 - RO - 16/02/2018 do TRT-10

e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, aliás, a lição... de que sempre trabalhou em atividade essencial da reclamada, com os requisitos do art. 3º da CLT. Pugna pelo provimento do recurso... como caracterizador do elemento previsto no art.3º da CLT, que ...

Andamento do Processo n. 0005091-15.2015.5.10.0011 - RO - 16/02/2018 do TRT-10

DO ACORDO HOMOLOGADO. O parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, inserido por força da Lei 10.035/2000, reza que, nas decisões... pelo Julgador, escorreito o acordo homologado. Não se vislumbra ofensa aos artigos 8º e 9º da CLT; 167, § 1º, II, do CC; 2º, 128... da transação. O art. 832, § 3º, da CLT somente estabelece qu...

Andamento do Processo n. 0005091-15.2015.5.10.0011 - RO - 16/02/2018 do TRT-10

SOBRE O VALOR DO ACORDO HOMOLOGADO. O parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, inserido por força da Lei 10.035/2000, reza... do artigo 832 da CLT, que nela foi inserido por força da Lei 10.035/2000, reza que nas decisões cognitivas e homologatórias..., portanto, as exigências legais pelo Julgador, escorreito o acordo...

Andamento do Processo n. 0002078-28.2012.5.10.0006 - RT - 16/02/2018 do TRT-10

de ser considerados inválidos (CLT, art. 9º), aspecto que fortalece a aplicação da teoria na seara trabalhista. Paralelo... do CPC c/c o Art. 6º da Instrução normativa 39 do TST, em execução movida por ROSILEIDE FERNANDES OLIVEIRA para..., seja porque resguardado nos autos a manifestação do sócio, com as prerrogati...

Andamento do Processo n. 0000237-92.2016.5.23.0071 - ROPS - 16/02/2018 do TRT-23

decretar a sua nulidade (CLT/1943, art. 9º), pois comprovado nos autos que foi praticado com o objetivo de desvirtuar... provisória, forçoso decretar a sua nulidade (CLT/1943, art. 9º), pois comprovado nos autos que foi praticado com o objetivo.... Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1º, IV, da CLT/1943. Cabeçal...

×