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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 9 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

O acordo coletivo de trabalho como ato jurídico perfeito

em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de maio... populista de Getúlio Vargas. Em 1943 com a criação da CLT- Consolidação das leis do trabalho houve o fortalecimento... dos sindicatos e fortaleceu as relações de trabalho e capital. Di...

Andamento do Processo n. 5.recebidas a título de incentivo à demissão; - 26/05/2017 do TRF-3

9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984...) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º... de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os ...

Andamento do Processo n. 0003345-38.2013.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) e) as importâncias...), dispõe os artigos 1º e 2º da Lei 8.844/94: Art. 1º Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a apuração...) Por sua vez, emface do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da ...

Andamento do Processo n. 0000158-55.2017.5.21.0000 - Pet - 26/05/2017 do TRT-21

do artigo 9º da CLT e do artigo 166, inciso VII, do CC, e que a presente ação é imprescritível, na forma do artigo 169 do CC.... O Acórdão 61.751 não comporta anulação por ação autônoma fundamentada no art. 966, § 4º, do CPC, pois o julgamento...-lhes os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99 do...

Andamento do Processo n. 0002443-21.2011.5.02.0045 - ED / AIRR - 26/05/2017 do TST

, inciso V; artigo 388, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 9º; artigo 818; artigo 830; Código... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §3º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 237, 2... da Súmula 337, I, "b", deste Tribunal Superior. A alegação de afron...

Andamento do Processo n. 0010231-80.2016.5.03.0143 - RO - 26/05/2017 do TRT-3

DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O artigo 9º da CLT...Andamento do Processo n. 0010231-80.2016.5.03.0143 - RO - 26/05/2017 do TRT-3 Processo RO-0010231-80.2016.5.03.0143... da União - Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regi...

Andamento do Processo n. 0010505-24.2016.5.03.0182 - RO - 26/05/2017 do TRT-3

DAS PARTES: EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O art. 9º da CLT preceitua ser nulo...Andamento do Processo n. 0010505-24.2016.5.03.0182 - RO - 26/05/2017 do TRT-3 Processo RO-0010505-24.2016.5.03.0182... do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PROCESSO JUDICIAL ELETR...

Andamento do Processo n. 0000748-26.2012.5.03.0156 - 26/05/2017 do TRT-3

a constatação de mera inadimplência de direitos trabalhistas e ausência indícios de fraude (art. 9º, da CLT). Custas..., e no art. 278, § 1º, do CPC. No processo do trabalho, com fundamento no art. 769 da CLT, o pedido contraposto tem cabimento... Região, inclusive quanto ao FGTS (OJ 302). Juros de 1% ao mês (art. 39,...

Andamento do Processo n. 1000613-62.2017.5.02.0604 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

(art. 9º da CLT ). Além disso, é bom esclarecer que o direito do trabalho visa garantir os créditos de natureza alimentar...-se a solidariedade da 1ª e 3ª reclamadas para fins de solvabilidade dos débitos trabalhistas, nos termos do § 2º, art. 2º da CLT , tendo... da CLT , exige-se a comprovação do estado de miserabil...

Andamento do Processo n. 1002463-85.2016.5.02.0605 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

: "III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei ... a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação" (art. 9º da CLT ), o que não se verifica no presente caso..., tudo nos termos da Lei 8.212 /91, arts. 28 e 43 , e do art. 3º do Provime...

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