Art. 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
pelo inciso VII do artigo 43 da Lei Complementar 1080 de 17-12-2008 e inciso II, artigo 7º da Lei Complementar 1250 de 03... do Artigo 9º inciso IV do Regulamento Geral da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, Luiz Francisco Gonzalez...-1998. ARTE sobre os vencimentos integrais . acórdão registro IAMSP...
da CLT, nos termos do Artigo 9º inciso IV do Regulamento Geral da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon... no artigo 4º, § único, do referido Decreto. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS Portaria... da Informação e Comunicação - GTIC, previsto no inciso V, do artigo 7º, do Decreto...
Constitucional. Não obstante, surgiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto – Lei nº 5452/43, com previsão...), de artista (art. 9º da Lei nº 6.533/78, de técnico estrangeiro (Decreto – Lei nº 691/69), de obra certa (Lei nº 2.959/56... o que preconiza o artigo 543 § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho,...
, fulcro nos art. 2º, 3º e 9º , da CLT . É o que importa relatar. VOTO: A disciplina para utilização dos embargos... declaratórios, na seara do direito processual do trabalho, vem estatuída no artigo 897-A , da CLT , c/c o artigo 1.022 , do CPC...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8722020135060017 Consulta de Acó...
sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados (§ 2º, do artigo 2º da CLT). O artigo 10 da CLT, estabelece..., saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à... incidência sobre juros de mora. Prevalência do disposto no arti...
no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... ao descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de Instrumento... na jornada de trabalho, conforme dispõe o § 1º do artigo 58 da CLT. Embora...
. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923..., que admitirem trabalhadores como empregados (§ 2º, do artigo 2º da CLT). O artigo 10 da CLT, estabelece que "Qualquer alteração... pelo trabalhador, e sequer foram preassinalados, conforme estabel...
art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido..., que admitirem trabalhadores como empregados (§ 2º, do artigo 2º da CLT). O artigo 10 da CLT, estabelece... trabalhadora, e sequer foram prenotados, conforme estabelece a norma contida no §2º d...
a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados (§ 2º, do artigo 2º da CLT). O artigo 10 da CLT, estabelece... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES...
trabalhadores como empregados (§ 2º, do artigo 2º da CLT). O artigo 10 da CLT, estabelece que "Qualquer alteração..., § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido... de Renda. Não incidência sobre juros de mora. Prevalência do disposto no artigo 46 d...