Artigo 9 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

TRT2 • HTE • Despedida / Dispensa Imotivada • 1000892-14.2020.5.02.0064 • 64ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT . Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido... , inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos dos arts. 166 …

TRT2 • ATOrd • Grupo Econômico • 1001153-97.2016.5.02.0361 • 1ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da justiça gratuita, na forma do art. 4º da Lei 1.060 /50 e do art. 790 , § 3º , CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... qualquer conluio das rés para fraudar direitos trabalhistas - art. 9º , CLT . …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010057-29.2015.5.01.0057 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

se dar em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605 /49 e da Súmula 146 do TST; - a dedução das horas extras quitadas...-SRF 392/04 (art. 3º) e na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho

TRT12 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0000962-29.2014.5.12.0016 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

fundamental ao exercício do contraditório, defiro o pedido para declarar, com base no art. 9º, da CLT, a nulidade... por seu procurador, com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT. Ausentes os …

TRT19 • ATOrd • Horas Extras • 0001026-21.2014.5.19.0056 • Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

a nulidade dos contratos de sociedade, na forma do art. 9º da CLT e reconheço o vínculo empregatício da reclamante, no período... 7.115 /83, artigo 38 do CPC e artigo 790, parágrafo 3º, da CLT), …

TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010585-95.2019.5.03.0080 • Vara do Trabalho de Patrocínio do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

nulo de pleno direito ( CLT , art. 9 .). Conclui-se que o autor fora admitido mediante contrato por prazo indeterminado.... Em consonância com art. 791-A , § 3º , da CLT , é vedada a compensação …

TRT18 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010410-17.2016.5.18.0104 • 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

(art. 9º, da CLT). Incabível a responsabilização do tomador somente em terceiro grau, após esgotados todos os meios...-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo.284, I, do Decreto n. º 3.048/99. 3. …

TRT3 • ATSum • Administração Pública • 0011130-95.2019.5.03.0071 • Vara do Trabalho de Patos de Minas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da alteridade (art. 2º. da CLT), que orienta todo o Direito do Trabalho, o empregador responde, de forma exclusiva, pelos "riscos... da CLT, e art. 39, §1º, da Lei 8.177/91. Também devem ser …

Andamento do Processo n. 0000080-33.2020.5.14.0006 - Atord - 21/01/2021 do TRT-14

º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei 7.855 , de 24/10/1989), determina... a emitir nota fiscal de prestação de serviço, o que seria nulo, na forma do art

Andamento do Processo n. 0000080-33.2020.5.14.0006 - Atord - 21/01/2021 do TRT-14

O § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei 7.855 , de 24/10/1989), determina... que passasse a emitir nota fiscal de prestação de serviço, o que seria …