Artigo 9 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Página 1277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da…
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Página 1390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Relator GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA AGRAVANTE AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO ricardo cesar rodrigues pereira(OAB: 62321/RJ) AGRAVADO PRISCILA EMIDIO BRANDAO ADVOGADO MICHELLE GABRICH DE…
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Página 1420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 55 doTribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 2º, §3º; artigo 3º; artigo 74, §2º;…
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Página 1872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

atende aos clientes da CODBARRA; que há um gestor regional chamado Vinícius a quem o depoente está subordinado; Que deixou de prestar serviços através da cooperativa mas não se desligou formalmente…
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Página 1881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

até recebia o comunicado no RPA mas nunca compareceu e a assembleia era anual ”. Ao responder as perguntas formuladas pelo patrono da reclamante, declarou: “ que quando entram os cooperados é feito…
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Página 4256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADO Leonardo Campbell Bastos(OAB: XXXXX/RJ) RECLAMADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS(OAB: 92784/RJ) ADVOGADO RAPHAEL RAJAO…
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Página 4257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

reclamada e reconhecer o vínculo de emprego com a 2ª reclamada, bem como reconheceu que a autora faz jus aos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria dos financiários e deferiu outros…
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Página 4620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Autos nº XXXXX-17.2022.5.01.0072 Vieram conclusos para julgamento pela Meritíssima Juíza do Trabalho CAMILA LEAL LIMA os autos do processo em que são partes: Parte autora: RONALDO NASCIMENTO DE…
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Página 4623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

O não comparecimento injustificado da parte que devidamente intimada não comparece a audiência em que deveria depor acarreta -lhe a aplicação da pena de confissão, na forma do art. 385, §1° do CPC.
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Página 3347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

Vê-se que o embargante apontou omissões em relação a matérias devidamente apreciadas por esta Primeira Turma, embora desfavoráveis ao seu interesse, confundindo o "prequestionamento" com o reexame de…
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