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20 de julho de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Inteiro Teor. 19979320155020007 São Paulo - SP

de serviços com a negativa total ou parcial da presença dos requisitos do trabalho subordinado (art. 3º da CLT). Isto significa... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO Nos termos do art. 6º, § 2º, Lei 6.530/78, o corretor poderá se associar..., das normas trabalhistas e daquela que regulamenta a profissão de cor...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/07/2018

pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de Maio de 1943. (NR). Parágrafo Único- Em se tratando de Leiloeiro Oficial, deverá...-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 10 O interessado deverá apresentar declaração de que cumpre o disposto no inciso..., mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A...

Pg. 631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT...). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada... acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista...

Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018

, reconheceu a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, com fulcro no art. 9º da CLT e no item I da Súmula..., não podendo ser tidos como presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, para fins de configuração do vínculo..., salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974); [...]...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018

. Imperiosa, pois, a declaração da nulidade do contrato de trabalho originário, com esteio no art. 9.º da CLT..., incidindo na hipótese do art. 9º da CLT, que estabelece que o ajuste entre empregadores com o intuito de impedir... ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação são nulos de pleno direito. A fraude ...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018

como ilícita e teve o objetivo desvirtuar a aplicação das normas de proteção ao trabalho (CLT, art. 9º), e por ter... deste Egrégio Regional, verbis: " TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - NULIDADE CONTRATUAL -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 9º DA CLT... declarada a nulidade contratual, com fundamento no art. 9º da CLT, responsa...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018

com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula 331, I, do TST). Recurso não provido, no particular...Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018 insalubridade e reflexos exceto... do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, co...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018

, portanto, o comando do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa esteira, em homenagem aos princípios... de desvirtuar a relação empregatícia, efetivamente, há de se aplicar a regra de proteção contida no artigo 9º da CLT... aos moldes do artigo 3º da CLT), mercê do disposto nos artigos 818 da CLT, e 373,...

Pg. 2535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018

de telecomunicações. Aliás, o próprio artigo 60, caput, da Lei n.º 9.472/97 é expresso ao prescrever que o serviço..., do TST, em razão da ilicitude da terceirização (artigo 9º da CLT). Em sendo assim, reconheço a ilicitude... de atividades ligadas a um de seus escopos caracteriza prática ilícita, é o caso, pois, de a...

Pg. 3040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018

com os artigos 3º e 9º da CLT. Isso porque, em vista dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, devendo a marca... de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" (art. 4º-A, §2º, da Lei 6.019/74). No entanto, é... Trabalhista A fim de evitar ulteriores discussões a respeito da matéria, ...

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