Art. 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
- Substituta da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso I, alínea "c...", anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004, art. 5º art. 161 da CLT e Portaria MTE nº 1719/2014 decidiu... Temporário - Sem Contrato - RN 62 - Resolução Normativa, de 08/12/2...
de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar nº 709 /93, pelo Conselheiro Sidney... com o artigo 40 , § 2º , II , da Lei Federal nº 8.666 /93; * Modalidade de licitação convite inadequada, considerando..., situação que implica a invalidade da terceirização. Aplicação da Súmula nº...
). Articula a violação dos artigos 37, II, e 170, parágrafo único, da CF/88, 9°, 511 e 611 da CLT e 12 da Lei 6.019/74. Aponta... sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando... humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos III e ...
que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre.... Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: `Sob pena de não conhecimento, é... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSI...
de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 333, 442 e 444 do TST e do art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT (seq. 3, págs. 268..., § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Neste diapasão a Corte Regional registra que: O instrumento coletivo dos autos traz... no art. 932, III e IV, -a- do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310...
. Recurso de revista interposto após a vigência da Lei nº 13.015/2014, estando preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º... do TST (Súmula n.º 264 do TST), inviável o processamento do Recurso de Revista (CLT, art. 896, § 7.º). Agravo... o seu conhecimento. Contrarrazões não apresentadas. Os autos não foram remetidos...
, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às... de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, I, da CLT... , da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões a...
das obrigações trabalhistas. Nos termos do art. 9º da CLT, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar... interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT, in verbis : Art. 896. Cabe Recurso..., desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta , não af...
Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896 , § 4.º , da CLT , e Súmula nº 333 do C...), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 4º do artigo 896 da CLT... com habitualidade, ligados à sua atividade-fim. Assim, com fundament...
do art. 4º, § 3º, alínea a, do Decreto lei n.º 972 /69, nos casos em que não há relação de emprego, conforme... INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 2º , 3º, 9º , 818... o liame empregatício, nos moldes do preconizado pelo art. 9º da CLT e pelo princ...