Art. 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
eart. 9º , CLT ." Pois bem. Em primeiro lugar, é bom que entenda o que vem a ser uma cooperativa. Uma cooperativa é... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011555... Normativa n.º 3/93, II, c, do C. TST, rearbitro o valor da condenação para R$ 35.000,0...
, a teor do artigo 62, II, da CLT, dele não se exclui o direto ao descanso semanal remunerado, na forma do artigo 9º da Lei.... A excepcionalidade estabelecida no art. 62, II, da CLT, somente se justifica em relação aos trabalhadores que ocupem um alto cargo... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Id...
e ainda com o disposto no art.12 do Decreto-lei n. 509/69. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, todas as parcelas julgadas..., da CLT c/c art. 485, IV, do NCPC. Nada mais. MULTA DO ART. 22 DA LEI nº 8036/90 - INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é... dada à Justiça do Trabalho substituir-se ao órgão competente para aplic...
sem resolução de mérito, nos termos do art. 840, §3º, da CLT c/c art. 485, IV, do NCPC. Nada mais. MULTA DO ART. 22 DA LEI nº 8036... modalidade contratual (art. 9º da CLT). A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a lisura do contrato....12 do Decreto-lei n. 509/69. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, to...
e, portanto, nula de pleno direito, na forma do artigo 9º da CLT, afastando sua incidência na hipótese em julgamento. Defiro... previstas no artigo 81. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos moldes dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT c/c artigo 99 do CPC, para... da Constituição da República, não alterou a sistemática anteriorment...
(Inciso LV do art. 5º da CRFB) e colisão com as regras dos artigos 9º e 10 do CPC/2015. Isto porque o feito vem... de subsidiariedade, que se extraem do princípio geral emanado do art. 9º, da CLT, qual seja: a nulidade de todos os atos... Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973...
: O artigo 790, §3º e 4º da CLT ditam, in verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no... a inexistência de intervalo mínimo para refeição, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, o que ora se reclama. O autor... de atrair a aplicação do art. 9° da CLT, segundo o qual são nul...
, defiro a gratuidade de justiça. II.9) HONORÁRIOS DEFERIDOS: Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art... de honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 791-A da CLT, e, dentro dos parâmetros estampados no art. 791-A, §2º... interposta e a tomadora obstar eventual responsabilidade de ambas, sob pena ...
da SDI - I do C. TST. II.8) GRATUIDADE DEFERIDA: O artigo 790, §3º e 4º da CLT ditam, in verbis: Art. 790. Nas Varas... a gratuidade de justiça. II.9) HONORÁRIOS INDEFERIDOS Com efeito o artigo 6º da recente IN 41/2018 do C.TST, dita, in verbis: Art... do art. 9° da CLT, segundo o qual são nulos os atos praticados com...
a aplicação do art. 9° da CLT, segundo o qual são nulos os atos praticados com o objetivo de impedir a aplicação..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993." Diante... cabíveis apenas nos estreitos limites do art° 535 do CPC, correspondente artigo 1.022 do CP...