Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
artigo 62 da CLT (mormente após a modificação inserida pela Leinº 8.966/94), à luz do disposto no inciso XIII... de natureza híbrida, que geram efeitos materiais - como os artigos 790-B e 791-A, …
perpetrada pelo empregador (CLT, art. 9º). Como bem destaca o reclamante, o parágrafo único do art. 87-A, da Lei n. 9.615/98...) que proceda ao registro e baixa do contrato de trabalho em sua CTPS. …
de ofensa aos artigos9º , 444 e 468 da CLT , por não se tratar de benefício previsto em lei. A prescrição, portanto, é... com a jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Aplicação do art. 896 , § 2º …
hipóteses : I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ; II... art. 9º da Leinº 11.350 /2006, não recaindo, pelo menos não há alegação …
da indisponibilidade dos Direitos, não podem ser renunciadas pelo trabalhador em seu prejuízo (art. 9º , CLT ). Cumpre... ao trabalhador. Poderia também se falar aqui na aplicação, por analogia, da …
em seu prejuízo (art. 9º , CLT ). Cumpre inclusive ressaltar aqui que no TRCT do obreiro consta ressalva expressa no..., da regra do art. 58 , § 1º da CLT e da Súmula nº 366 do C.TST, de modo que, …
do artigo 485 , § 4º , do CPC , aplicável a processo do trabalho quanto à matéria, nos termos do artigo 769 da CLT , até... LTDA, trata-se aqui de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo …
a fraude à legislação trabalhista, com escopo nas disposições do artigo9º , da CLT . Reconheço, portanto, o vínculo.../2016. Assim sendo, à luz do princípio da primazia da realidade e consoante os …
. MOTORISTAPROFISSIONAL. ART. 235-C , § 9º, DA CLT . TEMPO DE ESPERA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A Leinº 12.619 /2012 alterou a CLT para regular e... PROFISSIONAL. ART. 235-C , § 9º, DA CLT . TEMPO DE …
jornada de trabalho (art. 235-C , § 9º, e art. 235-E , § 5º, da CLT ). Diz o § 9º do art. 235-C da Consolidação: "§ 9º... PROFISSIONAL. ART. 235-C , § 9º, DA CLT . TEMPODE ESPERA. NATUREZA …