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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001468-96.2017.5.20.0009 - Rtord - 18/12/2018 do TRT-20

, que executava seu contrato (CF, art. 1º, IV e 170; CC, art. 186; CLT, art. 8º, parágrafo único; Súmula 331, IV do TST... do Reclamante durante todo o pacto laboral, com intervalo intrajornada de 1 hora, devendo a jornada de trabalho dos períodos não... entendimento pacífico do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, c...

Pg. 21202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2018

ser deferidos por esta Especializada, nos termos do autorizado pelo art. 8º, parágrafo único, da CLT e pelo princípio... processo do trabalho, os honorários advocatícios somente são cabíveis nas situações previstas na Lei 5584/70... DE JURISPRUDÊNCIA. "JUS POSTULANDI" PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A c...

Pg. 21209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2018

" PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A capacidade postulatória assegurada às partes no art. 791 da CLT não é absoluta..., nos termos do autorizado pelo art. 8º, parágrafo único, da CLT e pelo princípio da reparação integral sedimentado nos arts... advocatícios somente são cabíveis nas situações previstas na Le...

Pg. 21216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2018

referir que a Corte Superior Trabalhista, reconhecendo as premissas delineadas supra, editou a Súmula n.º 425...-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. "JUS POSTULANDI" PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1... (perdas e danos), igualmente, devem ser deferidos por esta Especializada, nos termos do autor...

Inteiro Teor. 2373007820095020466 S. B. do Campo - SP

DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 0237300-78.2009.5.02.0466 subsidiária, na forma do parágrafo único, do artigo 8º... (artigo 1º, inciso III), caber à Justiça do Trabalho envidar esforços para que se abstenham de violá-los ou restringi-los..., que alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social apr...

Andamento do Processo n. 0000634-28.2018.5.14.0041 - Ro - 17/12/2018 do TRT-14

, parágrafos § 2º e 3º do novo CPC, encontra respaldo no art. 8º, § 1º, da CLT, e é referendada pela IN 39 do TST, atualizada... dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme previsão no art. 89, parágrafo único, do Regimento Interno... Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumben...

Andamento do Processo n. 0000634-28.2018.5.14.0041 - Ro - 17/12/2018 do TRT-14

o art. 99, parágrafos § 2º e 3º do novo CPC, encontra respaldo no art. 8º, § 1º, da CLT, e é referendada pela IN 39.... Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme previsão no art. 89, parágrafo único...-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de n...

Andamento do Processo n. 0000634-28.2018.5.14.0041 - Ro - 17/12/2018 do TRT-14

o art. 99, parágrafos § 2º e 3º do novo CPC, encontra respaldo no art. 8º, § 1º, da CLT, e é referendada pela IN 39 do TST.... Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme previsão no art. 89, parágrafo único...-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após ...

Andamento do Processo n. 0000271-64.2018.5.14.0001 - Airo - 17/12/2018 do TRT-14

. A análise em conjunta do art. 790, § 4º, da CLT c/c o art. 99, parágrafos § 2º e 3º do CPC, encontra respaldo no art. 8º, § 1º... DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE porto velho - ro AGRAVANTE: MARIA... CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: ...

Andamento do Processo n. 0000271-64.2018.5.14.0001 - Airo - 17/12/2018 do TRT-14

. A análise em conjunta do art. 790, § 4º, da CLT c/c o art. 99, parágrafos § 2º e 3º do CPC, encontra respaldo no art. 8º, § 1º... DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE porto velho - ro AGRAVANTE: MARIA... CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: ...

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