REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª Turma PROCESSO nº 0100025-75.2018.5.01.0571 (ROT) RECORRENTE: AVON INDUSTRIAL LTDA... diante do que dispõem o parágrafo único do art. 8º, da CLT, e os arts. 186 …
Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017616720175010247 RJ
REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª Turma PROCESSO nº 0101761-67.2017.5.01.0247 (ROT) RECORRENTE: JFE 46 EMPREENDIMENTOS... pelo parágrafo único do art. 8º, da CLT, e dos arts. 186 e 927, caput, …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00121997620155010551 RJ
, o parágrafo 1º, do artigo 71 , da Lei nº 8.666 /93 tem por escopo exonerar a responsabilidade direta do contratante... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321 /76, …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00105507520145010207 RJ
e recuperação judicial. Requer a aplicação do artigo 76 da Lei 11.101/2005, em sintonia com o Provimento CGJT nº 01/2012, tendo... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Turma PROCESSO nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009897720195010007 RJ
e dispensado do depósito recursal, com fulcro no artigo 790-A , I, da CLT e no art. 1º do Decreto-Lei 779 /69... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma PROCESSO nº 0100989-77.2019.5.01.0007 …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019836720175010010 RJ
REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma PROCESSO nº 0101983-67.2017.5.01.0010 (ROT) RECORRENTE: DONATO FERREIRA... de 01.07.2015 a 08.09.2017. Aplicáveis à rescisão de seu contrato de trabalho, …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002236920185010068 RJ
DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma PROCESSO nº 0100223-69.2018.5.01.0068 (AP) AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. AGRAVADO... de intervenção legal (Lei Complementar nº 75 /1993) e/ou das situações …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1901-90.2012.5.11.0053
, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Dispõem os artigos 1.039..., arguindo a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21150-70.2016.5.04.0121
da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a autoridade reclamada negou vigência ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100195-55.2017.5.01.0030
. - violação d (a,o)(s) Lei nº 13015 /2014; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Lei nº 8666 /1993, artigo..., 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , 373 , I , do Código de Processo …