da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil ( CLT , art. 8º , § 1º ) - e tendo em conta a evidente afinidade..., por aplicação do disposto no § 5º do art. 28 do CDC c/c artigo 8º da …
Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Andamento do Processo n. 0025494-62.2017.5.24.0005 - ROT - 17/01/2020 do TRT-24
, nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: "Sob pena de não... de trabalho (específicos deles) têm presunção de veracidade, bem …
Andamento do Processo n. 0025317-49.2017.5.24.0086 - ROT - 17/01/2020 do TRT-24
que, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 8º da CLT "O direito comum será fonte subsidiária do direito...Andamento do Processo n. 0025317-49.2017.5.24.0086 - ROT - 17/01/2020 do …
Andamento do Processo n. 0000255-78.2019.5.07.0031 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-7
jurídica, nos termos do art. 28 do CDC (teoria maior ou objetiva) c/c art. 8º, §1º, da CLT; Considerando...Andamento do Processo n. 0000255-78.2019.5.07.0031 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-7 Processo N……
Andamento do Processo n. 0000027-06.2019.5.07.0031 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-7
. 28 do CDC (teoria maior ou objetiva) c/c art. 8º, §1º, da CLT; Considerando, ainda, que, por força de interpretação...Andamento do Processo n. 0000027-06.2019.5.07.0031 - Atsum - 17/01/2020 do …
Andamento do Processo n. 0000709-29.2017.5.07.0031 - Atord - 17/01/2020 do TRT-7
e subsidiariamente pela dívida da pessoa jurídica, nos termos do art. 28 do CDC (teoria maior ou objetiva) c/c art. 8º, §1º, da CLT...Andamento do Processo n. 0000709-29.2017.5.07.0031 - Atord - …
Andamento do Processo n. 0000243-64.2019.5.07.0031 - Hotrex - 17/01/2020 do TRT-7
. 28 do CDC (teoria maior ou objetiva) c/c art. 8º, §1º, da CLT; Considerando, ainda, que, por força de interpretação...Andamento do Processo n. 0000243-64.2019.5.07.0031 - Hotrex - 17/01/2020 do …
Andamento do Processo n. 0026395-91.2015.5.24.0072 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24
Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, da Lei nº. 5.584, de 22.06.70, da Lei nº. 6.830, de 22.09.80..., aplicáveis no âmbito da Justiça do Trabalho por força dos arts. 8º, parág……
Andamento do Processo n. 0054000-90.2007.5.24.0072 - ExFis - 17/01/2020 do TRT-24
Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, da Lei nº. 5.584, de 22.06.70, da Lei nº. 6.830, de 22.09.80..., aplicáveis no âmbito da Justiça do Trabalho por força dos arts. 8º, parág……
Andamento do Processo n. 0026395-91.2015.5.24.0072 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24
das Leis do Trabalho, do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, da Lei nº. 5.584... nos arts. 130 do CTN e art. 1.499 do CC, aplicáveis no âmbito da Justiça do …