Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0001403-19.2023.5.21.0024 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0001403-19.2023.5.21.0024 POLO ATIVO SUELLINGTON SANTANA DA COSTA POLO PASSIVO JANILSON ROQUE DINIZ MARIA GORETE SILVA DINIZ ADVOGADO(A/S) FREDERICO LEITE MATOS COSTA | 8473/RN VICTOR…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000819-12.2023.5.21.0004 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000819-12.2023.5.21.0004 POLO ATIVO JESSICA ALINE SILVA DE ANDRADE ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. POLO PASSIVO JESSICA ALINE SILVA DE ANDRADE ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000396-50.2023.5.12.0021 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000396-50.2023.5.12.0021 POLO ATIVO FRICASA ALIMENTOS S/A POLO PASSIVO THAINA PAOLA KANZLER DELFINO ADVOGADO(A/S) CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO | 58568/SC ANGELO ALBERTO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000453-38.2022.5.05.0461 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000453-38.2022.5.05.0461 POLO ATIVO ITAU UNIBANCO S.A. POLO PASSIVO SINDICATO DOS BANCARIOS DE ITABUNA E REGIAO ADVOGADO(A/S) IVAN CARLOS DE ALMEIDA | 0173886/SP DORANA PORTO MARQUES…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000856-72.2017.5.06.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000856-72.2017.5.06.0002 POLO ATIVO IRANILDO OLIVEIRA DA SILVA POLO PASSIVO ADALBY BESERRA ALENCAR JUNIOR FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA FRANCISCO BEZERRA DE ALENCAR NETO ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000534-32.2022.5.21.0011 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000534-32.2022.5.21.0011 POLO ATIVO RACLENILSON LOPES GALVAO POLO PASSIVO ALLIAN ENGENHARIA EIRELI JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS BATISTA FILHO |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000281-34.2022.5.06.0020 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000281-34.2022.5.06.0020 POLO ATIVO DAIVETY RODRIGUES DE LIMA MIRANDA POLO PASSIVO ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000078-09.2021.5.06.0020 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000078-09.2021.5.06.0020 POLO ATIVO CELMA DIAS DE SANTANA POLO PASSIVO ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000686-38.2023.5.06.0181 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000686-38.2023.5.06.0181 POLO ATIVO ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO AGQ RESTAURANTES EIRELI ADVOGADO(A/S) ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO | 28189/PE ALISSON TAVARES DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000457-03.2020.5.21.0008 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000457-03.2020.5.21.0008 POLO ATIVO MARCELO BARBOSA DE ARAUJO POLO PASSIVO RICARDO MIGUEL BORGES VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A/S) BRUNA BIANCA FERREIRA…