Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Antecipação de Tutela para Saque do Fgts e Habilitação do Seguro Desemprego - Atord - contra Alucofacil Industria e Comercio de Revestimentos

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de Petrópolis. brasileiro, solteiro, atualmente desempregado, residente e domiciliado nesta cidade, na série 115 PIS 170..59544-41.9, CI , CPF , nascido em…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra General Motors do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA TRABALHISTA DE GRAVATAÍ/RS. EDUARDO SCHNEIDER DE OLIVEIRA , brasileiro, solteiro, RG n° , CPF n° , PIS sob n°…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Paggo Administradora

AO JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS , brasileiro, solteiro, auxiliar geral, inscrito no CPF sob n° , portador do RG n° , 2a via PC/GO, residente e…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Paggo Administradora

AO JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS , brasileiro, solteiro, auxiliar geral, inscrito no CPF sob n° , portador do RG n° , 2a via PC/GO, residente e…

Petição - TRT01 - Ação Ctps - Ap - de VIA

(in memoriam) (in memoriam) Afonso Cesar Burlamaqui Maria Fiorencio Cabral de Andrade Marcelo Augusto Sandrer Figueiredo Bartolomeu Lopes Anna Carolina Fonseca De Vico Armando Cesar Burlamaqui Paula…

Petição - TRT01 - Ação Ctps - Atord - contra Premolog Precisao Em Movimentacao Logistica e VIA

(in memoriam) (in memoriam) Afonso Cesar Burlamaqui Maria Fiorencio Cabral de Andrade Marcelo Augusto Sandrer Figueiredo Bartolomeu Lopes Anna Carolina Fonseca De Vico Armando Cesar Burlamaqui Paula…

Manifestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Freitas e Siqueira, D F P Celular e TIM Celular

- - PR Regina Bassi Carvalho - - PR - O A.B. 21.062 - PR - - PR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM QUINTA VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PARANÁ . , já qualificada nos autos n°…

Manifestação - TRT08 - Ação Assédio Moral - Atord - contra CBE Companhia Brasileira de Equipamento, Itaituba Industria de Cimentos do para e Sociedade de Taxi Aereo Weston

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM. 1° VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ. Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Pepsico do Brasil

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR LEONARDO PACHECO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ Processo n.°: 0101241-11.2020.5.01.0342 RENAN ALVES GOULART, já qualificado nos autos…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Pepsico do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ. Processo n° PEPSICO DO BRASIL LTDA., por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, nos autos…