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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101425620155150079 0010142-56.2015.5.15.0079

, da CF, Lei 8.906/94, artigo 8º, § único da CLT e artigo 19 do CPC. A reclamação foi proposta antes da vigência da Lei n... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO 0010142... da 2ª reclamada às fls. 698/706 e da 1ª reclamadas às fls. 719/723. Manifestação do Min...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106259220175150119 0010625-92.2017.5.15.0119

Civil são aplicáveis subsidiariamente ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), revelando que no caso... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010625-92.2017.5.15.0119 (RO) VARA... dos serviços dos trabalhadores da primeira ré e beneficiária das atividades lab...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11688220175060411

( parágrafo único , do art. 8º , da CLT ) assim dispõem: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor.... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177 /91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS..., previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por a...

Inteiro Teor. 10005273020185020031 SP

sistemática dos art. 8º, parágrafo único, da CLT, c/c art. 186 do CC. Nessa toada, e com espeque da súmula n. º 331, IV, do C...d5 e df8f6f8). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho (Portaria n. 03/05 da PRT/2ª Região). É o relatório.... VOTO Nos termos do art. 899, parágrafo 4º., da CLT, o depósito recurs...

Inteiro Teor. 10016332920165020053 SP

e 933 do CC , c/c art. 8º , Parágrafo único , da CLT , deverá o empregador responder pelos atos de seus prepostos... constitucional (art. 1º , III e IV , CF ). O assédio moral no trabalho é violência que merece ser reprimida, não pode ser... em mora o devedor, acrescida de juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento d...

Andamento do Processo n. 0001240-39.2017.5.20.0004 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-20

da lei em sentido estrito (Novo CC, art , 186), bem como da Constituição Federal que valoriza o trabalho (art. 170) e o tem... inadimplidas, em relação aos Empregados deles, que executavam seu contrato (CF, art. 1º, IV e 170; CC, art. 186; CLT, art. 8º..., da Lei 9.472/97 (que supostamente permitiria a terceirizaçã...

Andamento do Processo n. 0001866-92.2016.5.20.0004 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-20

do Código Civil). Observe-se, no que couber, a Súmula 368, do TST, o art. 46, §1º da Lei 8.541/92, Ato Decl. PGFN 01/2009... máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social), considerando, ainda, o disposto no art. 1º da Lei 7.510..., art. 12-A, §1º, da Lei 7.713/1988, alterado pela Lei 12.350/2010 e...

Andamento do Processo n. 0001737-46.2017.5.17.0001 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-17

Lei da Reforma Trabalhista, entrou em vigor, consoante prevê o art. 8º, § 1º, da Lei Complementar no 95/98... art. 39 da Lei 8.177/91. Considerar-se-á como época própria o primeiro dia do mês subsequente a aquele trabalhado... de mora, na Justiça do Trabalho estes começam a fluir a partir do ajuizamento da ação, no...

Andamento do Processo n. 0001227-93.2016.5.11.0014 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

trabalhista, por força do artigo 8º, parágrafo único, da CLT, dispõe que a interrupção da prescrição somente poderá... se deu em 3/8/2010, quando voltou a fluir o prazo prescricional, a teor do art. 202, parágrafo único, do Código Civil... concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindica...

Andamento do Processo n. 0001272-20.2017.5.10.0102 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-10

atrai aplicação do disposto nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor (art. 8º, parágrafo...-se. BRASILIA, 8 de Novembro de 2018 MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto ". O inteiro teor do aludido ato processual...Andamento do Processo n. 0001272-20.2017.5.10.0102 - RTSum - 14/11...

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