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27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Andamento do Processo n. 0001716-84.2016.5.21.0004 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-21

. Preconiza o art. 276 do Decreto n.º 3048/99 que, "Nas ações trabalhistas de que resulte o pagamento de direitos sujeitos à..., da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao direito do trabalho (artigo 8... sobre títulos de natureza salarial (Lei 8.541/92, art. 46 e provimentos ...

Andamento do Processo n. 0010316-59.2017.5.03.0134 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

compensatória (artigos 1º e 9º da Lei 605/49; § 3º do artigo 6º do Decreto 27.048/49; súmulas 146 e 444 do TST; OJ 14... da gratuidade da justiça (art. 514, b, da CLT c/c os artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70; súmulas 219 e 329 e OJ 305 da SDI-1, do TST...-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto ...

Andamento do Processo n. 0010850-03.2017.5.03.0134 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-3

sobre os juros de mora (art. 404 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT; OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias... das obrigações tributária e previdenciária, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei ... de relacionamento entre as empresas e o INSS, enquanto ...

Andamento do Processo n. 0011493-29.2015.5.03.0134 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

da CLT ), mesmo com o advento do art. 133 da CF/88 e da Lei 8.906 /94 (STF, ADIN 1.127-8), razões... Imposto de Renda sobre os juros de mora (art. 404 do CC c/c o art. 8º , parágrafo único , da CLT ; OJ 400 da SDI-1 do TST... sujeitos passivos das obrigações tributária e previdenciária, nos termos do artigo 43 e se...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

do trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 8º da CLT. Respondem os corréus na condição de responsáveis solidários... da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9º... pelos recorrentes, em especial aos artigos 5º, inc. II e XXXVI e art. 1...

Pg. 3479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

(CLT, art. 8º Parágrafo único)" (Id 90160b1 -Pág. 22/23). Quanto aos danos morais, comprovada a culpa da empresa...Pg. 3479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017 Neste contexto, a conclusão... e/ou redução da capacidade laboral, assim como nas doenças ocupacionais equiparadas, c...

Pg. 3494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

rubricas '115.9 Plano Médico/Lcto Manual' e '115.5 Convenio Framacias' tudo na forma do art. 949, do CC 2002 (CLT, art. 8...º Parágrafo único)" (Id 90160b1 -Pág. 22/23). Quanto aos danos morais, comprovada a culpa da empresa, esses decorrem...Pg. 3494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de ...

Pg. 5908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

compatibilidade ou inexistir legislação específica - art. 8º , parágrafo único da CLT . Portanto, é necessário, de acordo... art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, sendo a contribuição do empregado calculada... do Decreto 3.048 /99, segundo o qual nas ações trabalhistas de que res...

Pg. 6496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

de 30 de junho de 2009, (data de vigência da Lei 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, declarado...) e o postulado da proporcionalidade, e com base no art. 8º, parágrafo único, da CLT, com observância da legislação ordinária... por cento calculada sobre o montante de todos os depósitos do lap...

Pg. 6644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho."). Assim sendo, com fundamento nos artigos 8º, parágrafo...Pg. 6644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017 assegurada no inciso I do artigo... Data de Julgamento: 18/06/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª ...

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