Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00018168220145010451 RJ

remetidos à Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993 e Ofício PRT/1ª... ao direito do trabalho por força da disposição contida no art. 8º, par…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14467020135020044

. - violação do (a) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1714002920095090669

das Leis do Trabalho; 60, §1º, 94 e 117, da Lei 9.472/97; 265 do Código Civil. - divergência jurisprudencial... de revista por violação do artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/1997. Agravos de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8125720105030010

. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE.... ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1010009420095100011

DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4100620115040303

. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE... PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7101720105030016

. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE... PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11228220115010075

. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE... PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 129212320155010483

(Lei 6830 /80), esta aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 889 do texto consolidado... de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da lei 8.666 /93, através da ADC

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1245404420065010039

do inadimplemento de encargos trabalhistas. Afrontou, assim, o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. III . Recurso de revista... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …