Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
Agravante e Agravado: LUIS GUILHERME BRENDLER FUCILINI Advogado :Dr. Jackson Jacob Duarte de Medeiros Agravante e Agravada: R7 VEÍCULOS LTDA. Advogado :Dr. Flavio Sperotto GMDMA/RAS D E C I S A O
Recorrente: JEZIEL PEREIRA TARRAO Advogado :Dr. Jair José Monteiro de Souza Recorrida : PRESSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Advogado :Dr. Ailton César Favaretto GMDMA/JB D E C I S A O Trata-se de
Agravante e Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogado :Dr. João Pedro Eyler Póvoa Agravado e Recorrente: MANOEL BAPTISTA DOS REIS Advogado :Dr. Valdenir dos Santos Vanderlei GMDMA/MHA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Alameda das Carnaubeiras,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020137-56.2017.5.04.0103 (RO) RECORRENTE: MARIA ZILA TAVARES RECORRIDO: JONATHAN MEDEIROS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021147-10.2016.5.04.0641 (RO) RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara de Trabalho da Região do Cariri, Ceará. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . ZENGA MODAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA) e EMES PARTICIPAÇÕES S/A. De fato, sobre o aspecto processual, é do autor da demanda a prova da existência de grupo empresarial (artigo 818, CLT e 373, I CPC), não sendo
contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a primeira reclamada, vigeu o contrato de natureza civil firmado com a quinta reclamada - tendo o reclamante laborado em prol desta última no período
descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador é capaz de atingir a honra e a dignidade do empregado, as quais constituem seu patrimônio imaterial" (vide ID 3514184 - Pág. 10). Em