Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
, que executava seu contrato (CF, art. 1º, IV e 170; CC, art. 186; CLT, art. 8º, parágrafo único; Súmula 331, IV do TST... do Reclamante durante todo o pacto laboral, com intervalo intrajornada de 1 hora, devendo a jornada de trabalho dos períodos não... entendimento pacífico do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, c...
ser deferidos por esta Especializada, nos termos do autorizado pelo art. 8º, parágrafo único, da CLT e pelo princípio... processo do trabalho, os honorários advocatícios somente são cabíveis nas situações previstas na Lei nº 5584/70... DE JURISPRUDÊNCIA. "JUS POSTULANDI" PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A c...
" PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A capacidade postulatória assegurada às partes no art. 791 da CLT não é absoluta..., nos termos do autorizado pelo art. 8º, parágrafo único, da CLT e pelo princípio da reparação integral sedimentado nos arts... advocatícios somente são cabíveis nas situações previstas na Le...
referir que a Corte Superior Trabalhista, reconhecendo as premissas delineadas supra, editou a Súmula n.º 425...-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. "JUS POSTULANDI" PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1... (perdas e danos), igualmente, devem ser deferidos por esta Especializada, nos termos do autor...
DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0237300-78.2009.5.02.0466 subsidiária, na forma do parágrafo único, do artigo 8º... (artigo 1º, inciso III), caber à Justiça do Trabalho envidar esforços para que se abstenham de violá-los ou restringi-los..., que alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social apr...
, parágrafos § 2º e 3º do novo CPC, encontra respaldo no art. 8º, § 1º, da CLT, e é referendada pela IN 39 do TST, atualizada... dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme previsão no art. 89, parágrafo único, do Regimento Interno... Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumben...
o art. 99, parágrafos § 2º e 3º do novo CPC, encontra respaldo no art. 8º, § 1º, da CLT, e é referendada pela IN 39.... Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme previsão no art. 89, parágrafo único...-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de n...
o art. 99, parágrafos § 2º e 3º do novo CPC, encontra respaldo no art. 8º, § 1º, da CLT, e é referendada pela IN 39 do TST.... Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme previsão no art. 89, parágrafo único...-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após ...
. A análise em conjunta do art. 790, § 4º, da CLT c/c o art. 99, parágrafos § 2º e 3º do CPC, encontra respaldo no art. 8º, § 1º... DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE porto velho - ro AGRAVANTE: MARIA... CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: ...
. A análise em conjunta do art. 790, § 4º, da CLT c/c o art. 99, parágrafos § 2º e 3º do CPC, encontra respaldo no art. 8º, § 1º... DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE porto velho - ro AGRAVANTE: MARIA... CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: ...