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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000558-91.2018.5.06.0181 - IDPJ - 18/01/2019 do TRT-6

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Andamento do Processo n. 1000366-21.2018.5.02.0063 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001053-77.2018.5.02.0069 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 50 do Código Civil, art. 4º da Lei de Execuções Fiscais e § 1º do art. 8º...Andamento do Processo n. 1001053-77.2018.5.02.0069 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001053... da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente admitida na jurisprudência trab...

Andamento do Processo n. 1001206-57.2018.5.02.0604 - IDPJ - 18/01/2019 do TRT-2

do artigo 4º da Lei 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho..., dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei ... 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei 9.847/1999; o artigo 34 da L...

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eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei 9.605/1998...; o artigo 18, § 3º da Lei 9.847/1999; o artigo 34 da Lei 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei 6.404... da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da sub...

Andamento do Processo n. 1001419-63.2018.5.02.0604 - IDPJ - 18/01/2019 do TRT-2

; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei 9.605/1998; o artigo 18, § 3º... da Lei 9.847/1999; o artigo 34 da Lei 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei 6.404/1976. Na Justiça... (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, arti...

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