Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Parágrafo único... o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir... se concebe mais que não a conceda, em discriminação, ao credor trabalhista, dian...
quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. III. Agravo... DE SERVIÇOS. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei nº...; artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal . - viol...
do Trabalho, consoante uma interpretação combinada entre os artigos 8º , parágrafo único , e 769 da CLT . Corroborando... do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, o qual disciplina... do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT . Agravo de instrumento provido. II. RECUR...
de esclarecimentos, consigno que conforme dispõe o inciso XXVIII do artigo 7º da Lei Maior: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores... do Trabalho, porquanto o art. 896 , § 1º , da CLT não limita a denegação do recurso de revista apenas à ausência... por acidente de trabalho, com amparo na teoria do risco prevista no ...
, consoante o disposto no parágrafo 1º , do artigo 4º , da Lei 9343 /96. O que também serve para afastar as alegações.... IMPOSSIBILIDADE. Na dicção do art. 7º, IV, da Lei Maior e do entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 4 do STF... art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96, que expressamente determina que ...
COM O INTERVALO DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A previsão do intervalo do artigo 8º, § 1º, da Lei... TRABALHADOS - LEI Nº 3.999/61 - SUPRESSÃO - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE 1. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 3.999/61... a insurgência. A matéria é disciplinada pelo artigo 8º, § 1º, da Lei ...
de Publicação: DEJT 19/06/2017)" "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇAO. INDENIZAÇAO POR DANO... se tratando de preceito assegurado por lei. Indica afronta aos arts. 8º, parágrafo único, e 769 da CLT, 269, IV, do CPC/1973... ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇAO TRABALHISTA. INDENIZAÇ...
apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015 /2014, que se aplica... lei que instituiu o piso salarial estadual e no art. 1º da Lei Complementar 103 /2000. Recurso de revista não conhecido..., que a mencionada Lei Estadual nº 15.486/2007, em seu artigo 2º, é ex...
âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega... da Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é regida pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, que estabelece: "Art 14... do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970)...
desenvolvida pelo trabalhador. Segundo dispõem os artigos 19 a 21-A da Lei nº 8.213 /91, cabe ao INSS a decisão... em decorrência de acidente do trabalho é a cessação do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei nº 8.213 /91), devido pela.... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991. CONSTITUCIONALIDADE....