Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000192-76.2019.5.11.0052 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-11

da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil ( CLT , art. 8º , § 1º ) - e tendo em conta a evidente afinidade..., por aplicação do disposto no § 5º do art. 28 do CDC c/c artigo 8º da …

Andamento do Processo n. 0025494-62.2017.5.24.0005 - ROT - 17/01/2020 do TRT-24

, nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: "Sob pena de não... de trabalho (específicos deles) têm presunção de veracidade, bem …

Andamento do Processo n. 0025317-49.2017.5.24.0086 - ROT - 17/01/2020 do TRT-24

que, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 8º da CLT "O direito comum será fonte subsidiária do direito...Andamento do Processo n. 0025317-49.2017.5.24.0086 - ROT - 17/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000255-78.2019.5.07.0031 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-7

jurídica, nos termos do art. 28 do CDC (teoria maior ou objetiva) c/c art. 8º, §1º, da CLT; Considerando...Andamento do Processo n. 0000255-78.2019.5.07.0031 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-7 Processo N…

Andamento do Processo n. 0000027-06.2019.5.07.0031 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-7

. 28 do CDC (teoria maior ou objetiva) c/c art. 8º, §1º, da CLT; Considerando, ainda, que, por força de interpretação...Andamento do Processo n. 0000027-06.2019.5.07.0031 - Atsum - 17/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000709-29.2017.5.07.0031 - Atord - 17/01/2020 do TRT-7

e subsidiariamente pela dívida da pessoa jurídica, nos termos do art. 28 do CDC (teoria maior ou objetiva) c/c art. 8º, §1º, da CLT...Andamento do Processo n. 0000709-29.2017.5.07.0031 - Atord - …

Andamento do Processo n. 0000243-64.2019.5.07.0031 - Hotrex - 17/01/2020 do TRT-7

. 28 do CDC (teoria maior ou objetiva) c/c art. 8º, §1º, da CLT; Considerando, ainda, que, por força de interpretação...Andamento do Processo n. 0000243-64.2019.5.07.0031 - Hotrex - 17/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0026395-91.2015.5.24.0072 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, da Lei . 5.584, de 22.06.70, da Lei . 6.830, de 22.09.80..., aplicáveis no âmbito da Justiça do Trabalho por força dos arts. 8º, parág…

Andamento do Processo n. 0054000-90.2007.5.24.0072 - ExFis - 17/01/2020 do TRT-24

Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, da Lei . 5.584, de 22.06.70, da Lei . 6.830, de 22.09.80..., aplicáveis no âmbito da Justiça do Trabalho por força dos arts. 8º, parág…

Andamento do Processo n. 0026395-91.2015.5.24.0072 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

das Leis do Trabalho, do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, da Lei . 5.584... nos arts. 130 do CTN e art. 1.499 do CC, aplicáveis no âmbito da Justiça do …