Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
do nomen juris que ostentem. Aplicam-se no Processo Trabalhista, por compatíveis (art. 8º, § único, CLT), as regras...Andamento do Processo n. 0000558-91.2018.5.06.0181 - IDPJ - 18/01/2019 do TRT-6 Processo Nº IDPJ- 0000558... DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho da ...
do Trabalho, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, o que não se observa dos autos. Frise-se que o fato de o valor... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010744-92.2014.5.01.0266 (AP) AGRAVANTE: ROZANE RANGEL DA CUNHA, ALTOMIR REGIS DA CUNHA... estando, em regra, submetida à recorribilidade imediata (a...
do direito comum no âmbito trabalhista, consoante previsão no art.8º, parágrafo único, da CLT, a regra do artigo 940... do Trabalho. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Juros moratórios de 1% ao mês, a partir do ajuizamento... (Sumula 381, TST; art. 1O, § 1o, Lei 6.899/81; art. 459, §1o, CLT; e as...
do disposto no art. 8º, parágrafo único, da CLT - prevê o princípio da "restituição integral", o qual se harmoniza...Pg. 7281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2019 única e exclusiva da Reclamada... com as disposições sobre honorários advocatícios previstas na Lei nº 5.584/70. À vi...
de que não se caracterize o ato de enriquecimento sem causa da autora (artigo 8º, § 1º, da CLT c/c os artigos 884 a 886...Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/01/2019 caput, todos da Constituição... acrescidas de um terço, o FGTS e as horas extras. Diante do exposto, e com fund...
legislação civil, aplicável subsidiariamente, por força do art. 8º, §1º, da CLT, desprezando o individualismo exagerado...Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/01/2019 Os pedidos deduzidos na inicial... da República, § 1º, III e IV, vedam por si só a mantença de um trabalhador n...
subsidiariamente, por força do art. 8º, §1º, da CLT, desprezando o individualismo exagerado da liberdade de contratar, impõe...Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/01/2019 FUNDAMENTOS I - Salários... que o empregado nunca retornou ao trabalho para reassumir a sua função, exceto...
trabalhistas inadimplidas, em relação aos Empregados da primeira, que executava seu contrato (CF, art. 1º, IV e 170; CC, art. 186...; CLT, art. 8º, parágrafo único; Súmula 331, IV do TST). Contudo, em razão dos ajustes na Jurisprudência da mais alta...Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TR...
do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8...Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/01/2019 pedidos da presente ação... pelo empregador e homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, seja em decorr...
do artigo 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único...Pg. 544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/01/2019 trabalho tem prazo prescricional..., conforme art. 7°, XXIX da CF. O prazo de 2 anos é contado entre a data do ...