da empresa, com fulcro no art. 28 , caput e parágrafo 5º, do CDC, aplicável subsidiariamente com base no art. 8º , parágrafo...Inteiro Teor. ATOrd 109014020135010027 27ª Vara do Trabalho do Rio de …
Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010808-41.2015.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
; § 1º do art. 39 , da Lei nº. 8.177 /9 e Súmula 200 do TST. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com base nos artigos 832... ADVOCATÍCIOS Em sede trabalhista, a matéria em questão encontra-se …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011069-29.2015.5.01.0041 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
a Lei nº 8.620 /93 c/c o art. 39 § 8º do Decreto nº 612 /92 com as alterações do Decreto nº 738 /93 , é responsabilidade... Lei nº 75/66 ), de 1% ao mês , de forma capitalizada , de 27/02/87 a 03 …
TRT12 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000745-83.2014.5.12.0016 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
dos arts. 8º , parágrafo único , e 769 da CLT , c/c o art. 28 do CDC , art. 592 , II, do CPC , e art. 50 do CC . Incluam...Inteiro Teor. ATOrd 7458320145120016 2ª Vara do Trabalho de Joinville - …
TRT1 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0101544-64.2016.5.01.0245 • 5ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
-§ 1º da Lei nº 8.036/90); 6- Entrega das guias do seguro-desemprego (Art. 8º da Resolução nº 19 /91 do CODEFAT); 7- Multa..., na forma do Art. 15-Lei nº 8.036 /90 c/c Instrução Normativa nº 25/01 …
TRT21 • ATOrd • Reflexos • 0000142-70.2014.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
, por força do contido no Parágrafo Único do art. 8º da CLT. A hipótese é de não incidência do § 1º do art. 71 da lei 8.666/1993... coerência na exposição do autor, dentro dos parâmetros da Consolida……
TRT8 • ATSum • Intervalo Intrajornada • 0000521-95.2020.5.08.0130 • 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível. Secretaria:o valor total..., §2º, e 891, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em …
TRT21 • ATOrd • Horas Extras • 0000653-34.2015.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
ao Direito do Trabalho, por força do contido no Parágrafo Único do art. 8º da CLT. A hipótese é de não incidência do § 1º do art... de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de …
TRT2 • ATOrd • Unicidade Contratual • 1000454-63.2018.5.02.0482 • 2ª Vara do Trabalho de São Vicente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
na petição inicial para cada pedido, ante o dispõe o artigo 840, §1º, CLT, com a redação da Lei nº 13.467 / 2 0 1 7 . 9... ao tomador dos serviços, de modo a atrair a incidência d o disposto no arti……
TRT10 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0000920-20.2017.5.10.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
do CC e § 1o , I , do art. 537 do CPC ( parágrafo único do art. 8o da CLT e art. 769 da CLT ), considero excessiva... de saldo de salário de julho de 2016; - 13o salário proporcional de 2016 (07/12 …