8.177/91) quanto aos créditos trabalhistas, nos termos da inteligência do artigo 8º, § 1º, da CLT.” Ainda que assim não... a declaração de constitucionalidade do artigo 879, § 7º, do artigo 899, § …
Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Trabalho em Pé por toda a jornada. Dano Moral. Configuração.
TRT 0000975-37.2018.5.10.0018 RORSum – ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: JUIZ GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A – CNPJ:06.057.223/0001-71 ADVOGADO: GUSTAVO ANDÈRE CRUZ –…
Doença Ocupacional - Empresa é condenada a Indenizar Empregado Doente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000761-23.2016.5.11.0007 AUTOR: JOSEMARA ALMEIDA DOMINICO RÉU: SODECIA DA…
Responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho e doença ocupacional do trabalhador
ser aplicado ao Direito do Trabalho pela autorização do art. 8°, § 1° da CLT. Assim, mediante critérios... Civil (aplicável a tal situação em face de omissão da legislação específica, consoante art.…
Noções Sobre a Responsabilidade Civil
invocada nas ações trabalhista com base no § 1º do artigo 8º da consolidação das leis trabalhista, o qual estabelece... subsidiária do direito do trabalho” . Este dispositivo teve sua alteração …
Assédio processual no âmbito trabalhista
/constituicao/constituicao.htm Acesso em 20 de agosto de 2019. BRASIL. Congresso Nacional. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º... DE MAIO DE 1943 . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-…
Responsabilidade Civil trabalhista: retenção da CTPS gera dano moral?
.” Nesse sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.874/2019, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) dias... a aplicação subsidiária desse diploma legal nas relações de trabal……
Estudo Comparado Sobre Responsabilidade Civil No Direito Brasileiro e No Direito Norte Americano
efetivo, como aquilo que futuramente deixará de ganhar. Como dispõe o Código Civil no Artigo 402, CC - Lei nº 10.406 de 10... o ressarcimento do prejudicado. Como disposto no artigo 944 do Código …
Divisão entre a vida e o trabalho: análise jurídica do filme "O diabo veste prada" e o dano existencial trabalhista
aplicáveis no âmbito laboral, em razão da previsão contida no art. 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis... trabalhista, incluída pela Lei nº 13.467/ 2017, houve a positivação dos danos …
Contrato de trabalho intermitente: argumentos para pleitear a sua inconstitucionalidade ou nulidade.
, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho... satisfeitos os prazos previstos nos §§ 1º e 2º do Art. 452-A da Conso……