do disposto no art. 591 desta Consolidação. (g.n.) E não se cogite de qualquer inconstitucionalidade da Lei 13.467/17, eis... retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalh……
Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Pejotização como meio de fraude a legislação trabalhista
. Pag. 470. ↑ BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília... . Acesso em: 6 set. 2019 ↑ BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1……
Da aplicação do perdão tácito nas demissões por justa causa no Direito do Trabalho
resultante da natureza do negócio. Tais normas civilistas são aplicáveis subsidiariamente ao contrato de trabalho (CLT, art. 8º... seu parágrafo 1 do mesmo artigo que se “equiparam ao empregador, …
A prova do contrato individual de trabalho
do contrato de trabalho, aplica-se o artigo 212 do Código Civil (art. 8º, § 1º, da CLT) para admitir que a relação de emprego... a autorização contida no artigo 456 da Consolidação das Leis do Traba……
Lei de declaração de direitos de liberdade econômica não se aplica às relações de emprego quanto à desconsideração da pessoa jurídica
não havia qualquer alteração à Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n. 5.452/1943, contudo, o texto em vigor.... O artigo 8º, § 1º da CLT não impõe a aplicação do Código Civil, mas sim do …
Possíveis Implicações no Processo do Trabalho da nova sistemática da Desconsideração da Personalidade Jurídica no CPC de 2015
(Decreto-Lei nº 5.452, de 1943), precisamente no art. 8º, parágrafo único, segundo o qual "O direito comum será fonte....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> . Acesso em: 11 nov. 2014. …
Responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito do trabalho
Responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito do trabalho 1 INTRODUÇÃO A sociedade, bem como o instituto....º, 2005, p. 97-100). Na breve definição de nossa lei, lucro cessante é aquilo …
Transmutação Principiológica: a mudança do direito do trabalho para o direito empresarial do trabalho
... . Acesso em: 07 set. 2017 BRASIL. Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho... em mais de cem pontos a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT ), de 1……
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) do artigo 855-A, o qual passou expressamente... utilizada na justiça do trabalho ocorria por analogia ao que preceitua o parágr……
Resenha Crítica
pelos créditos trabalhista, com o fundamento no art. 942 do Código Civil , c/c o art. 8º , parágrafo único , da CLT... e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante ( art. 1º, com redação …