Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00007330220165060005

de violar o disposto no arts. 468, da CLT e 422 (boa fé objetiva), do CCB, de aplicação subsidiária (art. 8º, parágrafo... remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 01564006720005050005 BA

, conforme dispõem os artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se que as normas trabalhistas têm... Lei n.11.280/06 que tem natureza civilista. Ocorre que o parágrafo único, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00009977120165060020

de trabalho do Demandante." Mantenho. De acordo com o dispositivo contido no art. 195 da Consolidação das Leis... do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00272001220065050291 BA

, o impulso do feito também compete ao Estado-Juiz, conforme dispõem os artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho... único, do art.8º, da CLT, autoriza a utilização do direito comum …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00847001820075050221 BA

765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se que as normas trabalhistas têm por característica tornar... que tem natureza civilista. Ocorre que o parágrafo único, do art.8º, da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00011711320165060010

ao direito do trabalho por força de expressa previsão no art. 8º , parágrafo único, do Texto Consolidado... do Código Civil , aplicado de forma subsidiária às relações trabalhistas por força do art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00002286420195060018

do Código Civil (CC/2002), aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto no art. 8º, parágrafo único, da CLT..., aplicáveis ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da Consolidação. O …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00016257120175060102

reputada razoável à função que poderia exercer se perfeitamente sadia estivesse; com fulcro na CLT, art. 8º, parágrafo único c... Regional do Trabalho da 1ª Região - 49 - janeiro/junho de 2011, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00005162720195060401

regramento dado pela Lei n 10.243/01. Então, não há o que censurar, no que foi decidido pela MM. Juíza do Trabalho acerca... o fundamento do art. 86 do CPC/15, subsidiariamente aplicado ao processo …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00005077220185060313

do trabalho com amparo no art. 8º, §1º, da CLT, requer sejam os honorários de sucumbência fixados em nome da sociedade... com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da …