Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 5974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Maio de 2021

créditos trabalhistas sigam o mesmo padrão, ou seja, atualização monetária e juros moratórios, sem “confusão” dos conceitos ou das alíquotas. Todas essas fontes normativas já seriam suficientes para…

Página 2965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 18 de Maio de 2021

depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente. 2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF –…

Página 2970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 18 de Maio de 2021

11, p. 94 – 105, Jan - Jun/2003). Assim, estabelecidas as premissas acima, concluo pela pertinência da solução proposta pelo eminente Relator para acionar a legislação civil enquanto perdurar a…

Andamento do Processo n. 0000254-36.2019.5.23.0003 - ATSum - 18/05/2021 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000254-36.2019.5.23.0003 RECLAMANTE REINALDO AUGUSTO BARBOSA ADVOGADO ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 15950/MT) ADVOGADO ANTONIO JOAO DOS SANTOS(OAB: 10408/MT) RECLAMADO CIA DO…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Outras Relações de Trabalho [7628], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], CTPS [1844], Ônus da Prova [55508], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Provas [8990], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Férias / Gozo / Fruição [55510], Salário Vencido / Retido [2452], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Salário Família [2461], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Multa Convencional [55346], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Abono Pecuniário [2663], Cesta Básica [1767], Base de Cálculo [55113], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Honorários Profissionais [7631], Direito Coletivo [1695], Saldo de Salário [8823], • 1000018-78.2018.5.02.0717 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul ATOrd 1000018-78.2018.5.02.0717 RECLAMANTE: ELAINE COSTA DA SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001651-36.2017.5.02.0402 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº: 1001651-36.2017.5.02.0402 - 5ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. ROGÉRIO…