Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 3988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2021

Apesar de a Lei 13.467/2017 ter aplicabilidade imediata a partir de 11/11/2017, visando a manutenção das garantias de estabilidade e de segurança jurídica, do devido processo legal e da…

Página 8991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2021

Processo Nº ATOrd-0011591-80.2018.5.15.0067 AUTOR PAULO MARCOS TRINDADE ADVOGADO ADRIANA MENEGAZZI(OAB: 153920/SP) ADVOGADO CONSUELO DE REZENDE(OAB: 191405/SP) ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO DE…

Página 8993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2021

como do extinto contrato de trabalho,tendo em vista requerimento expresso das partes nesse sentido. Multa por inadimplemento e mora, nos termos da petição de acordo. O silêncio do reclamante no prazo…

Página 8995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2021

RIBEIRAO PRETO/SP, 02 de março de 2021. JOAO BAPTISTA CILLI FILHO Juiz(íza) do Trabalho TADA Processo Nº ATOrd-0010741-60.2017.5.15.0067 AUTOR THIAGO OLIVEIRA ALVES ADVOGADO WAGNER WILLIAN AFONSO DE…

Página 8996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2021

RÉU BRCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO LUIZ TINOCO CABRAL(OAB: 124552/SP) Intimado(s)/Citado(s): - THIAGO OLIVEIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar…

Página 14990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Março de 2021

depoimentos pessoais, sob pena de confessas. Testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se arroladas em tempo hábil serão notificadas na forma do Provimento. Intimem-se o reclamante e…

Página 14994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Março de 2021

Processo Nº ATOrd-1000318-21.2015.5.02.0434 RECLAMANTE EMERSON DOS ANJOS ARAUJO ADVOGADO CASSIANO GUERINO SILVA(OAB: 273436/SP) RECLAMADO AIRTON SCARPA ADVOGADO DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR(OAB:…

Página 18997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Março de 2021

- VIACAO IMIGRANTES LTDA. - VIACAO RIACHO GRANDE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA AP-0000310-29.2014.5.02.0262 - ÓRGÃO ESPECIAL Recorrente(s): 1. EUZIMAR DA…

Página 19241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Março de 2021

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas…

Página 922 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

Processo Nº RR-0000553-05.2012.5.10.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada Dra. Marina…