Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24600-26.2008.5.02.0034

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... , DO CPC/2015 . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 60500-53.2009.5.10.0021

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... , DO CPC/2015 . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 42000-61.2010.5.17.0003

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... , DO CPC/2015 . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 259600-05.2009.5.02.0023

. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 48900-59.2009.5.10.0013

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... , DO CPC/2015 . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1063-26.2013.5.02.0066

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES... ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002101-85.2017.5.02.0205

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES... , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001230-61.2018.5.02.0030

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES... , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001987-42.2016.5.02.0057

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES... , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2831-93.2010.5.02.0000

Pimenta TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93..., é constitucional o artigo 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na …