Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010935-57.2019.5.18.0083 GO 0010935-57.2019.5.18.0083

. O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho ( CLT, art. 8º, § 1º). A proteção dispensada pela ordem jurídica... que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000924-20.2016.5.07.0005 CE

Civil, aplicável supletivamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT). O recrutamento...." O cancelamento de tal verbete decorreu da edição da Lei 11.962/2009 que …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000981-50.2017.5.02.0029 SP

, DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO. Tendo em vista que, inexiste regra própria na CLT ou em diplomas esparsos como a Lei n.º... o permissivo do parágrafo único, do art. 8º, da CLT. Agravo de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010157-69.2018.5.15.0095 0010157-69.2018.5.15.0095

de trabalho, mesmo porque não vedado sequer de forma implícita, ao contrário, autorizada pelo disposto no artigo 8º... das prescrições dos artigos 840, §1º e 852-B, I, ambos da CLT, incluídos pela L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000922-17.2016.5.02.0023

impugnado: “ TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... ao Processo do Trabalho pela Lei 13.467/2017 (art. 818, 8 1º, da CLT), permite, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001084-37.2018.5.02.0089

, ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , assim redigido: 'Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.... A partir da vigência da Lei n.º 13.467 /2017, nos termos do art. 896, § 1º-…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11762-81.2014.5.01.0062

trabalhista, conforme art. 449, § 1º, da CLT e art. 5º da lei de execução fiscal (Lei 6830/80), esta aplicável... do §1º do art. 71 da lei 8.666/93, através da ADC 16 do E. STF. Sustenta, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001447-44.2016.5.02.0202

DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM... pelo Supremo Tribunal Federal, em que a Suprema Corte concluiu pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20678-82.2016.5.04.0731

trabalhistas o disposto de forma expressa no caput e no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 (na redação que lhe deu... 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1776-68.2015.5.12.0028

10.406/02), aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do disposto no art. 8º, parágrafo único.... (Art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970)." Assim, considerando que o autor juntou …