Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

[Modelo] Inicial Cível - Devolução da Comissão de Corretagem

AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________________/__ HARRY POTTER , [NACIONALIDADE], [PROFISSÃO], portador do RG sob o nº _______________ e CPF sob o nº…
Dalisson Miranda, Estudante de Direito
há 5 meses

Petição Inicial Trabalhista - modelo completo

quando estão presentes os requisitos do art. 3º , do decreto-lei 5.452 , de 1º de maio de 1943 [3] , e a relação..., e, por consequência, deve tal relação ser reconhecida, nos termos do art. 3º …

Trabalhista

, artigo 20 da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99. Ainda , descumpriu nitidamente os artigos 168, 169, 183, 189 e 198...-se como DOENÇAS PROFISSIONAIS nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91 e Dec…
Olavo Ferreira, Advogado
há 10 meses

Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo. Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Ausência de Homologação, Acúmulo de Função

das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo... de serviços do Reclamante, criando um estado de sujeição entre partes. Nos …

Modelo Reclamação Trabalhistas - Adicional Noturno

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000,…

Modelo Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000,…

Modelo de Reclamação Trabalhistas - Adicional Noturno

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000,…

Modelo de Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000,…

Modelo de Reclamação Trabalhista

AO MM. JUÍZO TRABALHISTA FEDERAL DA 00ª VARA DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n°…

Reclamação Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DO TRABALHO DA 00º VARA DO TRABALHO DA COMARCA CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de…