Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Justiça do Trabalho reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho - indenização será de R$ 200 mil

A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor…
FCQ Advogados, Advogado
há 28 dias

Justiça do Trabalho reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho

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Covid-19: juiz reconhece morte pela doença como acidente de trabalho

A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor…

Motorista que perdeu três dedos em descarregamento em mina da Vale será indenizado

O motorista estava indo descarregar na Mina do Brucutu, em São Gonçalo do Rio Abaixo-MG, quando teve a mão aprisionada entre o calço e os chassis da carreta. O resultado foi a amputação de três dedos…
COAD
há 2 anos

Aprovados e alterados Precedentes Administrativos

A SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho, tendo em vista a necessidade de orientar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições, publicou no Diário Oficial de hoje, dia…

Petição frentista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIDADE DE ________/__. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, atendente, nascido 03.11.1973, filho de Maria…

Por que alguns acordos extrajudiciais não têm sido homologados pela Justiça do Trabalho

Uma das novidades trazidas pela Reforma (Lei 13.467/2017) ao Processo do Trabalho foi que as partes agora podem optar pela jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Foi…
Correio Forense
há 3 anos

Ressarimento de honorários advocatícios contratuais

* Varones Pasqual Drabach Filho A responsabilidade civil, tem como objetivo garantir a sociedade um tratamento justo e igualitário, obrigando e responsabilizado pelos atos praticados pelos…
Correção FGTS, Estudante
há 3 anos

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467 /17 (reforma trabalhista). As propostas de…

TRT mantém indenizações por danos morais e materiais a família de trabalhador rural morto durante queima de cana

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma empresa que atua na área de cultivo de cana-de-açúcar, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 150 mil, mas manteve o…