Art. 8, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Motorista que perdeu três dedos em descarregamento em mina da Vale será indenizado

dos seus empregados, conforme normas aplicáveis (artigos 7º, XXII, da CF, 2º e 157 da CLT, 19, §1º, da Lei n. 8.213/91, e Normas.... Ao caso, aplicou o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil …
COAD
ano passado

Aprovados e alterados Precedentes Administrativos

integrantes do grupo econômico. Referência Normativa: art. 23, inciso II, parágrafos 1º e 2º do Decreto 4.552/02. => 119..., caput do CC c/c art. 8º, § 1º da CLT. => 118. DUPLA VISITA. MATRIZ E …

Petição frentista

Em observância à Nova Legislação Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, impende frisar que, embora a nova letra do artigo 840... pedidos, bem como para satisfazer a liquidação exigida com a entrada em …

Por que alguns acordos extrajudiciais não têm sido homologados pela Justiça do Trabalho

Uma das novidades trazidas pela Reforma (Lei 13.467/2017) ao Processo do Trabalho foi que as partes agora podem optar pela jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Foi…
Correio Forense
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Ressarimento de honorários advocatícios contratuais

* Varones Pasqual Drabach Filho A responsabilidade civil, tem como objetivo garantir a sociedade um tratamento justo e igualitário, obrigando e responsabilizado pelos atos praticados pelos…
Correção FGTS, Estudante
há 2 anos

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467 /17 (reforma trabalhista). As propostas de…

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Mantida a responsabilidade objetiva de usina em queimada de canavial que vitimou trabalhador rural

A 7ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da reclamada, empresa que atua na fabricação e refino de açúcar, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 150 mil, mas…

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