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21 de agosto de 2018
Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. 20742420155020033 São Paulo - SP

)-se por edital. (...) Se frustradas as tentativas supra, e com fulcro nas previsões dos artigos 4º da lei 6.830 /80, 50... do Código Civil , 135 do CTN e 28 do CDC , todos aplicáveis subsidiariamente em razão do disposto pelos artigos 8º , 769..., analisar e incluir no pólo passivo os atuais sócios, conforme termos do...

Inteiro Teor. 23282820155020055 São Paulo - SP

). O reclamante prestava serviços como eletricista (fl. 135). Ainda que o artigo 71 da Lei 8.666 , de 21.06.1993 tenha sido... pactuadas sejam cumpridas por toda a terceirização de serviços. Tanto é assim que os artigos 77 , 78 e 79 da Lei ... Turma PROCESSO TRT/SP 00023282820155020055 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM:...

Andamento do Processo n. 0001426-38.2017.5.10.0102 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-10

: "SÚMULA 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei... , como permitido pelo art. 8º da CLT . A responsabilidade estende-se à totalidade dos créditos trabalhistas devidos, na linha... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. JUSTA CA...

Andamento do Processo n. 0000664-22.2017.5.10.0102 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-10

, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 01-02-2011). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º... NA NORMA REGULAMENTADORA 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão.... PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ADICIONAL DE INSALUBRID...

Andamento do Processo n. 0000664-22.2017.5.10.0102 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-10

INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 3.214/78... residencial, confira-se: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... conforme previsão no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério ...

Andamento do Processo n. 0000664-22.2017.5.10.0102 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-10

. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 01-02-2011). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º11.496/2007... previstas neste artigo." A mesma solução jurídica deve ser aplicada aos casos análogos, conforme autoriza o art. 8º... REGULAMENTADORA 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 3.214/78. INS...

Andamento do Processo n. 0017998-68.2017.5.16.0016 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-16

de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei 9.957 /00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo... sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584 /1970... Federal , c/c os artigos 22 , da Lei 8.906 /94, ambos em plena vigê...

Andamento do Processo n. 0017998-68.2017.5.16.0016 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-16

de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei 9.957 /00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito... artigo 186 do Código Civil Brasileiro, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 8º , parágrafo único da CLT . MULTA... da Constituição Federal , c/c os artigos 22 , da Lei 8.906 /94, ambos em plena...

Andamento do Processo n. 0001098-24.2017.5.12.0015 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-12

) executado, e considerando o disposto nos termos dos artigos 8º , parágrafo único , 769 e 855-A , da CLT , c/c os artigos... 28 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, 790, inciso II, do CPC, artigo 10 do Decreto n. 3708/19, 186... para os fins previstos no art. 135 do CPC , com o prazo de 15 (quinze) dia...

Andamento do Processo n. 0001551-46.2017.5.23.0101 - RO - 20/08/2018 do TRT-23

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0001551-46.2017.5.23.0101 (RO) RECORRENTE: CRISLAYNA THAYELE... do Código Civil , bem como os artigos 8º , 9º e 455 da CLT . O fato de as Rés não pertencerem ao mesmo grupo econômico... após o parto. "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a q...

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