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25 de maio de 2018
Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Portaria restabelece regras do MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente

de empregado prevista no art. 3º do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.... § 1º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho o fato... possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º da Consolidação das ...

Andamento do Processo n. 0000119-94.2018.5.21.0009 - ACP - 24/05/2018 do TRT-21

os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para... do art. 1º da Lei 7.347/1985, Lei da Ação Civil Pública. LACP. A redação do parágrafo acima referido estabelece que "não... a legitimidade ativa da parte autora por expressa disposição constitucional...

Andamento do Processo n. 0000083-43.2018.5.21.0012 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-21

de trabalho (art. 1º , § 2º, da Lei 4.090 /62). Vale Alimentação Os contracheques e comprovantes de transferência... o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tampouco o art. 8º da CLT . As obrigações trabalhistas... observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. Res...

Andamento do Processo n. 0000084-84.2015.5.20.0004 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-20

-se, por analogia, o art. 16, do Decreto 84.134/79 que regulamentou a Lei 6.615/78, que fixou o pagamento de adicional... do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser... tomadora decorre da lei em sentido estrito (Novo CC, art, 186), bem como ...

Andamento do Processo n. 0001612-22.2016.5.20.0004 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-20

, da CLT; e k) multa do art. 477, §8º, da CLT. Condeno a primeira Reclamada a proceder à baixa da carteira de trabalho..." (id 8c6063a). Assim, não se sustenta a alegação da defesa quanto à aplicação da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI... e na legislação ordinária. A responsabilidade da empresa tomadora decorr...

Andamento do Processo n. 0001778-54.2016.5.20.0004 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-20

da lei em sentido estrito (Novo CC, art, 186), bem como da Constituição Federal que valoriza o trabalho (art. 170... trabalhistas inadimplidas (CF, art. 1º, IV e 170; CC, art. 186; CLT, art. 8º, parágrafo único; Súmula 331, IV do TST..., conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, dev...

Andamento do Processo n. 0001804-43.2016.5.20.0007 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-20

E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30... a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. Desta forma, nos termos... que o contrato de trabalho do Autor é regido pela Lei 5.811/72, que tr...

Andamento do Processo n. 0000258-79.2018.5.10.0000 - MS - 24/05/2018 do TRT-10

de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho. Acerca do instituto, prescreve o artigo 6º da Instrução: "Art..., da Lei 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução... teratológicas e manifestamente ilegais. Assim, com base no artigo 10 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001119-16.2017.5.11.0051 - RO - 24/05/2018 do TRT-11

; Código Civil, artigo 92; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º. - divergência jurisprudencial: folha 9 (1... XXXVI, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59... VISTA ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei...

Andamento do Processo n. 0000842-76.2015.5.23.0005 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-23

prevista no CDC (art. 28), aqui aplicado subsidiariamente por força do parágrafo único do art. 8º da CLT. Se a personalidade.... Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA, 24 de Maio de 2018. Vara do Trabalho de Cuiabá...Andamento do Processo n. 000...

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