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16 de outubro de 2018
Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

[Modelo] Ação ordinária de rescisão contratual cc pedidos de inexigibilidade de débito, perdas e danos e de tutela de urgência

Excelência para, com fulcro nos princípios, artigos de lei e jurisprudência abaixo apresentados, propor: Ação ordinária... considerado como consumidor, nos moldes do artigo 2º do Código de defesa do consumidor , abaixo transcrito: “ Art. 2º... como fornecedora, nos moldes do caput do artigo 3º do Código de defesa do c...

Reclamação Trabalhista

unilateralmente o contrato de trabalho e não pagou as verbas rescisórias é devida a multa do artigo 477, parágrafo 8º... do trabalho, conforme regra do art. 8º da CLT. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta... de trabalho. 8.) Ao que tudo indica, a empresa não realizava os depósito do FGTS na...

Reclamação Trabalhista

[7] O Código Civil é aplicável subsidiariamente em matéria de direito do trabalho, conforme regra do art. 8º da CLT... e registro na forma lei [2] . Da mesma maneira, também deverá ser oficiada a Delegacia do Trabalho para apuração..., não realizando o intervalo mínimo previsto em lei de uma hora diária. Tem assim, di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112987020175150027 0011298-70.2017.5.15.0027

", mas sim de "garantia do juízo", conforme interpretação conferida pelo C. TST ao art. 8º da Lei 8.542 /92, expressa... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011298-70.2017.5.15.0027 (RO... do prazo recursal". Já o artigo 899, § 1º da CLT , cujo texto sequer foi alterado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107955520165150101 0010795-55.2016.5.15.0101

. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010795-55.2016.5.15.0101 (RO....c. o artigo 8º , parágrafo único , da CLT , mas também por conta da conjugação d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10006660620155020251

determinante da cominação do artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos conhecido... da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. O dano moral fica caracterizado apenas... não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14172820165080115

do seq. 1. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer, nos termos do art. 95 do RITST... ao trabalho, por meio de normas de segurança, higiene e segurança ". Art 13 da Lei 5889/73, que disciplina o trabalho... e acidentes do trabalho cumprem expressa delegação normativa estampada ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13107320165100811

na SBDI 1 do Colendo TST: (...) Entender que o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 autoriza a terceirização pura e simples... trabalhistas, nos termos do art. 942 do CCB. Como bem aponta o Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOS (processo n.º 01386.../1995 e da Lei n.º 9.427/1996 e seus artigos'. Inevitável, na hipótese, o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112767320145010005

, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 impõem à Administração Pública o dever... do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93...-se ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços. Não se p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 122961720165150013

que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, observados os limites da Súmula 366 desta Corte e no art. 58 , § 1º , da CLT... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T... , da CF e 8 , § 2º , da CLT e de contrariedade à Súmula ...

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