Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
(Revogado)
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024115-17.2020.5.24.0091 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024115-17.2020.5.24.0091 RECORRENTE: BIOSEV S.A. RECORRIDO: PAULO SERGIO DE JESUS SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011302-75.2019.5.15.0015 0011302-75.2019.5.15.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª CÂMARA 3ª TURMA GABINETE DO JUIZ CONVOCADO PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011302-75.2019.5.15.0015…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010004-59.2020.5.15.0097 0010004-59.2020.5.15.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010004-59.2020.5.15.0097 (ROT) RECORRENTE: CONEXAO MALHAS E DESENVOLVIMENTO LTDA RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010636-83.2019.5.15.0109 0010636-83.2019.5.15.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010636-83.2019.5.15.0109 (ROT) RECORRENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010313-96.2020.5.15.0124 0010313-96.2020.5.15.0124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010313-96.2020.5.15.0124 (ROT) RECORRENTE: ADRIANA SOARES PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010640-54.2019.5.15.0131 0010640-54.2019.5.15.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010640-54.2019.5.15.0131 RO 1º RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO 2ª RECORRENTE: DANYELLE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010104-20.2018.5.15.0053 0010104-20.2018.5.15.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010104-20.2018.5.15.0053 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: GENERAL ELECTRIC…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011011-10.2019.5.15.0069 0011011-10.2019.5.15.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011011-10.2019.5.15.0069 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: FABIOLA LEMOS DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011768-20.2020.5.15.0020 0011768-20.2020.5.15.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011768-20.2020.5.15.0020 (ROT) RECORRENTE: RUI CARLOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011011-10.2019.5.15.0069 0011011-10.2019.5.15.0069

  O recorrente discorda da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Alega preliminar de ilegitimidade de parte e discorda da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, …