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18 de outubro de 2018
Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Reclamação Trabalhista demissão discriminatória

, esclarecendo também que a mesma estava impossibilitada para o trabalho. 8.) Contudo a reclamada, contrariando todas as Leis... unilateralmente o contrato de trabalho e não pagou as verbas rescisórias no prazo disposto em Lei, é devida a multa do artigo 477... em matéria de direito do trabalho, conforme regra do art. ...

Reclamação Trabalhista

do art. 8º da CLT . As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais...-028-15-00-1 RO (48558/2004-RO-3) [7] Com aplicação da Súmula 381 do TST. [8] Lei 8.133/91. Reclamação Trabalhista... da obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do ...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018

, na contratação da prestadora, como permite o artigo 4º da LICC e artigo 8º da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho... de divergência; embargos do art. 894 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho ; entre outros) e (b) quando a decisão comportar..., do C. Tribunal Superior do Trabalho, por aplicação analógica do...

Da possibilidade de rescisão de contrato de trabalho por justa causa em decorrência de manifestações em rede social

ou contratuais, como versa o artigo 8º da CLT , in verbis: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho... POR JUSTA CAUSA EM DECORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES EM REDES SOCIAIS Belo Horizonte 2018 RESUMO: A Consolidação das Leis do Trabalho... que não foram capazes de aplicar o dispositivo Celetista. Pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2318720175080000

. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , norma... de horas in itinere . Sobre a matéria ora discutida, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região editou a Súmula 53... [....] O Decreto 27.048 , de 12.08.1049, que aprova o regulamento da...

Andamento do Processo n. 0010727-21.2014.5.01.0019 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0010727-21.2014.5.01.0019 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- MARCELO ANTONIO... DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA Juiz do Trabalho 19ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital...

Andamento do Processo n. 0001347-41.2016.5.17.0121 - RO - 17/10/2018 do TRT-17

da insurgência, conforme exige o artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei 13.015 /2014 publicada no DOU... e inclusive rumando contra o dever constitucional de promoção à saúde no meio ambiente de trabalho (art. 6º c/c art. 7º , XXII... ambiente de trabalho (art. 6º c/c art. 7º , XXII , da CF/88 ), val...

Andamento do Processo n. 0001903-88.2016.5.17.0009 - RO - 17/10/2018 do TRT-17

; 129; 331, item III; 55 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) Consolidação das Leis... do Trabalho , artigo 570 ; artigo 577; artigo 511, § 3º; artigos 2º, 3º. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a parte... que se cogitar de violação às Súmulas n.º 117 e 374 do TST e, menos ainda...

Andamento do Processo n. 0001809-74.2015.5.17.0010 - RO - 17/10/2018 do TRT-17

, da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º ; artigo 193, § 1º; Lei ...) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 467 . - divergência jurisprudencial: . Requer a condenação da reclamada... do Trabalho. - violação do (s) Código Civil , artigo 186 ; artigo 927; Lei ...

Andamento do Processo n. 0001877-19.2015.5.17.0141 - RO - 17/10/2018 do TRT-17

-A , da Constituição Federal . - violação dos Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º ; artigo..., para apreciação da suposta violação do artigo 71 , da Lei n.º 8.666 /93, considerando-se o entendimento que se extrai... Súmula 331, item V do colendo Tribunal Superior do Tr...

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