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23 de maio de 2017
Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Empregada pede demissão sem saber que estava grávida e consegue retornar ao emprego
Empregada pede demissão sem saber que estava grávida e consegue retornar ao emprego

do art. 8º, Parágrafo único, da CLT, uma vez que a legislação trabalhista não trata da matéria..., como prescreve o art. 138 do Código Civil, aplicável por força do art. 8º, Parág...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1311629020155130007

o descumprimento desta formalidade que é exigida pelo art. 896 , § 8º , da Consolidação das Leis Trabalhistas . (...) 3... do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST). É o relatório. LEI 13.015 /2014. PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL... a habitualidade, quanto ao seu pagamento pelo reclamado, discussão qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110186820145150039

Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST). É o relatório. LEI 13.015 /2014. DANOS MORAIS... , a , da Lei 8.213 /91. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Atendidos os requisitos do art. 896... , a , da Lei 8.213 /91. O art. 5º , II , da Constituição Federal não foi v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107237720145030164

art. 14 da Lei 5.584 /70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato... ). Os arestos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST e do art. 896 , § 8º , da CLT , uma vez que não abarcam... da condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT .- A Lei 13.0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12314820105020255

ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.015 /2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante... contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83... quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula 55, II, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11562920135020085

, que alterou o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A Lei 13.015 /2014 incluiu o § 1º-A no art... reclamante. Apontou violação dos arts. 5º , II , da Constituição Federal ; 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 8º da CLT... jurisprudencial indicada, nos termos do § 8º do art. 896 da CLT . A juris...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010447620135020462

nos artigos 794 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho . Consta do v. Acórdão: [...]3. Do cerceamento de defesa... XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis... ANTERIOR À LEI 13015 /2014 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIDO O PED...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105175420155150080

da Lei 13.015 /2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. O Ministério Público do Trabalho... de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado... na ADC 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da L...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3497420155080116 0000349-74.2015.5.08.0116

contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aduz ser indevida a parcela com base no art. 14 da Lei n. 5.584/70, pois não... por sindicato de classe, mas por advogado particular. Assevera que com base no art. 5º da Lei n. 1060/50, art. 5º da Instrução..., buscando restabelecer a situação de igualdade...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 480920165230009

Consolidação das Leis Trabalhistas: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195... , que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado..., mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação...

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