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22 de setembro de 2017
Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 553005820095010072

Agravante: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S.A. Advogado :Dr. Gilson Garcia Júnior Advogada :Dra. Adriana Bernardes da Silva Agravado : GELSON VIEIRA DA SILVA Advogado :Dr. Antônio Camelo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12012020155110018

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravado : CARLOS ALBERTO BENTES DA MOTA Advogado :Dr. Thammy das Neves Athayde GMCB/ds D E C I S A O

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153353 PE 2017/0172593-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.353 - PE (2017/0172593-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LAGOA DE ITAENGA - PE SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO INTERES. : ROSINEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PE000573 GILVAN AMOR...

Andamento do Processo n. 0000209-46.2016.5.17.0151 - ACC - 21/09/2017 do TRT-17

Processo Nº ACC-0000209-46.2016.5.17.0151 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTOR SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE ADVOGADO Rafael de Anchieta Piza Pimentel(OAB: 8890/ES)

Andamento do Processo n. 0116300-34.2012.5.17.0161 - RTSum - 21/09/2017 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0116300-34.2012.5.17.0161 Processo Nº RTSum-116300/2012-161-17-00.7 Reclamante JOAO LUIZ CHRISTE CAMPI Advogado Tania Rodrigues de Franca Fullin (OAB: 4805/ES) Reclamado CONSTRULINS

Andamento do Processo n. 0000639-03.2017.5.10.0104 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000639-03.2017.5.10.0104 RECLAMANTE JOSE WILSON DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO CARLOS DOS REIS (OAB: 18440/DF) RECLAMADO EURIPES JOSÉ URSULO RECLAMADO CLEITON DE CASTRO URSULO

Andamento do Processo n. 0000639-03.2017.5.10.0104 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000639-03.2017.5.10.0104 RECLAMANTE JOSE WILSON DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO CARLOS DOS REIS (OAB: 18440/DF) RECLAMADO EURIPES JOSÉ URSULO RECLAMADO CLEITON DE CASTRO URSULO

Andamento do Processo n. 0000266-15.2017.5.10.0801 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000266-15.2017.5.10.0801 RECLAMANTE PEDRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO (OAB: 1340/TO) RECLAMADO FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR ADVOGADO ROBSON ADRIANO

Andamento do Processo n. 0001973-18.2017.5.10.0801 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001973-18.2017.5.10.0801 RECLAMANTE IVONILDES PEREIRA TURIBIO ADVOGADO CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO (OAB: 1340/TO) RECLAMADO RCD-REDE DE RADIOFUSÃO DA COSTA DO DENDE LTDA - ME

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