Art. 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
(Revogado)
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008221920185010226 RJ

ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Cabe destacar o conteúdo da Súmula 43 do E. TRT da 1ª Região... de constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/91 pelo STF, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017385820175010462 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO 0101738-58.2017.5.01.0462 (ROT) RECORRENTE: ADEILSON DA SILVA... propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001517720195010026 RJ

. Em razão do disposto no § 2º , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, acrescentado pela Medida Provisória 449 /08 (convertida..., in verbis: "O Ministério Público do Trabalho, em atenção ao comando …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003417620195020708 SP

da condenação se limitou à vigência da norma coletiva (CCT 2018/2019) em concordância com o art. 611-A da CLT e art. 8º...Inteiro Teor. 10003417620195020708 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203196820195040104

do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943... das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204882820185040383

previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir... sob a égide da lei revogada. Quanto aos honorários de sucumbência, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00204055620195040551

221/2018: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela... prestação habitual de horas extras. Invoca o art. 8º, § 3º, da CLT trazido …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109863720145010206

. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 324401020035100012

subsidiariamente por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT. Embora a Lei 7998/90, em seu artigo 3º estabeleça vários... IV, do C. TST. Assim, não ocorre a afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1588003220055010024

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2... dos créditos trabalhistas da empresa contratada. Dentre outras alegações, …