Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
(Revogado)
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010329-03.2023.5.03.0149 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010329-03.2023.5.03.0149 POLO ATIVO TAINARA FACANALI POLO PASSIVO MAGAZINE LUIZA S/A MARYN MD LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ | 82637/MG…

Intimação - Agravo De Petição - 0000981-58.2018.5.07.0008 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000981-58.2018.5.07.0008 POLO ATIVO LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA POLO PASSIVO CIVILIZA GESTAO PRISIONAL LTDA DALMAXIS GESTAO PRISIONAL INTEGRADA EIRELI ECO V MONITORAMENTO…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000461-68.2022.5.07.0005 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000461-68.2022.5.07.0005 POLO ATIVO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL POLO PASSIVO OI S.A. THIAGO ALVES DOS SANTOS BARROS ADVOGADO(A/S) BRUNO DE OLIVEIRA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000780-03.2022.5.07.0016 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000780-03.2022.5.07.0016 POLO ATIVO ROSANA XAVIER DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. POLO PASSIVO ROSANA XAVIER DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) JOSE ALBERTO COUTO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000515-63.2021.5.07.0039 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000515-63.2021.5.07.0039 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SAO G. DO AMARANTE POLO PASSIVO FRANCISCO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A/S) IGOR CRUZ AZEVEDO | 0023563/CE ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE |…

Intimação - Agravo De Petição - 0000849-39.2020.5.07.0005 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000849-39.2020.5.07.0005 POLO ATIVO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ZAIRTON PINTO DE ALMEIDA POLO PASSIVO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000733-84.2022.5.07.0030 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000733-84.2022.5.07.0030 POLO ATIVO FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES MUNICIPIO DE CAUCAIA POLO PASSIVO F M LEMOS VIEIRA SERVICOS FRANCISCO MARCILDO FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000901-34.2022.5.07.0015 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000901-34.2022.5.07.0015 POLO ATIVO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL POLO PASSIVO LUAN KERVIN SANTANA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MACKSWEL MESQUITA MORORO…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000162-58.2023.5.07.0037 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000162-58.2023.5.07.0037 POLO ATIVO COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA POLO PASSIVO ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COMPANHIA ENERGETICA DO…

Intimação - Agravo De Petição - 0000449-93.2018.5.07.0005 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000449-93.2018.5.07.0005 POLO ATIVO FRANCI LINDOLFO RIBEIRO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS POLO PASSIVO FRANCI LINDOLFO RIBEIRO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL…