Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
(Revogado)
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001182920195010013 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO 0100118-29.2019.5.01.0013 (ROT) RECORRENTE: MARLON PINTO LIMA... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00111024020145010207 RJ

constitucional o artigo 71, da Lei 8.666/93. Inclusive, no acórdão de ID caa01f4 - Pág. 05, este Colegiado ratificou... desta Contestante. Muito embora na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1364-29.2016.5.05.0342

Superior do Trabalho. - violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 32440-10.2003.5.10.0012

a afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, tendo em vista que tal artigo tem em mira exonerar a administração pública..., em sua composição Plena, já decidiu acerca da aplicabilidade do artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100180-40.2017.5.01.0207

373, inciso I; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho... direto dos direitos trabalhistas inadimplidos pela contratada. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 383-56.2018.5.20.0004

. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e do item V... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10626-12.2019.5.03.0129

COM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇAO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017. A nova redação do art. 71, §4...º, da CLT aplica-se aos contratos de trabalho em vigor, a partir da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004859020195010033 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100485-90.2019.5.01.0033 (ROT) RECORRENTE: LIDER TELECOM COMERCIO... foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 11168-04.2017.5.15.0117

. 818, II, da CLT, art. 1º, I, do Decreto-Lei 779/1969 e jurisprudência do E. TST; b) O descumprimento do prazo para..., implica em expressa contrariedade à regra do art. 8º, § 2º, da CLT; c) A …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 611-36.2010.5.05.0131

°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°. - divergência jurisprudencial. O reclamado/recorrente insurge-se ante... DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. SÚMULA