Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
(Revogado)
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100519-29.2017.5.01.0003 • 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

expressa no artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não fere o princípio da legalidade consagrado... acima mencionadas e estejam previstas nos parágrafos 8o e 9o do art. 28 da Lei

TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0010901-40.2013.5.01.0027 • 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da empresa, com fulcro no art. 28 , caput e parágrafo 5º, do CDC, aplicável subsidiariamente com base no art. 8º , parágrafo... do Provimento 3/07-C, deste E. TRT. Cite-se a sócias na forma do ar…

TRT1 • ATOrd • Contrato Nulo - Efeitos • 0011337-76.2015.5.01.0011 • 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. EMPREGADOS DA EMPRESA PRES-TADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI 6.019 , DE 03.01.1974... de trabalho não inferiores às que desfrutem este trabalhadores"(art. 3º, Lei

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010808-41.2015.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ADVOCATÍCIOS Em sede trabalhista, a matéria em questão encontra-se regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70 e Súmulas... ; § 1º do art. 39 , da Lei . 8.177 /9 e Súmula 200 do TST. ENCARGOS …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011069-29.2015.5.01.0041 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

a Lei 8.620 /93 c/c o art. 39 § 8º do Decreto 612 /92 com as alterações do Decreto 738 /93 , é responsabilidade... /99. Para os efeitos do art. 46 da Lei 8.541 /92, e de acordo com o …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000402-49.2020.5.02.0433 • 3ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

deduzido o importe pago. 5. DA MULTA DO ARTIGO 477 , §º 08 , DA CLT Nos termos do art. 477, § 8º da CLT , as verbas...-A , da Consolidação das Leis Trabalhistas , (grau de zelo do profissional, o …

TRT12 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000745-83.2014.5.12.0016 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

dos arts. 8º , parágrafo único , e 769 da CLT , c/c o art. 28 do CDC , art. 592 , II, do CPC , e art. 50 do CC . Incluam...Inteiro Teor. ATOrd 7458320145120016 2ª Vara do Trabalho de Joinville - …

TRT2 • ATOrd • Contagem de Minutos Residuais • 1000932-38.2017.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

gratuita, de acordo com o artigo 790 , § 3º , da CLT . Juros de 1% ao mês, pro rata die , a teor do art. 39 da Lei 8.177...40- Pág. 1), sendo certo que, vindo aos autos tais documentos (IDs. …

TRT1 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0101544-64.2016.5.01.0245 • 5ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, na forma do Art. 15-Lei 8.036 /90 c/c Instrução Normativa 25/01 da SIT/MTE (Art. 20 -I da Lei 8.036 /90); 5...-§ 1º da Lei 8.036/90); 6- Entrega das guias do seguro-desemprego (Art. 8º …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0102048-76.2017.5.01.0070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

na presente decisão serão efetuados de acordo com os parâmetros fixados nos artigos 28, parágrafo 9° e 43 da Lei 8.212/91 e no art... na constância do contrato de trabalho e os pedidos formulados, …