Art. 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
(Revogado)
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00014101720155020025 São Paulo - SP

do TST há de ser mantida nos presentes autos. Como sabemos, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (art. 8... pela entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 6º da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01606004820055020063 São Paulo - SP

deste (artigo 8º, parágrafo único da CLT). Depreende-se dos autos, que o exequente ajuizou reclamação em face de Takano... de trabalho que perdurou de 26/02/1992 (fls. 38) à 22/04/2005 (fls. 43). …

Andamento do Processo n. 0006068-18.2011.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - 24/01/2020 do TJBA

Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É... constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser devido o …

Andamento do Processo n. 0021244-48.2017.5.04.0811 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

da CLT , e as determinações da Lei 8.212 /91 (artigos 22 e 28) e do Decreto 3.048 /99, autorizados os descontos legais... temporário. Acresce que sequer por "analogia" se visualiza hipótese …

Andamento do Processo n. 0020127-51.2019.5.04.0811 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

fundamentalmente na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. Não há lacuna a justificar a adoção da Lei 6.019... por "analogia" se visualiza hipótese de adoção da lei 6.019/74, …

Andamento do Processo n. 0000302-91.2019.5.19.0007 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-19

, sendo de notar que sua caracterização genérica, de aplicação supletiva no Direito do Trabalho, por conduto do artigo 8° da CLT... ao abrigo do benefício da assistência judiciária (artigo 14 da Lei

Andamento do Processo n. 0000340-53.2019.5.12.0022 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-12

Andamento do Processo n. 0000340-53.2019.5.12.0022 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-12 Processo ATOrd-0000340... a ausência de bens do (s) executado, e considerando o disposto , nos termos dos artigos

Andamento do Processo n. 0011459-73.2017.5.03.0105 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0011459-73.2017.5.03.0105 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3 Processo ROT- 0011459... a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há falar, …

Andamento do Processo n. 0010514-05.2018.5.03.0056 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3

trabalhista, introduziu no art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o §3º, segundo o qual "a interrupção... inserida no § 4º art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na …

Andamento do Processo n. 0011943-28.2016.5.03.0104 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0011943-28.2016.5.03.0104 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-3 Processo ATOrd- 0011943... jurídico. A regra trabalhista no que tange à prescrição quinquenal, prevista no art. 11 …