Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

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Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Serede - Servicos de Rede e OI

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR PROCESSO N° SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. , por seu procurador firmatário, nos autos da reclamatória trabalhista movida por…

Contestação - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Produman Engenharia

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DAMMa. 03a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. PROCESSON° PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista, criada pela Lei n°…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SÃO VICENTE COMARCA DE SÃO PAULO - SP. brasileiro, casado, devidamente inscrito na , Cadastro de Pessoas Físicas do…

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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - ESTADO DE GOIÁS. , brasileira, solteira, portadora do CPF n° e RG n° , residente e domiciliado na , Casa 02, Vila Amália, nesta cidade, via de seu…

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