Art. 7, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Andamento do Processo n. 0010355-89.2019.5.15.0057 - RORSum - 23/01/2020 do TRT-15

, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943..., nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O …

Andamento do Processo n. 0010355-89.2019.5.15.0057 - RORSum - 23/01/2020 do TRT-15

, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943..., nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O …

Andamento do Processo n. 0010355-89.2019.5.15.0057 - RORSum - 23/01/2020 do TRT-15

, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943..., nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O …

Página 19381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ... 5.452, de 1º de maio de 1943". Assim, sendo subsidiariamente aplicável a …

Página 19385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943... anteriormente que era inaplicável aos domésticos a referida penalidade, por não ter o parágra…

Página 19389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943". Assim, sendo subsidiariamente aplicável a CLT para o empregado..., ao assegurar no parágrafo único do artigo 7º, da Constituição Federal vários …

Andamento do Processo n. 0000404-56.2019.5.06.0143 - ATSum - 07/01/2020 do TRT-6

a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, por violação ao art. 7º, XXIX... procedente o pleito de pagamento do FGTS de 1º.10.2015 a 1º.12.2017. …

Página 2762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2020

e Súmula 28 deste Regional. Multa do art. 477, § 8º, da CLT O art. 7º, "a", da CLT, expressamente exclui os empregados... categoria dos domésticos no art. 7º, parágrafo único, entre os quais não …

Andamento do Processo n. 0000825-46.2019.5.06.0143 - ATSum - 19/12/2019 do TRT-6

(nos termos do art. 634, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Juros de mora de 1% ao mês, simples... (art. 883 da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, Súmula 200 do C. TST …

Página 6636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Dezembro de 2019

discrimina os direitos assegurados à categoria dos domésticos no art. 7º, parágrafo único, entre os quais não se encontram... doméstico, nos termos do art. 21 da LC 150/2015, da Resolução do …