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20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 7, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Inteiro Teor. : RTSum 6738720175100003 DF

, DEJT 21/8/2009). "MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO - EMPREGADA DOMÉSTICA. Nos termos do art. 7º... disciplinado na Lei 5.859/72 e ao que estabelece o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, além... E 477 DA CLT. O disposto no art. 7º, -a- , da Consolidação das Leis do Trabalho...

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2018

aos trabalhadores enquadrados na hipótese do caput do art. 7 1 da CLT , pelo que restou violado o referido artigo e contrariada... contrariada a Súmula 437, IV, do TST. À análise. Atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . No caso, o TRT... habitual. A Súmula 437, IV, deste Tribunal dispõe: "INTERVAL...

Pg. 2798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/08/2018

a ausência de disposição expressa ao direito no art. art. 7º, parágrafo único, da CF, na EC 72 e na LC 150/15, bem.... De acordo com o artigo 7º, "a", da CLT, aos empregados domésticos não se aplicam os preceitos constantes da Consolidação... das Leis do Trabalho, salvo quando expressamente determinado em contrá...

Pg. 2808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/08/2018

prevista no art. 477 da CLT, tendo em vista a ausência de disposição expressa ao direito no art. art. 7º, parágrafo... único, da CF, na EC 72 e na LC 150/15, bem como a restrição imposta no art. 7º, al. "a", da CLT. (TRT12 - RO... se aplicam os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo qua...

Pg. 2818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/08/2018

em vista a ausência de disposição expressa ao direito no art. art. 7º, parágrafo único, da CF, na EC 72 e na LC ... da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando expressamente determinado em contrário. Assim, as multas dos artigos 467..., que reconheceu aos empregados domésticos o direito ao trabalho não sup...

Andamento do Processo n. 0000030-45.2017.5.12.0013 - RO - 09/08/2018 do TRT-12

-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943". Dispor, diante disso, a alínea "a" do art. 7º da CLT que "Os preceitos constantes... Complementar 150/2015 dispositivo semelhante ao art. 137, caput, da CLT". Ocorre que o parágrafo único do art. 7º... a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da ...

Andamento do Processo n. 0000030-45.2017.5.12.0013 - RO - 09/08/2018 do TRT-12

, a ele também se aplicam (...) subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ... 5.452, de 1º de maio de 1943". Dispor, diante disso, a alínea "a" do art. 7º da CLT que "Os preceitos constantes... Complementar 150/2015 dispositivo semelhante ao art. 137, caput, da CLT". Oc...

Andamento do Processo n. 0000030-45.2017.5.12.0013 - RO - 09/08/2018 do TRT-12

, a ele também se aplicam (...) subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452..., de 1º de maio de 1943". Dispor, diante disso, a alínea "a" do art. 7º da CLT que "Os preceitos constantes da presente... se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da Conso...

Pg. 1887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/08/2018

de suas férias dentro do prazo previsto em lei. Com efeito, não obstante o artigo 7º, "a", da CLT exclua aquela categoria... artigo 7º, XVII e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, foi de conceder isonomia entre empregados domésticos... proporcionais de doméstico (tampouco previstas expressamente no art. 7...

Pg. 1890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/08/2018

obstante o artigo 7º, "a", da CLT exclua aquela categoria do campo de abrangência das leis previstas na própria Consolidação..., a mens legisdo Constituinte originário, revelada no artigo 7º, XVII e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.... Entre as garantias insculpidas no art. 7º, parágrafo único, da Cons...

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