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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 7, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010536320175010264 RJ

E ARTIGO 467, AMBOS DA CLT Os trabalhadores domésticos são regidos por legislação específica, consubstanciada na Lei 5.589... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª Turma PROCESSO 0101053-63.2017.5.01.0264 (RO) RECORRENTE: ROSINÉLIA GOMES DE SOUZA RECORRIDO...). A Lei 5.859/1972, que regula o trabalho doméstico, não est...

Pg. 6849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2018

insculpidas no art. 7º, parágrafo único, da Constituição da República, não se encontra a que se refere à multa prevista..., aos empregados domésticos não se aplicam os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo... 11/11/2016) "(...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. De aco...

Pg. 6853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2018

ART. 477, § 8º, DA CLT. Entre as garantias insculpidas no art. 7º, parágrafo único, da Constituição da República, não.... De acordo com o artigo 7º, "a", da CLT, aos empregados domésticos não se aplicam os preceitos constantes da Consolidação... das Leis do Trabalho, salvo quando expressamente determinado em contrário...

Andamento do Processo n. 0025778-79.2017.5.24.0002 - RTOrd - 28/11/2018 do TRT-24

antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17. Fixo o marco prescricional em 10/11/2012, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX... da EC 72/2013, (abril), que acresceu ao parágrafo único do artigo 7º da CLT o inciso XIII, que trata da jornada diária... e danos, com fundamento na Súmula 018 do E.TRT da 24ª Regiã...

Pg. 3317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/11/2018

o art. 884, da CLT, observado o contido no Provimento Conjunto n° 2/2017, do TRT 1ª Região, §1º e §2º do art. 7º. 9. In...Pg. 3317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/11/2018 PODER JUDICIÁRIO 79ª Vara...) 23807579 - e.mail: vt79.rj@trt1.jus.br PROCESSO: 0100407-60.2016.5.01.0079 CLASSE:...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/11/2018

observou o teor do artigo 840, § 1º da CLT antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17. Fixo o marco prescricional... em 10/11/2012, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88, e à data do ajuizamento da presente ação. Destarte... passaram a fazer jus a horas extras, a partir da vigência da EC 72/2013, (ab...

Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/11/2018

DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE.", e com suporte no art. 982, I, do CPC e art. 7º, inciso II, da Resolução GP 89... Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC, consoante a disposição do § 1º do art. 7º da Resolução GP 89/2017... no artigo 7º, § 1º, da Resolução GP 89/2017. Na Presidência: Exmo. Dese...

Andamento do Processo n. 1001487-70.2015.5.02.0716 - RO - 22/11/2018 do TRT-2

/98, artigo 4º; Lei 9279/96, artigo 88; artigo 89; Lei 9610/98, artigo 7º, inciso XII; artigo 7º, §1º; Consolidação... das Leis do Trabalho, artigo 458. A discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação...(a)(s): NEUZA DE SOUZA COSTA (SP - 103217) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramit...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2018

; artigo 7º, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458. A discussão é interpretativa, combatível nessa fase...): - violação do(a) Lei 9609/98, artigo 4º; Lei 9279/96, artigo 88; artigo 89; Lei 9610/98, artigo 7º, inciso XII... da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em ...

Pg. 4221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

de dobra de férias, posto que o art. 2º do Decreto 71.885/1973, que regulamentou a Lei 5.859/1972, extrapolou... as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho" (destaquei), pelo que as disposições celetistas que regem as férias... os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo q...

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