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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 7, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

5.859/72 e no parágrafo único do art. 7º da CF/88, razão por que é improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT..., o que já foi deferido. Rejeita-se. MULTA DO ART. 477 DA CLT Tendo em conta o disposto no art. 7º da CLT, que estabelece... de mora (na base de 1% ao mês, de forma simples), nos termos da lei. Recolh...

Andamento do Processo n. 1001951-28.2016.5.02.0080 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-2

. 2.4. Jornada de trabalho Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada... regras celetistas feitas pela legislação disciplinadora do trabalho doméstico (Lei 5.859/72 e Decreto 71.885/73... do seu artigo 7º, parágrafo único, não se lhes aplicando as normas previ...

Pg. 2138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

pela legislação disciplinadora do trabalho doméstico (Lei 5.859/72 e Decreto 71.885/73), nos casos.... Região, contada a partir da data do vencimento da obrigação (art. 39 da Lei 8.177/91 e S. 381 do C.TST - 1º dia... doméstico faz jus apenas aos direitos expressamente elencados na Constituição Federal, por f...

Pg. 4978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2017

na Consolidação das Leis Trabalhistas, exceto quanto às férias, consoante o caput do art. 2º do referido Decreto... doméstica de trabalho. VIII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 14 DA LEI 5.584/70. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO C. TST. No... previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, posto que o parágrafo único do art. 7º da C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 69860420135120018

medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7 1 da CLT e art. 7 º... DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO."Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da ...

Pg. 10913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

dos artigos 852-I e 895, parágrafo 1º, inciso IV, ambos da CLT. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos... da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando expressamente houver determinação diversa. Assim, as multas... dos artigos 467 e 477 da CLT, são inaplicáveis ao trabalhador doméstico, em face da res...

Pg. 2283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/05/2017

art. 7º, parágrafo único, da Constituição da República não se encontra a que se refere à multa do art. 477 da CLT... se aplicam os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando expressamente determinado..., que alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, estendeu aos empre...

Inteiro Teor. : ARR 16063520145090022

, da Constituição Federal.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 66; artigo 75... ao intervalo do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho.      Alega que a integração da norma por analogia somente é... do art. 7 1 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integral...

Pg. 1793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

no art. 7º , a , da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a aplicação dos seus preceitos aos empregados domésticos..., estando sujeitos ao regime jurídico disciplinado na Lei 5.859/72 e ao estabelecido no parágrafo único do art. 7º...: "Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1481000820035120041

- FÉRIAS E NATALINAS      A Constituição de 1988, no parágrafo único de seu art. 7º, assegura aos trabalhadores domésticos... com os demais trabalhadores. Logo, o Decreto 71.885 (que regulamentou a Lei 5.859/72), já em 1973, reconheceu que, no... de abrangência das leis previstas na própria Consolidação, a mens ...

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