Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Andamento do Processo n. 1001375-06.2020.5.02.0012 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

do art. 7, § 1º da norma acima referida, as partes, seus procuradores e o Ministério Público poderão fazer uso...Andamento do Processo n. 1001375-06.2020.5.02.0012 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2 …

Página 520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

, na forma do art. 825 da CLT. Nos termos do art. 7, § 1º da norma acima referida, as partes, seus procuradores...Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2021 …

Andamento do Processo n. 1001564-20.2019.5.02.0076 - ATOrd - 15/12/2020 do TRT-2

e, portanto, não recebeu os seus direitos trabalhistas. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar 150/15 é considerado..., parágrafo único, da CLT, c/c. art. 39, e parágrafo 1º da Lei 8.177/91 e art

Andamento do Processo n. 1001564-20.2019.5.02.0076 - ATOrd - 15/12/2020 do TRT-2

e, portanto, não recebeu os seus direitos trabalhistas. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar 150/15 é considerado..., parágrafo único, da CLT, c/c. art. 39, e parágrafo 1º da Lei 8.177/91 e art

Página 5942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Dezembro de 2020

A fim de evitar enriquecimento ilícito da reclamante, deverão ser deduzidos os valores reconhecidamente recebidos por ela por ocasião da rescisão contratual, conforme Termo de acordo extrajudicial e…

Página 5946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Dezembro de 2020

Todavia, ainda que se comprove nos autos que houve descumprimento das obrigações contratuais conforme narrado na inicial, entendo que não é caso de rescisão indireta, pois não torna a manutenção do…

Página 749 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2020

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/12/2020 destrancá-los, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º... desta Corte Superior, no sentido de que não se vislumbra violação direta do …

Página 5362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2020

concessão do intervalo para refeição e descanso, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 150/2015, c/c artigo 71... (exceto sobre férias + 1/3). Deverá pagar, ainda, a indenização …

Página 15069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Dezembro de 2020

aos empregados domésticos, sendo eles regidos pela Lei 5.859/72 e pelo art. 7.º, parágrafo único, da Constituição Federal, não..., de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 771-32.2018.5.10.0005

da contribuição sindical facultativa. Aponta violação do art. 45 7 , § 1.º , da CLT . Alega ser inexigível a comprovação... de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista …