Art. 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
(Revogado)
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos a regime especial de trabalho, em virtude de lei;
(Revogado)
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias.
f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Parágrafo único - Aos trabalhadores ao serviço de empresas industriais da União, dos Estados e dos Municípios, salvo aqueles classificados como funcionários públicos, aplicam-se os preceitos da presente Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

Decreto de execução baixado à mencionada lei - de 48.959-A de 19.09.60 - que aprovou o Regulamento Geral da Previdência... inauguradas pela Lei n.º 12.153/2009 serem salutares, é bom alertar …

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

Decreto não era autônomo, mas de execução, no caso, à Lei 3.807/60, que não se aplicava, conforme visto... dos Tribunais, 1986, p. 85). Com o Decreto-Lei 72, de 21.11.1966, operou-se a …

Página 45 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

-2019 Concedendo, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no Decreto 34.666/92, alterado... Portarias do Diretor Técnico II, de 10-12-2019 Concedendo, nos termos do …

Página 526 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Dezembro de 2019

pela CLT , tanto que a Constituição Federal determinou sua equiparação com os demais trabalhadores figurantes do art. 7º... do exposto, indefiro o pedido. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 31 de ma…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101601920195150150 0010160-19.2019.5.15.0150

reforma da decisão ao argumento de que o artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73 pertinente aos trabalhadores rurais... pelo art. 73 da CLT (20%) e art. 7° da Lei 5889/73 (25%) (lei do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103042020185150120 0010304-20.2018.5.15.0120

se aplicando o disposto no artigo 7º da Lei 5.889/73. " (pág. ffe49f9). Observa-se que a norma transcrita, aplicada... da Lei 8.177/91 foi reiterada no parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105500320165150050 0010550-03.2016.5.15.0050

proferida em 06.12.2017 e RO interposto em 27.02.2018. APLICABILIDADE - LEI 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA... de 01.08.2012 a 31.07.2013, encontra-se atingido pela prescrição bienal, com …

Andamento do Processo n. 0000988-60.2019.5.14.0092 - Atord - 10/12/2019 do TRT-14

, ou seja, a redação do artigo 620 da CLT, conforme decorria do Decreto-Lei 229/1967, vigente até 10/11/2017. 2.3... jornadas máximas diárias e semanais, estabelecendo em seu inciso XIII do artigo

Andamento do Processo n. 0020221-92.2019.5.04.0004 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4

como "seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 71 caput e § 4º da CLT, modificados pela Lei 13.467/2017, conforme artigo 7º... e seus parágrafos, todos da CLT e que foram introduzidos ou …

Andamento do Processo n. 0012209-17.2017.5.03.0092 - ROT - 10/12/2019 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0012209-17.2017.5.03.0092 - ROT - 10/12/2019 do TRT-3 Processo ROT-0012209... - RECURSO DE REVISTA Processo 0012209-17.2017.5.03.0092/RR RECORRENTE: PRUDENCIAL …