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21 de novembro de 2018
Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos a regime especial de trabalho, em virtude de lei;

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias.

Parágrafo único - Aos trabalhadores ao serviço de empresas industriais da União, dos Estados e dos Municípios, salvo aqueles classificados como funcionários públicos, aplicam-se os preceitos da presente Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

(Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6282820165170002

PROCESSO 0000628-28.2016.5.17.0002 ED-RO RECORRENTE: BRUNO MODESTO FERREIRA RECORRIDO: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS.... 818 da CLT e da Súmula 429 do TST; (II) do art. 71 da CLT e do inciso XXII do art. 7º da CR e; (III) do inciso IV... da Súmula n.º 331 do TST. Sem razão. Sobre as horas in itinere, o v. acór...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7714420175170014

ainda que os artigos 1º e 2º-B da Lei 9.494/97 vedam a concessão da tutela provisória contra a Fazenda Pública, destacando... Identificação - 19 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO PROCESSO 0000771-44.2017.5.17.0014 (RO) RECORRENTE: JOSE VICENTE... salarial, a partir da portaria editada com vigência para o ...

Pg. 236. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2018

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de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II e VII da Lei Complementar 75, de 20/05/1993. É o relatório..... Toda a dúvida nasce da falta de conhecimento da história. A CLT, quando foi concebida, excluiu de seu alcance, no art. 7º... hipótese de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e129, CPC/2015, art. 178, p...

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Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018

, nos termos do art. 83, incisos II e VII da Lei Complementar 75, de 20/05/1993. É o relatório. VOTO VOTO.... 7º, o servidor público. E todo o sistema sindical está regulamentado na CLT. Por sua vez, até 1988 foi terminantemente... de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único e...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018

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Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018 Acórdão Processo RO-0002058...) Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE LUIZ CORREIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT22 RO 0002058... de conhecimento da história. A CLT, quando foi concebida, excluiu de seu alcanc...

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