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28 de maio de 2017
Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

O sindicato funcional no Brasil e seu poder nas negociações, acordos, convenções e dissídios coletivos

margem da previdência e legislação trabalhistas. A Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, no seu artigo 7º, exclui... pela categoria, conforme previsto no artigo 7º em seu parágrafo único, nos incisos IV, VI, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI... em direitos a seus representados, assim o referido artigo busca de forma sucin...

Pg. 208. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

de São Paulo, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial, designado pela Portaria 2.431/2017, nos termos da Lei Federal... . 10.520/02 c.c o Decreto Municipal 1.754/2011, FAZ SABER, para conhecimento de interessados, que por apresentar... de maio de 2017. PAULO ENRIQUE FERREIRA - Pregoeiro Oficial COMUNICADO DE H...

Andamento do Processo n. 0000012-60.2012.5.06.0241 - ARE - 26/05/2017 do TST

do Trabalho e da Lei 10.243/01, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional, como acontece nos autos. Verifica... da Lei 10.243/2001, o conceito de horas"in itinere"decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT... relevantes da controvérsia, mormente os pontos acima citados pela pa...

Pg. 4323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

que o art. 193, § 2º, da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo que esta, em seu art. 7º... dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Ao contrário do que alega o reclamante, o art. 7º, XXIII, da CF/88..., ao garantir os adicionais para atividades insalubres ou perigosas, estabelec...

Andamento do Processo n. 0001251-86.2016.5.17.0004 - 4ª - 26/05/2017 do TRT-17

fundamentais a igualdade de homens e mulheres perante a Lei (art. 5º, I) e proíbe no art. 7º, XXX, a "diferença de salários... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70.SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST"). 2.17... Requer a 1ª reclamada a suspensão da presente ação, nos termos do art. 6º...

Andamento do Processo n. 0001378-32.2016.5.12.0014 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

de sua natureza indenizatória, nos termos da Lei 8.541/92, artigo 46, § 1º. Deverá o réu efetuar os recolhimentos fiscais... da Lei N.º 8.383/91), participando e presidindo o comitê de crédito, (...);". A prova oral, contudo, caminhou em trilha..., § 1º, da Lei 5.584/70, quais sejam: assistência à parte por sind...

Andamento do Processo n. 0000906-32.2016.5.12.0046 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

LTDA. (id 24a1d7d), pretendendo pagamento de horas extras e intervalares (intrajornada, entre jornadas, e artigo 384... da categoria sob pena de violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88, e de quebra da harmonia da negociação coletiva... do artigo 7º da CF/88), podendo ser questionada a validade da norma colet...

Andamento do Processo n. 0001153-13.2016.5.12.0046 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

era de 01 (uma) hora, e que a partir de maio de 2015, o intervalo passou a ser de 45 minutos, e mais um intervalo... indicado que tal reunião se deu em maio de 2015. Desse modo, fiquei convencido de que até abril/2015 o intervalo era de 01... monetária, regem-se, na espécie, pela Lei 8.177 /91, independentemente de...

Andamento do Processo n. 0010673-31.2015.5.12.0046 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

, ao avaliar a matéria, sob o prisma da Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/1999), entende que, mesmo após a vigência... sob pena de violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88, e de quebra da harmonia da negociação coletiva... coletivos de trabalho" integra o rol de direitos fundamentais dos trabalhadores ...

Andamento do Processo n. 0020019-63.2016.5.04.0023 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-4

deve ser feita em harmonia com os artigos 5º, I e 7º, XXX, estabelecendo que homens e mulheres são iguais em direitos... semanais remunerados e feriados, aviso-prévio e FGTS com 40%. Defendem-se as reclamadas, alegando que a Lei 10.101/2000...Andamento do Processo n. 0020019-63.2016.5.04.0023 - RTOrd - 26/05/2017 d...

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