Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
e) (Vide Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Parágrafo único (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Petição Inicial - TRT04 - Ação Considerando a Habitualidade das Horas Extras Prestadas, Requer-Se desde já a Descaracterização do Regime - Atord - contra STV Seguranca, Tecnologia e Vigilancia Patrimonial, Frigelar Comercio e Industria e Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE / RS. , brasileiro, inscrito no CPF , residente e domiciliado na -020, Canoas/RS, vem, através de seu…

Manifestação - TRT04 - Ação Cesta Básica - Atord - contra STV Seguranca, Tecnologia e Vigilancia Patrimonial, Frigelar Comercio e Industria, Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica, Ciber Equipamentos Rodoviarios e Condominio Residencial La Morada

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 21° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/ RS. PROCESSO: , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em que litiga com STV…

Recurso - TRT05 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Concessionaria do Aeroporto de Salvador

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA , brasileiro, inscrito no CPF/MF n° , portador da cédula de identidade n° , , PIS/PASEP 129.93106.07-6, filho de Maria…

Manifestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO RT - BANCO BRADESCO S.A. , nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Ap - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____a VARA DA COMARCA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Código 1101 , brasileira, casada, portadora da CI/RG n° /PR, inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO RT - BANCO BRADESCO S.A. , nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que…

Manifestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO RT - BANCO BRADESCO S.A. , nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que…

Impugnação - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Abigail Tereza Vinhaes

EXCELENTISSOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA QUINTA VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS IMPUGNAÇÃO A DEFESA E DOCUMENTOS/QUESITOS/ASSISTENTE TECNICO/ LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Processo n.°:…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Trabalhista - Atord - contra Municipio de Itabuna

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VARA DO TRABALHO DE ITABUNA-BA. , nascida em 04/11/1947, brasileira, casada, professora, CPF , RG , , filha de , com endereço à , por seu advogado…

Recurso - TRT05 - Ação Fruição / Gozo - Rot - contra Municipio de Itabuna

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VARA DO TRABALHO DE ITABUNA-BA. , nascida em 04/11/1947, brasileira, casada, professora, CPF , RG , , filha de , com endereço à , por seu advogado…