Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos a regime especial de trabalho, em virtude de lei;

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias.

Parágrafo único - Aos trabalhadores ao serviço de empresas industriais da União, dos Estados e dos Municípios, salvo aqueles classificados como funcionários públicos, aplicam-se os preceitos da presente Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

(Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Andamento do Processo n. 0000008-90.2018.5.14.0402 - Rtord - 16/02/2018 do TRT-14

como descumprimento das obrigações fixadas pelo art. 67, § 1º e art. 58, III ambos da Lei 8.666/93 ePORTARIA-TCU 297...Andamento do Processo n. 0000008-90.2018.5.14.0402 - Rtord - 16/02/2018 do TRT-14 Processo RTOrd-0000008... aplicáveis ao caso, isso porque é responsabilidade do empregador (do art. 7º , XXII, d...

Andamento do Processo n. 0001542-42.2016.5.10.0017 - RO - 16/02/2018 do TRT-10

ao inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal, mas, também, nos princípios da isonomia e da não discriminação... insculpidos nos artigos 5º, caput e inciso I, e 7º, inciso XXXII,da Constituição Federal e 5º da CLT. Consoante a OJ 118 do TST...Andamento do Processo n. 0001542-42.2016.5.10.0017 - RO - 16/02/2018 do...

Andamento do Processo n. 0001542-42.2016.5.10.0017 - RO - 16/02/2018 do TRT-10

do que parece, o acórdão não está fundamentado apenas na violação ao inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal..., mas, também, nos princípios da isonomia e da não discriminação insculpidos nos artigos 5º, caput e inciso I, e 7º, inciso...Andamento do Processo n. 0001542-42.2016.5.10.0017 - RO - 16/02/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0024045-49.2015.5.24.0002 - RO - 16/02/2018 do TRT-24

pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada..."constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de seguran...

Andamento do Processo n. 0025068-15.2015.5.24.0007 - RO - 16/02/2018 do TRT-24

, I, a, da CF; - violação ao artigo 879, 7º, da CLT; - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; - contrariedade à OJ 300... a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão... 'equivalentes à TRD acumulada' constante no art. 39, 'caput', da Lei...

Andamento do Processo n. 0025352-28.2016.5.24.0091 - RO - 16/02/2018 do TRT-24

parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015 /2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos... do artigo 8º , § 1º , da Lei Complementar n. 95 /98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato.... Precedentes da SBDI-1. Incólumes os artigos 613 , 614 , § 3º , d...

Andamento do Processo n. 0001527-67.2013.5.02.0028 - E / ED / AIRR - 16/02/2018 do TST

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 7º, alínea 'c'; Código de Processo Civil, artigo 287. - divergência jurisprudencial... quanto à astreinte fixada para o cumprimento do julgado. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro...

Andamento do Processo n. 0290440-89.2007.5.04.0741 - RR - 16/02/2018 do TST

, por força do art. 18 da Lei 8.036/1990. Os fundamentos do acórdão foram transcritos no tópico anterior... de Inconstitucionalidade 1.721-3, interposta quanto à eficácia do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, concluiu pela.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Pres...

Andamento do Processo n. 0000388-91.2017.5.05.0631 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-5

de conciliação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Questão prévia - aplicação do direito intertemporal A Lei 13.467/2017, de 13 de julho... da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem... limitada às disposições encartadas nos arts. 14 e 16 da Lei 5.584/7...

Andamento do Processo n. 0000388-91.2017.5.05.0631 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-5

intertemporal A Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017, em vigor a partir de 11/11/2017, por força da vacatio legisde 120..., de 11 de janeiro de 1973. §1º As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... de honorários advocatícios tinha sua previsão limitada às dispos...

×