Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
(Revogado)
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos a regime especial de trabalho, em virtude de lei;
(Revogado)
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias.
f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Parágrafo único - Aos trabalhadores ao serviço de empresas industriais da União, dos Estados e dos Municípios, salvo aqueles classificados como funcionários públicos, aplicam-se os preceitos da presente Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010343-56.2020.5.15.0052 0010343-56.2020.5.15.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO - Nº 0010343-56.2020.5.15.0052 RO RECURSO ORDINÁRIO EM…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0000827-78.2010.5.15.0014 0000827-78.2010.5.15.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO - Nº 0000827-78.2010.5.15.0014 RO RECURSO ORDINÁRIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010950-80.2019.5.15.0092 0010950-80.2019.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010950-80.2019.5.15.0092 - PJe RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA 1ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010895-05.2019.5.15.0004 0010895-05.2019.5.15.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010895-05.2019.5.15.0004 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUANA REZENDE GUIMARAES SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011933-80.2019.5.15.0027 0011933-80.2019.5.15.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) 0011933-80.2019.5.15.0027 RO RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE…

Andamento do Processo n. 0000024-54.2021.5.19.0061 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000024-54.2021.5.19.0061 AUTOR GUILHERME RAMALHO DA SILVA ADVOGADO JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA(OAB: 520-A/PE) ADVOGADO MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA(OAB: 8124/AL) ADVOGADO…

Página 2526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Maio de 2021

segunda a sexta, com trinta minutos de intervalo e, aos sábados, de 8h às 15h, sem intervalo. Pede os adicionais previstos em normas coletivas e o divisor de 180 ou, subsidiariamente, o 220. Alegou…

Página 2547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Maio de 2021

de elaboração das mesmas. 8. Logo, não se pode querer compelir alguém ao cumprimento de determinada obrigação, quando estes jamais tiveram conhecimento da existência da mesma, razão pela qual, seu…

Página 4995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Maio de 2021

normativas trabalhistas não alcança os contratos já vigentes, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, da segurança jurídica e da confiança, além da reiteração do princípio protetivo com…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000220-21.2019.5.23.0081 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000220-21.2019.5.23.0081 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ASSESSORIA DE…