Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
(Revogado)
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos a regime especial de trabalho, em virtude de lei;
(Revogado)
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias.
f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Parágrafo único - Aos trabalhadores ao serviço de empresas industriais da União, dos Estados e dos Municípios, salvo aqueles classificados como funcionários públicos, aplicam-se os preceitos da presente Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00004996720125010015 RJ

DE DECLARAÇAO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT INTRODUZIDO PELA LEI ... DE EXECUÇAO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009222720165010522 RJ

que, de acordo com os artigos 19, 20 e 21, da Lei 8.213/91, consideram-se acidentes de trabalho não somente...) HORAS. A estipulação de turnos ininterruptos de revezamento de 8 (oito) horas está …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110769220195150040 0011076-92.2019.5.15.0040

a direito assegurado pelo artigo 7º da CF. Por outro lado, não há transcendência política ou jurídica nos termos do artigo 896... Extraordinária realizada em 31 de julho de 2020, nos termos do artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 10010858120205000000

cumulativa, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009: existência de fundamento relevante e se do ato impugnado puder... fundamentos (Id. f32e0c9 - destacou-se): (...) (...) Pois bem, Nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206395420165040030

. LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇAO.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 9478/1997 E DECRETO 2.745/1998 ", …

Andamento do Processo n. 0021019-79.2017.5.04.0018 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0021019-79.2017.5.04.0018 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4 Processo ATOrd- 0021019... monetária, determino a aplicação da TR, na forma prevista no art. 879, §º 7º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0020019-44.2017.5.04.0018 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0020019-44.2017.5.04.0018 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4 Processo ATOrd- 0020019... em feriados e pontos facultativos; índice de correção monetária (ID 44aabd2). Resposta …

Andamento do Processo n. 0020421-62.2016.5.04.0018 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0020421-62.2016.5.04.0018 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4 Processo ATOrd- 0020421.... 879, §º 7º, da CLT, ressalvada a possibilidade de execução complementar, caso …

Andamento do Processo n. 0021549-84.2015.5.04.0202 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

acrescido dos acessórios previstos no artigo 39 e § 1º, da Lei 8.177/91. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 5...Andamento do Processo n. 0021549-84.2015.5.04.0202 - ATOrd - 07/08/2020 …

Andamento do Processo n. 0021549-84.2015.5.04.0202 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

dos acessórios previstos no artigo 39 e § 1º, da Lei 8.177/91. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias...Andamento do Processo n. 0021549-84.2015.5.04.0202 - ATOrd - …