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20 de agosto de 2017
Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 58807220165150000

o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão-. O art. 2º, I, -a- e -b-, da Lei 7.701/88 prevê que compete à... os valores e percentuais de desconto previstos na cláusula 2ª do Acordo Coletivo de Trabalho em vigor de 01/07/2014 a 30... de Guaratinguetá, mediante petição protocolada no Tribunal Superior d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18411620115090892

/ BANCO DE HORAS. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º , inciso XXVI da Constituição... ". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A Constituição Federal autoriza o regime de compensação no artigo 7º , XIII... conforme fundamentos abaixo declinados. Banco de horas A Constituição Federal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14677320145060020

; violação dos artigos 1º , III e IV, 3º , IV, 5º , XLI, e 7º , XXX, 170 , III, e violação do art. 168 da CLT ; e divergência... correlatos (dano moral e material). (...) Desta feita, não há falar na estabilidade prevista no art. 118 , da Lei ... Benício GMDMA/JB D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014 T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110119720145010061

nos lucros e resultados, regulamentada pelo inciso XI, do artigo 7º, da CFRB e pelo Diploma Legal . 10.101/2000... trabalhista. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVI, prestigia a negociação coletiva... nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, porquanto as Conven...

Inteiro Teor. : RTSum 5410720165210020

art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição..., do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Observe-se, também, o disposto no art. 43 e seus parágrafos da referida lei... de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99, i...

Inteiro Teor. : RTSum 1883020175210020

previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto ... 3.048/99, inclusive em relação a período anterior a 5.3.2009...

Inteiro Teor. : RTSum 2377120175210020

, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações... inserta no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99, inclusive em relação a período anterior a 5.3.2009, abrangido pela... antiga redação do artigo 43 da Lei 8.212/91.[11] Foram deferid...

Inteiro Teor. : RTAlç 2368620175210020

encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina... ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99, inclusive em relação... a período anterior a 5.3.2009, abrangido pela antiga redação do artigo 43 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211488220155040203

DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - CUMULAÇAO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021148-82.2015.5.04.0203 (RO) RECORRENTE: SILVIO PETIMANN GOMES RECORRIDO.... Evidenciado o prejuízo causado pelo indeferimento da prova pericia...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680236 SP 2017/0044737-8

e art. 97 , inciso III , do CTN ), e, por fim, a Instrução Normativa 01/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego não tem... , inciso III , do CTN ), e, por fim, a Instrução Normativa 01/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego não tem amparo... EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS...

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