Art. 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

O direito à desconexão do Teletrabalhador

) Ainda, o artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas foi alterado pela Lei 12.551/2011, passando a reconhecer... da Constituição ( artigo 7º, XIII) e Consolidação das Leis do Trabalho ( art. …

Andamento do Processo n. 0002053-63.2017.5.20.0005 - Rot - 17/01/2020 do TRT-20

violação ao artigo 37, inciso II, da CR. Aduz que o artigo 6º, da CLT igualmente foi afrontado, na medida... DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente: WELDER …

Andamento do Processo n. 0000938-19.2018.5.22.0101 - ROT - 17/01/2020 do TRT-22

os artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98, ao teor do art. 6º, § 1º, da Resolução ANS n. 279/2011, segundo a qual: "Os direitos... pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na …

Andamento do Processo n. 0000938-19.2018.5.22.0101 - ROT - 17/01/2020 do TRT-22

pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... a incidência do § 6º do art. 30 da Lei n. 9656/1998. Não bastasse …

Andamento do Processo n. 0000938-19.2018.5.22.0101 - ROT - 17/01/2020 do TRT-22

. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Reforma Trab…

Andamento do Processo n. 0000532-72.2019.5.17.0013 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

. 13.467/17. Estabelece o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (Redação dada pela Lei 13.467/17): § 3º - É facultado... intercorrente em execução trabalhista e que a prescrição intercorrente prevista no a…

Andamento do Processo n. 0000532-72.2019.5.17.0013 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos da CLT... prevista no art.11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17 deve ser afastada …

Andamento do Processo n. 0000559-88.2019.5.17.0002 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

, com as modificações trazidas pela Lei n. 13.467/17. Estabelece o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (Redação dada pela Lei ... NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/17. LEI 13467/17. O Reclamante reitera o pedido …

Andamento do Processo n. 0000559-88.2019.5.17.0002 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

, com as modificações trazidas pela Lei n. 13.467/17. Estabelece o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (Redação dada pela Lei ... NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/17. LEI 13467/17. O Reclamante reitera o pedido …

Andamento do Processo n. 0000510-82.2017.5.17.0013 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017 , dispõe em seu art. 6º que "a condenação em sucumbenciais, prevista no... de medidas de controle no ambiente de trabalho. (107.044-4 / I1) Por fim, há …