Art. 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)
, inclusive os comissionados, ao regime da CLT, como expressamente consta dos art. 6º e 10 da Lei Municipal n. 100, de 30 de dezembro de 1998.... Velha é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o que atrai a competência da Justiça Laboral... E SEUS AGENTES. MUNICÍPIO QUE ADOTOU EXCLUSIVAMENTE A CLT, INCLUS...
TST pacificou a questão na Justiça do Trabalho, na seguinte forma: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação... após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14... salarial, nos termos do art. 461 da CLT, é imprescindível a ocorrência concomitan...
da Instrução Normativa 41/2018 daquele Sodalício, o qual peço vênia para transcrever, in verbis: Art. 6º Na Justiça do Trabalho..., em favor dos menores citados, sejam depositados em caderneta de poupança, em observância do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80... de poupança, em observância do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6....
, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão... se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50... art. 6º que "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários adv...
da Lei nº 13.467/2017, por meio da IN nº 41, orienta no art. 6º que "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários..., nos termos do art. 791-A da CLT. Tratando-se de ação ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O § 1º do novo art. 791-...
13.467/2017, por meio da IN nº 41, orienta no art. 6º que "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários... de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584... os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. O disposto no § 4º do a...
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 . PRESCRIÇÃO TRABALHISTA QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º , INCISO XXIX , DA CONSTITUIÇÃO... os art. 188 , § 1º , do RPS (Decreto nº 3.048 /1999), 950 do Código Civil e 201 , § 7º , da Constituição . A invocação... do art. 896 , § 2º , da CLT . Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-288200-98...
entre jornadas é norma afeta à saúde do trabalhador, sendo certo que o art. 8.º da Lei n.º 9.719/98, e o art. 66 da CLT vêm..., que traz algumas especificidades a estes trabalhadores. No artigo 8.º da referida lei, tem-se a seguinte redação: Art. 8.º... a alegação de violação do princípio da igualdade, coisa julgada, ...
-se aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho (art. 6º, parágrafo único, da CLT). Inviável... de treinamento, segundo o Art. 253 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme visto no Laudo Técnico Pericial... da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho ". Concluiu que " as ativid...
. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90, decidindo que se aplica ao FGTS a prescrição quinquenal prevista no art. 7º , XXIX... Trabalhista" (Lei nº 13.467 /2017, de 11/11/2017), razão pela qual vale o entendimento consolidado nas Súmulas nº 219 e nº... 329 do C. TST, de acordo com o disposto no art. 6º da IN nº 41/2018 do TS...