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24 de fevereiro de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 12113720125150122 0001211-37.2012.5.15.0122

que julgar mais adequada, nos termos do art.765 c/c/ art.879, §§ 2º e 6º, da CLT, não necessariamente devendo iniciar... que o Juízo de Origem, ao iniciar a liquidação de sentença, violou o disposto no artigo 879, §1º-B, da CLT, vez... 879, §1º-B, da CLT. A apresentação de cálculos pelos órgãos auxiliares da Justiça d...

Princípios norteadores das provas no processo do trabalho.

. Ed. – São Paulo: Atlas, 2016). Cabe salientar ao exposto, no artigo 4 da LINDB, Decreto Lei 4.657 de 04 de Setembro... gerais de direito. No direito do trabalho o artigo 8°, caput, da CLT, determina que as autoridades administrativas...: Atlas, 2016). Há correspondência, também, na Constituição Federal, em seu art...

Inteiro Teor. : 10001771920165020029 SP

diferenciado, atraindo a aplicação da exceção prevista no art. 306 da CLT e do parágrafo único do art. 6º do Decreto Lei..., do qual, aliás, se desincumbiu eficazmente. Com efeito, o art. 306 da CLT e, ainda, o parágrafo único do art. 6º do Decreto Lei 972... , chefe de oficina, de ilustração e chefe de portaria. Já, ...

Andamento do Processo n. 0000408-78.2017.5.14.0131 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

o trabalhador aguardar o chamado patronal em sua residência. Entretanto, a Lei n.º 12.551/2011 alterou o artigo 6º da CLT, passando... este a estabelecer novos meios de comando, controle e supervisão do trabalho a distância: Art. 6º Não se distingue... ou pager). Súmula 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ...

Andamento do Processo n. 0000408-78.2017.5.14.0131 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

o trabalhador aguardar o chamado patronal em sua residência. Entretanto, a Lei n.º 12.551/2011 alterou o artigo 6º da CLT..., passando este a estabelecer novos meios de comando, controle e supervisão do trabalho a distância: Art. 6º Não se distingue... ou pager). Súmula 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ...

Andamento do Processo n. 0002117-51.2015.5.11.0019 - RO - 23/02/2018 do TRT-11

, dispõe a nova redação do parágrafo único do artigo 6º da CLT, dada pela Lei 12.551 de 2011, que os meios telemáticos... do artigo 6º da CLT, dada pela Lei 12.551 de 2011, que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle... verbas trabalhistas. Do acórdão embargado, extrai-se a seguinte fundamentaç...

Andamento do Processo n. 0012119-48.2015.5.03.0134 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

físicas da CALLINK, pois a subordinação inserta no art. 3º da CLT é focada na forma em que o trabalho é executado e não... seguro (art. 840 , § 1º , da CLT ). ILEGITIMIDADE PASSIVA/CARÊNCIA Indicadas pelo demandante como devedoras da relação... executadas por instituição financeira (art. 17 , da Lei 4.595 /64; art. 1º...

Andamento do Processo n. 0010511-42.2016.5.03.0146 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

em que for compatível (art. 15 NCPC c/c art. 769 da CLT). Demais disso, a Instrução Normativa 39 do C. TST, em seu artigo 6º..., cumpre destacar que as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 na CLT, especificamente no artigo 855-A, não... do grupo econômico (§ 3º do art. 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/201...

Andamento do Processo n. 0010511-42.2016.5.03.0146 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

pela reforma trabalhista para a configuração do grupo econômico (§ 3º do art. 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017... Normativa 39 do C. TST, em seu artigo 6º, assegurou expressamente a iniciativa do juiz do trabalho na fase de execução.... 3º, §2º, da lei n. 5.589/73, e no art. 2º, §2º, da CLT, resta patente a...

Andamento do Processo n. 0010511-42.2016.5.03.0146 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

compatível (art. 15 NCPC c/c art. 769 da CLT). Demais disso, a Instrução Normativa 39 do C. TST, em seu artigo 6º..., cumpre destacar que as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 na CLT, especificamente no artigo 855-A, não se aplicam... do grupo econômico (§ 3º do art. 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/201...

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