Artigo 6 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Publicação do processo nº 0010070-44.2023.5.18.0002 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ROT-0010070-44.2023.5.18.0002 Relator MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE ROGERIO BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR(OAB: 65382/RS) RECORRIDO UBER…

Andamento do Processo n. 0000634-95.2019.5.11.0002 - AP - 23/02/2024 do TRT-11

Processo Nº AP-0000634-95.2019.5.11.0002 Relator JOSE DANTAS DE GOES AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO MARCO ANTONIO TOMEI (OAB: 248554/SP) AGRAVANTE WG ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0000406-92.2021.5.12.0012 - ACPCiv - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ACPCiv-0000406-92.2021.5.12.0012 AUTOR FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PÚBLICO MUNICIPAL DE SC ADVOGADO LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB: 57622/RS) ADVOGADO RICARDO BERTONCINI…

Andamento do Processo n. 0000406-92.2021.5.12.0012 - ACPCiv - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ACPCiv-0000406-92.2021.5.12.0012 AUTOR FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PÚBLICO MUNICIPAL DE SC ADVOGADO LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB: 57622/RS) ADVOGADO RICARDO BERTONCINI…

Andamento do Processo n. 0000804-78.2017.5.12.0012 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000804-78.2017.5.12.0012 RECLAMANTE MARCELO LAMB ADVOGADO ADRIANO FELIPE CESA (OAB: 46023/SC) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO JOCEANI KOCHE RITA DO…

Andamento do Processo n. 0000804-78.2017.5.12.0012 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000804-78.2017.5.12.0012 RECLAMANTE MARCELO LAMB ADVOGADO ADRIANO FELIPE CESA (OAB: 46023/SC) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO JOCEANI KOCHE RITA DO…

Andamento do Processo n. 0000121-75.2016.5.12.0012 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000121-75.2016.5.12.0012 RECLAMANTE TAINARA TEREZINHA MOREIRA ADVOGADO SILVERIO BALDISSERA (OAB: 10533/SC) ADVOGADO MARIANE SENGER NOGUEIRA (OAB: 23390/SC) RECLAMADO CBPO…

Andamento do Processo n. 0000121-75.2016.5.12.0012 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000121-75.2016.5.12.0012 RECLAMANTE TAINARA TEREZINHA MOREIRA ADVOGADO SILVERIO BALDISSERA (OAB: 10533/SC) ADVOGADO MARIANE SENGER NOGUEIRA (OAB: 23390/SC) RECLAMADO CBPO…

Andamento do Processo n. 1 - VÍNCULO DE EMPREGO - MÉRITO - 23/02/2024 do TRT-12

MÉRITO 1 - VÍNCULO DE EMPREGO Registro que o autor ajuizou a AT nº 854-25.2022.5.12.0014 em 13-10-2022, em que postulou o vínculo de emprego com a ré e o pagamento dos consectários legais; em…

Andamento do Processo n. 1 - VÍNCULO DE EMPREGO - MÉRITO - 23/02/2024 do TRT-12

MÉRITO 1 - VÍNCULO DE EMPREGO Registro que o autor ajuizou a AT nº 854-25.2022.5.12.0014 em 13-10-2022, em que postulou o vínculo de emprego com a ré e o pagamento dos consectários legais; em…