Art. 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)
(*) Henrique Gobbi Maior autonomia e flexibilidade de tempo para o profissional, ganho de produtividade e redução de custos para as empresas são alguns motivos que têm levado à disseminação da
RO-0000070-70.2014.5.08.0101 - 4ª TURMA Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MANOEL ASSUNCAO COUTINHO Advogado(a)(s): 1. VILMA APARECIDA DE SOUZA CHAVAGLIA (PA - 3882)
Agravante: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇAO S.A. Advogada : Dra. Lucyana Pereira de Lima Agravado : ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DE MORAES Advogado : Dr. Romoaldo José Oliveira da Silva VMF/frb
Processo Nº ED-AIRR-0010206-67.2016.5.03.0143 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Embargante ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Advogado Dr. Lucas
Processo Nº RTOrd-0010136-40.2017.5.15.0027 AUTOR ANTONIO CARLOS NASCIMENTO ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO CHAVES(OAB: 323346/SP) ADVOGADO RODRIGO EDUARDO BATISTA LEITE(OAB: 227928/SP) RÉU VIA VAREJO S/A
Acórdão Processo Nº RO-1000630-98.2015.5.02.0465 Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO TULIO MARCUS
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Recorrente: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado :Dr. Filipe Gustavo Potzmann Pereira Advogado :Dr. Gustavo Granadeiro Guimarães Advogado :Dr. Abner Dias Gitti Recorrido : EDUARDO DIAS SARAIVA Advogada
Processo Nº RO-0001540-90.2015.5.17.0121 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. ADVOGADO STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES) RECORRIDO CLODOALDO LOZER
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