Artigo 6 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)
Daniel Salume, Advogado
anteontem

A não aplicação da multa de 40% doFGTS no reaproveitamento deempregados em contratos públicos

, nos casos e nas condições que a lei estatuir”. A matéria era disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... do tempo de serviço, ficam mantidos os Capítulos V e VII da Consolidação

Andamento do Processo n. 0001484-53.2015.5.23.0036 - AP - 30/10/2020 do TRT-23

. 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe.... Regular a representação processual. Desnecessária a garantia do juízo (exegese …

Andamento do Processo n. 0025682-51.2017.5.24.0071 - ROT - 30/10/2020 do TRT-24

das normas processuais da CLT alteradas pela Lei n. 13.467/2017, dispõe em seu artigo 6º, verbis: Na Justiça do Trabalho..., o ato criminoso de que imputa o trabalhador (art. 818, inciso I da Lei Co…

Andamento do Processo n. 0025682-51.2017.5.24.0071 - ROT - 30/10/2020 do TRT-24

, regulamentando a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei n. 13.467/2017, dispõe em seu artigo 6º... Lei 13.467/2017, estando regulamentados pelo art. 791-A da CLT. Conforme o …

Andamento do Processo n. 0010760-23.2019.5.18.0161 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-18

assentado no Ato 11 da CGJT (art. 1º, caput); Considerando que referido ato normativo, no art. 6o, caput, a par... ao Reclamante pelo prazo de 15 dias , nos termos dos artigos 6º, § 1º, do Ato …

Andamento do Processo n. 0010760-23.2019.5.18.0161 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-18

11 da CGJT (art. 1º, caput); Considerando que referido ato normativo, no art. 6o, caput, a par de preservar... dias , nos termos dos artigos 6º, § 1º, do Ato 11/2020 da CGJT, e 8º, § 3º, da …

Andamento do Processo n. 0001014-88.2019.5.05.0551 - Atsum - 30/10/2020 do TRT-5

o decênio legal (§6º do art. 477 da CLT), conforme se nota da data de afastamento, consignado em TRCT (17/07/2019) e data... a comprovação da entrega da GFIP com código de reclamatória trabalhista, …

Andamento do Processo n. 0001014-88.2019.5.05.0551 - Atsum - 30/10/2020 do TRT-5

: Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI ... da GFIP com código de reclamatória trabalhista, em atendimento ao artigo 55 …

Andamento do Processo n. 0001177-81.2018.5.11.0019 - ROT - 30/10/2020 do TRT-11

-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar..., não restou atendido o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação

Página 4 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Outubro de 2020

por negativa de prestação jurisdicional, não restou atendido o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis.... Com o advento da Lei . 13.467, de 13 de julho de 2017, contudo, foi …