Art. 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)
de 20 dias, sob pena de ser determinada a realização de perícia contábil, às suas expensas (art. 879, §§ 1º -B e 6º...Andamento do Processo n. 0001631-58.2017.5.10.0105 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10 Processo Nº RTOrd- 0001631..., da CLT). O resumo do cálculo deve observar obrigatoriamente o modelo constante do Anexo ...
, §§ 1º -B e 6º, da CLT). O resumo do cálculo deve observar obrigatoriamente o modelo constante do Anexo Único...Andamento do Processo n. 0000696-18.2017.5.10.0105 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10 Processo Nº RTOrd- 0000696... do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1...
, às suas expensas (art. 879, §§ 1º -B e 6º, da CLT). O resumo do cálculo deve observar obrigatoriamente o modelo...Andamento do Processo n. 0001426-97.2015.5.10.0105 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10 Processo Nº RTOrd- 0001426... a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a...
reclamada ao pretender a incidência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 790, § 3º, da CLT, sob o fundamento... praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Por sua vez, o art. 6º, da Lei de Introdução...), que regulamenta, sem seu artigo 6º, que a condenação ...
Resolução Normativa 221, de 21/06/2018), que regulamenta, sem seu artigo 6º: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação... exigidos na legislação em vigor quando do ajuizamento da ação. A Lei nº 13.467 entrou em vigor em 11.11.2017 (art. 6º... consolidadas sob a vigência da norma revogada." Por sua vez, o art. 6º, ...
), que regulamenta, sem seu artigo 6º: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios... quando do ajuizamento da ação. A Lei nº 13.467 entrou em vigor em 11.11.2017 (art. 6º), e quanto à vigência da lei processual.../2018), que regulamenta, sem seu artigo 6º, que a condenação em honorários ad...
iniciados antes da vigência da referida Lei, verbis: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários... O Regular e tempestivo, conheço. O parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 10.537/02, autoriza... sob ID. 48a4b06. É o relatório. V O T O Regular e tempestivo, conheço. O parág...
discussão aos processos iniciados antes da vigência da referida Lei, verbis: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho.... Contraminuta sob ID. 48a4b06. É o relatório. V O T O Regular e tempestivo, conheço. O parágrafo 3º do artigo 790 da CLT... de vigência da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao Art. 790-B da CLT, determin...
, a menos que exista o requisito subordinação, podendo aí ser consideradas empregadas em domicílio (art. 6º da CLT) o que também mostra...Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/01/2019 iniciativa contido no artigo 170... a possiblidade da terceirização da atividade-fim. O artigo 2...
, que alterou a redação do caput do art. 6º da CLT e incluiu o parágrafo único a ele, e da Lei nº 12.619/12, que incluiu... o § 5º ao art. 71 e os arts. 235-A a 235-H da CLT, estabelecendo a possibilidade de supervisão da jornada de trabalho...Pg. 1751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...