Artigo 6 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista de Rito Ordinário - Atord - contra Argeu Abdias de Andrade, Transbahia Transportes e Vibra Energia

EXMO. SR. DR. JUIZ DA____VARA DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - SALVADOR-BA. RECLAMANTE: , solteiro, Ajudante de carga, Portador do RG: , Nascimento em 21/03/1970, CPF N°: , PIS/PASEP N° 124.30001.04-9,…

Recurso - TRT04 - Ação Correção Monetária - Rot - contra Companhia Zaffari Comercio e Industria

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO Proc. TRT 4 a. Reg. n° COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA , por seu procurador firmatário, nos…

Contestação - TRT18 - Ação Plano de Saúde - Rorsum - contra C. C. A. Servicos Agricolas e Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovavel

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS - GO BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , por seus advogados infrafirmados, constituídos nos…

Recurso - TRT24 - Ação Horas Extras - Atord - contra I. F. Gestao de Saude, Consorcio UFN I I I, Sitrel - Siderurgica Tres Lagoas e Suzano Papel e Celulose

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL PROCESSO N°: PARTE RECLAMANTE: PARTE RECLAMADA: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA e GALVÃO ENGENHARIA S.A…

Contestação - TRT09 - Ação Fruição / Gozo - Atsum - contra C.Vale - Cooperativa Agroindustrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ (POSTO DE ATENDIMENTO DE PALOTINA). Autos de Processo n.°: (CNJ) Reclamatória trabalhista C.VALE -…

Documentos diversos - TST - Ação Adicional Noturno - Airr - contra Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada, Laboratorios Pfizer e Concentrix Brasil Terceirizacao de Processos, Servicos Administrativos e Tecnologia Empresarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 a REGIÃO - SP Processo: Ref.: Agravo de Instrumento ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA…

Contestação - TRT09 - Ação Fruição / Gozo - Atsum - contra C.Vale - Cooperativa Agroindustrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ (POSTO DE ATENDIMENTO DE PALOTINA). Autos de Processo n.°: (CNJ) Reclamatória trabalhista C.VALE…

Manifestação - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Clear JET Servicos Profissionais e Carrefour Comercio e Industria

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS. PROCESSO N°: . RTE: . RDA: CLEAR JET SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA e OUTRA. , nos autos do processo em referência por…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista Rito Sumarissimo - Atsum - contra Clear JET Servicos Profissionais e Carrefour Comercio e Industria

Fls.: 2 EXMO. SR.DR.JUIZ DA ..........a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS. , brasileiro(a), divorciado, 019- RJ, RG n°. / DETRAN/RJ, inscrito (a) no CPF sob o n° e PIS/NIT n° , filiação: Antonio…

Recurso - TRT02 - Ação Portuário - Rot - contra Orgao Gestao MAO Obra do Trab Port do Porto ORG Santos e Sindicato dos Operadores Portuarios do EST de Sao Paulo

AO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTOS/SP Processo n° , brasileiro, união estável, estivador, portador da Cédula de Identidade n° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério…