Artigo 6 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

O Teletrabalho e a pandemia do COVID-19

na CLT. Esta mudança veio com a nova redação do artigo 6º, alterada pela Lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que diz... o seguinte: “Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no …

O instituto do "jus postulandi" na Justiça do Trabalho com ênfase na incapacidade técnica do empregado

do Trabalho e os Juízes do Trabalho. O artigo 8º, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, assim dispõe: Art. 8º... as alterações trazidas à Consolidação das Leis do Trabalho com o advento da Le…
Driely Karolina, Advogado
há 8 dias

Teletrabalho

do empregado na empresa – já tinha previsão legal desde 2011 na CLT, conforme o teor do art. 6º desta Lei, que dispõe... artigos que esclarecem melhor essa espécie de trabalho. É inegável que, …
Ana Morando, Advogado
mês passado

Vínculo Empregatício Entre Motorista e Uber

apresentou voto apontando pelo reconhecimento do vínculo empregatício, em face do previsto no Art. 6ª da CLT, o qual prevê... trabalharia, dentre outros, ficou reconhecida a ausência da …

Os efeitos da pandemia de covid-19 para a classe trabalhadora no Brasil

por lei e acordado pela consolidação da CLT, no artigo 476. Sendo assim enquanto isso o trabalhador fica assegurado.... O trabalho em home office era conduzido, através de analogia que tinha sua …
Thais Popets, Estudante de Direito
há 2 meses

A Relação de Emprego no Transporte por Aplicativo

aplicar sanções disciplinares (ROMAR; LENZA, 2019, pg.119) A Nova redação do parágrafo único do art. 6º da Consolidação..., pois, a jornada de trabalho terá que ser fiscalizada e sendo acima do …

O assédio moral por meio de mídias: suas implicações e a proteção do direito na relação de emprego das instituições financeiras.

lembrar conforme a lei 12.551 /2011, na alteração do artigo 6º da CLT , não mais distingue o trabalho realizado no... dos sábados. Conforme § 2º do art. 224 da CLT as disposições deste artigo não …
Daniel Salume, Advogado
há 3 meses

A não aplicação da multa de 40% doFGTS no reaproveitamento deempregados em contratos públicos

, nos casos e nas condições que a lei estatuir”. A matéria era disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... do tempo de serviço, ficam mantidos os Capítulos V e VII da Consolidação

Os Desafios do Teletrabalho no Brasil

, a figura do trabalho à distância ganhou maiores contornos em 2011, com a Lei 12.551, quando houve a alteração do artigo 6º... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse artigo passou a …

A Ergonomia e o Teletrabalho

mesmo na redação originária do art. 6º da CLT. Por esse dispositivo é exposto não haver diferença no trabalho executado fora... teletrabalho e home office podem ser entendidos como sinônimos, mas …