Art. 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Página 23 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Fevereiro de 2020

e das Súmulas 219 e 329 do TST. Que se confirma com base No artigo 6° da Instrução normativa N° 41/2018, que diz: Art. 6...° Na justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios …

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Fevereiro de 2020

, na forma dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Que se confirma com base No artigo 6...° da Instrução normativa N° 41/2018, que diz: Art. 6° Na justiça do Trabalho, a …

Página 58 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Fevereiro de 2020

Superior do Trabalho, no art. 6º: "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista... da lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), restou consignado na …

Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Fevereiro de 2020

Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no art. 6º: "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios... na Justiça do Trabalho são devidos, tão-somente, na forma dos artigos 14 e 16 …

Página 38 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

, que, a respeito do tema aqui tratado, consigna o seguinte: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários... 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Portanto, não cabe a …

Página 1744 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

) Pois bem. Não há como negar que a evolução da tecnologia refletiu diretamente nas relações de trabalho. O artigo 6º... da CLT, com redação dada pela Lei 12.551/2011, confere proteção ao trabalho

Página 2041 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

com os termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação..., ambas do C. TST.Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das …

Página 2350 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

331, item I; 331, item II; 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV... do Trabalho, artigo 6º; Código de Processo Civil de 2015, artigo 486, §1º, …

Página 2903 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-lei 972/69, o desempenho da função de editor atrai a incidência da exceção... dos poderes de chefia necessários à gestão das atividades descritas no art.…

Página 2904 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

, nos termos do parágrafo único do artigo 6º do Decreto-Lei 972/1969.Sendo assim, filiando-me ao entendimento do C. TST... aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere …