Artigo 6 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003946220195010077 RJ

das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela mencionada Lei 13.467, de 13 de julho... de 2017, estabelece em seu art. 6º, que, na Justiça do Trabalho, a condenação …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011816-56.2017.5.03.0104 MG 0011816-56.2017.5.03.0104

. A IN 41/2018 do TST regulamentou a condenação em honorário advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 6º, verbis..., da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Rescisória - Agravo : AR 0000296-93.2020.5.11.0000

, ou seja, após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se a dicção normativa veiculada pelo art. 791-A da CLT , assim como o artigo 6..., em observância aos parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 838-97.2019.5.10.0801

trabalhista (arts. 790, § 3.º e 791-A, § 4.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/17), há de se reconhecer a transcendência... os requisitos do art. 896, § 1.º-A da CLT. Esta Corte, mesmo após a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11801-03.2017.5.15.0024

questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 791-A da CLT , incluído pela Lei n.º 13.467 /17... questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001079-69.2018.5.02.0362

Lei n.º 13.467/17), há de se reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Examinando... aos processos em curso, editou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000159-26.2018.5.02.0385

Lei n.º 13.467/17), há de se reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT... pela qual cabível a regra do art. 791-A, da CLT. Tal entendimento se coaduna com o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12150-52.2016.5.03.0031

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, $ 6º da CLT , não compete... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000692-76.2019.5.02.0602

, da CLT , incluído pela Lei n.º 13.467 /17), há de se reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1.º... que seja reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001096-37.2018.5.02.0611

da legislação trabalhista (art. 791-A , § 4.º, da CLT , incluído pela Lei n.º 13.467 /17), há de se reconhecer... pela Lei n.º 13.467 /17), há de se reconhecer a transcendência jurídica, nos termos …