Art. 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019110820175010034 RJ

de honorários advocatícios na justiça do trabalho, assim, nos termos do artigo 6 , da Instrução Normativa n. 41, do TST... foi ajuizada em data anterior à vigência do artigo 791-A , da CLT , que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 213-19.2016.5.23.0086

. 6º da IN 41 do c. Tribunal Superior do Trabalho, o disposto no art. 791-A da CLT somente se aplica às ações.... TRANSCENDÊNCIA. A causa oferece transcendência política , nos termos do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010019-85.2017.5.03.0026 0010019-85.2017.5.03.0026

em seu art. 6º o seguinte: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art.... 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 163350 AM 2019/0016257-1

todo o quadro de pessoal, inclusive os comissionados, ao regime da CLT, como expressamente consta dos art. 6º e 10 da Lei Municipal... a de submeter todo o quadro de pessoal, inclusive os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020728-46.2017.5.04.0611

13.467 /17. O artigo 6º da Instrução Normativa 41 do TST, estabelece que: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação... do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.... …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010456-11.2017.5.03.0032 0010456-11.2017.5.03.0032

pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, preconiza no art. 6º que: "Na Justiça do Trabalho, a condenação... Normativa 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidaç…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010601-93.2016.5.03.0164 0010601-93.2016.5.03.0164

. Nos termos do art. 6º da IN 41 do TST, "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais..., prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011316-77.2017.5.03.0075 0011316-77.2017.5.03.0075

, cujo art. 6º dispõe que "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791... DA LEI 13.467 /2017. A Lei 13.467 /17 acrescentou o art. 791- A à CLT

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0012611-15.2016.5.03.0131 0012611-15.2016.5.03.0131

, cujo art. 6º dispõe que "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791... DA LEI 13.467 /2017. A Lei 13.467 /17 acrescentou o art. 791- A à CLT

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000091-65.2018.5.02.0421 SP

sucumbenciais. Lei 13.467/2017. Vigência. Instrução Normativa 41 do C.TST. Nos termos do art. 6º da IN 41 do Colendo Superior... Trabalhista, "a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, …