Art. 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
se fará sob o advento da nova redação do artigo citado, alterado pela conhecida "reforma trabalhista" (Lei nº. 13.467... por meio da Lei nº. 13.467/2017, previa: "§2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno... consolidada, respeitada pelo artigo 14 do CPC de 2015, que prevê: "Art...
, condenando a Reclamada ao pagamento dos valores referentes aos reajustes da Lei Estadual nº 18.493/2015, bem como os valores não... a declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 840 da CLT, alterado pela Lei 13.467 de 13 de junho de 2017, por afrontar... o direito constitucional de acesso à Justiça previsto ...
intertemporal - aplicação da Lei 13.467/2017 Inicialmente, considerando a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT....(Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)" No mesmo sentido temos o artigo 5º da CRFB, inciso XXXVI: "XXXVI - a lei não... em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. §...
por transporte público regular. Pois bem. A Lei nº 10.243/01 de 19 de junho de 2001, acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT... previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Absolvo a ré da condenação imposta neste tópico. Dou provimento para excluir... LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000584-47.2017.5....
e servido por transporte público regular. Pois bem. A Lei nº 10.243/01 de 19 de junho de 2001, acrescentou o § 2º ao art. 58... previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Absolvo a ré da condenação imposta neste tópico. Dou provimento para excluir... LUCIA HENZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000584-47...
de compensação previsto no art. 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Medida Provisória nº2164-41..., sendo que o art. 9º da Lei nº 605/49, dispõe que o funcionário que trabalha em dias de repouso ou feriados, deve receber em dobro..., que a exigência do disposto no art. 60 da Consoli...
a edição da Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação material e processual trabalhista, publicada no dia 14/07/2017... garante a correção das desigualdades surgidas ao longo do contrato de trabalho. Conforme preceitua o art. 5º da CLT..., com vacatio legis de 120 dias, e, portanto, em vigor no dia 11/11/2017 - art...
do devido processo legal, insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da 2481/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data... DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO DIRETA..., indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto,...
que essa diferenciação favorável às mulheres não foi recepcionada pela Constituição de 1988, seja porque viola o art. 5º, I... intrajornada. O percentaual dos honorários, com finco nos critérios postos no art. 791-A, § 2º, da CLT, é de 5%. 7. PARÂMETROS... (Súmula 200 do C. TST), pro rata die e no importe de 1% ao mês...
, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Diz a reclamada que a revogação do art. 384, da CLT, pela Lei 13.467/17, provoca a perda... Constituição de 1988, seja porque viola o art. 5º, I, seja porque milita contra as próprias mulheres, conforme inteligência... com as cautelas da OJ 394 da SDI-1 do C. TST e do art. 6º, da Lei 605...