Artigo 5 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010808-41.2015.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ADVOCATÍCIOS Em sede trabalhista, a matéria em questão encontra-se regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70 e Súmulas... ; § 1º do art. 39 , da Lei . 8.177 /9 e Súmula 200 do TST. ENCARGOS …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0001246-36.2017.5.05.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado... COMUM ANTES DA PROMULGAÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. POSTERIOR …

TRT1 • ATOrd • Categoria Econômica • 0101719-49.2016.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

atribuída ao artigo 791-A da CLT pela MEDIDA PROVISÓRIA 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (Art. 2º O disposto na Lei 13.467... 8.212/91, Lei 8.620/93 e Provimento 01/97 da Cog. da Justiça do Trab…

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000701-30.2019.5.05.0551 • Vara do Trabalho de Jequié do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da CLT e art. 5º , XXXVI, CFRB/1988). A não incidência dos novos dispositivos em relação a situações já consolidadas... da Lei 13.467 /2017 (a partir de 11/11/2017), em razão da alteração da …

TRT2 • ATOrd • Intervalo Interjornadas • 1000734-57.2018.5.02.0442 • 2ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

como tempo à disposição, na forma do artigo 4º da CLT. Após a Reforma Trabalhista, a questão ganhou contornos legais..., o divisor 220, a base de cálculo prevista na Súmula 264, Súmula 132, …

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1000624-42.2019.5.02.0048 • 48ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017... APLICAÇAO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1001666-72.2017.5.02.0606 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PRÉVIA Entende este Juízo ser garantia constitucional o acesso ao judiciário, nos termos do art. 5o , XXXV... do artigo 5º , XXXV, da Constituição Federal". Assim, não há que se falar em carência …

TRT10 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000144-91.2019.5.10.0102 • 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida …

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010971-45.2015.5.03.0152 • 3ª Vara do Trabalho de Uberaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o artigo 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91 não repassa ao empregador.... Assim, com fulcro nos artigos 485 , I e 330 , inciso I , par. único, ambos do …

TRT2 • ATSum • Desconfiguração de Justa Causa • 1000425-02.2019.5.02.0442 • 2ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, diante da ratificação pelo Brasil da Convenção 132 da OIT, por meio do Decreto 3196/99. Isso porque, do cotejo do art. 4º..., através do Decreto n.º 3.197, de 05/10/99, que incorporou seus …