), assim como I, o que se requer com base no inciso XXXVI, do Artigo 5° da CF/88 e 6°, da LICC, Decreto Lei 4657/1942... cumulativa, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: existência de …
Artigo 5 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00100105220205180010 GO 0010010-52.2020.5.18.0010
dos artigos 790, § 4º, 791-A, § 3º e 4º, , da Consolidação das Leis do Trabalho que foram introduzidos ou alterados... pela Lei nº 13.467 de 2017, por ofensa ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008856020195020386 SP
da justiça gratuita e os honorários advocatícios estão previstos no art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017... ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art.…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008951920185020361 SP
caso, a presente reclamação trabalhista foi distribuída em 11/09/18, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017... de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A, introduzido pela Lei nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009628520175020080 SP
. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL No tema, por violação ao art. 39 da Lei nº 8.177/91, dá... que a constitucionalidade ou não dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208639620185040005
, que era gerenciar a parte administrativa. A Consolidação das Leis do Trabalho, inspirada na teoria institucionalista... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020863-96.2018.5.04.0005 …
Andamento do Processo n. 0007787-43.2020.5.15.0000 - AR - 07/08/2020 do TRT-15
, desde logo, o pedido de tutela provisória de urgência. De fato, o Provimento GP-CR n.º 01/2019 alterou a Consolidação... trabalhadora, ora ré. 2. Entende o autor que houve manifesta violação dos …
Andamento do Processo n. 0011017-64.2019.5.15.0118 - AP - 07/08/2020 do TRT-15
. Quanto aos valores recebidos na demanda trabalhista, a regra contida no artigo 791-A , § 4º, da CLT , inserido pela Lei... CALEFFI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) …
Andamento do Processo n. 0011435-44.2017.5.15.0062 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15
da CLT com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, mas apenas da condição suspensiva prevista no artigo 791...): - USINA BATATAIS S/A ACUCAR E ALCOOL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO …
Andamento do Processo n. 0011435-44.2017.5.15.0062 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15
da CLT com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, mas apenas da condição suspensiva prevista no artigo 791... (s): - AIRTON CARLOS DONISETI MARQUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO …