Art. 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
, ao intervalo intrajornada, não comportando aplicação analógica ampliativa. Nego provimento. 5.INTERVALO DO ART. 384 DA CLT... INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1.... O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se co...
EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas... de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no... está sedimentada na Súmula nº 19 deste Regional, nos seguintes ...
art. 879, § 7º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, que prevê a TR como fator de atualização monetária... passado, o que é vedado pelos expressos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República.... Assim entendido, e com o devido respeito, penso que a norma do art. 879, § 7º, da CLT, na redação...
-se uma grande polêmica a respeito de qual o fator de correção dos créditos trabalhistas, considerando que a nova Lei alterou... trabalhistas e instituiu a TR. Com o devido respeito, entendo que a atualização monetária deve obedecer a lei vigente... modo, e em princípio, a norma contida no art. 879, § 7º, da CLT, na re...
que a norma do art. 879, § 7º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, não pode ser aplicada retroativamente para... do direito adquirido e, por conseguinte, o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, do Texto Supremo, em que pese à liquidação... de atualização monetária, numa interpretação da norma contida no art. 39...
pelos expressos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, sem qualquer distinção entre lei de direito público... que a norma do art. 879, § 7º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, não pode ser aplicada retroativamente para... do direito adquirido e, por conseguinte, o disposto no art. 5º...
dos créditos trabalhistas, considerando que a nova Lei alterou a norma do art. 879 e acresceu-lhe o § 7º nos seguintes... vedado pelos expressos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, sem qualquer distinção entre lei..., e com o devido respeito, penso que a norma do art. 879, § 7º, da CLT, na r...
trabalhistas, considerando que a nova Lei alterou a norma do art. 879 e acresceu-lhe o § 7º nos seguintes termos... pelos expressos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, sem qualquer distinção entre lei de direito...Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/...
trabalhistas, considerando que a nova Lei alterou a norma do art. 879 e acresceu-lhe o § 7º nos seguintes termos... pelos expressos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, sem qualquer distinção entre lei de direito...Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/...
de qual o fator de correção dos créditos trabalhistas, considerando que a nova Lei alterou a norma do art. 879 e acresceu-lhe o § 7º... pela 5ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho -TST (AIRR 25823.78.2015.5.24.0091). Até o momento a Súmula... art. 879, § 7º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, que...