Artigo 5 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

ADVOCATÍCIOS Em sede trabalhista, a matéria em questão encontra-se regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584 /70 e Súmulas... ; § 1º do art. 39 , da Lei nº. 8.177 /9 e Súmula 200 do TST. ENCARGOS …

mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado... COMUM ANTES DA PROMULGAÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR …

atribuída ao artigo 791-A da CLT pela MEDIDA PROVISÓRIA 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (Art. 2º O disposto na Lei nº 13.467... 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e Provimento 01/97 da Cog. da Justiça do Trab……

da CLT e art. 5º , XXXVI, CFRB/1988). A não incidência dos novos dispositivos em relação a situações já consolidadas... da Lei nº 13.467 /2017 (a partir de 11/11/2017), em razão da alteração da …

como tempo à disposição, na forma do artigo 4º da CLT. Após a Reforma Trabalhista, a questão ganhou contornos legais..., o divisor 220, a base de cálculo prevista na Súmula nº 264, Súmula nº 132, …

das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017... APLICAÇAO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI …

PRÉVIA Entende este Juízo ser garantia constitucional o acesso ao judiciário, nos termos do art. 5o , XXXV... do artigo 5º , XXXV, da Constituição Federal". Assim, não há que se falar em carência …

E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida …

dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o artigo 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91 não repassa ao empregador.... Assim, com fulcro nos artigos 485 , I e 330 , inciso I , par. único, ambos do …

, diante da ratificação pelo Brasil da Convenção 132 da OIT, por meio do Decreto nº 3196/99. Isso porque, do cotejo do art. 4º..., através do Decreto n.º 3.197, de 05/10/99, que incorporou seus …