Art. 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Página 100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Fevereiro de 2020

da Constituição Federal. - violação do inciso II do artigo 5º da Consolidação das Leis do Trabalho; §7º do artigo 879 da Consolidação...Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª …

Página 1205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Fevereiro de 2020

2019" (Id. 90b4036), que assinada pela reclamante, confirma o trabalho de 12 horas por 36 de descanso... ainda por fulcro o disposto no art. 59-A da CLT . Isso posto, tem-se regularmente …

Página 3337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), indevidos reflexos nesta... DO ART. 384 DA CLT Segundo o art. 384 da CLT, relativo ao trabalho da …

Página 6636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

Trabalhista no Brasil, LTr): "[...] o conjunto normativo constante do art. 791-A, caput e §§1º até 5º, da CLT - se lido.... 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, que: Art. 791-A. Ao …

Página 6642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

. Assim, apenas na hipótese de não recolhimento nos prazos e forma disciplinados no par. 3º, do artigo 43, da Lei n. 8.212/91...Pg. 6642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 6731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

. 3º, do artigo 43, da Lei n. 8.212/91, acrescido pela Lei n. 11.941/09, é que ocorrerá a constituição em mora... do benefício do RGPS corresponde a R$ 2.258,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Dispõe o art.…

Página 7498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

71, §2º, da CLT e artigos 5º e 6º, da Lei n. 5.88 9/73, não houve sua integral adoção pelo ordenamento jurídico pátrio..., os descansos semanais encontram-se embutidos no bojo do salário mensal, …

Página 4263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Fevereiro de 2020

de novembro de 2017 (Lei n º 13.467/2017). Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios.../2018 do TST: Art. 5º O art. 790-B, caput e parágrafos 1º a 4º, da CLT, não se …

Página 4267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Fevereiro de 2020

de 2017 (Lei n º 13.467/2017). Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.... 5º O art. 790-B, caput e parágrafos 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos …

Página 4271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Fevereiro de 2020

(STJ, REsp. 1.465.535/SP). Nesse sentido, inclusive, a Instrução Normativa n. 41/2018 do TST: Art. 5º O art. 790-B.../2017). Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios …