Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

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Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Abono contra Rn Comércio Varejista

Dra. Rodrigues- AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ/RJ. Processo n°: , já qualificado nos autos em epígrafe que move em face de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A vem, perante Vossa Excelência, por…

Petição Inicial - Ação Contrato Suspenso contra Otima Transportes de Salvador Spe S

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. , brasileiro, , motorista, nascido em 18/06/1976, filho de Roselita da Silva Ribeiro, inscrito no CPF n° , no PIS sob o n°…

Andamento do Processo n. 0010279-26.2018.5.15.0146 - ARR - 22/09/2021 do TST

Processo Nº ARR-0010279-26.2018.5.15.0146 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Recorrido BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado Dr. Leonardo Santini Echenique…

Página 2903 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Setembro de 2021

2 - Pois bem. Quanto as questões discutidas no tópico, assim dispôs a provo oral colhida nos autos: "(...) 1 - que trabalhando das 07:00 às 15:35, o depoente chegava às 06:40 e somente era permitido…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. P EDIDO DE J USTIÇA G RATUITA , brasileiro, , Vigilante, nascido aos 13 de junho de 1969,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005442420195010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100544-24.2019.5.01.0342 (RORSum) RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL RECORRIDO: ROBERTO ELIDIO DE JESUS RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA EMENTA RELATÓRIO Vistos,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01007721920205010421 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100772-19.2020.5.01.0421 (RORSum) RECORRENTE: TRADIMAQ LTDA, JOSE CARLOS RAMOS RECORRIDO: JOSE CARLOS RAMOS, TRADIMAQ LTDA RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES RECURSO…