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26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

Pg. 40198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

de periculosidade durante todo o período laborado. VALE-TRANSPORTE Nos termos do art. 1.º da Lei n.º 7.418/1985, o vale-transporte é..., valor que representa o custo do benefício para o empregado, nos termos da Lei (art. 4.º, parágrafo único, da CLT...% sobre o salário-base. Considerando que, nos termos do art. 196 da...

Pg. 7073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

por auxílio-doença e, finalmente, na aposentadoria por invalidez. Desse modo, à luz dos artigos 4o , parágrafo único... a aposentadoria por invalidez, conforme já decidido pela SBDI1 do C. TST. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não havendo verbas rescisórias...Pg. 7073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14412620145170002

avulsos, registrando, no parágrafo 1º do art. 4º , que a hora do trabalho noturno é de 60 (sessenta) minutos.... O artigo 73 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que a hora do trabalho noturno será computada... portuário encontra-se regulamentado no § 1º do artigo 4º da Lei 4860 /65. Esta colend...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017

/2016 do TST é inequívoca em seu art. 4º, §1º no sentido de que a decisão surpresa se refere tão somente aos atos... individuais. Portanto, rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial está de acordo com o §1º do art. 840..., resta evidenciada a hipótese consolidada nos arts. 319, III, 330, I e §1º, I,...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/05/2017

37, 93, IX, da Constituição Federal; - violação aos artigos 4º, parágrafo único, 471, 476, 832 da CLT; 458 do CPC; 21...Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/05/2017 ADVOGADO ROBSON DOMINGUES DA SILVA... da Reclamação Trabalhista 0010088-08.2013.5.06.0016, figurando como recorrido...

Pg. 3829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

/91, e RECONHEÇO a ESTABILIDADE da reclamante nos termos dos artigos 4º, parágrafo único, da CLT, 118, da Lei 8213/91... suscetível, logo, acidente de trabalho por equiparação, adotando-se o conceito legal trazido no artigo 21, I, da Lei 8213... e respectiva estabilidade, como trazido quanto ao decidido em relação aos ...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/05/2017

o artigo 15 , parágrafo 5º, da LF 8.036/1990, artigo 28 , III , do Decreto 99.684 /1990 e artigo 4º , parágrafo único... DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO. CUSTEIO DO VALOR INTEGRAL PELO EMPREGADO. DEVIDA.O art. 30 da Lei 9.656 /98, que trata... no art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /1990, são devidos os depósitos do ...

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

na forma do parágrafo único do artigo 4º da CLT. Ressalto que é da ré o ônus de comprovar o respectivo recolhimento... do C. TST, com a nova redação quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e resolução 1.127... provou a culpa da ré no acidente do trabalho por ele sofrido, ônus que er...

Pg. 3828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

de trabalho, bem como determinação de recolhimentos do FGTS por aplicação do parágrafo único do artigo 4º da CLT...Pg. 3828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado... o relatório, conforme permissivo legal contido no artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENT...

Pg. 7080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

), consoante previsão contida nos artigos 18 da Lei 8036/90 e em face do disposto no parágrafo único do artigo 4º da CLT e § 5º... movimentação. Os depósitos, por força de disposição legal (parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90), configuram... do artigo 15 da Lei 8.036/90, deverão ser depositados em conta vincul...

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