Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

Pg. 5173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

Sentença Processo Nº RTSum-0011283-47.2017.5.03.0153 AUTOR ROBERTO FERREIRA ADVOGADO JOAO CARLOS DE PAIVA(OAB: 47822/MG) RÉU CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO(OAB:

Pg. 1307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

diferenças de FGTS, inclusive nos períodos de afastamento decorrente de acidente do trabalho (art. 4º, parágrafo único, da CLT, e 15, §5º, da lei n. 8036/90). Deverá a ré em 8 dias de quando intimada

Pg. 28323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

2.6. Em seu aditamento à inicial, a reclamante pleiteia ainda que a reclamada efetue os depósitos do FGTS durante todo o período de afastamento previdenciário. A reclamada não contestou. Defere-se o

Pg. 28346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

experimentado pelo autor e a ocorrência do ato ilícito que gera o dever de reparação. Fixa-se, a título da correspondente indenização, o valor de R$ 15.000,00 (quinzemil reais), considerando-se, de

Pg. 34211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Processo Nº RTSum-0011548-48.2017.5.15.0013 AUTOR CARLOS EDUARDO VIEIRA SERODIO ADVOGADO CAROLINA MARIA MARQUES(OAB: 349032/SP) RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7334520145010511 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 43 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 20404320105010521 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete Juiz Convocado 2 Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 28 Castelo RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003985020165010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100398-50.2016.5.01.0483 (RO) RECORRENTES E RECORRIDOS: 1) DIOGO GOUVEIA DE LIMA 2) PETROBRAS TRANSPORTE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11266920135010263 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo Dias Borges Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 55 Castelo RIO DE

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/10/2017

2.3.1 PRESCRIÇÃO. Requer o reclamante a reforma da sentença que acolheu a prescrição total. Relata ter sofrido três acidentes de trabalho típicos: em 26/08/2010, em 23/05/2011 e em 22/08/2011, este

×