Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. 10016157920155020461 SP

ocupacional, equiparada a acidente do trabalho (art. 20 da Lei 8.213/91), conforme item 3 supra, o período de afastamento....A RECORRIDO : VERUSCA DE MELO SILVA ORIGEM : 01ª VARA DO TRABALHO DE SAO BERNARDO DO CAMPO EMENTA RELATÓRIO Inconformada com a r.... Sob essa ótica, o valor arbitrado a título de indenização ...

Pg. 1789. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/12/2018

demandada, em observância aos ditames legais, observar as regras insertas nos § § 1º e 2º do art. 4 61 da CLT, que determinam... de cargos e salários." Indica violação ao artigo 461, §2º e §3º da CLT e contrariedade a OJ 297 da SDI-1/TST. À análise..., §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se firmado...

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/12/2018

previdenciário experimentado, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, CLT, c/c artigo 15, §4º, Lei 8.036/1990, e art. 28... artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. CLT, Art. 467 Não é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT... artigo 1º, Lei 9.029/1995. Uma vez demonstrado o ato ilícito correspon...

Andamento do Processo n. 0001797-05.2018.5.10.0801 - RTSum - 07/12/2018 do TRT-10

389 do TST; Multa do Art. 477, § 8º, da CLT; férias e 13.º proporcionais. O art. 4º, § 1º, CLT, assim dispõe: "Art. 4º... seguro-desemprego. INDENIZAÇÃO DO ART. 9.º LEI N.º 7.238/1984. INDENIZAÇÃO DO ART. 9.º LEI N.º 7.238/1984. Indefiro... a condenação da reclamada ao pagamento de indenização adicional: (Lei n.º 7.23...

Andamento do Processo n. 0001000-53.2015.5.06.0281 - RO - 07/12/2018 do TRT-6

(art. 60, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 4º, parágrafo único, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017... DE BARROS SILVA de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Recife -PE (ID. f5e34a4 e 1bc9891... - Pág. 4). Não lhe assiste razão, contudo. Face ao princípio da simplicidade que norteia o Process...

Andamento do Processo n. 0001000-53.2015.5.06.0281 - RO - 07/12/2018 do TRT-6

proteção do sistema de seguridade social (art. 60, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 4º, parágrafo único, da CLT, com redação... -PE (ID. f5e34a4 e 1bc9891), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação de Consignação... da reclamada no pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o ...

Andamento do Processo n. 0001316-21.2015.5.06.0005 - RO - 07/12/2018 do TRT-6

social (art. 60, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 4º, parágrafo único, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017... DE BARROS SILVA de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Recife -PE (ID. f5e34a4 e 1bc9891...72d6 - Pág. 4). Não lhe assiste razão, contudo. Face ao princípio da simplicidade que nortei...

Andamento do Processo n. 0001316-21.2015.5.06.0005 - RO - 07/12/2018 do TRT-6

(art. 60, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 4º, parágrafo único, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017... DE BARROS SILVA de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Recife -PE (ID. f5e34a4 e 1bc9891), que julgou... - Pág. 4). Não lhe assiste razão, contudo. Face ao princípio da simplicidade que nort...

Andamento do Processo n. 1000215-41.2017.5.02.0079 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-2

o artigo 2º da Lei 4.090/62 e artigo 4º, §1º e artigo 133, IV ambos da CLT. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS... destas parcelas, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 4.090/62 e artigo 4º, §1º e artigo 133, IV ambos da CLT. A reclamada... a qualquer título, inclusive perdas e danos (artigos 14 e 16 da Lei 5...

Andamento do Processo n. 1000668-02.2018.5.02.0079 - RTSum - 07/12/2018 do TRT-2

, os períodos de afastamento por doença comum. Interpretação do artigo 4º, caput e §1º da CLT. Em conclusão, defiro... e juros nos termos do art. 39, §1°, da Lei 8.177/1991 e art. 883, da CLT e Súmulas 200 e 381, do TST. Recolhimentos... CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT...

×