Art. 4, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 21902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

de interrupção do contrato de trabalho (art. 473 das CLT ) e as exceções legais (art. 4º , parágrafo 1º da CLT ); bem como reflexos... que atendidos os requisitos do art. 790 , parágrafos 3º e 4º …

Página 21904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

expressamente ressalvadas no art. 28 , parágrafo 9o da Lei 8.212 /1991, no art. 39 do Decreto 3.000 /1999 e art... trabalho, incluindo-se os períodos de interrupção do contrato de trabalho (ar…

Página 30270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

. Depósitos. Nexo causal. Inicialmente, ressalto que, o art. 28 , III do Decreto 99684 /90 que regulamenta a Lei 8036... que o torne inconstitucional. Ainda, há expressa previsão no mesmo sentido no …

Página 30275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

inconstitucional. Ainda, há expressa previsão no mesmo sentido no art. 4º , § 1º da CLT que informa que inserem... do que dispõe o artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Precedentes. Recurso de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00213344920185040511

8.213 /91, que assim estabelece: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I... , parágrafo único , da CLT c/c o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e o art. 28 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106402620185150087 0010640-26.2018.5.15.0087

Arantes - data de 01/06/2018). A mora contumaz é definida no parágrafo 1º.do art. 2º. do Decreto-lei 368 /1968 e é... que incidem os arts. 790, parágrafo 3º da CLT c/c art. 4º ., parágrafo 1º. Da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107219720195150132 0010721-97.2019.5.15.0132

art.4º, parágrafo 1º da Lei 7510/86 e Lei 1060/50. Vide processo TST-E-ARR 464-35.2015.5.03.0181 - Relator Ministro Hugo..., da CLT. E, para os contratos de trabalho celebrados após 11/11/2017, …

Página 10476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Maio de 2020

recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400TST e art.12-A, §1º da Lei 7.713 de 22/12/1988).As custas processuais serão atualizadas..., da Consolidação das Leis do Trabalho.Assinado eletronicamente por: …

Página 10477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Maio de 2020

, com incidência de multa e juros, nos termosdo art. 879, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho....Defere-se a liberação dos valores depositados, nos termos do art. 4º, § 1º, da Portaria …

Página 10478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Maio de 2020

, com incidência de multa e juros, nos termosdo art. 879, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.Assinado eletronicamente....Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem …