Art. 4, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010633-61.2019.5.03.0013 - ATSum - 15/01/2020 do TRT-3

de auxílio doença comum, não acidentário (art. 4º, parágrafo único da CLT e art. 15, § 5º da Lei 8.36/90 ), no prazo de 5 dias.... SANEAMENTO DO PROCESSO Estabelece o art. 1º da Lei 6.858/80 que os …

Página 790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2020

da suspensão do contrato em razão de auxílio doença comum, não acidentário (art. 4º, parágrafo único da CLT e art. 15, § 5º da Lei... limitada a 30 dias, em consonância com o disposto no art. 26, pa…

Andamento do Processo n. 0011680-45.2017.5.03.0044 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-3

não é elemento que caracteriza o vínculo de emprego, já que a Lei 11.442/07 admite a exclusividade em seu artigo 4º... uma de intervalo intrajornada por dia trabalhado; a.5) tempo de espera de 01h30…

Andamento do Processo n. 0011426-02.2019.5.03.0077 - ATSum - 13/01/2020 do TRT-3

("auxílio doença") - art. 476 da CLT; § 1º do art. 4º da CLT; a.3 ) aposentadoria provisória, sendo o obreiro considerado... incapacitado para trabalhar (art. 475, caput, CLT; Súmula 160, TST); a.4

Página 2790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Janeiro de 2020

/07 admite a exclusividade em seu artigo 4º, § 1º, da CLT. Já a onerosidade é própria desse tipo de relação, daí...Pg. 2790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/01/2020…

Página 4378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Janeiro de 2020

do trabalho, a partir do 16º dia ("auxílio doença") - art. 476 da CLT; § 1º do art. 4º da CLT; a.3 ) aposentadoria...Pg. 4378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/01/2…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015619220175010010 RJ

pela Lei 13.437/2017, assim, em seu artigo 6º prevê: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101561-92.2017.5.01.0010 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00089376220158190068

%, nos precisos termos do art. 15, § 5º da Lei 8036/90 e art. 28 do Decerto 99684/90 e art. 4º, parágrafo único da CLT... da Consolidação das Leis do Trabalho. Contratação temporária. Art. 37, IX, …

Andamento do Processo n. 0001058-09.2015.5.20.0009 - Atord - 16/12/2019 do TRT-20

trabalhados; - limitação no pedido, nos termos do art. 128, do CPC e - aplicação da OJ 415 SDI-1 do TST; - a base de cálculo.... 4º, § 1º e art. 133, IV, todos da CLT Contudo, na suspensão do …

Página 5652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 16 de Dezembro de 2019

de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado (art. 59, Lei 8.213/91). De acordo com a doutrina trabalhista, a suspensão é..., contagem do tempo de serviço (exceções: art. 4º, §1º e art. …