Art. 4, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 25354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

de nexo concausal, além de laudo positivo na esfera trabalhista e cível, nos moldes do art. 4º , § 1º da CLT e art. 28... , III do Decreto 99684 /90 que regulamenta a Lei 8036 /90, se mostram …

Andamento do Processo n. 1002421-40.2017.5.02.0463 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

concausal, além de laudo positivo na esfera trabalhista e cível, nos moldes do art. 4º , § 1º da CLT e art. 28 , III... deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002224-80.2017.5.02.0012 SP

de recursos;"   E, a Lei 1.060/50 estabelecia em seu artigo 4º, §1º, que a declaração do interessado valeria como prova... que lhe foram dadas pela Lei 13.467/17 que:   "Artigo 790 - Nas …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016086720165020036 SP

41/2018 do C. TST, art. 1º: "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho... trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991. Em substituição ao …

Página 28113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

. Quanto ao período de suspensão contratual, não configurada a hipótese do art. 4º ., parágrafo único , da CLT (com redação... BERNARDO DO CAMPO, 7 de Fevereiro de 2020 ALEX MORETTO VENTURIN Juiz …

Página 1677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Fevereiro de 2020

de trabalho (parágrafo único do artigo 4º da CLT), o período de suspensão do contrato de trabalho não é computado no tempo... POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. …

Página 5319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Fevereiro de 2020

amplo, do afastamento, é devido o recolhimento do FGTS do período ( CLT , art. 4º , § 1º , e Lei 8.036 /1990, art. 15 , § 5... ao trabalhador, dever que permeia toda a legislação pátria e mesmo …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00009343820115020083 SP

, de acordo com o disposto no art.4º, parágrafos 1º e 2º da Lei Estadual 9.343/96, responde pelo pagamento... ainda acrescentar o disposto no art. 12, da Lei Estadual 7861/92, e mais em face …

Andamento do Processo n. 6.285 - Medida Cautelar - 03/02/2020 do STF

único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.’ Art... a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, …

Página 329 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 -Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos acordos coletivos... O disposto no art. 451 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada …