Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/01/2021 Processo Nº ATSum-0000180.... Neste particular, importante ter em mente que o § 1º do art. 4º da CLT prevê que …
, importante ter em mente que o § 1º do art. 4º da CLT prevê que computar-se-á na contagem de tempo de serviço os períodos...Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 …
das Leis do Trabalho e art. 4º, §1º do Decreto-Lei 1.166/71, e o produto da arrecadação vinculado, cerca de 20% é... sindical rural emitida conforme legislação pertinente – art. 4º, caput e §1º, e a……
, sendo o lançamento realizado cm fulcro no art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4º, §1º do Decreto-Lei 1.166... pertinente – art. 4º, caput e §1º, e art. 6º do Decreto-Lei 1.166/71, …
diante do extrato colacionado de Id. 49c17e3. Tal obrigação consta no art. 4º, §1º CLT e art. 15, §5º lei 8.036/90.... In verbis. RECURSO DE REVISTA. LEIN.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS …
de recolher mensalmente os depósitos de FGTS é mantida, ainda que ausente a prestação de serviços, conforme art. 4º, parágrafo único, da CLT c/c art. 28 do Decreto de nº 99.684/90.... de embargos …
, conforme art. 4º, parágrafo único, da CLT c/c art. 28 do Decreto de nº 99.684/90. Caberia à reclamada, pois, a comprovação... gratuita, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Ressalte-se …
com os recolhimentos fundiários do período, na esteira do quanto previsto pelo art. 4º, §1º, da CLT que considera os afastamentos em razão... de acidente de trabalho como efetivo tempo de …
com os recolhimentos fundiários do período, na esteira do quanto previsto pelo art. 4º, §1º, da CLT que considera... o parágrafo 5º do art. 15 da lei 8036/90, "in verbis": " Art. 15 . Para os fins …
o cumprimento da sentença. Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento... nos artigos 652, alínea 'd', 832, 41º, e 835, da CLT, que …