de continuar recolhendo o FGTS, nos moldes do artigo 4º, parágrafo único, da CLT c/c o artigo 28, inciso III, do Decreto... os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob …
Art. 4, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Página 4024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020
exceções previstas no § 1º , do art. 4º , da CLT - afastamento para prestação de serviço militar e por motivo de acidente.... Assim, para efeitos de cálculo do aviso-prévio proporcional (Lei 12.506 …
Página 25354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020
de nexo concausal, além de laudo positivo na esfera trabalhista e cível, nos moldes do art. 4º , § 1º da CLT e art. 28... , III do Decreto 99684 /90 que regulamenta a Lei 8036 /90, se mostram …
Página 28113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020
. Quanto ao período de suspensão contratual, não configurada a hipótese do art. 4º ., parágrafo único , da CLT (com redação... BERNARDO DO CAMPO, 7 de Fevereiro de 2020 ALEX MORETTO VENTURIN Juiz …
Página 1677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Fevereiro de 2020
de trabalho (parágrafo único do artigo 4º da CLT), o período de suspensão do contrato de trabalho não é computado no tempo... POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. …
Página 5319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Fevereiro de 2020
amplo, do afastamento, é devido o recolhimento do FGTS do período ( CLT , art. 4º , § 1º , e Lei 8.036 /1990, art. 15 , § 5... ao trabalhador, dever que permeia toda a legislação pátria e mesmo …
Página 329 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos acordos coletivos... O disposto no art. 451 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada …
Página 4207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 31 de Janeiro de 2020
de gozo do auxílio-doença acidentário (art. 4ª, § 1º, da CLT c/c art. 15, § 5º, da Lei 8036/90) e não no período...Pg. 4207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/01/202…
Página 4946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Janeiro de 2020
o processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 790, § 4°, da CLT c.c. art. 1º da Lei n.º 7.115/83). 9.... 4°, parágrafo único, da CLT, 15, § 5°, da Lei n.° 8.036/90 e 28, III, do De……
Página 21491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Janeiro de 2020
temporário nos termos do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; II - os atuais extranumerários; III - os atuais...) e as exceções legais (art. 4º, parágrafo 1º da CLT); bem como …