Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11195-38.2018.5.15.0024

de trabalho, mesmo porque não vedado sequer de forma implícita, ao contrário, autorizada pelo disposto no artigo 8º , 4 1º... aos requisitos exigidos pelo § 9º do artigo 896 da CLT , com a redação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1582-87.2013.5.12.0012

. Indica ofensa ao citado dispositivo legal, bem como, aos artigos 4º , § único , da CLT e 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90... aos artigos 20 do CPC/1973, 4º da Lei 1060 /50 e 5º, caput e inciso …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021318-29.2017.5.04.0221

do FGTS dos períodos de afastamento, nos termos do art. 4º , parágrafo único , da CLT c/c o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90... os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000936-73.2019.5.02.0062 SP

e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"   E, a Lei 1.060/50 estabelecia em seu artigo 4º, §1º....   Nos termos dos incisos do artigo 223-G, incluído pela Lei 13.467/17 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 424-71.2014.5.19.0010

, hipótese não configurada nos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, $ 4º, da CLT... que lhe cabia. Relativamente à base de cálculo, o art. 193, 4 1º, da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000755-76.2019.5.02.0384 SP

aos que comprovarem insuficiência de recursos;"   E, a Lei 1.060/50 estabelecia em seu artigo 4º, §1º, que a declaração do interessado... o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001028-44.2019.5.02.0711 SP

estabelecia em seu artigo 4º, §1º, que a declaração do interessado valeria como prova da insuficiência de recursos:   "Art... da Lei 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000823-50.2019.5.02.0473 SP

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"   E, a Lei 1.060/50 estabelecia em seu artigo... 4º, §1º, que a declaração do interessado valeria como prova da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000252-93.2019.5.02.0242 SP

aos que comprovarem insuficiência de recursos;"   E, a Lei 1.060/50 estabelecia em seu artigo 4º, §1º, que a declaração... do contrato de trabalho (art. 483, parágrafo 3º, da CLT), com o …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário rito sumaríssimo : RO 0001545-25.2019.5.10.0103 DF

AO TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO. Conforme dispõe ao artigo 4º, § 1º, da CLT..., do CPC). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, …