Art. 4, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002224-80.2017.5.02.0012 SP

de recursos;"   E, a Lei 1.060/50 estabelecia em seu artigo 4º, §1º, que a declaração do interessado valeria como prova... que lhe foram dadas pela Lei 13.467/17 que:   "Artigo 790 - Nas …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000308-73.2019.5.02.0292 SP

;"E, a Lei 1.060 /50 estabelecia em seu artigo 4º , § 1º , que a declaração do interessado valeria como prova.... (Redação dada pela Lei 7.510 , de 04/07/86)"Idêntica disposição consta do artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 186-51.2010.5.01.0056

de serviço, a exemplo do art. 4º, parágrafo único, e 131, cujos comandos são específicos para fins de indenização... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011876-12.2017.5.03.0142 0011876-12.2017.5.03.0142

EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 4º, parágrafo único, da CLT, com a redação anterior à Lei n. 13.467/17...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00118761220175030142 …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010633-30.2018.5.03.0164 0010633-30.2018.5.03.0164

EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da CLT, em sua redação anterior à Lei n. 13.467/17, o tempo...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106333020185030164 …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010609-39.2017.5.03.0163 0010609-39.2017.5.03.0163

EXTRAORDINÁRIAS. CONFIGURAÇÃO. O art. 4º, parágrafo único, da CLT, na redação anterior à Lei n. 13.467/17, dispõe...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106093920175030163 0010609-39.2017.5.03.0163 …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010359-86.2018.5.03.0028 0010359-86.2018.5.03.0028

TRABALHISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da CLT, com a redação vigente à época...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00103598620185030028 …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010663-67.2016.5.03.0089 0010663-67.2016.5.03.0089

TRABALHISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da CLT, com a redação vigente à época...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106636720165030089 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020454-79.2017.5.04.0030

, parágrafo único, da CLT c/c o art. 15, §5º, da Lei 8.036/90 e o art. 28, III, do Decreto 99.684/90. Recurso ordinário do reclamante provido.... os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000660-84.2018.8.26.0059 SP 0000660-84.2018.8.26.0059

parágrafo único do art. 4º a admissão sob o regime da CLT. – 2. Contrato de trabalho por prazo determinado. Férias.../2019 - 27/5/2019 Torres de Carvalho SERVIDOR TEMPORÁRIO. Arapeí. Professor PEB …