Art. 3, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Andamento do Processo n. 0011419-40.2019.5.15.0056 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-15

artigo 39, da Lei 8.177, de 1/3/1991, legitimando a aplicação da TRD para atualização dos débitos judiciais... os dispositivos dos § 2º e § 3º , do artigo 14 , da Lei 5.584/70. No entanto , …

Página 623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Janeiro de 2020

e intelectual ou entre profissionais respectivos (art. 7º, XXXII) , sendo que também o artigo 3º , parágrafo único... seu artigo 1º , inciso III . Além disso , o mesmo texto constitucional proíbe a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107028520155150147 0010702-85.2015.5.15.0147

do artigo 39 da Lei 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando as garantias...): "Da Assistência Judiciária Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência …

Andamento do Processo n. 1001117-71.2018.5.02.0042 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-2

% sobre o saláriomínimo, por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS... da Reclamante perdurou até 02/08/2018. Logo, a inclusão do § 2º, VIII, ao ar…

Andamento do Processo n. 1001297-53.2019.5.02.0042 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-2

. Isso porque a Resolução 66, do CSJT, prevê em seu art. 3º, parágrafo único, a fixação dos honorários periciais em valor maior...Andamento do Processo n. 1001297-53.2019.5.02.0042 - ATOrd - 07/01/20…

Andamento do Processo n. 1001168-82.2018.5.02.0042 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-2

com a disposição do § 1º, do art. 790-B, da CLT. Isso porque a Resolução 66, do CSJT, prevê em seu art. 3º, parágrafo único...-Duração do trabalho. Atendendo aos comandos do art. 74, § 2º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 1001396-23.2019.5.02.0042 - ATSum - 07/01/2020 do TRT-2

em consonância com a disposição do § 1º, do art. 790-B, da CLT. Isso porque a Resolução 66, do CSJT, prevê em seu art. 3º...$ 3.241,82. Juros de mora nos termos do art. 883 da CLT, c/c art. 39, § 1°…

Andamento do Processo n. 1001305-30.2019.5.02.0042 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-2

com a disposição do § 1º, do art. 790-B, da CLT. Isso porque a Resolução 66, do CSJT, prevê em seu art. 3º, parágrafo... nos termos do art. 883 da CLT, c/c art. 39, § 1° da Lei n° 8.177/91, que …

Página 2869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Janeiro de 2020

, do CSJT, prevê em seu art. 3º, parágrafo único, a fixação dos honorários periciais em valor maior do que o limite...% sobre o salário-mínimo, por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, …

Página 2872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Janeiro de 2020

, da CLT. Isso porque a Resolução 66, do CSJT, prevê em seu art. 3º, parágrafo único, a fixação dos honorários periciais...Pg. 2872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …