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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 3, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Andamento do Processo n. 0000085-41.2012.5.15.0157 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-15

, este aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, além do disposto no parágrafo único do art. 3º do Cap. Disp..., INFOJUD, expedindo a Secretaria mandado nos termos da Recomendação GP/CR 05/2014 deste Tribunal. Nos termos do art. 1º... restou determinado em cada um deles a reunião à estes autos, com amparo n...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/12/2018

subsidiariamente ao processo do trabalho, além do disposto no parágrafo único do art. 3º do Cap. Disp da CNC deste E. TRT da 15ª... mandado nos termos da Recomendação GP/CR 05/2014 deste Tribunal. Nos termos do art. 1º do Ato GP CR 05/2015, fica.... Em 5 de Dezembro de 2018. Juiz(íza) do Trabalho Despacho Processo ...

Andamento do Processo n. 0016847-20.2014.5.16.0001 - RO - 04/12/2018 do TRT-16

de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. O art. 1º, da Lei 9.029/1995...-discriminação dos trabalhadores, na forma do art. 7º, XXX, da CF, e Lei 9.029/95 e de que, embora tenha se manifestado... espécie do emprego e condições do trabalhador: Art. 3º (...) Parágr...

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2018

. Na forma do que dispõe Art. 3º § 1º e seus incisos da Lei 6.316/75, e dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 4º...). O Processo Eleitoral é regido nos termos da Lei 6.316, de 17.12.1975 (Art. 3º § 1º e seus incisos); da Resolução COFFITO-369... 05.379.164/0001-95. Fundamento legal: Art.3º, 23,024-I e 65 § 1...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 04/12/2018

a inexistência de distinções relativas à espécie do emprego e condições do trabalhador: Art. 3º (...) Parágrafo único - Não... e manual. O art. 1º, da Lei 9.029/1995, proíbe a adoção práticas discriminatórias e limitativas do acesso... e intelectual ou entre os profissionais respectivos; Nessa mesma linha, a CLT, e...

Pg. 2659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/12/2018

aos comandos do art. 74, parágrafo 1º, da CLT, a Reclamada trouxe aos autos os controles de frequência da Reclamante..., da CLT. Isso porque a Resolução 66, do CSJT, prevê em seu art. 3º, parágrafo único, a fixação dos honorários periciais...Pg. 2659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/...

Pg. 11978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2018

Pg. 11978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2018 § 3º do artigo 790 da CLT, ante... lembrar que o parágrafo único do artigo 3º da CLT reza que "não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição... permaneça inalterada a insuficiência econômica por cinco anos contad...

Andamento do Processo n. 0000801-80.2012.5.15.0056 - RTOrd - 29/11/2018 do TRT-15

. 28 da Lei 6.830/80, este aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, além do disposto no parágrafo único do art.... 3º do Cap. Disp da CNC deste E. TRT da 15ª Região, DECLARO ESTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , COMO PILOTO... DAS DEMAIS EXECUÇÕES. Prossiga-se como determinado na decisão id 556db67. Em 28 de Novem...

Andamento do Processo n. 0001002-43.2010.5.15.0056 - RTOrd - 29/11/2018 do TRT-15

/80, este aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, além do disposto no parágrafo único do art. 3º do Cap. Disp... a satisfação do crédito exequendo, de forma mais racional e eficiente, com amparo no art. 765 da CLT e no art. 28 da Lei 6.830...Andamento do Processo n. 0001002-43.2010.5.15.0056 - RTOrd - 29/11/...

Pg. 36598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2018

subsidiariamente ao processo do trabalho, além do disposto no parágrafo único do art. 3º do Cap. Disp da CNC deste E. TRT da 15ª... digitalmente pelo Juízo, servirá como ofício. Em 27 de Novembro de 2018. Juiz(íza) do Trabalho Despacho Processo RTOrd... da conciliação é parte relevante da atividade da Justiça do Tr...

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