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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 3, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Pg. 7163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2018

impeditivos de distinção de tratamento entre trabalhadores (artigo 3º, parágrafo único da Consolidação das Leis... da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva" (artigo 8º, §3º da CLT, conforme a lei 13.467/2017), enumerando... estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Normas Regulamentadoras ...

Pg. 497. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2018

, o que inclui também, de acordo com o § 1° do artigo 3º, a exploração industrial em estabelecimento agrário não... a categoria diferenciada, prevista pelo parágrafo 3º, do artigo 511 da CLT. EDUARDO GABRIEL SAAD (CLT Comentada -33ª edição..., quando ocupava a função de auxiliar de programação e controle. O conceito ju...

Andamento do Processo n. 0001162-38.2013.5.15.0129 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-15

do trabalho, além do disposto no parágrafo único do art. 3º do Cap. Disp da CNC deste E. TRT da 15ª Região, DECLARO... dos credores se reunidos os feitos, com amparo no art. 765 da CLT e no art. 28 da Lei 6.830/80, este aplicado ao processo... A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0001162-38.2013.5.15.0129 como PILOTO das demai...

Pg. 3216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/08/2018

ao processo do trabalho, além do disposto no parágrafo único do art. 3º do Cap. Disp da CNC deste E. TRT da 15ª Região... satisfação dos credores se reunidos os feitos, com amparo no art. 765 da CLT e no art. 28 da Lei 6.830/80, este aplicado..., DECLARO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0001162-38.2013.5.15.0129 como PILOT...

Pg. 22955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

humana e os valores sociais do trabalho ao patamar de princípios fundamentais, ex vi, o disposto no art. 1°, III. Registro... ou entre profissionais respectivos (art. 7°, XXXII), sendo que também o art. 3°, parágrafo único, da CLT, estipula que não haverá... de trabalho, vedado pelo artigo 7°, XXX, da CRFB, que na atu...

Pg. 22963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos (art. 7°, XXXII), sendo que também o art. 3... fundamentais, ex vi, o disposto no art. 1°, III. Registro, por oportuno, que a Carta Magna também proíbe a distinção...°, parágrafo único, da CLT, estipula que não haverá distinções relativa...

Pg. 3447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/08/2018

em consonância com a disposição do § 1º, do art. 790-B, da CLT. Isso porque a Resolução 66, do CSJT, prevê em seu art. 3º... nos termos do art. 883 da CLT, c/c art. 39, § 1° da Lei n° 8.177/91, que incidirão sobre o valor da condenação já corrigido... inicial, nos termos do § 3º, do art. 791-A, da CLT, condeno o Recla...

Pg. 3452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/08/2018

. Isso porque a Resolução 66, do CSJT, prevê em seu art. 3º, parágrafo único, a fixação dos honorários periciais em valor maior...Pg. 3452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/08/2018 na hipótese do parágrafo 2º... convencional, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25595420115060291

das Leis do Trabalho, artigo 3º, §1º; artigo 25, §1º. - violação ao art. 25,§1º da Lei 8.987/95; Atendendo aos requisitos... de concessionária de serviço público. Diz que desconsiderar o §1º do art. 25 da mencionada lei importa reconhecer... 331, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à S...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/08/2018

; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º, §1º; artigo 25, §1º. - violação ao art. 25,§1º da Lei 8.987/95...(ões): - contrariedade à Súmula 331, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula... vinculante 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo ...

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