Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010734-67.2020.5.03.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, e nos termos do art. 3º , § 1º , da Resolução 105, do Conselho Nacional de Justiça, as testemunhas que se encontrarem fora...Inteiro Teor. ATOrd 107346720205030012 12ª Vara do Trabalho de Belo …

Andamento do Processo n. 0001367-76.2019.5.07.0033 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7

Federal . - violação da (o) artigos 2º , 3º , 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ; § 2º do artigo 74... da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consoli…

Página 1462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

dos clientes da Reclamada." Desse modo, sustenta a inexistência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, parágrafo único...Pg. 1462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região …

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010649-81.2020.5.03.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

o art. 825, da CLT , e nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução 105, do Conselho Nacional de Justiça, as testemunhas...Inteiro Teor. ATSum 106498120205030012 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte …

TRT3 • ConPag • Morte • 0010578-79.2020.5.03.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

intimadas que as testemunhas serão ouvidas pelo CISCO WEBEX, observado o art. 825 , da CLT , e nos termos do art. 3º , § 1º...Inteiro Teor. ConPag 105787920205030012 12ª Vara do Trabalho de Belo …

Andamento do Processo n. 0000488-72.2017.5.06.0193 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-6

). A súmula 23 deste Regional assim dispõe: “ SÚMULA 23: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.... I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Tr…

Andamento do Processo n. 0000488-72.2017.5.06.0193 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-6

23 deste Regional assim dispõe: “ SÚMULA 23: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I... - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho

Página 1967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2021

23 deste Regional assim dispõe: “ SÚMULA 23: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I... - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho

Página 1977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 1977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/01/2021 chão, abater caixa, varrer chão... da nãodiscriminação também está presente no art. 3°, § único, da CLT, segundo …

Página 944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/01/2021 MARCOS VINICIUS BARROSO Juiz..., da CLT , e nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução 105, do Conselho Nacional de …