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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 3, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8716720155050122

, § 6º; 97; 173; 177 da CF . - violação do (s) art (s). 3º , § 1º , I, 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 8º da CLT ; Dec... 16/DF . Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, a Suprema Corte não... a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10275820155050024

; artigo 97; artigo 173; artigo 177 da CF . - violação dos arts. Lei 8666 /1993, artigo 3º , § 1º , inciso I ; artigo 71... pelo Supremo Tribunal Federal, com foco no art. 71, § 1º, da Lei 8.666 /93, o Tribunal Superior do Trabalho compatibilizou... mediante processo de licitação, nos termos do art. 37 , XXI , da...

Pg. 870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2017

do disposto no parágrafo único do art. 3º do Cap. Disp da CNC deste E. TRT da 15ª Região, DECLARO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA .... Assim, e com amparo no art. 765 da CLT e no art. 28 da Lei 6.830/80, este aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, além...Pg. 870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1520004120085030019

, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei 6.019 , de 3/01/1974. Recurso de revista não... de funções. Aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei 6.019 , de 3/01/1974. - FGTS + 40% O Tribunal Regional da 3ª... LEI 13.015 /2014. (...) 3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 475-...

Pg. 1507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/05/2017

do Código Civil e nos arts. 2º , 3º , parágrafo único , 9º , 10 , 442 , 448 e 455 da CLT , além da n. Lei 8.666 /93....-SE. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial, em todos os seus pedidos, atende aos requisitos do art. 840 , § 1º , da CLT...-se os termos da Súmula 206 do TST. A prescrição das férias segue o art. 149...

Pg. 1647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/05/2017

do trabalho, além do disposto no parágrafo único do art. 3º do Cap. Disp da CNC deste E. TRT da 15ª Região, DECLARO A RECLAMAÇÃO...). CAMPINAS, 9 de Maio de 2017. MARIANA ROCHA DELACIO FORTES Notificação Intimação Processo RTOrd-0000373.... Assim, e com amparo no art. 765 da CLT e no art. 28 da Lei 6.830 /80, este ...

Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/05/2017

parágrafo único do art. 3º do Cap. Disp da CNC deste E. TRT da 15ª Região, DECLARO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0010773... da CLT e no art. 28 da Lei 6.830 /80, este aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, além do disposto no...Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/05...

Pg. 1907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/05/2017

subsidiariamente ao processo do trabalho, além do disposto no parágrafo único do art. 3º do Cap. Disp da CNC deste E. TRT... do Trabalho Substituto - Despacho Processo RTOrd[rt]-0188700-12.2006.5.15.0129 Processo RTOrd[rt]-01887/2006-129... satisfação dos credores se reunidos os feitos, com amparo no art. 765 da...

Pg. 1454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/05/2017

, do qual não se desincumbiu. Ainda que assim não fosse, o acordo coletivo de trabalho de 2013/2014 prevê no parágrafo... da ré, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, garantido na Constituição Federal (art. 7º, XXXI E XXXII e art. 3º... do contrato de trabalho, observar rigorosamente os valores creditados ao Sr...

Andamento do Processo n. 0000056-26.2011.5.15.0092 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

. 28 da Lei 6.830 /80, este aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, além do disposto no parágrafo único do art.... 3º do Cap. Disp da CNC deste E. TRT da 15ª Região, DECLARO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0011206-96.2014.5.15.0092...Andamento do Processo n. 0000056-26.2011.5.15.0092 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-...

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