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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 3, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Inteiro Teor. : 244582820165240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 0024458-28.2016.5.24.0002-ED A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/10/2017

Afirma que o acórdão não esclareceu qual seria a subordinação que caracteriza o vínculo de emprego e prequestiona ofensa ao art. 3º, caput e parágrafo único, da CLT. Afirma que a prova testemunhal

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/10/2017

declaratórios apreciou-se matéria estranha ao litígio, acolhem-se os novos declaratórios para reconhecer o erro material, anular o julgamento anterior e apreciar o mérito dos primeiros. EMBARGOS DE

Pg. 1628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

Diante disso, reputo que as reclamadas são solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego (art. 2º, parágrafo 2º, CLT). Todavia, diante das defesas apresentadas e da prova oral

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

terceirização. Contudo, em que pese o reconhecimento de repercussão geral no supracitado Recurso Extraordinário, não há decisão expressa da Corte Suprema no sentido de sobrestar os feitos com

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14668220125010025 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Carina Rodrigues Bicalho Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gabinete 28 Castelo RIO DE

Andamento do Processo n. 0001258-23.2016.5.12.0035 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001258-23.2016.5.12.0035 RECLAMANTE THALITA MARTINS ARRUDA SAITTO ADVOGADO DENILSON BELCHOR(OAB: 23268-B/SC) RECLAMADO FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON ADVOGADO LUCAS ZANATTA

Pg. 3380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/10/2017

neste acordo, desde que não cominadas com qualquer multa específica no mesmo, revertendo seu valor em favor da parte prejudicada (cláusula quinquagésima quinta. CLÁUSULA PENAL), pelo descumprimento

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/10/2017

RECURSO ORDINÁRIO - ÓRGÃO JULGADOR - NONA TURMA FONTE: DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 04/06/2004 PG: PARTES RECORRENTE(S): DOCUMENTAÇÃO RADIOLOGIA ODONT S/C LTDA RECORRIDO(S): PEDRO DE PAULA NETTO RELATOR

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107461120145150060

Agravante: CHARLES ANDRÉ RODRIGUES VIANA MARINHO Advogada :Dra. Márcia Regina Cajaíba de Souza Agravado : CHEQUE-PRE COM - TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA. Advogada :Dra. Bruna Lonrensatto e Silva

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