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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117814320155150101 0011781-43.2015.5.15.0101

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO : 0011781....A.). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . A interpretação sistemática do art. 94 , II , da Lei n.º 9.472 /97, ante os princípios... a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do art. 94 , II , da...

Inteiro Teor. : RTOrd 4622920145050251 BA

do que preceituam os artigos 1.003 e 1.032 do novo Código Civil. 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0003016-34.2014.5.05.0251RecOrd... na doutrina e jurisprudência quanto ao tema, há de incidir a regra do artigo 2º, §2º, da CLT, o que implica no... trabalhistas inadimplidas. Processo 0002299-22.2014.5.05.0251 RecOrd, Orig...

Inteiro Teor. : RTOrd 24698520145050641 BA

DO TRABALHO DA 5 REGIAO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI Processo 0002469-85.2014.5.05.0641-RTOrd O art. 195, § 2º, da CLT... do artigo 214, do Decreto 3.048/99. PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5... DA 5 REGIAO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI Processo 0002469-85.2014.5....

Inteiro Teor. : RTOrd 3080520145050641 BA

-se elencados nas Leis 7.859/89 (art. 1°) e 7.998/90 (art. 9°): "Art. 1° É VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI – BAHIA Processo... solidariamente pelas verbas ora deferidas, nos termos do art.2º, §2º, da CLT. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. MOTIVO DETERMINANTE... quando do efetivo pagamento, nos termos do Provimento . 01...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 246120175070018

(art. 2º da CLT), bem como considerando o benefício final auferido com a força de trabalho do empregado, o Tribunal... DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000024-61.2017.5.07.0018 (RO) RECORRENTE: R2T TELECOMUNICACOES LTDA, TELEFONICA... da Súmula N.º 331, não restam dúvidas de que a Excelsa Corte Trabalhista dese...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154526 SP 2017/0242494-0

, artigo 2º, § 2º, da CLT e Lei Federal 11.105/2005, postula a suscitante a concessão de medida liminar para suspender... ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, artigo 2º, § 2º, da CLT e Lei Federal 11.105/2005, postula... e redirecionamento da execução trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT) -, de nenhuma ...

Andamento do Processo n. 2017/0242494-0 - Conflito de Competência - 23/02/2018 do STJ

ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, artigo 2º, § 2º, da CLT e Lei Federal 11.105/2005, postula a suscitante... dos autos - formação de grupo econômico e redirecionamento da execução trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT) -, de nenhuma..., onde tramita reclamação trabalhista ajuizada por Wagner Gustavo da ...

Andamento do Processo n. 0000489-04.2012.5.10.0102 - AP - 23/02/2018 do TRT-10

existente no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 7.661/45 e renovada no art. 1.032 do Código Civil. Sócio que não... artigo 893, § 1º, da CLT, na Súmula 214 do TST e no art. 6º da Instrução Normativa n.º 39/16 do TST. AGRAVO... 1.003, parágrafo único, c/c art. 1.032 do Código Civil, visto que este deve ser ...

Andamento do Processo n. 0000489-04.2012.5.10.0102 - AP - 23/02/2018 do TRT-10

a partir da sua saída. Regra jurídica já existente no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 7.661/45 e renovada no... do agravo de petição, a teor do disposto no artigo 893, § 1º, da CLT, na Súmula 214 do TST e no art. 6º da Instrução..., com fundamento no art. 6º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do Tribuna...

Andamento do Processo n. 0001506-73.2011.5.10.0017 - RT - 23/02/2018 do TRT-10

e Construções Ltda- CNPJ n.º 26.424.275/0001-46 no polo passivo da execução, nos termos do art.2, § 2º da CLT. Intime-se, VIA...Andamento do Processo n. 0001506-73.2011.5.10.0017 - RT - 23/02/2018 do TRT-10 Processo RT- 0001506... autos ao Exmo(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. Brasília, 22 de fevereiro de 2018. F...

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