Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001223-16.2017.5.10.0801 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-10

, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". Ademais, reza o art. 2°, parágrafo 2°, da CLT, vigente à época do vínculo...Andamento do Processo n. 0001223-16.2017.5.10.0801 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0001452-10.2016.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10

econômica". Ademais, reza o art. 2°, parágrafo 2°, da CLT, vigente à época do vínculo, que "Sempre..., da preliminar de ilegitimidade passiva e da inexistência de grupo econômico. Ressalto que, nos …

Andamento do Processo n. 0002448-42.2015.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10

, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". Ademais, reza o art. 2°, parágrafo 2°, da CLT, vigente à...Andamento do Processo n. 0002448-42.2015.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/…

Andamento do Processo n. 0001334-35.2016.5.12.0039 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

Andamento do Processo n. 0001334-35.2016.5.12.0039 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12 Processo ATOrd-0001334... tumultuar o andamento do feito. Neste ponto cabe destacar que os fins da norma contida …

Andamento do Processo n. 0000432-07.2019.5.12.0030 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

, com fulcro no art. 2°, parágrafo 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro-os solidariamente responsáveis... devidas terão como termo inicial a data da prestação de serviços (art. 43 da Lei

Andamento do Processo n. 0000436-49.2016.5.12.0030 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

econômico, com fulcro no art. 2°, parágrafo 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro-os solidariamente responsáveis..., considerando que o contrato de trabalho do autor vigorou até 2015, …

Andamento do Processo n. 0000137-35.2018.5.12.0052 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

-se de honorários devidos em razão da sucumbência. Além disso, o art. 16 da Lei 5584 foi revogado pela Lei 13.725... e respeitando-se, quanto aos últimos, o disposto no Provimento 01/96 da …

Andamento do Processo n. 0020705-42.2018.5.04.0231 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

do parágrafo único do artigo 26, da Lei 8.036/90, realizem os depósitos do FGTS com 40% na conta vinculada do trabalhador... das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na …

Andamento do Processo n. 0020949-25.2018.5.04.0019 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0020949-25.2018.5.04.0019 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-4 Processo ATSum-0020949... nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Conforme se verifica pelas razões de embargos, a …

Andamento do Processo n. 0001245-57.2018.5.07.0014 - Atord - 17/01/2020 do TRT-7

com a previsão contida no art. 8º da Lei 3.207/57 que regula o trabalho do empregado vendedor-viajante ou pracista... veio a estabelecer que "a aplicação das normas processuais previstas na Conso…