Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Meireles Flores- Advocacia EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE DOURADOS-MS , brasileiro, , motorista, filho de Efigênia dos Santos Jatobá, nascido 28/03/1986 , portador do RG n° SSP…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Sks Transportes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO - SP Processo: Reclamante: SHELLY TRANSPORTES LTDA-EPP. , devidamente qualificada nos autos da reclamação…

Petição - Ação Adicional contra Braciclo Bicicletas, Brejão Comercial, Bwciclo Bicicletas e Industria Brasclean

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO N° VALEC- ENGENHARIA, ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A (CNPJ n° ), nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move…

Petição - Ação Adicional Noturno

MM. JUÍZO DA 27a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Reclamação Trabalhista que tramita nesse r. Juízo, vem, perante V. Exa., tempestivamente, apresentar sua manifestação sobre a defesa…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Finvest Gestao de Ativos

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N° FINVEST GESTÃO DE ATIVOS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.703.306…

Petição - Ação Grupo Econômico

Fls.: 2 M. RIBEIRO Advogados Associados E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DA ____a V ARA DO T RABALHO DO R IO DE J ANEIRO. /138-RJ, inscrito no CPF/MF n° e no PIS n° , nascido em 11.01.1982 e…

Petição Inicial - Ação Salário In Natura contra Polimetal Metalurgia e Plásticos e Taurus Armas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO/RS , brasileira, , atualmente desempregada, portadora do RG n° , do CPF n° , da CTPS n° , série , e do PIS n° , residente e…

Petição - Ação Grupo Econômico de Finvest Gestao de Ativos

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N° FINVEST GESTÃO DE ATIVOS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.703.306…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG , brasileira, , enfermeira, portadora do RG n° M -X SSP SP, inscrita no CPF sob o n° , nascida em 17/03/1982, filha de…