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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 916009420075010005 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des José Antonio Piton Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 17 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 3328320115010080 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 14 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. : 242768120165240086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024276-81.2016.5.24.0086 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. : 242183420165240036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024218-34.2016.5.24.0036 (ED) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE

Inteiro Teor. : 240546920165240036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024054-69.2016.5.24.0036 (AP) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE

Inteiro Teor. : ARR 5775520115020472

Agravante e Recorrida: REDE D'OR SAO LUIZ S.A - UNIDADE BRASIL Advogado :Dr. Sérgio Carneiro Rosi Agravada e Recorrente: NEUZA FLORENTINO DA SILVA Advogado :Dr. Luis de Almeida Agravada e Recorrida

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 81008520095010062

Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogada :Dra. Maria da Graça Manhães Barreto Iglesias Agravante: FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado :Dr. Cristiano de Freitas Fernandes

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1309709420145130007

Agravante e Agravada: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. Advogado :Dr. Júlio Cesar Goulart Lanes Agravante e Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado :Dr. Paulo Roberto Vigna

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107189720145010071

Agravante: ELY EMERSON SANTOS DA COSTA Advogado :Dr. Henrique Lopes de Souza Advogada :Dra. Christiane Damasco de Castro Agravada : SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO Advogado :Dr. Fernando Luiz dos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 99720155050251

Agravante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Advogado :Dr. Márcio Santiago Pimentel Agravado : JACIMÔNICA DA SILVA TEIXEIRA QUEIROZ Advogado :Dr. Joaquim Arthur Pedreira Franco de Castro Advogado :Dr. Ivo

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