Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17233120155080115 0001723-31.2015.5.08.0115

, com a sentença de 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT/1ª T/RO 0001723-31.2015.5.08.0115 folhas... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT/1ª T/RO 0001723-31.2015.5.08.0115 2. FUNDAMENTAÇÃO... trabalhista, processo 0001557-33.2014.5.08.0115. Requereu o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1053201410503005 0001053-95.2014.5.03.0105

da alegadaviolação dos artigos 7º, IX, XIII e XXVI, e 8º da Constituição Federal e 73, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.... ART. 2º, §2º DA CLT. ART. 62, II DA CLT.JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 287 DO TST. A jornada de trabalho do bancário..., porquanto decorre de lei (art. 224, §2º da CLT).                 ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11515420155080122 0001151-54.2015.5.08.0122

CONSTRUTORA LTDA I – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. 1) A Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não... extras, a teor da Súmula 338 do TST. III – MULTA DO ART. 477 DA CLT . RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. O responsável subsidiário... solidária, horas extras 50% e 100% e da multa do art. 477 da CLT . O M...

Inteiro Teor. : RTOrd 2434620165230121

, por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70 (determinar o procedimento e a alçada..., o inciso I e II do artigo 20 da Lei n. 8.213 /1991 equiparam ao acidente do trabalho a doença profissional e a doença... preconizadas pelo parágrafo 1º do artigo 20 da Lei n. 8.213 /199, ou dec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 794201006003009 0000794-80.2010.5.03.0060

do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381 do TST). Registra-se que o art. 39 da Lei 8.177 /1991.... COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei 5.584 4/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência... do percentual de reajuste de 91,7074%, a partir de 1º de maio de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1491201400503005 0001491-33.2014.5.03.0005

., e dispensada em 07/07/2009. No dia 13/07/2011, ela firmou novo contrato de trabalho com a 2ª ré, JIB Comércio de Artigos...                                    Recorrentes:        andre d b comércio de artigos de vestuário ltda. e outra (1)         monique dias campos (2... Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7882620105030108

. Assim, impossível divisar violação do art. 2º , § 2º , da CLT . Arestos inespecíficos. 3. CÁLCULO DAS COMISSÕES. O Regional.... Publique-se. Brasília, 21 de Fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST fls..... Conforme registrou o Regional, a...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 108236320145010010

, o que impõe a aplicação do § 2º do artigo 2º da CLT. Recurso autoral conhecido e provido....RECURSO ORDINÁRIO RO 00108236320145010010 RECURSO ORDINÁRIO Sétima Turma 24/02/2017 - 24/2/2017 SAYONARA GRILLO... COUTINHO LEONARDO DA SILVA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. No Direito do Trabalho, o grupo econômi...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

às razões do recurso de revista (seq. 1, págs. 43-46), verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1º... Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª... e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de m...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, fê-lo observando o entendimento consolidado na Súmula 450 do TST... de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4º, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa 37/2015..., estabelece em seu artigo 2º, § 2º, que o referido incidente "soment...

×