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19 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Andamento do Processo n. 0000349-96.2017.5.06.0201 - RTSum - 18/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000349-96.2017.5.06.0201 AUTOR GILVANIZE EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO FERNANDO VIEIRA DE ARAUJO NETO(OAB: 39242/PE) RÉU J V PEREIRA DE ARAUJO VESTUARIO - ME ADVOGADO FELIPE

Andamento do Processo n. 0001239-40.2014.5.06.0201 - RTOrd - 18/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001239-40.2014.5.06.0201 AUTOR JOSE CARLOS DE SENA ADVOGADO Flávio Ferreira de Araújo(OAB: 32767-D/PE) RÉU GUARDIOES VIGILANCIA LTDA -MASSA FALIDA ADVOGADO NADJA FELIX DA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 243674520145240086

Agravante: CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Advogada :Dra. Maria Aparecida Cruz dos Santos Agravado : ADALTO STEINHEUSER E OUTROS Advogada :Dra. Taís Ribeiro Zamarrenho Advogada :Dra. Valdira

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23293420135050561

Agravante: EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - EMBASA Advogado :Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto Agravada : ESAC EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. Advogado :Dr. Letícia Bitencourt Pereira Agravado

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12933920105090661

Agravante: COPEL DISTRIBUICAO S.A. Advogado : Dr. Damasceno Maurício da Rocha Júnior Agravante: HAROLDO LUIZ ZERBATO Advogado : Dr. Maximiliano Nagl Garcez Agravante: FUNDAÇAO COPEL DE PREVIDÊNCIA E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14822220125090863

Agravante: COMPANHIA INTERNACIONAL DE LOGÍSTICA S.A. Advogado :Dr. Aluir Romano Zanellato Filho Agravado : WILLIAN ROBERTO SALOMAO DA SILVA Advogado :Dr. Mário Sérgio Dias Xavier Advogada :Dra.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 439006719985010481

Agravante: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN Advogado:Dr. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara Agravado: CLAUDINEI BATISTA Advogado:Dr. Atilano de Souza Rocha Agravada: USINA SANTA CRUZ S.A.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 240438920135240086

Agravante: CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Advogada :Dra. Maria Aparecida Cruz dos Santos Agravado : AGUINALDO FRANCISCO XAVIER Advogada :Dra. Maíse Dayane Brosinga GMWOC/am D E C I S A O

Inteiro Teor. : 15595420155200011

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001559-54.2015.5.20.0011 (RO) RECORRENTE: DANIEL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7376620125140131

Agravante: JBS S.A. Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto Agravado : EDUARDO UMEHARA Advogada :Dra. Cíntia Gohda Ruiz de Lima Umehara Agravada : TINTO HOLDING LTDA. Advogado :Dr. José Norival

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