Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104314020195150049 0010431-40.2019.5.15.0049

de honorários sucumbenciais estabelecida pela Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista) e consequente condenação da reclamante... socioeconômica." (Reforma trabalhista: análise comparativa e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00106786720195150066 0010678-67.2019.5.15.0066

, da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei 9.957 /2000, passa-se a decidir de forma sucinta..., de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00108716620195150039 0010871-66.2019.5.15.0039

pelos haveres trabalhistas dos empregados que ali intervieram, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Por tais fundamentos, nego... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação RECURSO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117068220165150096 0011706-82.2016.5.15.0096

aduzindo, em síntese, que não preenchidos os requisitos do art. 790 e seus parágrafos, da CLT, na redação trazida pela Lei n... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00106258220185150014 0010625-82.2018.5.15.0014

do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. RECURSO... ADILSON DE MORAES Convocada para prestar auxílio, consoante § 2º do artigo

Andamento do Processo n. 0003336-41.2018.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-3

pela mesma família - Tidemann Duarte (artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), e voltadas ao mesmo ramo... consolidados no parcelamento, ocasião em que houve a interrupção da …

Andamento do Processo n. 0001038-68.2014.5.23.0106 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-23

ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF... de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661 /1945 co…

Andamento do Processo n. 0001038-68.2014.5.23.0106 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-23

trabalhista ao disciplinarem o tema. 7. Entretanto, para harmonizar a ratio do disposto no art. 86 da Consolidação... de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-s…

Andamento do Processo n. 0000428-84.2015.5.23.0003 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-23

trabalhista tem mitigado os requisitos previstos no § 2º do artigo 2º da CLT para a configuração do grupo econômico...Andamento do Processo n. 0000428-84.2015.5.23.0003 - ATOrd - 09/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 0020105-64.2020.5.04.0291 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-4

observada a nova redação dada pela Lei 13.467 /17 ao parágrafo 4º do artigo 71 da CLT , in verbis: "Art. 71... que forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134 da mesma Consolidação, …