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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11949020155170008

as alegações da inicial, a teor do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. A Lei 11.788/08, prescreve... nos moldes do art. 2º, parágrafo 2º da CLT. Assim se posiciona a Jurisprudência e também a Doutrina. Responsabilidade solidária..., independentemente da diversidade da personalidade jurídica, ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11949020155170008

da personalidade jurídica, para que haja enquadramento no § 2º, do artigo 2º, da CLT. (Sentença mantida)....RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00011949020155170008 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA Acordam os Magistrados da 3ª Turma... do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 10/1...

Andamento do Processo n. 5006207-53.2018.4.03.6183 - Apelação - 18/12/2018 do TRF-3

encontra disciplina nos artigos 32 da Lei 8.213/91 e 34 do Decreto n º 3.048/99, in verbis: Art. 32. O salário... aos Decretos 53.080/64 e 83.080/79, desde que o trabalho nestas funções tenha sido realizado de modo habitual... dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o E...

Andamento do Processo n. 0000168-73.2018.5.14.0416 - Ro - 18/12/2018 do TRT-14

Público do Trabalho, por força da disposição contida no art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal. 2 FUNDAMENTOS 2.1... analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. Registre-se que o art. 25, §1º da Lei 8.987/95 não autoriza... ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. ELETRICISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBL...

Andamento do Processo n. 0000168-73.2018.5.14.0416 - Ro - 18/12/2018 do TRT-14

do Ministério Público do Trabalho, por força da disposição contida no art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal. 2 FUNDAMENTOS.... Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. Registre-se que o art. 25, §1º da Lei 8.987/95 não... 8.987/95. ISONOMIA SALARIAL (OJ 383 DA SDI-1/TST). O ente...

Andamento do Processo n. 0000168-73.2018.5.14.0416 - Ro - 18/12/2018 do TRT-14

do Trabalho, por força da disposição contida no art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal. 2 FUNDAMENTOS 2.1..., porque aplicável ao caso: TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI ... analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. Registr...

Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário... aplicável a orientação interna do INSS, expressa na Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, nos artigos 190... ou decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive por acidente d...

Pg. 1028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

previsto no art. 2º, §2º, da CLT. Assim, não se pode inferir que suposta ingerência da segunda reclamada Hospital das Clínicas... solidária. Nos termos do art. 265 do CC, a solidariedade não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes. Recursos... de que a demissão da reclamante ocorreu por retaliação, não há ...

Pg. 1029. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

), conforme o Enunciado 21, da Resolução 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. VIII - Convertido... que o ajuizamento da ação deu - se em 26.11.2014. X - O Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista 210100... previsto no art. 2º, § 2º, da CLT, sendo a primeira fundação de direito ...

Pg. 6585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2018

art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005, as ações decorrentes das relações de trabalho são processadas e julgadas no âmbito..., o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 362, abaixo transcrita: Súmula 362 - FGTS...". Desse modo, por força do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, as reclamadas resp...

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