Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Comissão de Ectom Engenharia e Montagens e Ectom Engenharia e Montagens

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Homologação de Transação Extrajudicial Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/07/2018 Valor da causa:…

Contestação - Ação Comissão contra Ectom Engenharia e Montagens

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/03/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição Inicial - Ação Comissão de Ectom Engenharia e Montagens e Ectom Engenharia e Montagens

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Homologação de Transação Extrajudicial Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/07/2018 Valor da causa:…

Contestação - Ação Ctps

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Alto Uruguai Buffet Delivery e Eventos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Alto Uruguai Buffet Delivery e Eventos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Incorporação de Município de Duque de Caxias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/11/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra H M Comércio e Serviços Mecânicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/05/2013 Valor da causa: Partes:…