Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000557-66.2022.5.11.0201 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000557-66.2022.5.11.0201 Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA RECORRENTE A C O COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO (OAB: 3749/AM) ADVOGADO DANIELLE…

Andamento do Processo n. 0000557-66.2022.5.11.0201 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000557-66.2022.5.11.0201 Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA RECORRENTE A C O COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO (OAB: 3749/AM) ADVOGADO DANIELLE…

Andamento do Processo n. 0000557-66.2022.5.11.0201 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000557-66.2022.5.11.0201 Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA RECORRENTE A C O COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO (OAB: 3749/AM) ADVOGADO DANIELLE…

Andamento do Processo n. 0000557-66.2022.5.11.0201 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000557-66.2022.5.11.0201 Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA RECORRENTE A C O COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO (OAB: 3749/AM) ADVOGADO DANIELLE…

Andamento do Processo n. 0000838-86.2022.5.11.0018 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000838-86.2022.5.11.0018 RECLAMANTE AVAILZA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO ADRIANA MARIA MARTINS DA COSTA MALIZIA (OAB: 5466/AM) RECLAMADO EWERSON PENHA MARTINS RECLAMADO EWPLASTIC…

Andamento do Processo n. 0000785-90.2023.5.13.0026 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº RORSum-0000785-90.2023.5.13.0026 Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO…

Andamento do Processo n. 0000927-57.2023.5.13.0006 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº RORSum-0000927-57.2023.5.13.0006 Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000927-57.2023.5.13.0006 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº RORSum-0000927-57.2023.5.13.0006 Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000533-59.2023.5.13.0003 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº RORSum-0000533-59.2023.5.13.0003 Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) RECORRENTE CONTAX S.A. - EM…

Andamento do Processo n. 0000533-59.2023.5.13.0003 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº RORSum-0000533-59.2023.5.13.0003 Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) RECORRENTE CONTAX S.A. - EM…