Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Andamento do Processo n. 0130435-43.2015.5.13.0004 - RO - 26/05/2017 do TRT-13

SOLIDÁRIA Alegações: a) violação dos arts. 5º, II e LIV, 97, 170, III, e 175 da CF b) violação do art. 94, II, da Lei 9.472... do TST. Ressaltou que o TST entende que a permissão contida no artigo 94, inciso II, da Lei 9472/1997, não autoriza... da CLT e da Súmula 333 do TST. 1.3 CONCLUSÃO Denego seguimento a...

Andamento do Processo n. 1000078-84.2014.5.02.0719 - AIRR - 26/05/2017 do TST

o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Os arts. 1.032 do Código Civil, 88, caput e § 2º, da Lei 12.529/2011 e 6º da Lei..., o art. 2º, § 2º, da CLT, embora trate de grupo econômico, não desce às minudências do debate, acerca da sucessão... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-P...

Andamento do Processo n. 0001983-69.2015.5.11.0004 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; artigo 455 . - divergência..., considerando que a Consolidação das Leis do Trabalho apenas prevê a responsabilidade solidária das empresas que formam grupo... infraconstitucional: Código Civil , artigo 186 ; artigo 944; Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0010139-30.2014.5.18.0281 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-18

da CLT e Art. 3º, 2º da Lei do Trabalhador Rural aplicado por analogia; CONSIDERANDO que também são solidariamente..., acionistas ou não, por força dos artigos 145 e 158 da Lei das S/A (Lei 6.404/76), artigo 50 do Novo Código Civil... DE CARVALHO, Juiz (a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE INHUMAS, no uso das a...

Andamento do Processo n. 1001564-31.2016.5.02.0074 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do Processo 1001564-31.2016.5.02.0074 Aos 25 dias do mês de maio de 2.017, às 12h... dos valores pagos a mesmo título. VII - DEMAIS REQUERIMENTOS Improcedeo pedido de indenização do artigo 9º da Lei 7.238...Andamento do Processo n. 1001564-31.2016.5.02.0074 - RTOrd - 26/05/20...

Andamento do Processo n. 1001281-05.2016.5.02.0075 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

escritas. Proposta final de conciliação rejeitada. DECIDO INÉPCIA A Consolidação das Leis do Trabalho, em função... da Consolidação das Leis do Trabalho, requisitos estes que foram preenchidos na hipótese destes autos. Além disso, não houve... da multa, providenciará a Secretaria as anotações necessárias, com fundamen...

Andamento do Processo n. 1001274-83.2016.5.02.0084 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

a 01/03/012. A data base é o dia 1º de maio. Com a projeção do aviso prévio, nos termos da Lei 12.506/11, tem... DO TRABALHO Processo 1001274-83.2016.5.02.0084 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 26 dias do mês de maio do ano de 2017, às 17:00..., da CLT e Súmula 5 do Egrégio TRT da 2ª Região). Da incompetência da Justiça...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2017

, Bairro Boa Vista, nesta cidade (ID 0386d2a). Os sócios de ambas empresas (Sr. Juan Pablo Gueimcaburu, da demandada... do Trabalho não é atribuição exclusiva das entidades sindicais, segundo o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal...Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de ...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

) quanto da relação de coordenação existente entre elas (art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73). No Processo do Trabalho... de uma das executadas encontra amparo no art. 2º, § 2º, da CLT, e em nada se confunde com o redirecionamento para os sócios.... INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ART. 50 DO CC. APLICAÇÃO ...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

dos elementos de integração interempresarial previstos no artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. RELATÓRIO O MM Juízo da Vara...Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017 AGRAVADO ALCANA DESTILARIA... Otoni) Intimado(s)/Citado(s): - ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A PODER JU...

×