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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária

da Contécnica, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que o TST, interpretando o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT , pacificou... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a condenação solidária, ao fundamento de que havia elementos... do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade sol...

Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária

da Contécnica, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que o TST, interpretando o artigo 2º , parágrafo 2º , da CLT , pacificou... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a condenação solidária, ao fundamento de que havia elementos... do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade s...

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que o TST, interpretando o artigo 2º , parágrafo 2º , da CLT , pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios... do reconhecimento do vínculo de emprego, entre outras. Grupo econômico O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP... hierarquia entre empresas do grupo econômico. A Quinta Turma do Tribun...

[Modelo] Reclamação trabalhista / vínculo empregatício / estagiário

CPC, art. 319, inc. III 2.1. Do vínculo empregatício (CLT, arts. 2º e 3º) Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis... calculadas sobre a média dos três (3) meses de trabalho. ( Dec-Lei . 2.284/86, art. 28, § 1º c/c Lei . 7.998/90, art. 5º... ) Nesse azo, esta querela contorna elementos de afastar manobra ardi...

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da Contécnica, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que o TST, interpretando o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, pacificou... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a condenação solidária, ao fundamento de que havia elementos... do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade soli...

Andamento do Processo n. 0001696-43.2018.5.17.0131 - RTOrd - 25/03/2019 do TRT-17

pela assembleia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista. 2. "Com a edição da Lei n. 11.101 /05, respeitadas... de sucumbência na reconvenção. Considerando-se, pois, os parâmetros norteadores estabelecidos no parágrafo 2º, do art. 790..., por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do...

Andamento do Processo n. 0001410-96.2017.5.17.0132 - RTOrd - 25/03/2019 do TRT-17

prevista na redação originária do § 2º do art. 2º da CLT , que foi alterada pela Lei n. 13.467 /2017, com a inclusão... se poderia interpretar o pedido n. 1, na exceção do § 2º do art. 322 do NCPC , como retorno ao trabalho para reabilitação... DE ENGENHARIA S/A - PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUST...

Andamento do Processo n. 0020275-74.2017.5.04.0571 - RTOrd - 25/03/2019 do TRT-4

que o contrato de trabalho foi constituído e vigorou sob a égide do Decreto-Lei 5.452, de 1º/05/1943... do TST, que dispõe, no seu art. 1º, o que segue: "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis... do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 346820125010044 RJ

solidária, com fundamento no disposto pelo artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) Em que pese as duas... EMPREGATÍCIO. Nos termos da Súmula 2 deste Regional, “é empregado, e não corretor autônomo de seguros, o trabalhador que reúna... de seguros. A vedação, no art. 17 da Lei 4594/64 - de qu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7857920125010036 RJ

. Do mérito 1 -) Quanto à “ilegitimidade ativa ad causam do MPT” , nada a considerar. No art. 81, parágrafo único, da Lei... e coletivos” (art. 6º, inciso VII, alínea “d”, da Lei Complementar 75/1993). Por isso, ainda que se conclua tratar... inicial, para o fim de condenar as requeridas, de forma solidária, conform...

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