Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116237520165150093 0011623-75.2016.5.15.0093

dos créditos dos empregados de uma delas ( CLT art. 2º , § 2º ; Lei n.º 5.889 /73 art. 3º , § 2º); do tomador... de empreiteiro não habilitado (Lei n.º 5.385/68 art. 4º, par. único); da empresa brasileira, pelos créditos de trabalhadores... 140 , parágrafo único do CPC /2015, e no artigo 4º da Lei de Introdução às nor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3137120175170161

, da CLT , vigente à época do contrato de trabalho sub judice c/c art. 3º , § 2º , da Lei 5.889 /73, caracteriza... Consolidados e Lei do Trabalho Rural (in Introdução ao Direito do Trabalho, LTr, 2a. edição, p. 336)." Assim, tem..., atraindo a aplicação da multa de 2% prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do...

Andamento do Processo n. 0051525-94.2011.403.6182 - 23/05/2019 do TRF-3

trabalhistas. Tal conceito tambémvemprevisto no art. 30, inc. IX da Lei 8.212/91, o qual prevê que as empresas... econômico vemprevisto no art. 2º, 2º da CLT, o qual traz o conceito de umgrupo de sociedades empresárias compersonalidades..., o próprio art. 132, parágrafo único do CTN prevê a hipótese de sucessão de dív...

Andamento do Processo n. 0000453-18.2017.5.14.0411 - Ro - 23/05/2019 do TRT-14

$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a atualização monetária prevista no artigo 1º da Lei n.º 6.899/81... JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA - RO 1º RECORRENTE: LEOCI ROQUE PINTO ADVOGADOS: FLORIANO EDMUNDO... pelo art. 2º, §2º, da CLT, entretanto, em razão dos limites estabele...

Andamento do Processo n. 0025802-65.2015.5.24.0071 - RTSum - 23/05/2019 do TRT-24

DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGENCIA DA LEI 13.105 . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA... do art. 80 do CPC , reproduzidas no art. 793-B do Texto Consolidado, inserido pela Lei 13.467 /2017 que entrou em vigor... (art. 3º , § 2º , da Lei 5.889 /73, aplicado analogicamente. Nega-se pr...

Andamento do Processo n. 0025532-75.2014.5.24.0071 - RTOrd - 23/05/2019 do TRT-24

interempresarial. Não bastasse isso, a Lei da Reforma Trabalhista deu nova redação ao art. 2º , § 2º , da CLT , incorporando... econômico, sendo possível que este se dê apenas por coordenação (art. 3º , § 2º , da Lei 5.889 /73, aplicado... Superior do Trabalho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ...

Andamento do Processo n. 0024376-52.2014.5.24.0071 - RTOrd - 23/05/2019 do TRT-24

econômica interempresarial. Não bastasse isso, a Lei da Reforma Trabalhista deu nova redação ao art. 2º , § 2º , da CLT... , III , IV , V , VI e VII do art. 80 do CPC , reproduzidas no art. 793-B do Texto Consolidado, inserido pela Lei 13.467... que este se dê apenas por coordenação (art. 3º , § 2º , da Lei 5.889 /73,...

Andamento do Processo n. 0025306-36.2015.5.24.0071 - RTOrd - 23/05/2019 do TRT-24

interempresarial. Não bastasse isso, a Lei da Reforma Trabalhista deu nova redação ao art. 2º , § 2º , da CLT , incorporando... , IV , V , VI e VII do art. 80 do CPC , reproduzidas no art. 793-B do Texto Consolidado, inserido pela Lei 13.467 /2017... apenas por coordenação (art. 3º , § 2º , da Lei 5.889 /73, aplicado ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000478-80.2018.5.08.0017 - RTOrd - 23/05/2019 do TRT-8

se furtarem das obrigações trabalhistas. O Art. 2º , § 2º , da CLT , assim dispõe: § 2o Sempre que uma ou mais empresas... pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017) Ademais, verifico... do art. 2º , § 2º da CLT , como medida necessária a se alcançar a efetiva garant...

Andamento do Processo n. 0000352-31.2018.5.23.0108 - RTSum - 23/05/2019 do TRT-23

trabalhista ao disciplinarem o tema. 7. Entretanto, para harmonizar a ratio do disposto no art. 86 da Consolidação... em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661 /1945 consolidou-se o entendimento... desta Corte superior, não se vislumbra violação aos artigos 29 da Lei n.º 6.830 /80, 6º, § 7...

×