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19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. : RTOrd 8058720175100022 DF

inscrição do crédito perante o Juízo Falimentar, conforme os termos do parágrafo segundo do art. 6.º da Lei n.º 11.101 /2005... irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97... 9.494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09; 2. O art. 1º-F ...

Inteiro Teor. 3043000220055020025 São Paulo - SP

unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP: 0304300... solidária, à luz do artigo 2°, § 2° da CLT vigente à época dos fatos, empresas as quais não estão expressamente..., desafiando o agravo de petição, ora trancado, na forma do artigo 897, consolidado. Requer o pr...

Inteiro Teor. 550000420085020202 Barueri - SP

e cada uma das subordinadas. Exegese do artigo 2º, § 2º da CLT , vigente à época do contrato de trabalho a teor até..., aduzindo que estão preenchidos os requisitos do artigo 2º, § 2º da CLT , vigente à época do contrato de trabalho... os requisitos do artigo 2º, § 2º da CLT , vigente à época do contrato de trabalho, ...

Inteiro Teor. 13467220125020005 São Paulo - SP

uma das subordinadas. Exegese do artigo 2º, § 2º da CLT , vigente à época do contrato de trabalho a teor até... os requisitos do artigo 2º, § 2º da CLT , vigente à época do contrato de trabalho, que preceitua o grupo econômico... unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1004331620165010481

a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos... prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71 , § 1º , da Lei ... da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1094000320075040022

EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (ELETROCEEE). RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /14. COMPLEMENTAÇÃO... de Publicação: 30/08/2013) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496 /2007 (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... óbice à percepção do reclamante das diferenças ora reconhecidas" . 2 . Aparente viola...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15767620105020202

ou de violação do artigo 74 , § 2º , da CLT , ante a aplicação do teor da Súmula 333 do TST e dos §§ 4º e 5º do artigo 896... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970... PETROBRAS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. JUSTIÇA DO TRABALHO. COM...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: RR-AIRR 1422120155220105

de que o artigo 455 da CLT integra a Consolidação das Leis do Trabalho desde o seu texto original, de 1943. Compreensível... " (fls. 415/416 - destaquei). Com a nova sistemática introduzida pela Lei 13.015 /2014, que incluiu o art. 896-C à... por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurispr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5266120115040028

que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei... de trabalho. Aponta violação dos artigos 114, IX , e 202 , § 2º , da CF/1988 . Transcreve arestos ao cotejo de teses... do artigo 896 , § 7º , da CLT , e da Súmula n.º 333 do TST. Não conheço. 2 - ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4122720145150056

pelos créditos dos trabalhadores avulsos contratados por intermédio do órgão gestor de mão de obra (Lei n.º 9.719 /98 art. 2o... dos empregados de uma delas ( CLT art. 2o , § 2o ; Lei n.º 5.889 /73 art. 3o , § 2o ); do tomador de serviços no caso de falência... (Lei n.º 5.385/68 art. 4o, par. único); da empresa brasil...

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