Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT10 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000217-72.2019.5.10.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000217-72.2019.5.10.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/03/2019…

TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1001108-25.2016.5.02.0028 • 28ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da CLT..”, ou seja, art. 2º, § 2º e § 3º, da CLT. Assim, com fulcro no artigo 878 da Consolidação das Leis Trabalhistas... personalidade jurídica própria, atuem em conjunto por subordinação ou por …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101295-72.2017.5.01.0021 • 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de trabalho, com apoio no art. 485, inciso IV, do CPC. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda e a terceira reclamadas são... Trabalhista, pela Lei 13.457/2017, sendo certo que o tema "honorários …

TRT17 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000370-32.2018.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, aos fundamentos de que ela faz parte de grupo econômico com a empregadora, inclusive invocando o art. 2º, § 2º, da CLT. Desse modo... entendimento consolidado, inclusive no âmbito do E. TST, os tra…

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000247-35.2016.5.02.0385 • 5ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, § 3º (redação antiga), Lei n. 5.584/70, art. 14 e Súmula 5 do TRT-2ª Região e Súmula/TST 463). No caso, preenchidos... do trabalhador (art. 39 da Lei 8.177/91, Súmulas n. 381 e 200 do TST). À …

TRT1 • ATOrd • Contrato Individual de Trabalho • 0015800-10.2007.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

com o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho , razão pela qual passo a sua análise. As embargantes sustentam... cabíveis (art. 77 , § 2º , CPC ). RIO DE JANEIRO, 5 de Julho de 2019 KATIA …

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010683-53.2019.5.03.0089 • Vara do Trabalho de São João Del Rei do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de crédito trabalhista, na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91, o FGTS e respectiva indenização compensatória, porventura... INTERTEMPORAL Ante a reforma das leis trabalhistas pela Lei n. …

TRT1 • ATOrd • Plano de Saúde • 0012422-45.2015.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, não preenchidos, na íntegra, os requisitos do art. 14 da Lei 5.584 /70... impugnação específica, pelas 2ª e 3ª rés, quanto à existência do grupo …

TRT17 • ATOrd • Horas Extras • 0000685-47.2015.5.17.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Logística S.A fazem parte do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Ressalta-se que o acordo coletivo... de 01/05/2013 a 30/04/2014, sendo aplicável ao contrato de trabalho do …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101990-36.2017.5.01.0050 • 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

.". Observe-se que a Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a vigência da lei nos artigos 912 e 915, abaixo transcritos... a condenação solidária dos réus com fundamento na norma do artigo 2º …