Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Maio de 2021

Aduz que "tendo em vista a inexistência de grupo econômico, e que restou devidamente comprovada a venda da empresa Ideal e configurada a figura do sócio retirante em relação a esta Recorrente, o que…

Página 5981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Maio de 2021

V-responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.(GRIFEI) §1oNo consórcio de empresas brasileiras e…

Página 995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Maio de 2021

MP nº 936, de 1º de abril de 2020. Acerca da matéria, assim dispõe o art. 10 da Lei nº 14.020/2020, oriunda da conversão da Medida Provisória invocada na petição inicial: Art. 10. Fica reconhecida a…

Página 999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Maio de 2021

de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: I -…

Página 2959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Maio de 2021

trabalho prestado emdomingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Entretanto, diante da jornada arbitrada (de trabalho prestado…

Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a Paquetá Calçados Ltda. de grupo econômico com a massa falida da Via Uno S. A. – Calçados e Acessórios. Seguindo precedentes…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013127-16.2017.5.15.0018 0013127-16.2017.5.15.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0013127-16.2017.5.15.0018 RECORRENTE: LILIAN…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010661-69.2019.5.15.0118 0010661-69.2019.5.15.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15a nº 0010661-19.2019.5.15.0118 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: THIAGO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010849-27.2018.5.15.0044 0010849-27.2018.5.15.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1 ª TURMA - 2 ª C Â MARA EMBARGOS DE DECLARA ÇA O EM RECURSO ORDIN Á RIO AUTOS N.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 167853 RN 2019/0249513-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167853 - RN (2019/0249513-7) DECISAO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, instaurado por RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, …