responsáveis para os efeitos da relação de emprego(CLT, art. 2º, parágrafo 2º). (...) Apesar da negativa da ré, entendo configurado..., cabendo, portanto, sua responsabilização solidária nesta …
Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Página 92 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Fevereiro de 2020
por WhatsApp (...)" É cediço que a configuração do grupo econômico, à luz do disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT, anterior à...Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 …
Página 93 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Fevereiro de 2020
/2014 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST, bem como a Consolidação dos Provimentos da CGJT... previdenciárias, o art. 43 da Lei n. 8212/91, autorizando-se a retenção, pela …
Página 453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Fevereiro de 2020
controvérsia acerca das verbas rescisórias devidas. Nos termos do art. 467 da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho... por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001). A …
Página 454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Fevereiro de 2020
solidariamente pelos créditos do autor na forma do § 2º do art. 2º da CLT. Declaro, pois, a responsabilidade solidária... tal condição, prestigiada por presunção legal (Lei 7.115/83, art. 1º), …
Página 484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Fevereiro de 2020
unanimemente admitida. Com efeito, por todo o exposto, com base no art. 2º, §2º, da CLT, reconheço a existência de grupo...Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de …
Página 493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Fevereiro de 2020
Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/02/2020 Parágrafo único. O ônus... art. 2º, §2º, da CLT, reconheço a existência de grupo econômico entre as Reclamadas …
Página 3158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020
Pg. 3158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/02/2020 PROCESSO Nº... técnicos utilizados, possuindo poder unilateral de rescisão de contrato, o que nos leva ao que …
Página 3160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020
o artigo 2º, §2º da CLT:Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria... DO TRABALHO PROCESSO Nº 0011743.73.2017.5.15.0134 PROCESSO Nº …
Página 3161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020
unilateral de rescisão de contrato, o que nos leva ao que dispõe o artigo 2º, §2º da CLT:Sempre que uma ou mais empresas...Pg. 3161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …