Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/01/2021 ADVOGADO LEANDRO ALVES GUIMARAES... o grupo econômico entre as empresas, nos termos do §2º do artigo2º da CLT. …
Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/01/2021 ADVOGADO LEONARDO HENRIQUE... do artigo2º da CLT. Determino a inclusão da empresa CAPRI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: …
A doutrina e jurisprudência têm admitido o manejo da exceção de pré-executividade em situações relacionadas a matéria na qual o julgador pode conhecer de ofício, em especial os pressupostos…
desnecessário que exista uma empresa controladora e outras controladas, basta que se unam visando lucratividade em comum. É que a jurisprudência atual vem admitindo não somente a formação de grupo…
Pg. 1071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/01/2021 que aflora do princípio... fundamental do valor social do trabalho, disposto no artigo 1º, IV, da Carta Política, …
Pg. 1075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/01/2021 que aflora do princípio... fundamental do valor social do trabalho, disposto no artigo 1º, IV, da Carta Política, …
a vigência da Leinº 13.467/17. A relação de trabalho objeto desta lide, não obstante ter sido iniciada... parágrafo § 2º do art. 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada …
Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/01/2021 ocorreu por pedido de demissão..., nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. O Reclamante pleiteia a emissão de carta de …
Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/01/2021 considerando os termos do art. 791... de responsabilidade do Reclamante do valor das verbas condenatórias, na …
Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/01/2021 seguro desemprego, multa de 40..., solidariamente, pelas verbas deferidas nesta sentença, nos termos do art. 2º, §2…