Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/01/2021 ADVOGADO LEANDRO ALVES GUIMARAES... o grupo econômico entre as empresas, nos termos do §2º do artigo 2º da CLT. …

Página 247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/01/2021 ADVOGADO LEONARDO HENRIQUE... do artigo 2º da CLT. Determino a inclusão da empresa CAPRI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: …

Página 340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 22 de Janeiro de 2021

A doutrina e jurisprudência têm admitido o manejo da exceção de pré-executividade em situações relacionadas a matéria na qual o julgador pode conhecer de ofício, em especial os pressupostos…

Página 342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 22 de Janeiro de 2021

desnecessário que exista uma empresa controladora e outras controladas, basta que se unam visando lucratividade em comum. É que a jurisprudência atual vem admitindo não somente a formação de grupo…

Página 1071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 1071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/01/2021 que aflora do princípio... fundamental do valor social do trabalho, disposto no artigo 1º, IV, da Carta Política, …

Página 1075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 1075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/01/2021 que aflora do princípio... fundamental do valor social do trabalho, disposto no artigo 1º, IV, da Carta Política, …

Página 129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

a vigência da Lei 13.467/17. A relação de trabalho objeto desta lide, não obstante ter sido iniciada... parágrafo § 2º do art. 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada …

Página 132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/01/2021 ocorreu por pedido de demissão..., nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. O Reclamante pleiteia a emissão de carta de …

Página 133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/01/2021 considerando os termos do art. 791... de responsabilidade do Reclamante do valor das verbas condenatórias, na …

Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/01/2021 seguro desemprego, multa de 40..., solidariamente, pelas verbas deferidas nesta sentença, nos termos do art. 2º, §2