Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Contrarrazões de Recurso Ordinário

. Termos em que, Pede Deferimento. CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO... ou financeiro (CLT, art. 2º, § 2º); sucessividade, quando se tratar de …
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mês passado

Ação Civil Pública

, subsumindo-se, portanto, o caso em apreço ao preceito previsto no § 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis... Processos 00000000000000 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO respeitosamente vem, com …

Reclamatória Trabalhista Diferenças salariais

e cada uma das subordinadas. De acordo com o art. 2o, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT... processuais, na forma do § 3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho . Protesta …

Modelo de Contrarrazões de Recurso Ordinário

, nos autos 00000, da Reclamação Trabalhista proposta por FULANO DE TAL, já qualificada, vêm, mui respeitosamente... haverá quando for o caso de grupo econômico ou financeiro ( CLT , art. 2º , § 2

Contrarrazões de Recurso Ordinário

anexos. Termos em que, Pede Deferimento. CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª... o caso de grupo econômico ou financeiro (Nova CLT, art. 2º, § 2º); …
Otávio Aragão, Advogado
há 7 meses

Reclamação Trabalhista - Grupo Econômico

por força do art. 769 da CLT. III - DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante foi admitido no dia 01 de abril de 2015, para exercer..., haja vista que integram mesmo grupo econômico, nos termos do art. …

[Modelo] Reclamação trabalhista / vínculo empregatício / estagiário

CPC, art. 319, inc. III 2.1. Do vínculo empregatício (CLT, arts. 2º e 3º) Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis... calculadas sobre a média dos três (3) meses de trabalho. ( Dec-Lei . …

Acidente de Trabalho

entre a 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Reclamadas. Deste modo, tendo em vista que a Consolidação das Leis do Trabalho... e com adicional de 100%, pelo trabalho nesses dias, conforme expressamente fixa o art. …

[Modelo] Novo CPC - Contestação à Ação Cautelar Inominada Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA ... ª TURMA RECURSAL DO TRT 21ª- RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº AUTOR: ....... RÉU: ....... AUTOR .... , já…

[Modelo] Petição Inicial Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL, DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF Nome do Reclamante, brasileiro, solteiro, desempregado, CTPS: XX. XXX/Serie: XXX/SP RG: X0. XXX. Xxx-x SSP/SP, CPF/MF: xxx. Xxx. Xxx/xx,…