Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Vivian Pflanzer, Bacharel em Direito
há 3 meses

Reclamação Trabalhista - Modelo

. 487, §1º da CLT e art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/11 e art. 7º, inciso XXI da CF. -13º salário proporcional... do ano de 2020 a razão de XXX/12 avos nos termos do inciso VIII, do art. 7°, …

Reclamação trabalhista (modelo)

2º , § 2º , e 8º da Consolidação das Leis do Trabalho , 265 e 942 do Código Civil e 71 da Lei 8.666 /93... Normativa SLTI 02 de 30 de abril de 2008, artigo 8º, que regulamentou o Decreto 2271 …
Nyllton Marks, Bacharel em Direito
há 7 meses

Recurso Ordinário

analisado antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). 3- Da Reclamatória Em outras palavras a Recorrida recebeu... Processo 121314 A SOCIEDADE MINERADORA BRASIL XTZ LTDA , Já devidamente …
Jacqueline Andrade, Advogado
há 10 meses

Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta

, requer os benefícios da Justiça Gratuita, com base no artigo 790 , parágrafo 3º da CLT e com o artigo 6º e ss da Lei 1.060... antes do início do respectivo período . (Redação dada pelo Decreto-l…

Reclamação Trabalhista

de trabalho de mulher o fato de [...] encontrar-se em estado de gravidez, já adiantando que o parágrafo único do mesmo artigo... período de aviso prévio, indenizado ou trabalhado, garante à …
Elaine Aquino, Advogado
há 11 meses

Reconhecimento de vinculo c/c Rescisão Indireta

do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho , em 30% do valor da condenação. (grifo nosso). Não menos brilhante... solidaria, vez que todos se beneficiaram dos serviços prestados pela …
Cesar Rabelo, Advogado
ano passado

Rescisão Indireta - Verbas Rescisórias - Tutela de Urgencia

Exmo(a). Juiz(a) da __ Vara do Trabalho de _______ RECLAMANTE , NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSAO, inscrito no CPF n°. _______ , portador do RG _______ , residente e domiciliada na Avenida/Rua…

Contrarrazões de Recurso Ordinário

AO DOUTO JUIZ PRESIDENTE DA 00ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO .... (nome da parte em negrito), já qualificada, por seu procurador judicial infra-assinado FULANO DE TAL,…

Ação Civil Pública

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE CIDADE/UF DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processos nº 00000000000000 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO respeitosamente vem, com apoio nos…

Reclamatória Trabalhista Diferenças salariais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA - DF. Fulano, Pintor, Brasileira, 03/07179, Casado, Setor de Chácara 02, conj. E, casa 19, Sol…