Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - SP , brasileiro, , funcionário público municipal, portador do RG n° , CPF n° , residente e domiciliado na , nesta cidade…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MAUÁ - SP Processo n° FUNDAÇÃO DO ABC, entidade Civil, sem fins lucrativos, com personalidade civil própria, com…

Petição Inicial - Ação Fraude contra Freitasnet Telecomunicacoes Eireli

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ALFENAS -MG. , brasileiro, convivente, instalador / reparador, Portadora da CTPS série e inscrito no CPF sob o n.° ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

advocacla . fl r.I. Exm ° Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabaiho de Brasilia/Dr o C "so to 0 LO w 6VY 0. = - 1 i ME - 0 0 SILt'?. LEITE, brasileira, , auxiliar de laboratório, portadora da C.I…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 S. Santarém Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITABORAÍ. , brasileira, solteira, caixa, nascida em 31/10/1988, filha da Sra. Katia Valéria dos…

Andamento do Processo n. 0012008-82.2016.5.15.0041 - ATOrd - 28/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012008-82.2016.5.15.0041 AUTOR MARIA APARECIDA TOBIAS AGAPTO ADVOGADO JULIANE DE LIMA OLIVEIRA(OAB: 354133/SP) ADVOGADO HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO(OAB: 191283/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000603-88.2012.5.15.0041 - ATSum - 28/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0000603-88.2012.5.15.0041 AUTOR ALEXANDRE VENEZIANO PEREIRA ADVOGADO JULIANA APARECIDA CORREA TAMBELLI(OAB: 305825/SP) RÉU JOSE CARLOS TEIXEIRA RÉU YUKIO KATSUMI NUNES RÉU MAURICIO…

Andamento do Processo n. 0000603-88.2012.5.15.0041 - ATSum - 28/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0000603-88.2012.5.15.0041 AUTOR ALEXANDRE VENEZIANO PEREIRA ADVOGADO JULIANA APARECIDA CORREA TAMBELLI(OAB: 305825/SP) RÉU JOSE CARLOS TEIXEIRA RÉU YUKIO KATSUMI NUNES RÉU MAURICIO…

Andamento do Processo n. 0000341-60.2021.5.07.0037 - Atord - 28/01/2022 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000341-60.2021.5.07.0037 RECLAMANTE JOAO PAULO DA SILVA ADVOGADO ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA(OAB: 33794/CE) RECLAMADO VB EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EIRELI ADVOGADO JOAO…