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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Pg. 18889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2019

Pg. 18889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2019 art. 791-A da CLT , dispositivo... consolidados são completamente incompatíveis com o arts. 82, § 2º, 84 e 85 do Código de 2015 (art. 20 do CPC /73). O art... a Lei 8.906 /94 (novo Estatuto da OAB), à luz do art. 1º , I, descreveu com...

Pg. 18897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2019

Pg. 18897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2019 art. 68 da Lei 4.215..., igualmente não revogando o art. 791 da CLT , o que se menciona com respaldo no disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º , da L... incompatível com o artigo consolidado, não tendo regulado inteiramente a matéria (§ 1...

Pg. 18904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2019

dispositivos consolidados são completamente incompatíveis com o arts. 82, § 2º, 84 e 85 do Código de 2015 (art. 20 do CPC /73... a Lei 8.906 /94 (novo Estatuto da OAB), à luz do art. 1º , I, descreveu como ato privativo do advogado a "postulação... corpus, igualmente não revogando o art. 791 da CLT , o que se menciona...

Pg. 19287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2019

Pg. 19287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2019 arrastamento, do art. 1º-F da Lei... consolidados são completamente incompatíveis com o arts. 82 , § 2º , 84 e 85 do Código de 2015 (art. 20 do CPC /73... aos termos da Lei 8.906 /94 (novo Estatuto da OAB), à luz do art. 1º , I, que d...

Pg. 19300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2019

os limites da lei ordinária. Além disso, tais dispositivos consolidados são completamente incompatíveis com o arts. 82, §2º... partes frente a esta Justiça. Relativamente aos termos da Lei 8.906/94 (novo Estatuto da OAB), à luz do art. 1º, I..., o que se menciona com respaldo no disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º, da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11863420115020441

10.288 /01: Art. 1º O art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei 5.452 , de 1º... previsto no art. 1º da Lei 4.860 /65 restringe-se aos trabalhadores que se ativam junto aos portos organizados... Jurisprudencial 402, da SBDI-1, de seguinte teor: O adicional de risco previsto no ...

Pg. 20328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

ao empregador para fins trabalhistas ( parágrafo 1º do artigo 2º da CLT ), o juízo reconhece a responsabilização solidária...Pg. 20328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019 RELATÓRIO Dispensado o relatório..., nos termos do art. 852 -I e 895 , § 1º , inciso IV , da CLT , tendo em ...

Pg. 20337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

, e que o ente despersonalizado é equiparado ao empregador para fins trabalhistas ( parágrafo 1º do artigo 2º da CLT ), o juízo...Pg. 20337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019 1. CONHECIMENTO CONHEÇO..., por mais de seis meses." Observam-se, ainda, os termos dos artigos 20 , 21 e...

Pg. 20345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

fins trabalhistas ( parágrafo 1º do artigo 2º da CLT ), o juízo reconhece a responsabilização solidária das demandadas.". Ao exame....Pg. 20345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019 2. DOUGLAS LEANDRO DE BRITO... (ADESIVAMENTE) RECORRIDOS: 1. DOUGLAS LEANDRO DE BRITO 2. KATIA CRIS...

Pg. 20354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

trabalhistas ( parágrafo 1º do artigo 2º da CLT ), o juízo reconhece a responsabilização solidária das demandadas.". Ao exame...Pg. 20354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019 procedimento sumaríssimo (Lei n... O Juízo de 1º grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva quan...

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