Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição : AP 0024279-65.2018.5.24.0086 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0024279-65.2018.5.24.0086 AGRAVANTE: TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A AGRAVADO: IZABEL…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01006772520165010034 • 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100677-25.2016.5.01.0034 RECLAMANTE: JOSE ARTUR DE OLIVEIRA RECLAMADO:…

Petição - Ação Grupo Econômico

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/10/2021 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL. , brasileiro, , OPERADOR DE TELEMARKTING, portador da CTPS N° / , cadastrado no PIS/PASEP sob o n°…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores contra Associacao Educacional Crista do Brasil e Educar Service, Assessoria e Logistica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores contra Associacao Educacional Crista do Brasil e Educar Service, Assessoria e Logistica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Ctps contra Carajas Material de Construcao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB. Processo n. , devidamente declinado, nos autos da Reclamação Trabalhista , processo em destaque, que move contra a…

Andamento do Processo n. 0000433-70.2021.5.14.0416 - Atord - 19/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000433-70.2021.5.14.0416 RECLAMANTE MANOEL VARCI DO NASCIMENTO ADVOGADO RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA(OAB: 3587/AC) RECLAMADO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL RECLAMADO FUNDACAO…

Andamento do Processo n. 0000433-70.2021.5.14.0416 - Atord - 19/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000433-70.2021.5.14.0416 RECLAMANTE MANOEL VARCI DO NASCIMENTO ADVOGADO RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA(OAB: 3587/AC) RECLAMADO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL RECLAMADO FUNDACAO…

Andamento do Processo n. 0000440-62.2021.5.14.0416 - Atord - 19/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000440-62.2021.5.14.0416 RECLAMANTE GENIVALDO DE OLIVEIRA LOURENCO ADVOGADO NUBIA SALES DE MELO(OAB: 2471/AC) RECLAMADO FUNDACAO CULTURAL E DE COMUNICACAO VALENCA - FCCV ADVOGADO…