Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Pg. 888. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º; artigo 7º, inciso III;

Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

- LEUIZ GONCALVES DA SILVA - PASCHOALOTTO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. - ROBERTA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Intimem-se as partes agravadas a fim de que se manifestem no prazo de 8 dias acerca

Pg. 2159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

pessoas físicas que declarem, sob as penas da lei, as condições de miserabilidade, nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50. Ou seja, a reclamada, como entidade filantrópica, tem seu enquadramento

Pg. 10008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

a parte pode propor ação, contestá-la, acompanhando-a até final, sem assistência de advogado, declaração legal que vigora, mormente, ressalvada pelo próprio art. 133 da Constituição Federal, em sua

Empregado e Empregador

Inicialmente, considera-se empregado, segundo o artigo 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aquela pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência

Pg. 9950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

O D. Juízo de Origem indeferiu o pedido, "... O resultado da demanda por si só seria suficiente para rejeição do requerimento, ademais, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários

Pg. 10076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

obrigações de fazer e pagar contidas na norma. Ainda, irrelevante que o pagamento de horas extras possua disciplina legal, sendo lídima a fixação de penalidade convencional em caso de descumprimento,

Pg. 10086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

postulados, pois não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5584/70 (assistência pela entidade sindical representativa da categoria e percepção de salário inferior à dobra do mínimo

Pg. 10166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

"postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais", excepcionando (art. 1º, §1º) apenas a impetração de habeas corpus, igualmente não revogando o art. 791 da CLT, o que se

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 14314420105010009 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 23 Castelo

×