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21 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Andamento do Processo n. 0000220-41.2018.5.12.0023 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-12

calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43..., se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § ...

Andamento do Processo n. 0020184-67.2016.5.04.0005 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-4

artigo 2º, §1º, da LINDB. Diante do exposto, defiro o pagamento do adicional de insalubridade, durante todo o pacto... e artigo 4o, §1o, da Lei 1.060/50. Contudo, o reclamante não está assistido por patrono credenciado junto ao Sindicato... não está a ela submetido, seja por que não há afastamento da regra do artigo 7...

Andamento do Processo n. 0000433-47.2016.5.08.0017 - ARR - 17/05/2018 do TST

e o nacional. Não há falar, pois, em afronta ao art. 2º, §§ 1º e 2º, da CLT. O aresto da fl. 402 é inespecífico, na forma... Corte de origem. Com contrarrazões. Sem parecer Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação Preenchidos... e parágrafo único, da Lei 8029/90, que demonstram a existência de vinculação entre...

Andamento do Processo n. 0000981-06.2012.5.12.0016 - AIRR - 17/05/2018 do TST

fl. 4: ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ART. 2º, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DA LEI 11.901... do art. 5º, II e XXXIV, da Constituição da República. - violação do art. 2º da Lei 11.901/2009. - divergência...). Desta feita, reconhecida pela ré a condição de bombeiro do reclamante, deve ser...

Andamento do Processo n. 0010859-59.2013.5.18.0013 - AIRR - 17/05/2018 do TST

) : - violação dos artigo 5º; artigo 7º, da Constituição Federal. - violação dos Consolidação das Leis do Trabalho..., ou, ao menos, que seja empresário, tendo em vista que o § 1º do art. 2º, da CLT, considera empregador 'as instituições..., artigo 2º; artigo 3º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 3 3 3 , in...

Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2018

revogada, de forma tácita, pela Convenção 155 da OIT, segundo a regra contida no artigo 2º , § 1º , da LINDB. Diante... o § 2º , do artigo 193 , da CLT , não ter sido recepcionada pela Constituição Federal , ainda que o tivesse sido, foi... dos repousos e feriados, na esteira do entendimento consolidado na OJ 103, da ...

Pg. 5201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2018

e que tenha sido mantida com recursos fornecidos pelo Estado, trata-se de empregadora nos termos do art. 2º, § 1º, da CLT... que a rescisão contratual ocorreu em 09/01/2018. Argumenta que o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho... ré reconheceu a dispensa sem justa causa dos trabalhadores no dia 09/01/20...

Pg. 987. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/2018

seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2018. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419... dos reclamados, está pautada nas disposições contidas no art. 9º, caput e parágrafo único, da Lei 8029/90, que demonstram... ao art. 2º, §§ 1º e 2º, da CLT. O aresto da fl. 402 é inespecífic...

Pg. 1177. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/2018

. - violação do art. 2º da Lei 11.901/2009. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o enquadramento... da Justiça do Trabalho, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 do TST... de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2018. Firmado po...

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/2018

das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 3 3 3 , inci s o II... aufira lucros, ou, ao menos, que seja empresário, tendo em vista que o § 1º do art. 2º, da CLT, considera empregador..., 15 de maio de 2018. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREI...

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