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24 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Andamento do Processo n. 0101408-49.2017.5.01.0078 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1

trabalhador como empregado está equiparada a empregador, e, consequentemente, assume os riscos do negócio (art. 2º , § 1º...Andamento do Processo n. 0101408-49.2017.5.01.0078 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0101408... 13.467 /17, intitulada "Reforma Trabalhista", entrou em vigor no dia 11.11.2017, s...

Andamento do Processo n. 0001735-03.2015.5.22.0003 - RO - 23/02/2018 do TRT-22

Lei 9.608/98, no seu art. 2º, segundo o qual deve ser celebrado por meio de termo de adesão, constando o objeto..., nos termos do art. 2º, da Lei 9.608/98. A parte autora anexou os termos de adesão dos trabalhadores indicados nos autos... CELETISTAS, QUANDO CONSTATADA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE DAVA SOB A MODAL...

Andamento do Processo n. 0001025-88.2017.5.12.0003 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-12

Complementar 95/98: "Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período... prévio indenizado, nos termos do parágrafo único do art. 1º da lei 12.506/2011. FÉRIAS Asseverou a vindicante... do gênero assistência judiciária, que a Lei 5.584/70, em seu art. 14, restringe na Jus...

Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/2018

, pois ao admitir trabalhador como empregado está equiparada a empregador, e, consequentemente, assume os riscos do negócio (art. 2º, §1º, da CLT).... e gratuidade de justiça A Lei 13.467/17, intitulada "Reforma Trabalhista", entrou em vigor no dia 11.11.2017...Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da ...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/02/2018

entre entidades religiosas, sem fins lucrativos, com seus trabalhadores ( CLT , art. 2º , § 1º ) desde que presentes... os requisitos caracterizadores da relação empregatícia ( CLT , art. 3º ). "CLT, art. 2º, § 1º - Equiparam-se ao empregador...) O Ministério Público do Trabalho, em parecer (Id. 1d9d615), opina pelo c...

Pg. 3092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/02/2018

que a reclamante não preenche os requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei 5584/70, por não estar assistido pelo Sindicato... aos empregadores comuns pelo art. 2º, § 1º, da CLT, não fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, por ausência... a imagem ou a honra do trabalhador, violando o preceito con...

Andamento do Processo n. 0010585-69.2015.5.03.0134 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-3

, a Constituição de 1787 veda a edição de leis retroativas de uma maneira geral (art. 1º, seção 9, 1: "ex post facto law...") e proíbe aos Estados que elaborem leis que prejudiquem a obrigatoriedade dos contratos (art. 1º, seção 10, 1: "law impairing... do trabalho - 20ª ed., vol. I - pág. 173 - LTr). Pelo acima expost...

Andamento do Processo n. 0011583-35.2016.5.15.0080 - RO - 22/02/2018 do TRT-15

-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando... a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT A própria IN n. 27/2005 do C. TST..., no parágrafo único do art. 2º, prevê expressamente que o depósito recur...

Andamento do Processo n. 0011583-35.2016.5.15.0080 - RO - 22/02/2018 do TRT-15

de que trata o parágrafo 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei 5.107, de 13....2º - A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à... EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito d...

Pg. 8951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018

do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos... e solidários pelo adimplemento dos créditos deferidos ao reclamante, nos termos do art. 2º, §1º, da CLT. Em relação à segunda ré.... 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicand...

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