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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1508004920065010043 RJ

de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar . 75/1993), ou regimental (art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª... Região), e/ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região 37/2018, de 18/01/2018, ressalvando o direito de futura... sem fins lucrativos são equiparadas ao empregador, na forma do arti...

Andamento do Processo n. 0011102-51.2017.5.15.0108 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011102-51.2017.5.15.0108 AUTOR CLEUDIMAR SILVA SANTOS ADVOGADO JOAO CARLOS GIMENEZ(OAB: 85684/SP) RÉU MUNICIPIO DE MAIRINQUE ADVOGADO MARIA EDUARDA LEITE AMARAL(OAB: 178633/SP) RÉU

Pg. 8566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

a tese de defesa da primeira, eis que o §1º do artigo 2º da CLT é claro em equiparar ao empregador, para os efeitos...; férias proporcionais (11/12) acrescidas do 1/3 constitucional e multa de 40% do FGTS. Defiro, ainda, a multa do artigo 477...Pg. 8566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Andamento do Processo n. 0017556-05.2017.5.16.0016 - 18/06/2018 do TRT-16

do trabalho quanto às parcelas salariais, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT. Juros legais de 1% ao mês a partir... da distribuição da presente Reclamação Trabalhista, nos termos do art. 39, § 1º da Lei 8.177/91. Impõe-se ao(à) reclamado... invocar, em processo iniciado antes da Lei 9.957/00, o § 6º do ...

Pg. 15433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

, equiparar-se a empregador na situação em comento, como disposto do § 1º , do art. 2º , da CLT , tem-se que, em razão...Pg. 15433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018 ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA... Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Notificação Processo IDPJ-1000292-68.2018...

Andamento do Processo n. 0000078-37.2017.5.22.0106 - RO - 15/06/2018 do TRT-22

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. ART. 8º DA LEI N.º 11.350/2006..., ainda, sobre o regime jurídico do ACS e aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da EC 51...-se a aplicação da parte final do parágrafo único do art. 876 da CLT, alterado ...

Andamento do Processo n. 0000018-64.2018.5.12.0023 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-12

, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador... de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460... dos débitos trabalhistas a Taxa Referencial (TR), consoante art. 3...

Andamento do Processo n. 0000249-91.2018.5.12.0023 - RTSum - 15/06/2018 do TRT-12

/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera... dos débitos trabalhistas a Taxa Referencial (TR), consoante art. 39 da Lei 8.177/1991, até 25/03/2015. A partir...-se de empregadora nos termos do art. 2º, § 1º, da CLT e, portanto, responsável pe...

Andamento do Processo n. 0000284-51.2018.5.12.0023 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-12

º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198... convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir... de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrent...

Andamento do Processo n. 0000308-79.2018.5.12.0023 - RTSum - 15/06/2018 do TRT-12

, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas... 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para..., observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460...

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