Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Página 9511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

“AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do…
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Página 9526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

constitucionais de eficácia plena, são, nos termos do artigo 2º, § 1º, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.567/1942), principiologicamente incompatíveis com as limitações estabelecidas no artigo 612 da CLT.
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Página 7019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Junho de 2024

requisitos previstos no art. 50, do Código Civil, ou seja, quando ocorrer abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, ausentes os requisitos…
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Página 875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2024

rescisória é feito por meio de guia de depósito judicial. Concedo o prazo de 5 dias para que a autora comprove o recolhimento do complemento do depósito prévio por meio da guia correta (total de R$…
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Página 6087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2024

incidir sobre o saldo remanescente, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. É certo que, segundo entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 376 da SDI1 do C. TST, é devida a…
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Página 5783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Junho de 2024

- CRISTIANO NUNES BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f557258 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017…
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Página 5786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Junho de 2024

alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência…
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Página 585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Junho de 2024

outro lado, nos termos do artigo 51, § 2º, do Decreto nº 9.579/2018 o qual disciplina a obrigatoriedade de contratação de aprendizes, em conjunto com o artigo 1.142 do Código Civil, o conceito de…
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Página 586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Junho de 2024

Quanto a esse aspecto, discorreu de modo percuciente o Ministro Breno Medeiros, do TST (RR-XXXXX-30.2019.5.13.0014, 5ª Turma, DEJT 10/06/2022): Do que se pode depreender dos autos a conservação,…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000679-09.2021.5.09.0965 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000679-09.2021.5.09.0965 POLO ATIVO DEBORA CRISTINA VAZ SANTOS POLO PASSIVO IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO(A/S) VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA | 0040098/PR SARA DANIELLE…