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20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Pg. 949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018

nos termos do art. 2º, § 1º, da CLT e, portanto, responsável pelos valores devidos aos seus empregados. Ante o exposto...Pg. 949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018 pela parte autora, curvo-me à... Catarina. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 1 - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARI...

Pg. 956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018

da responsabilidade pelos contratos de trabalho que efetuou, pois trata-se de empregadora nos termos do art. 2º, § 1º, da CLT...Pg. 956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018 Assim, na linha do julgado do STF... afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de Santa ...

Pg. 963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018

-se de empregadora nos termos do art. 2º, § 1º, da CLT e, portanto, responsável pelos valores devidos aos seus empregados. Ante...Pg. 963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018 fiscalização do contrato firmado... do contrato de trabalho. Assim, na linha do julgado do STF, que atri...

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018

pelos contratos de trabalho que efetuou, pois trata-se de empregadora nos termos do art. 2º, § 1º, da CLT...Pg. 970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018 Federal, o que é suficiente para... Tribunal Federal no processo representativo do Tema 246, há necessidade de esgotamento...

Pg. 1033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018

nos termos do art. 2º, § 1º, da CLT e, portanto, responsável pelos valores devidos aos seus empregados. Ante o exposto...Pg. 1033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018 trabalhistas devidas na presente... do que decidiu o STF, o encargo de apresentar a efetiva falta de fiscalizaç...

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018

da responsabilidade pelos contratos de trabalho que efetuou, pois trata-se de empregadora nos termos do art. 2º, § 1º, da CLT...Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018 responsabilidade subsidiária... a efetiva falta de fiscalização do ente público é da parte autora da açã...

Andamento do Processo n. 0010722-74.2017.5.15.0028 - RTOrd - 18/10/2018 do TRT-15

inicial. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 840, parágrafo 1o, no que tange à causa de pedir e pedidos..., equiparada à empresa pelo artigo 2º, § 1º, da CLT, não se beneficiando de qualquer privilégio processual quanto à isenção... 1o do artigo 14 da Lei 5.584/70). Sendo assim, indefiro o pleito concer...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/10/2018

seja de natureza administrativa. Somente por equiparação o estado (stricto sensu) poderia ser guindado à condição de empregador ( § 1º do artigo 2º da CLT ), eis..., ainda, a verba honorária. Contrarrazões pela reclamada (ID. b5d6591). O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 1... certo, porém, que, a partir ...

Andamento do Processo n. 0000505-03.2018.5.12.0001 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-12

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93." (RE..., ainda que se trata de entidade filantrópica ( CLT , art. 2º , § 1º ). No mais, não há que se falar em aplicação do disposto no art... autora (artigo 791-A , caput, da CLT ), fixados conforme os pa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10006886520165020013

os § 1º e § 2º do art. 899 da CLT . Por sua vez, o art. 2º , parágrafo único , da Instrução Normativa 27 do TST.... Ora, do que se infere da diretriz do § 1º do art. 899 da CLT , do parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa 27... se inclui nas disposições do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Norm...

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