Art. 2, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 932007520095050036

a que se refere o artigo 511, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que permite concluir que a representação da entidade... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. …

Andamento do Processo n. 0000428-33.2019.5.23.0007 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-23

para incidência de juros de mora sobre débitos trabalhistas é estipulado no § 1º do mesmo art. 39 da Lei 8.177/1991... fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-…

Andamento do Processo n. 0000428-33.2019.5.23.0007 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-23

o acórdão) [...] 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494... equiparam-se ao empregador (art. 2º, §1º, da CLT), atraindo toda a …

Andamento do Processo n. 0000936-44.2016.5.20.0014 - Ap - 11/10/2019 do TRT-20

da relação de emprego, conforme art. 2º, §1º da CLT, responsabilizando-as pela álea da atividade desenvolvida... atentatório à dignidade da justiça. Autos não foram enviados ao douto Ministério …

Andamento do Processo n. 0000936-44.2016.5.20.0014 - Ap - 11/10/2019 do TRT-20

os efeitos exclusivos da relação de emprego, conforme art. 2º, §1º da CLT, responsabilizando-as pela álea da atividade... UNIÃO FEDERAL (PGF) Intimado(s)/Citado(s): - JAILTON ALMEIDA SILVA PODER …

Andamento do Processo n. 1000595-90.2019.5.02.0468 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

da reclamada não afasta, por si só, a incidência da Lei e das penalidades nela previstas. Nesse sentido o artigo 2º, § 1º, da CLT... de mora, de acordo com o disposto no artigo 46 da Lei 8.541/92, …

Página 582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2019

repassados ao trabalhador, sob pena de violação frontal do princípio da alteridade, extraído do art. 2º da CLT. O simples.... 2º, §1º, da CLT), atraindo toda a rede de proteção inerente ao Direito …

Página 594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2019

(art. 2º, §1º, da CLT), atraindo toda a rede de proteção inerente ao Direito do Trabalho. De fato, a previsão contida... ser repassados ao trabalhador, sob pena de violação frontal do princípio da …

Página 725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Outubro de 2019

a equiparação dessas entidades ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego, conforme art. 2º, §1º da CLT...Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 …

Página 728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Outubro de 2019

ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego, conforme art. 2º, §1º da CLT, responsabilizando-as pela álea...Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região …