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30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Andamento do Processo n. 0097500-94.2006.5.01.0069 - AIRR - 29/05/2017 do TST

; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, § 2º... 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não... constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 8...

Andamento do Processo n. 0001021-81.2015.5.02.0041 - AIRR - 29/05/2017 do TST

, artigo 373, inciso I; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Lei de Introdução... às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º, §1º; Lei 9494/1997, artigo 1ºF. - divergência...): - violação do(s) artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(a) L...

Andamento do Processo n. 0011497-79.2015.5.15.0151 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

. Logo, rejeita-se a preliminar. Inépcia Conforme artigo 840, §1º, da CLT, a petição inicial trabalhista é regida... para que se responsabilize solidária ou subsidiariamente o dono da obra, não se aplicando o disposto no art. 2º, § 1º... (art. 883 da CLT, Súmula 200 do TST e artigo 39, Lei n. 8177/91). Juros e correção...

Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2017

Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2017 Pretende a Exequente, com fulcro no art. 2º, § 20.... Acresça-se que a existência de personalidade jurídica própria não impede a solidariedade. Note-se que o § 2 11 do art. 2 1... na presente reclamação trabalhista, por força do § 2º do art. 21 da CL...

Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017

se aplicando o disposto no art. 2º, § 1º, e o art. 455, ambos da CLT. Também, não é alcançado pela Súmula 331 do TST, que prevê a... aplicáveis aos débitos trabalhistas, por aplicação da OJ 302 da SDI-I do TST. Multa do art. 477 e art. 467, ambos da CLT.... Defiro ao reclamante o pagamento da multa do artigo 477, pará...

Pg. 1252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017

do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91... obrigação trabalhista (1º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços), na forma do art. 459, parágrafo único... sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92...

Pg. 2990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

isonômico, ou seja, como empregadora, conforme dispõe o parágrafo 1º do art. 2º da CLT, não havendo que se falar em isenção... pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II... improcedente os pedidos de pagamento de cestas básicas e adicional d...

Pg. 1736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

-officio a execução procedendo a Secretaria: 1) Cumpra o artigo 1º do Provimento 01/2003 da Corregedoria Geral... exclusivamente pelo meio eletrônico, com a inclusão das peças previstas no art. 2º, §1º do referido ato normativo no PJE..., por conta da Secretaria da Vara. 2) Ante o retorno dos autos de 2ª instância, ...

Andamento do Processo n. 0000128-52.2014.5.02.0065 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

em epígrafe exclusivamente pelo meio eletrônico, com a inclusão das peças previstas no art. 2º, § 1º do referido ato... normativo no PJE, por conta da Secretaria da Vara. 2) Ante o retorno dos autos de 2ª instância, nos termos do art. 879, § 1º-B...Andamento do Processo n. 0000128-52.2014.5.02.0065 - RTOrd - 26/05/201...

TST altera jurisprudência e beneficia milhares de empresas quanto ao pagamento do depósito recursal na Justiça do Trabalho
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do artigo 10 da IN 39/2016 do TST: “ Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932... do CPC , §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art...

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