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18 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Andamento do Processo n. 1001377-86.2016.5.02.0053 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001377-86.2016.5.02.0053 - RO - 11/01/2019 do TRT-2 Processo RO- 1001377-86.2016.5.02.0053... determina o parágrafo 9º da Lei 605/49, eis que recebe o dia trabalhado através da legenda 10001 e ainda recebe a dobra... O argumento da recorrente é por demais falho. Trata-se de imperfeita inter...

Andamento do Processo n. 1001377-86.2016.5.02.0053 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001377-86.2016.5.02.0053 - RO - 11/01/2019 do TRT-2 Processo RO- 1001377-86.2016.5.02.0053... o referido labor em dobro conforme determina o parágrafo 9º da Lei 605/49, eis que recebe o dia trabalhado através da legenda... ao art. 7°, §2°, da Lei n.° 605/49, apontando para a impossibilidade...

Apelação: APL 4910941 PE

biológicos e nocivos a saúde, conforme se constata na Lei Municipal 266/2008, art. 2º, § 1º, senão vejamos: Art. 2º, § 1º... municipal. 4. A Lei 837/2010 do Município de Trindade, no art. 2º-C, institui uma gratificação adicional meritória... ao Programa Agentes Comunitários de Saúde, pela Portaria 674/GM, de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 42232720135120019

da formação de grupo empresarial para fins justrabalhistas, por força do art. 2º, §1, da CLT, do art. 3º, § 2º, da Lei ...) arts. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. A ré suscita a preliminar de cerceamento de defesa, em face... dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.01...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2324001020075020050

, tais como definidas nos artigos 2º e 3º ambos da Consolidação das Leis do Trabalho , observados os pressupostos ali... Secretaria da Vara do Trabalho, conforme faculta o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT , deve constituir exceção, e não regra geral..., contidos nos artigos 2º e 3º consolidados, notadamente a pessoalidade, ...

Andamento do Processo n. 0004223-27.2013.5.12.0019 - AIRR - 19/12/2018 do TST

, por força do art. 2º, §1, da CLT, do art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973, e Súmula 129 do TST, o que atende.... artigo 5º, inciso LV da Constituição da República. - violação do(s) arts. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS/NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEF...

Pg. 1518. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2018

. 2º, §1, da CLT, do art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973, e Súmula 129 do TST, o que atende ao disposto no art. 265... abordou o conteúdo do art. 794 da CLT. A teor da Súmula 297, item I, e OJ 118 da SBDI-1, ambas do TST, considera...Pg. 1518. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2018 contradição, obs...

Andamento do Processo n. 1002426-32.2017.5.02.0473 - RO - 18/12/2018 do TRT-2

grupo em que está classificado" (art. 51, LM 5.070/12). Dispõem tais leis, ainda, que "os processos de Evolução Funcional... e obtenção de desempenho superior à média do grupo a que pertença (artigo 22, § 1º, I e II, LM 5.070/2012); critérios para... de Empregos, Carreiras e Salários, alterada pela Lei Municipal...

Andamento do Processo n. 1001346-91.2017.5.02.0292 - RO - 18/12/2018 do TRT-2

8.541/92, artigo 46, e aqueles, da Lei 8.212/91, artigo 43, capute parágrafo único, devendo o empregado, como determina... a utilização do IPCA-E e declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela... de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei...

Andamento do Processo n. 1001557-48.2017.5.02.0383 - RO - 18/12/2018 do TRT-2

, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei 13.467/2017, afirmou serem... dispositivos consolidados são completamente incompatíveis com o arts. 82, §2º, 84 e 85 do Código de 2015 (art. 20 do CPC/73... a Lei 8.906/94 (novo Estatuto da OAB), à luz do art. 1º, I, descreveu c...

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