Art. 2, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24198520125020391

de serviços educacionais, fatos que atraem a aplicação da regra contida no artigo 2º, parágrafo 2º da Consolidação das Leis... (...) Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. …

Andamento do Processo n. 0010977-57.2017.5.18.0122 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-18

em revogação tácita do § 3º do art. 884 da CLT, nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB: "A lei posterior revoga a anterior.... ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. …

Andamento do Processo n. 0000415-81.2018.5.12.0037 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

da responsabilidade pelos contratos de trabalho que efetuou, pois trata-se de empregadora nos termos do art. 2º, § 1º, da CLT... Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente (s): 1. SPDM - ASSOCIACAO …

Andamento do Processo n. 0000415-81.2018.5.12.0037 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

pelos contratos de trabalho que efetuou, pois trata-se de empregadora nos termos do art. 2º, § 1º, da CLT...): - MOISES COSTA BEBER JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei

Andamento do Processo n. 0000658-10.2018.5.12.0042 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-12

do trabalho da mesma forma que um empregador, consoante exegese do art. 2º, parágrafo 1º, da CLT. De modo que, a reclamada... SUMARÍSSIMO , provenientes da VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS, SC, …

Andamento do Processo n. 0000658-10.2018.5.12.0042 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-12

e figura na relação do trabalho da mesma forma que um empregador, consoante exegese do art. 2º, parágrafo 1º, da CLT. De modo... do citado art. 2º, caput e §1º, da CLT. A tese da recorrente de que …

Andamento do Processo n. 0010803-64.2018.5.03.0111 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-3

(oito doze avos), já considerada a projeção do aviso-prévio acima deferido, nos termos do art. 1º, §2º da Lei 4.090..., na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, inclusive a multa de 40% nos …

Andamento do Processo n. 1001264-26.2019.5.02.0604 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-2

o artigo 852-I da Lei Consolidada. II - FUNDAMENTAÇÃO 1) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A Reclamada impugna os cálculos..., ou seja, como empregadora, conforme dispõe o parágrafo 1º do art. 2º da CLT.. …

Andamento do Processo n. 1000310-23.2019.5.02.0040 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-2

, insiste em afirmar tratarem-se de integrantes de grupo econômico, nos termos do § 1º do artigo 2º da CLT . Para tanto...Andamento do Processo n. 1000310-23.2019.5.02.0040 - RORSum - 13/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 1000310-23.2019.5.02.0040 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-2

tratarem-se de integrantes de grupo econômico, nos termos do § 1º do artigo 2º da CLT . Para tanto, argumenta que os d...Andamento do Processo n. 1000310-23.2019.5.02.0040 - RORSum - 13/09/2019 do …