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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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Andamento do Processo n. 1001282-88.2016.5.02.0301 - RO - 17/12/2018 do TRT-2

em 2016 muito antes de se objetivar qualquer tipo de reforma nas leis trabalhistas. Têm razão. O art. 791-A, introduzido... postulandi das partes frente a esta Justiça. De se relevar que também a Lei 8.906/94 (novo Estatuto da OAB), à luz do art. 1º..., o que se menciona com respaldo no disposto nos §§ 1º e 2º do art....

Andamento do Processo n. 1001282-88.2016.5.02.0301 - RO - 17/12/2018 do TRT-2

trabalhistas. Têm razão. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê serem devidos honorários advocatícios em razão... consolidados são completamente incompatíveis com o arts. 82, §2º, 84 e 85 do Código de 2015 (art. 20 do CPC/73). O art..., igualmente não revogando o art. 791 da CLT, o que se menciona com r...

Andamento do Processo n. 1001282-88.2016.5.02.0301 - RO - 17/12/2018 do TRT-2

revogando o art. 791 da CLT, o que se menciona com respaldo no disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º, da L... com o artigo consolidado, não tendo regulado inteiramente a matéria (§1º) e, segundo porque não estabeleceu disposições gerais...Andamento do Processo n. 1001282-88.2016.5.02.0301 - RO - 17/12/2018 do TRT-2 Proce...

Andamento do Processo n. 0002343-77.2010.5.02.0085 - RR - 17/12/2018 do TST

, que respeitou os limites da lei ordinária. Além disso, tais dispositivos consolidados são completamente incompatíveis com o art. 20... que, também a Lei 8.906/94 (novo Estatuto da OAB), à luz do art. 1º, I, descreveu como ato privativo do advogado... de habeas corpus, igualmente não revogando o art. 791 da CLT, o que...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1610001920055020433

das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte..., regulou inteiramente a matéria ali tratada, nos seguintes termos: "Lei 10.288/01: Art. 1º O art. 789 da Consolidação... INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004824620165010032 RJ

, nos termos do artigo 899, §1º, da CLT e do artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa 27 do Colendo Tribunal Superior... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª Turma PROCESSO 0100482-46.2016.5.01.0032 (RO) RECORRENTE: EISA - ESTALEIRO ILHA S..., considerando que a presente reclamação trabalhista foi proposta em 24...

Pg. 3308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/12/2018

-se, ainda, que o art. 2º, §1º, da CLT, equipara ao empregador, dentre outros, as instituições sem fins lucrativos que admitirem... deferidos (artigos 15 e 18, §1º, da Lei 8.036/90). Para o cálculo das verbas rescisórias deferidas deverá ser observado o último salário da Autora, no valor de R$3.571,58, já...Pg. 3308. J...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/12/2018

do artigo 7º, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §1º; artigo 2º, §3º; artigo 2...º, §9º; artigo 818; Lei 9608/1998, artigo 1º; artigo 3º. - divergência jurisprudencial: . Pugna pela declaração... apresentado sob o Id be5df7 - p. 1. (...) Assim, tenho como preenchido...

Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/12/2018

que uma instituição filantrópica admita empregados. A CLT prevê expressamente no §1º do artigo 2º que "Equiparam...Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/12/2018 Em razão da juntada do estatuto... constitutivos, cito: Centro Equestre de Equoterapia e Clínico Reabilitação com CNP...

Pg. 2400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/12/2018

dos empregados do contratado, conforme o disposto no parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Ainda, ressalvado meu..., responde pelas parcelas trabalhistas contempladas neste julgado, nos termos do art. 2º, § 1º, da CLT. Nego provimento... de correção dos débitos trabalhistas a Taxa Referencial (TR), consoante art...

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