Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
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sistema previdenciário tem pelo menos quatro funções: prover aposentadorias dignas; cobrir a totalidade dos trabalhadores... o regime financeiro da Previdência. Um bom sistema dev...
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Superior do Trabalho não admitiu recurso da Comercial de Veículos Capixaba Ltda. (CVC Chevrolet) contra decisão... a dívida, promoveu uma rifa e comprometeu o 13º salário para acertar todas as parcelas. O juízo da 5ª Vara do Trabalho... o ressarcimento de prejuízos por parte do vendedor e do gerente. A decisão foi ref...
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