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25 de julho de 2017
Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Reconhecido vínculo empregatício de período de estágio com escritório de advocacia

Desvirtuamento de contrato de estágio trouxe como consequência o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma estudante de Direito e o escritório Frutuoso Advocacia, conforme decisão unânime da

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

julgou parcialmente procedente a ação para determinar o pagamento de FGTS relativo ao período trabalhado. Alegou que a sentença é nula por inobservância do contraditório e da ampla defesa, uma vez

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: * excepcional interesse público; * temporariedade da contratação; * hipóteses expressamente previstas em lei. A lei mencionada no

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

servidores temporários com base no art. 37, IX da CF/88 têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará. O

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

deferiu o pedido liminar de O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. para suspender o ato que o declarou inapto para prosseguir no certame regido pelo Pregão Eletrônico

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

reconheceu efeitos jurídicos residuais do ato nulo no plano da existência jurídica, mitigando os efeitos da nulidade absoluta e elevando os fundamentos da dignidade da pessoa humana e os valores

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

Tribunal de Justiça, em aresto julgado no sistema de recurso repetitivo, orientou quanto ao direito de levantamento do saldo do FGTS: 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

(2009/0138720-7), 6ª Turma do STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz. j. 03.06.2014, DJe 20.06.2014). TJGO-0135254) AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE DESCONTO DE

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/07/2017

8254125/1 Lucas Lavecchia De Gouvêa Coordenador de Projetos DAS-10 20 2017 11/09/2017 7531206/1 Robson Maida Profenzano Diretor de Departamento Técnico DAS-14 15 2017 11/08/2017 8211027/3 Tamires

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