Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Consolidação das Leis do Trabalho, passou a ser jurídico-administrativo. Nesse caminhar, aplicando-se o Estatuto... NECESSÁRIO - Município de São Paulo - Contrato administrativo de trabalho temporário - Lei Municipal nº 10.793/89 - Rompimento... com a edição da Lei Municipal nº3.077/91 e da Lei Municipal nº3.100/92.5-...
-se os autos na Ação de Revisão de Benefícios decorrente de Contrato de Trabalho ajuizada por Carlos Lourenço de Almeida em face... E DA VIZIVALI RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTIGOS DE LEI TIDOS...
ao valor estabelecido na lei nº 12.153/2009, bem assim consta nos autos planilha de cálculos (fls. 43/51).Rejeito... no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho..., e estabeleceu que tais profissionais submetem-se à Lei Municipal nº 18/93, de ...
do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... do autor se amolda a alçada da lei nº 12.153/2009, bem assim consta nos autos planilha de cálculos.Assim, rejeito....A respeito da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 009/2014 por ofensa ao ar...
como prosperar os argumentos sustentados pela parte impugnante ante ao disposto no artigo 2º, § 2º da Consolidação das Leis... do Trabalho, que reconhece a existência de grupo econômico, quando uma ou mais empresas, tendo, cada uma delas personalidade... Souto Machado de Andrade Juiz de Direito: Admara Schneider Juiz ...
do CPC/15 c/c Lei n.º 1060/50.Tempestivo (CPC, art. 218, § 4º) e processualmente adequado, recebo o recurso, que comporta....Com efeito, não obstante haja a possibilidade de aplicação do CDC (Lei n.º 8078/90) em fase inicial do processo, vale dizer... legal aplicável à espécie - uma vez que o recurso foi interposto na...
, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP.P.R.I.C.Belém, 13 de julho de 2018... DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805091-47.2018.814.0000.COMARCA... da ação, além da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).Em ...
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma... por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)a) a amortização de despesas contraídas... por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)b...
de Trabalho ajuizada por Carlos Lourenço de Almeida em face dos Recorridos, em que o Juízo A QUO julgou procedentesos pedidos.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO...
, julgado em 15/06/2015, DJe 01/07/2015). V - Apelo parcialmente provido à unanimidade. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº31629/2016..., não se relaciona com a matéria discutida nos autos do Mandado de Segurança nº. 11.251/2006, em que a controvérsia... no cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Seguran...