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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
257001420115160004 0025700-14.2011.5.16.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - Somente são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão embargada obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e para correção de erro material, admitido efeito modificativo (art. 897-...

2399006220135160007 0239900-62.2013.5.16.0007

DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Consoante preceitua o art. 8º da Lei 11.350/2006, o regime jurídico... aplicável aos agentes comunitários de saúde é o da CLT, salvo quando houver lei local dispondo em sentido diverso, o que não... da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIO...

1137008420115160005 0113700-84.2011.5.16.0005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - Somente são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão embargada obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e para correção de erro material, admitido efeito modificativo (art. 897-A da CLT...

1692007120125160015 0169200-71.2012.5.16.0015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - Somente são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão embargada obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e para correção de erro material, admitido efeito modificativo (art. 897-A da CLT...

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED-AgR Rcl 29018 SP - SÃO PAULO

todos os pressupostos de admissibilidade da reclamação. Argui que “a Lei Federal 11.417/2006 prevê em seu artigo 7º..., da Lei Maior), e, desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo...) “Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37. Leis Municipais ...

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED-AgR Rcl 28692 SP - SÃO PAULO

de admissibilidade da reclamação. Argui que “a Lei Federal 11.417/2006 prevê em seu artigo 7º que cabe reclamação ao Supremo..., l, da Lei Maior), e, desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo...) “Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37. Leis...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013233120165010003 RJ

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224,§2º DA CLT. Os demonstrativos de pagamento revelam que o reclamante percebia gratificação de função superior a um terço do seu salário efetivo. Tal fato, aliado ao desempenho de função com fidúcia especial, autoriza a conclusão de que tal empregado se enquad...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019958320175010074 RJ

12/12/2018 - 12/12/2018 ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. A parte ré deixou... do ônus probatório que lhe foi direcionado ao formular em defesa alegação de trabalho externo eximindo-se da apresentação dos controles de ponto....

RECURSO ORDINÁRIO: RO 103872920145010035 RJ

FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Para que se configure a aplicação do artigo 62, II, da CLT faz-se necessária a presença cumulativa da função de mando, gestão e elevado patamar salarial. A reclamada comprovou o exercício do cargo de confiança pelo reclamante no período em que se ativou como gerente de vendas, o que exclui o direit...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003147720175010042 RJ

comprovar a real jornada do trabalhador e, em consequência, a inexistência de jornada extraordinária sem quitação...

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