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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva

É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho..., apesar de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) afastar essa obrigação. Na decisão, a Turma ressaltou ser inválida... norma coletiva que exclua o aviso-prévio, por implicar renúncia a direit...

Realização de exame preventivo de câncer é nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho

do contrato de trabalho, prevista no art. 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), trata-se de situação... de serviço. A Lei 13.767, de 18 de dezembro de 2018, incluiu, dentre as hipóteses de interrupção do contrato... de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei 13.767, de 2018) É possível ler a...

Contribuição Sindical do Empregado

. A contribuição prevista em lei é aquela dos artigos 578/582 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Antes da reforma... o exercício da respectiva atividade. Para os trabalhadores rurais, observa-se o parágrafo segundo do art. 4º do Decreto-Lei ... da Lei . 13.467/2017, a contribuição pode ser descontada desde...

Perfunctória análise do contrato de trabalho intermitente criado pela "reforma trabalhista"

intermitente criado pela “Reforma Trabalhista”   A lei n. 13.467/2017 criou o contrato de trabalho intermitente, que é...Perfunctória análise do contrato de trabalho intermitente criado pela "reforma trabalhista" O contrato de trabalho... que a característica do contrato intermitente é a não previsibilidade do trabalh...

O que fazer durante o recesso ou suspensão dos prazos?

um período de descanso aos advogados que em geral não possuem férias anuais como trabalhadores empregados ou servidores públicos... que o próprio trabalho seja executado de forma mais eficiente. Todavia, este descanso pode ser realizado de forma produtiva. É... mais prazeroso. Recordo-me que quando iniciei o namoro co...

Adicional de Insalubridade: Como funciona e sua aplicação aos Servidores Públicos do estado de Sergipe.

, o Poder Legislativo Estadual editou a Lei 2.148/1977 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe... o nível de pagamento a ser realizado, nos termos do art. 199 da lei estadual 2.148/1977. Mas, para fins práticos, é... de trabalho, estejam expostos a agentes nocivos à sua saúde. Ao tratar so...

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COAD -

Senado aprova afastamento de grávida e lactante de atividade insalubre

(Consolidação das Leis do Trabalho) estabelecia o afastamento da mulher em qualquer grau de insalubridade – que varia... (18), por meio de acordo entre os parlamentares, o projeto de lei que normatiza o trabalho de grávidas e de mulheres.... O projeto de lei aprovado prevê que caberá à empresa pagar o adicional de ins...

COAD

COAD -

Ausência para exame de prevenção de câncer passa a ser falta justificada

do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para incluir nova hipótese de falta legal. Sendo assim, o empregado..., desta terça-feira, 18-12, a Lei 13.767, de 18-12-2018, que altera o artigo 473 da CLT – Consolidação das Leis... também poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 d...

Aviso prévio

que com o advento da lei 12.506 /2011, poderá o trabalhador pleitear o direito de proporcionalidade, mesmo que a demissão...Aviso prévio ESCOLA DO DIREITO DIREITO DO TRABALHO ARTIGO Aviso prévio Aviso prévio e a lei 12.506/11 Autor: ADEILSON... do aviso prévio serão discutidos temas importantes, como a retroativida...

Getúlio Vargas e o Estado Novo

mais baixos.  Criou-se o salário mínimo e foi elaborada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um conjunto de normas... Consolidação das Leis do Trabalho. Está medida representou, de um lado, o atendimento das reivindicações operárias que foram.... Perante a classe trabalhadora, Getúlio conquistou grande popularid...

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