Artigo 33 da Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

LOJDF/08 - Lei nº 11.697 de 13 de Junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas:
I - rubricar balanços comerciais;
II - processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias;
III - cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo;
IV - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.

Página 1902 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

que melhor possa deduzir o direito de defesa, não se caracterizando, portanto, hipótese de incidência da norma inscrita no artigo 53, III, a, do CPC, segundo a qual é competente o foro do lugar "onde…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712718-18.2020.8.07.0001 DF 0712718-18.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0712718-18.2020.8.07.0001 APELANTE(S) G44 BRASIL S.A e G44 BRASIL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701708-43.2021.8.07.0000 DF 0701708-43.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0701708-43.2021.8.07.0000 JUÍZO DA VARA DE…

Página 1627 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

passiva da G44 BRASIL SCP na medida em que o contrato foi celebrado com a G44 BRASIL S.A., bem como, inexiste grupo econômico a permitir a desconsideração da personalidade jurídica. No mérito,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711348-70.2021.8.07.0000 DF 0711348-70.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0711348-70.2021.8.07.0000 JUÍZO DA VARA DE…

Andamento do Processo n. 0710914-55.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2021 do TJDF

N. 0710914-55.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOELILDE SOUSA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF57760 - THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO, DF57894 - BRUNA MARIA SOARES KOPP, DF59027 - JAQUELINE…

Andamento do Processo n. 0715423-29.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2021 do TJDF

N. 0715423-29.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANNA PAULA LEITE MOTA. Adv(s).: DF39700 - MOISES DA SILVA SOUSA. R: G44 BRASIL S.A. R: SALEEM AHMED ZAHEER. R: JOSELITA DE BRITO DE…

Página 2196 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021

e data dos aportes financeiros realizados pelos recorridos, mediante expedição de certificado específico para comprovar os recursos investidos pelo consumidor. 3. Tratando-se de contrato nulo,…

Página 2198 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021

4.4. Correta a sentença ao julgar antecipadamente o feito, com base no art. 355, I, do CPC. 5. Da aplicabilidade do CDC. 5.1. Não se observa vínculo associativo entre as partes, destinado a um…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748042-72.2020.8.07.0000 DF 0748042-72.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0748042-72.2020.8.07.0000 JUÍZO DA VARA DE…