NÚMERO ÚNICO: 5004837-98.2021.4.03.6000 POLO ATIVO FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA LIMA ADVOGADO(A/S) CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI | 11226/MS PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES:…
Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.
§ 5o Rejeitada a renovação, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência, que o tribunal apreciará em caráter prioritário.
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 187145 PA 2022/0090294-4
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187145 - PA (2022/0090294-4) DECISAO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado …
Andamento do Processo n. 187145 - Conflito de Competência - 27/04/2022 do STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187145 - PA (2022/0090294-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO…
Página 2131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187145 - PA (2022/0090294-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO…
Página 2132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2022
III - Ao Juízo Federal cabe exclusivamente a competência para avaliar a legalidade e a existência dos requisitos para a implantação ou renovação de preso no sistema penitenciário federal, não lhe…
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 186044 MS 2022/0039784-1
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186044 - MS (2022/0039784-1) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO …
Andamento do Processo n. 186044 - Conflito de Competência - 20/04/2022 do STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186044 - MS (2022/0039784-1) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL FECHADO E SEMIABERTO DE…
Página 2982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2022
matéria fática e dos requisitos para a renovação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal, mas tão somente o Juízo competente para decidir sobre a questão. Sobre a transferência de…
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 186836 RJ 2022/0078300-2
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186836 - RJ (2022/0078300-2) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ em …
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 186836 RJ 2022/0078300-2
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186836 - RJ (2022/0078300-2) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ em …