Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.
§ 4o Aceita a renovação, o preso permanecerá no estabelecimento federal de segurança máxima em que estiver, retroagindo o termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1732841 PR 2020/0183904-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1732841 - PR (2020/0183904-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por LEONID EL KADRE DE MELO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que inadmitiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 154361 PR 2021/0306703-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154361 - PR (2021/0306703-4) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpus interposto por SWILHAME DE FREITAS OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Andamento do Processo n. 1732841 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1732841 - PR (2020/0183904-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : LEONID EL KADRE DE MELO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Página 11339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

qual passo à análise do recurso especial. A Corte federal de origem manteve o Recorrente na penitenciária Federal por mais três anos com lastro nestes fundamentos (fls. 94-95, grifei): "No caso dos…

Andamento do Processo n. 154361 - Recurso em Habeas Corpus - 06/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154361 - PR (2021/0306703-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : SWILHAME DE FREITAS OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…

Página 4593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154361 - PR (2021/0306703-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : SWILHAME DE FREITAS OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 656807 RO 2021/0096823-5

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 656807 - RO (2021/0096823-5) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por CHAULES VOLBAN POZZEBON, em face de decisão monocrática da minha relatoria na qual não se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683889 PR 2021/0242540-7

HABEAS CORPUS Nº 683889 - PR (2021/0242540-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de NOE DE PAULA MOREIRA, contra v. acórdão …

Andamento do Processo n. 656807 - Agrg no Habeas Corpus - 23/09/2021 do STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 656807 - RO (2021/0096823-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : CHAULES VOLBAN POZZEBON (PRESO) ADVOGADOS : TRACY JOSEPH…

Página 5624 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2021

Público em 3/11/2020, portanto, dentro do prazo fixado pelo art. 10, § 2º, da Lei n. 11.671, de 8/5/2008, que estabelece seja o pedido renovado imediatamente o decurso do prazo, após verbis: Art. 10.

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